EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGIDADE. NÃO
É INCONSTITUCIONAL LEI QUE CONSIDERA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO
COMO CRITÉRIO COMPLEMENTAR AO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE INICIAL,
PARA A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGIDADE. NÃO
É INCONSTITUCIONAL LEI QUE CONSIDERA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO
COMO CRITÉRIO COMPLEMENTAR AO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE INICIAL,
PARA A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03066 EMENT VOL-01128-02 PP-00551 RTJ VOL-00091-03 PP-00961
SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO DE EX-GOVERNADOR. FUSÃO DE ESTADOS.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERCEBER SUBSÍDIO IGUAL A VENCIMENTO DE
DESEMBARGADOR EM ATIVIDADE OU COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE NO
NOVO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 98,
PARÁGRAFO ÚNICO E 184, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
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SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO DE EX-GOVERNADOR. FUSÃO DE ESTADOS.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERCEBER SUBSÍDIO IGUAL A VENCIMENTO DE
DESEMBARGADOR EM ATIVIDADE OU COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE NO
NOVO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 98,
PARÁGRAFO ÚNICO E 184, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00901 RTJ VOL-00091-03 PP-01087
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL
A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO
ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E
SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO
PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74
DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL
A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO
ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E
SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO
PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74
DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209
- Executivo fiscal. Valor inferior a dez vezes o M.S.M.V.P.
Aplicação do art. 74 do Dec. lei n. 960/68, com a redação do D.L. 474/69.
II. Inconstitucionalidade do citado preceito desprezado. Motivação.
III. Recurso extraordinário não conhecido. Votos vencidos.
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- Executivo fiscal. Valor inferior a dez vezes o M.S.M.V.P.
Aplicação do art. 74 do Dec. lei n. 960/68, com a redação do D.L. 474/69.
II. Inconstitucionalidade do citado preceito desprezado. Motivação.
III. Recurso extraordinário não conhecido. Votos vencidos.
Data do Julgamento:22/03/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06648 EMENT VOL-01219-03 PP-00554 RTJ VOL-00098-03 PP-01070
A EMBARGANTE ACHA-SE REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. O ACÓRDÃO
EMBARGADO REPELIU A ALEGAÇÃO REFERENTE A DESERÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO VERSARAM TEMA QUE
NÃO SE IDENTIFICA COM O TRATADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A DECISÃO
EMBARGADA REPELIU A COISA JULGADA MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA
DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. NESTE PONTO OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO TAMBÉM NÃO SE PRESTAM A CARACTERIZAÇAO DA DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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A EMBARGANTE ACHA-SE REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. O ACÓRDÃO
EMBARGADO REPELIU A ALEGAÇÃO REFERENTE A DESERÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO VERSARAM TEMA QUE
NÃO SE IDENTIFICA COM O TRATADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A DECISÃO
EMBARGADA REPELIU A COISA JULGADA MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA
DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. NESTE PONTO OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO TAMBÉM NÃO SE PRESTAM A CARACTERIZAÇAO DA DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:21/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-02 PP-00407 RTJ VOL-00092-02 PP-00173
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDENCIA, COM BASE NA LEI N. 883/49
E NA PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR OS VEREDITOS, SOB
A INVOCAÇÃO DE SER A MÃE CASADA, ARTIGO 798, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. IMPROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400, PRIMEIRA PARTE, 282, 356 E 286.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDENCIA, COM BASE NA LEI N. 883/49
E NA PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR OS VEREDITOS, SOB
A INVOCAÇÃO DE SER A MÃE CASADA, ARTIGO 798, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. IMPROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400, PRIMEIRA PARTE, 282, 356 E 286.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00563
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS)". RHC
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS)". RHC
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00162
EXECUÇÃO FISCAL. LANCAMENTO CONSEQUENTE A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE (AUTO LANCAMENTO), DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. (CTN, ART. 147). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (S. 402, 1ª PARTE). PRECEDENTES DO
STF.
