ACÓRDÃO Nº 3.0110 /2012. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO REVELAM DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO INFRATOR.- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0368/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. DESCRIÇÃO PERFEITA DOS FATOS NA DENÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEA A MANTER A SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0051 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO GRAVE . ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, INCISO I DA LEI 8.069/90 - ECA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA TAL DESIDERATO. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. Ocorre que na denúncia há a exposição dos fatos, bem com de suas circunstâncias e individualização das condutas {fls. 02/41}. Ainda, neste toar, verifico haver a necessária classificação do crime, bem como a qualificação dos acusados junto com seus esclarecimentos , que permitiam a identificação dos autores do fato delitivo. Ao final da denúncia consta também o rol de testemunhas satisfazendo assim todas as condições de procedibilidade elencadas no art. 41 do CPP

ACORDÃO Nº 3.0511/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0432 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) O cheque constitui ordem de pagamento à vista. Se emitidos cheques para descontos futuros, desnaturam-se os mesmos como títulos de créditos e, por isso, não há de se cogitar na existência de estelionato, seja na modalidade do do § 2º, inciso VI, do art. 171 do Código Penal, seja na descrita do caput do referido dispositivo. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição. 2) Recurso conhecido e provido. Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0426/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RETIRADA DOS ATOS ANULADOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO AFASTADA DE QUALQUER INFLUÊNCIA DOS ELEMENTOS ANULADOS. SENTENÇA BASEADA EM NOVA INSTRUÇÃO PRODUZIDA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO PELA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. INSUBSISTÊNCIA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. INDICAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM: INOCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09: REPERCUSSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO, ADEMAIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 611 DO STF.

ACÓRDÃO Nº 3.1223/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0729/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, BRUTALIDADE, PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CO-AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA. AUTORIA COLATERAL INCERTA. TESE REJEITADA. ANÁLISE CRITERIOSA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DOS INFRATORES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. O MENOR M. A.F.D.F.S ENCONTRA-SE FORAGIDO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE ADEQUADA AO CASO. ART. 122, I, DO ECA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1231/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA AFASTADA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E NÃO VINCULA O MAGISTRADO. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NOMEADO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS SEGUROS INDICANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDAS INCONGRUÊNCIAS NA MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. MANTIDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXADA PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 3.0049/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 08 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Tendo os apelantes confessado espontaneamente o crime, tanto na fase inquisitorial como perante o Juiz, fazem jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. II - No caso em tela, sendo o réu primário, e a pena aplicada inferior a 08 anos de reclusão, não se vislumbram razões para fixação de regime inicial de cumprimento mais grave do aquele determinado por lei, qual seja, o semiaberto. III - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 3.0465/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ABUSO SEXUAL COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe imputou pelo crime de Atentado Violento ao Pudor, à pena de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - No mais, a tese levantada pela defesa para afastar a causa de aumento insculpida pelo art. 226, inciso II, do CP não deve prevalecer, haja vista ser incontroverso o fato de que o apelante é o genitor da vítima. IV - Apelação conhecida e improvida. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e à

ACÓRDÃO N º 3.0279/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO REJEITADO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não obstante o apelante tenha se insurgido quanto à suposta ausência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal afirmação não representa a realidade constante nos autos, porquanto o MM. Magistrado a quo reconheceu a referida atenuante ao dosar-lhe a pena. II - A sentença prolatada não merece nenhum reparo, não somente ante o reconhecimento da referida atenuante, bem como porque o sistema trifásico restou devidamente observado, tendo, o Juízo a quo, atendido a todos os requisitos imprescindíveis à aplicação de uma pena justa para o apelante III - Trata-se de uma opção do julgador, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena, havendo apenas a exigência de motivação idônea, o que restara devidamente observado no caso dos presentes autos. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0420/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO TRIBUTO ? IMPROCEDÊNCIA ? CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO ? VÍTIMA COAGIDA AO PAGAMENTO DE TAXA, INSTITUÍDA INDEVIDAMENTE PELO RÉU, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA REAVER VEÍCULO APREENDIDO EM DELEGACIA ? ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ? O TERMO INDEVIDAMENTE, CONTIDO NO TIPO DO ART. 316, § 1º, DO CP (EXCESSO DE EXAÇÃO), ABRANGE TANTO OS TRIBUTOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS QUANTO OS CRIADOS DE FORMA FICTÍCIA PELO AGENTE QUE OS EXIGE ? VALORES SUPOSTAMENTE REVERTIDOS AOS COFRES PÚBLICOS ? ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO AGENTE ? A INTENÇÃO OU O DESTINO A QUE SE DEU AO VALOR EXIGIDO ILEGALMENTE É IRRELEVANTE PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA ? FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPROMETIDO COM A LEI E SEU FIEL CUMPRIMENTO ? OS FINS NÃO JUSTIFICAM MEIOS ARBITRÁRIOS E ABUSIVOS UTILIZADOS EM DETRIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ? INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE AUDIÊNCIA DO SURSISPROCESSUAL POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA ? OS ATOS CONSIGNADOS BENEFICIARAM O RÉU ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFE SÚMULA Nº 523, DO STF ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CUIDADOSAMENTE AVALIADAS ? DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUMDA PENA FIXADO NA SENTENÇA ? REPRIMENDA FINAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, EM CONFRONTO COM A SÚMULA Nº 231, DO STJ ? IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ? PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS ? IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0473/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME CONSUMADO ? A CONSUMAÇÃO DO ROUBO DÁ-SE NA OCASIÃO EM QUE O AGENTE TORNA-SE POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL ? PRESCINDIBILIDADE DE A RES FURTIVA SAIR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA ? PRECEDENTES DO STJ ? INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ESTABELECIMENTO DO AUMENTO EM 1/3 DECORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DIA-MULTA EM SEU MÍNIMO, DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA ? APELO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0213/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, DESCLASSIFICANDO O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, CONDENOU O RÉU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL ? NÃO CONDENAÇÃO, PELO JUIZ A QUO, PELO CRIME DE LESÃO LEVE PERTINENTE À OUTRA VÍTIMA, AO ARGUMENTO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL (PÚBLICA CONDICIONADA) PREVISTA PARA APURAÇÃO DESSE ILÍCITO ? ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? PORTE DE ARMA COMO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA LESÃO CORPORAL ? EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO DECLARADA PELO JUIZ A QUO ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? SUPERADA A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0601/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA IMPOSSIBILITADA ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO, POR NÃO PARTICIPAR O PACIENTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO RECONHECEU, EM TESE, NÃO APENAS QUE O VEÍCULO DO PACIENTE ERA UTILIZADO NO TRANSPORTE DE DROGAS, MAS QUE ESTE TAMBÉM A COMERCIALIZAVA EM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO TER INDIVIDUALIZADO A PENA - DECISÃO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR CADA UM DOS AGENTES - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISUM PAUTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO INDICIADO NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS - ORDEM DENEGADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0805/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante no Crime tipificado no art. 214 c/c art. 14, II do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Réu, ora Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0672/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA, IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO TRANCAMENTO - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA RAZOÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.