ACORDÃO Nº 3.0936/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS RAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. A PRESENÇA DE EVENTUAL CONTRADIÇÃO DEVE OCORRER NO PRÓPRIO DECISUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO FATO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME APURADO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0462/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS PRESOS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA, DINHEIRO TROCADO E BALANÇA MILIMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. RECONHECIMENTO DE UMA ATENUANTE. ACUSADOS QUE CONTAVAM COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II - A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIME. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0311/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU REGISON JAMES SOARES DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. PEDIDO DOS APELANTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES MANTIDAS. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL IMPOSTO AO APELANTE CLAUDIONOR NASCIMENTO DA LUZ. REGIME DE CUMPRIMENTO MODIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. SÚMULA 719 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA PARA JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO QUANTO AO RÉU REGISON JAMES SOARES DOS SANTOS E PROVIDO PARCIALMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CLAUDIONOR NASCIMENTO DA LUZ NO TOCANTE À MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

ACORDÃO Nº 3.0889/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO. HARMONIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM INQUÉRITO E NO CURSO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. AGLUTINAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI 12.015/09. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. A LEI NOVA AGLUTINOU AS CONDUTAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NUM MESMO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE RECENTE DO STF. REDUÇÃO DA PENA TOTAL QUE SE IMPÕE. 1. A revogação do art. 214 do Código Penal, que dispunha, sobre o atentado violento ao pudor, não importou em abolitio criminis, mas sim em uma readequação tipica, com a integralização daquela conduta ao tipo penal previsto no art.213, denominada estupro. 2. Assim, com a aglutinação de ambas as condutas em apenas um tipo penal, o agente delituoso será condenado somente a uma pena, por se tratar de crime continuado, tido como estupro, reconhecendo-se a continuidade delitiva quando praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3. Recurso conhecido e provido.

ACORDÃO Nº 3.0738/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA DE ROUBO. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DELITOS DE NATUREZA GRAVE. MOTIVAÇÃO BASEADA NA PERICULOSIDADE E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STF. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 3.1092/2012. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS. INCABÍVEL. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. FALTA SUPRIDA POR PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). ART 167, CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DEVIDO PREENCHIMENTO DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESITAÇÃO ACERCA DE TESE NÃO ARGUÍDA PELA DEFESA. INSUBSISTENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARTS. 471, VIII, 472 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ARGUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTEÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ARGUÍDA PELOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DAS PENAS PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR. DUPLICIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE/RÉU ITAMAR SÁ PONTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO MP ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS APELANTES/RÉUS ITAMAR SÁ PONTES, JOSÉ TÉRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIZ CARLOS DA SILVA. REAVALIAÇÃO DO ART. 59. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1222/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FALTA DE LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Inobstante a amplitude da competência do Tribunal do Júri para reconhecimento de teses defensivas, devem tais teses ter o mínimo de base no lastro probatório confinado nos autos.

ACORDÃO Nº 3.1174/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0090/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. I - Hipótese em que a autoridade judiciária omitiu-se de apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, sem a devida fundamentação, configurando cerceamento de defesa. II - Vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07. Manutenção da prisão preventiva. III - Apelação conhecida para acatar a preliminar de nulidade e manter a prisão preventiva do apelante. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0023/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ? EM TODA APELAÇÃO É EXIGÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS, POIS NÃO SE PODE REAVALIAR O JULGADO DE FORMA GENÉRICA, VAGA, INDETERMINADA ? É IMPRESCINDÍVEL SIM, APONTAR E JUSTIFICAR OS MOTIVOS DA INSATISFAÇÃO NO TOCANTE À DECISÃO RECORRIDA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A SUA INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ NOS AUTOS A INDICAÇÃO OBJETIVA E INEQUIVOCA DAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, CONFIGURANDO-SE RECURSO LACÔNICO E IMPRECISO NO QUE TANGE AOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.428/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA CONTRA MENOR - RÉUS CONFESSOS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE PROCESSO DESDE A INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DEFESA PRO FORME- INOCORRÊNCIA - SÚMULA 523 DO STF - RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0266/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? IMPROVIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0329/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 3 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INCIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 157, c/c 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELACIONADA À MENORIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DO CRIME - REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DIREITO CONCEDIDO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0605/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INVERSÃO DA POSSE. OCORRÊNCIA. POSSE MANSA E TRANQUILA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. CONFISSÃO EM JUÍZO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Ainda que os apelantes não tivessem conseguido a posse mansa e tranquila da res, trata-se de exigência prescindível para a consumação do delito. II - Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Restando silente até a prolatação da sentença, preclui seu direito. Precedente do STF. IV - Apelação conhecida e improvida, para manter irretocada a sentença vergastada pelo Juízo a quo. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brin

ACÓRDÃO Nº 3.0224/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O defensor do apelante comprovou que só recebeu vista dos autos no dia 20 de outubro, pelo que o prazo há de se iniciar no dia 21, sendo perfeitamente tempestivas as razões apresentadas no dia 26 deste mesmo mês. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), como quer o recorrente, há de ser medida extrema, regra excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar aquela decisão emanada do Conselho de Sentença. III - No caso em tela, todos os depoimentos, sem exceção, dão conta de que a conduta do apelante teria sido praticada em legítima defesa, não havendo quaisquer provas técnicas que possam desqualificar essa tese, sendo a condenação manifestamente contrária às provas dos autos. IV - Recurso conhecido e provido, para que o Apelante seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença.

ACÓRDÃO Nº 3.0227/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ACUSADO PRESO COM ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo, nos autos, conjunto probatório suficiente para a condenação, inviável dar-se provimento ao pleito de absolvição formulado nas razões recursais. II - No mais, em observância à omissão da sentença apontada pelo parecer da Procuradoria de Justiça, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor do dia-multa a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante da sentença. III - Recurso conhecido e improvido. Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.

ACORDÃO Nº 3.0347/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE VÍCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COMUNICADA À PESSOA INDICADA PELO PRESO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII, DA CF - SEGREGAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM RAZÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADOS PELOS RÉUS, ALÉM DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - RELATIVO RETARDO NA INSTRUÇÃO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRAZO RAZOÁVEL - ATRASO NÃO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0375/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE SANADA. COMPARECIMENTO DO DEFENSOR AOS AUTOS. EFETIVA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS. FURTO SIMPLES. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Qualquer falha que possa ter havido na intimação da Defensoria Pública restou sanada quando este órgão compareceu aos autos e declarou ter nada a requerer (art. 570, CPP), manifestando-se pela realização do julgamento, exarando, assim, concordância com todos os atos anteriormente praticados. II - A defesa não demonstrou qual teria sido o prejuízo no fato do Assistente de Acusação, que funcionou em plenário, ser filho de um magistrado que atuou na fase investigativa do feito, razão pela qual não deve, o julgamento, ser anulado com base nessa questão. III - São perfeitamente compatíveis as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto valorem circunstâncias diferentes, uma referente aos motivos do crime, e outra em relação aos meios empregados no mesmo. IV - A escusa absolutória do art. 181 do Código Penal aplica-se apenas aos cônjuges, não sendo cabível estendê-la às companheiras, especialmente quando não há união estável formalmente legalizada, porquanto o texto da lei penal seja expresso na exigência do casamento. V - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença VI - Havendo conjunto prob