ACORDÃO Nº 3.0229/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU JACKSON MARTINS SILVA DOS SANTOS - PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? RECURSO DA RÉ ALEXSANDRA IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ? OS QUESITOS FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL PENAL ? INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, NOS QUESITOS, DE PARTICIPAÇÃO, MAS SIM AUTORIA ? PRELIMINAR REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS ? OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE ENTENDIMENTO APRESENTADAS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0152/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DO APELANTE ? INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA ? NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL ? PENA FIXADA EM 09 ANOS DE RECLUSÃO ? PRESCRIÇÃO DA PRETENÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO PENAL FIXADO NA SENTE

ACORDÃO Nº 3.0060/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? REJEIÇÃO ? PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO ? RECURSO TEMPESTIVO ? EMBARGOS OPOSTOS TÃO-SOMENTE A TITÚLO DE PREQUESTIONAMENTO ? O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONSTANTES NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O MANEJO DO PRESENTE RECURSO CASO AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO IMPUGNADO ? RECURSO REJEITADO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0211 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL REJEITADA - MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0268/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? NEGATIVA DE AUTORIA ? EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS ? OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA ? MANIFESTAÇÃO DESFAVAVORÁVEL DA PGJ ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0410/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE. ABUSO SEXUAL COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE (DEDO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todas os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe imputou a prática de Atentado Violento ao Pudor, com a correta reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - Apelação conhecida e improvida. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. 4. [...] 5. Denúncia recebida. (STF, Inq 2563, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ju

ACÓRDÃO Nº 3.0585/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA, IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO TRANCAMENTO - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0570/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO EM TELA - PRISÃO RELAXADA PELO PRÓPRIO JUIZ MONOCRÁTICO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓS 2 ANOS E 8 MESES DE SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO - ALEGAÇÃO PELA ACUSAÇÃO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - RÉU CONFESSO - COMUNHÃO DE OPINIÕES ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - O RÉU DEVE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE SE NÃO EXISTIR OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0659/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU. IMPROVIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. ART. 93, IX, CF. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. I - Não há que se falar em absolvição do apelante quando as provas assentadas nos autos são uníssonas em seu desfavor, de modo a atestar a materialidade e a autoria do delito; II - A valoração das circunstâncias judiciais deve ser devidamente fundamentada, tal como preceitua o art. 93, IX, CF, sob pena de nulidade do trecho relativo à aplicação da pena. III - Apelação conhecida e improvida, para negar o pleito absolutório requerido e reconhecer, de ofício, a nulidade parcial do julgado, tão só para que o juízo a quo reaplique a pena a ser imposta ao apelante.

ACORDÃO Nº 3.0026/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA ? REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE 1º GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO ? IMPROVIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0700/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EQUÍVOCO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA BASE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI DE DROGAS E ERRÔNEA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA AO INVÉS DA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALMEJADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0326/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 313 DO CPB - TIPIFICAÇÃO DE PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM OU PECULATO-ESTELIONATO - CONDENAÇÃO A 4 ANOS DE RECLUSÃO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE DOLO, DESCARACTERIZANDO O DELITO - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DO DIPLOMA PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO ABSOLVIÇÃO NEGADO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR - NEGADO, PENA DEVIDAMENTE MAJORADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMAIS TESES DA DEFESA INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA - EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NOS TERMOS DO RELATOR.

ACÓRDÃO Nº 5.0037/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de nomeação de defensor público ou dativo ao réu, nos casos em que o profissional constituído, embora devidamente intimado, mantém-se inerte na fase do art. 403 do CPP e não apresenta as essenciais alegações finais, restando evidente prejuízo, com o inevitável reconhecimento da nulidade absoluta do feito, haja vista a prolação de sentença condenatória. II - Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir da sentença condenatória, determinando que seja aberto novo prazo, a fim de que o defensor possa apresentar as devidas alegações finais.

ACÓRDÃO Nº 3.0603/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE FLÁVIO ELIAS DOS SANTOS - NÃO REFERÊNCIA NA PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO CONFIGURADA - INTEGRALIZAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Omissão - havendo o acórdão hostilizado se omitido na parte dispositiva acerca do acolhimento da tese de ausência de intimação do apelante Flávio Elias dos Santos, merece integralização o julgamento colegiado. 2) Recurso conhecido e provido - aresto integralizado - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0078 / 2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante pelo Crime de Latrocínio, tipificado no art. 157, § 3°, in fine, do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Parecer da PGJ pela manutenção do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, consolidado na sentença monocrática, todavia, opina tão somente pela mudança de regime de cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado, para que a reprimenda cominada ao mesmo seja cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos da nova redação do art. 2°, § 1°, da Lei 8.072/90 ? Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do Pareceres do Órgão Ministerial em primeiro e segundo Grau ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0478 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II\. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MOTIVOS. SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS QUE EXTRAPOLEM A PREVISÃO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0945 / 2011 CRIMINAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA -INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO - UNÂNIME. 1. Os marcos legais pré-fixados devem ser analisados em cotejo com a realidade, a partir de soluções pautadas, principalmente, pela razoabilidade 2. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 3. A reiteração de condutas criminosas, que denota a personalidade voltada para a prática delitiva do réu, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social (Precedentes do STJ). 4. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0797/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0164/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR APENAS UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANIFESTO EQUÍVOCO. DESRESPEITO A REGRA LEGAL. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DE JULGADO DO STJ. TESE DE DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS JUÍZES. ALEGAÇÃO DE ATO URGENTE. INSUBSISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE URGÊNCIA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS MAGISTRADOS DA VARA EM REFERÊNCIA EM ATO NÃO URGENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE NÃO É PRODUTO DO CRIME EM APURAÇÃO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ACÓRDÃO INTEGRADO APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Não obstante, é de se observar que, no tocante à dosimetria efetuada pelo juízo a quo, operou-se grave equívoco, acarretando nulidade insanável. É que, apesar de terem reconhecido a ocorrência dos crimes de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único do CP) e de concurso formal entre os delitos previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, esqueceram-se por completo os doutos magistrados signatários da sentença de 1º grau, de proceder à dosimetria e fixar as punições referentes ao delito de formação de quadrilha, limitando-se a proceder à dosagem da pena em relação aos delitos previstos nos artigos 12 e 16 caput e 16 parágrafo único da Lei nº 10.826/03. Necessário, pois, que se saiba qual o sancionamento aplicado ao delito de formação de quadrilha, efetivamente, em atenção ao principio da individualização da pena e observância ao art. 387, III do CPP. Com efeito, diante da inexplicável omissão da sentença condenatória proferida em sede de 1º grau de jurisdição, a qual, diga-se de passagem, passou despercebida pelo representante do Órgão Ministerial que funcionou no feito, é de se reconhecer a nulidade do decisum no ponto pertinente à dosimetria da pena aplicada aos ora apelantes, a qual deverá ser refeita, mediante a obediência aos princípios que devem informá-la, diante da inviabilidade de suprimento de tão grave omissão por este Colegiado, sob pena de incorrer em supressão de instância. Ressalte-se que, diante da omissão do membro do Ministério Público, o qual se quedou inerte diante de tão escandaloso erro jurisdicional, as penas decorrentes dessa nova dosimetria não poderão ultrapassar àquelas fixadas na