ACORDÃO Nº 3.0189/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ORIUNDO DOS JUÍZOS DA 4ª E 12ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. EXCESSO DE PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM IMPUTAÇÃO FORMAL. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0251 /2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INFRINGÊNCIA AO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - SENTENÇA CONDIZENTE COM AS PROVAS AUFERIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO BEM COMO, EM IDÊNTICA SITUAÇÃO, QUANTO À LIBERAÇÃO DA CASA DA RÉ DECLINADA EM SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0411/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO DO FURTO FOI ADQUIRIDO PARA PROVEITO PRÓPRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? TODOS OS APELANTES USAVAM O COMBUSTÍVEL EM VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS (FRETE) ? RÉUS CONFESSOS ? DESCONFIANÇA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO PRODUTO ADQUIRIDO ? CONFIGURAÇÃO DO DOLO ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0633/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. JUÍZO DE VALOR DE COMPETÊNCIA DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TANTO PARA AUMENTAR A PENA-BASE QUANTO PARA QUALIFICAR O CRIME. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A valoração acerca da eventual torpeza do motivo do delito deve ser procedida pelos juízes leigos, dentro dos limites da interpretação da prova. II - Não é manifestamente contrária às provas dos autos o juízo de valor acerca da circunstância motivadora do delito, notadamente quando a realidade fática é incontroversa. III - A mesma circunstância não pode ser utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para qualificar o crime, sob pena de desrespeito à regra da vedação do bis in idem na dosimetria. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO N º 3.0084/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA CARÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACERVO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA APELANTE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Embora o conjunto probatório seja conciso, os elementos colhidos nos autos foram suficientes a fim de ensejar a condenação dos apelantes. II - Constatando-se que a dosimetria fora realizada sem a devida individualização concernente para cada apelante, impõe-se sua reforma, de modo a particularizar a conduta de cada um dos condenados. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena de cada apelante.

ACÓRDÃO Nº 3.0198/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ARESTO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma. 2) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA EM 1/3 PREVISTO NO ART. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0886/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, AO PATAMAR MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA DE CINCO ANOS PARA UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. POSSIBILIDADE. TERMOS DOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA NA CONVERSÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NO QUANTUM DA PENA APLICADA (UM ANO E OITO MESES). DETERMINAÇÃO DO LOCAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE EM FACE DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. A busca da norma mais favorável ao acusado, para fins de reconhecimento da prescrição, não se dá pela conjugação de dispositivos mais benéficos em diplomas legais que se seguiram no tempo. É inadmissível a criação de um terceiro estatuto normativo para reger o caso concreto. E M E N T A

ACORDÃO Nº 3.0088/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. O EXAME COMPLEMENTAR APENAS É NECESSÁRIO QUANDO O EXAME DE CORPO DE DELITO FOR INCOMPLETO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT). PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUPLANTADO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL MANTIDA POR RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0418/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, III, DA LEI Nº 9.503/97. AFASTADO. OMISSÃO DE SOCORRO VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU COM PROFISSÃO DE MOTORISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0358/2012. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 da Lei nº 11.343/06 DO CP (TRÁFICO DE DROGAS). - AUTORIAS COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

ACORDÃO Nº 3.0336/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADOS PELO RÉU. SUSPEITAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o p

ACORDÃO Nº 3.0859/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I, §4º, ART. 155 DO CP POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL SUPRIR ESSA CARÊNCIA CONFORME DISPÕE ART. 158 DO CP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MODIFICADA PARA EVITAR O BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLICAÇÃO DO ART.115 DO CP - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS- PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PELO PROVIMENTO.

ACORDÃO Nº 3.0728/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA QUADRILHA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES E A CAUSA DE AUMENTO PRESENTE NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CAUSA DE AUMENTO MANTIDAS. DEVIDAMENTE COMPROVADOS A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E O USO DE ARMA DE FOGO PELO GRUPO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.1219/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S PIRATAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PENA DE MULTA APLICADA A UM DOS ACUSADOS. PLEITO PROCEDENTE. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1175/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO MOTIVO DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. MANTIDO O QUANTUM DA PENA ARBITRADA EM DEFINITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 3.0342/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - AGRAVANTES E ATENUANTE PRESENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A PENALIDADE APLICADA ADEQUANDO-A AOS TERMOS LEGAIS.

ACORDÃO Nº 3.0256/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ? PENA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MESMO SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA ? PENA-BASE ALTERADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS ? ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS POR INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0509/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REFORMA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não obstante o reconhecimento da maioria das circunstâncias como favoráveis ao apelante, a pena fora aplicada muito além da pena- mínima prevista para o delito em tela, sendo ele condenado a 13 (treze) anos de reclusão. II - Pena definitiva reformada e regularmente fixada no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. III - Recurso conhecido e provido.