ACÓRDÃO N º 3.0809/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. MINORAÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA. DICÇÃO DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - É cediço que o defensor nomeado será intimado pessoalmente (art. 371, §4º do CPP), como também a intimação deverá ser feita ao réu pessoalmente, uma vez preso, por adoção do princípio da ampla defesa, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação efetuada; em não havendo, o comparecimento espontâneo das partes em cartório, com o protocolo do recurso supriria o ato de intimação. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. II - Demonstrado está também o cometimento do delito em concurso de pessoas, mormente unidade de desígnio dos apelantes, anuindo-se inclusive quanto à motivação do delito e o tempo de permanência e o descarte da res furtiva, tudo corroborado pelas confissões dos réus, razão porque se deve reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, como também a causa de aumento da pena pelo concurso de agentes. III - No que concerne à menoridade relativa, necessária a comprovação nos autos para que se reconheça a atenuante. IV - Em face das circunstâncias judiciais valoradas pelo Magistrado sentenciante, considerando-se, ainda, a regra inserta no art. 33, §2º, b do CP, tem-se que o regime a ser inicialmente cumprido a reprimenda será o semi-aberto. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena e conferir regime menos gravoso.

ACÓRDÃO Nº 3.0646/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL É NULA, EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AÇÃO PENAL SOFREU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - PACIENTE PRESO POR SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0741/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ALCANCE DA SÚMULA 52 DO STJ- FIM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA-INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0236/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - QUALIFICAÇÃO - EMBOSCADA - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - RÉU CONFESSO - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0039/2010 PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO LARGO - CONFLITO DE TESES - DECLÍNIO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO - NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0536/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONDUTORES ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (RÉU E VÍTIMA) ? CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ANULA A CULPA DO ACUSADO ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ESTIPULADO PELO ART. 89, DA LEI Nº 9.099/1995 ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0333/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DO RÉU PELO OFENDIDO ? DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO RECONHECIMENTO QUANDO A VÍTIMA JÁ RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO CRIME, BEM COMO PERANTE AS DEMAIS PROVAS ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ? INOCORRÊNCIA ? PEÇA ACUSATÓRIA COM A DEVIDA DESCRIÇÃO DO ITER CRIMINIS ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ? TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDENTE ? QUADRO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO ? EXISTÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA ENQUANTO REQUISITO DO CRIME DE ROUBO ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE DELITO DE ROUBO ? COMPROVAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS, DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ? REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ? REPRIMENDA ARBITRADA EM OITO ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ? PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESIGNEM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU ? APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0668/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO ACOLHIDAS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO POR PARTE DO JUIZ DE AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE, QUANDO NÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA E NEM SUBMETIDO A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO A REQUERIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0287/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÕES SUPERADAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o mo dus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Pe

ACÓRDÃO N. 3.0119/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLENCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO DESVIRGINAMENTO - RÉU SUPOSTAMENTE ALICIAVA MENOR PARA OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA DO ARTIGO 107, III DO CP, PELA CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI N. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, RETIRANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0304/2011 EMENTA: PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. AFASTADAS, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NO FURTO QUALIFICADO E A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME EM VIRTUDE DA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM POR SEREM OS FUNDAMENTOS CIRCUNSTÂNCIA DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0183/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CONTRA-RAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0352/2011 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 214 DO CP C/C O ART. 9º DA LEI 8072/90 - EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APURA OS VESTÍGIOS DA MATERIALIDADE - VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0389 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA PELAS EFETIVAS AMEAÇAS À VÍTIMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0618/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DESSAS TESTEMUNHAS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO APELANTE. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICAS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0476 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO MILITAR. CRIME DE PECULATO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Terceiro Sargento da Aeronáutica denunciado pelo crime de peculato, por haver se apropriado de pneus doados à Aeronáutica pela Receita Federal, é condenado, por desclassificação, pelo Conselho Permanente de Justiça como incurso no crime de apropriação indébita à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de prisão, com benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Preliminar de intempestividade do recurso do Ministério Público Militar rejeitada por unanimidade, posto que, se o órgão do MPM não está presente na audiência de publicação, sua intimação se faz na forma do art. 444 do CPPM. No mérito, é elementar do crime de peculato que a posse e detenção da coisa se dê em razão de cargo ou comissão, o que não ocorreu no caso concreto, pois as chaves da Seção de Transportes de Superfície do Parque de Material Aeronáutico do Recife se dava à título precário. Apelo improvido. Unânime.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0608/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REJEITADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE THAÍS BISPO DE SOUZA DE TODOS OS CRIMES A ELA IMPUTADOS - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO DE TIPO ESSENCIAL - ART. 20 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OSMAR VALTER DE SOUZA APENAS DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS CONSTANTES NO ART. 16 DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) - PENAS IMPOSTAS -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISÃO POR MAIORIA.

ACORDÃO Nº 2.0129/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO SIMPLES ? APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO ? PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA ? ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO EM SUA APLICAÇÃO ? MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP) FAVORÁVEL AO RÉU ? EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA IMPUGNADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO? RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0535/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DO ACUSADO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. GUARDAR DROGA. CONDUTA TÍPICA. QUANTIDADE. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444, STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Estando presentes o acusado e seu defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas, não merece prosperar sua preliminar de nulidade da mesma por cerceamento de defesa, já que teve todas as oportunidades de contraditar as testemunhas. Preliminar rejeitada. II - O Art. 33, da Lei nº. 11.343/06, é um tipo de ação múltipla, sendo punível aquele que praticar quaisquer das condutas previstas, tornando-se irrelevante se o acusado traficava a droga em si, porquanto haja elementos a indicá-lo como responsável por guarnecê-la. III - É vedada a utilização de ações penais e inquéritos em andamento para agravar a pena-base, por afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) e à Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena do apelante ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

ACÓRDÃO Nº 3.0124/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JURI. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA NECESSÁRIA. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES DE DIFERENTES ESPÉCIES. CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. No caso em tela, a decisão do júri se mostrou amparada em farto arcabouço de provas, pelo que incabível o pleito de nulidade do julgamento suscitada pelo apelante Marcelo da Silva Correia. 3. Quanto à aplicação da pena, verificou-se que o Magistrado a quo realizou análise equivocada das circunstâncias, utilizando-se de elementos próprios do tipo para majorar a pena-base, devendo a mesma ser reformada. 4. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Júri, apenas uma delas é utilizada, sendo as outras aplicadas como agravantes, desde que elencadas no rol taxativo do art. 61, como acertadamente o fez Magistrado a quo. 5. Na espécie, o apelante foi condenado por Homicídio Qualificado e Furto, crimes que lesam bens jurídicos distintos e com características típicas diferenciadas, devendo suas penas serem cumuladas pela regra do concurso material, e não do crime continuado. 7. Apelação de Marcelo da Silva Correia conhecida e improvida. Apelação de Luiz de Aquino Ferreira conhecida e parcialmente provida, no sentido de reduzir sua pena ao patamar de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.