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EXECUÇÃO FISCAL. LANCAMENTO CONSEQUENTE A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE (AUTO LANCAMENTO), DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. (CTN, ART. 147). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (S. 402, 1ª PARTE). PRECEDENTES DO
STF.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00456
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1.
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A
PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1.
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A
PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00864
FALÊNCIA. INDEFERIDA SUA DECRETAÇÃO POR NÃO SER PROCURADOR DA
REQUERIDA A PESSOA QUE ACEITOU AS DUPLICATAS E POR EXISTIR INDICIOS
DE FRAUDE NOS NEGOCIOS SUBJACENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FALÊNCIA. INDEFERIDA SUA DECRETAÇÃO POR NÃO SER PROCURADOR DA
REQUERIDA A PESSOA QUE ACEITOU AS DUPLICATAS E POR EXISTIR INDICIOS
DE FRAUDE NOS NEGOCIOS SUBJACENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00897 RTJ VOL-00093-03 PP-01225
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DEMORA QUE SE DEVE, ATUALMENTE, A
INICIATIVA DOS PROPRIOS PACIENTES, QUE RECORRERAM
EXTRAORDINARIAMENTE DA DECISÃO QUE POS TERMO AO CONFLITO DE
JURISDIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DEMORA QUE SE DEVE, ATUALMENTE, A
INICIATIVA DOS PROPRIOS PACIENTES, QUE RECORRERAM
EXTRAORDINARIAMENTE DA DECISÃO QUE POS TERMO AO CONFLITO DE
JURISDIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02683 EMENT VOL-01127-02 PP-00322
A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DO ART. 339 DO CP SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
DE INQUERITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL IMPEDE A EXTENSAO ANALOGICA DA NORMA AOS CASOS DE SINDICANCIAS
FORMAIS, DESTITUIDAS DE CONSEQUENCIAS CONTRA OS SUPOSTOS AUTORES DOS
ILICITOS APONTADOS POR IGNORANCIA OU LEVIANDADE. RHC CONHECIDO E
PROVIDO.
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A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DO ART. 339 DO CP SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
DE INQUERITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL IMPEDE A EXTENSAO ANALOGICA DA NORMA AOS CASOS DE SINDICANCIAS
FORMAIS, DESTITUIDAS DE CONSEQUENCIAS CONTRA OS SUPOSTOS AUTORES DOS
ILICITOS APONTADOS POR IGNORANCIA OU LEVIANDADE. RHC CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00138 RTJ VOL-00089-03 PP-00817
MANDADO DE SEGURANÇA. ICM. VENDA DE CAFE DO IBC. RECONHECIMENTO DA
DECADENCIA A VIA ELEITA (LEI N. 4.537/51, ARTIGO 18). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, III, DO REGIMENTO INTERNO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ICM. VENDA DE CAFE DO IBC. RECONHECIMENTO DA
DECADENCIA A VIA ELEITA (LEI N. 4.537/51, ARTIGO 18). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, III, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00481
APOSENTADORIA. EXTENSAO EXPRESSA AOS INATIVOS DO NOVO REGIME DE
REMUNERAÇÃO ATRIBUIDO AOS ATIVOS. II. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI
N. 3.539/74 DO ESTADO DO MARANHAO QUE EM SEU ART. 5., PARAGRAFO 5.
ASSIM DISPOS, PORQUE NÃO ATENTA CONTRA OS ARTIGOS 98, PARAGRAFO
ÚNICO, E 102 PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA. EXTENSAO EXPRESSA AOS INATIVOS DO NOVO REGIME DE
REMUNERAÇÃO ATRIBUIDO AOS ATIVOS. II. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI
N. 3.539/74 DO ESTADO DO MARANHAO QUE EM SEU ART. 5., PARAGRAFO 5.
ASSIM DISPOS, PORQUE NÃO ATENTA CONTRA OS ARTIGOS 98, PARAGRAFO
ÚNICO, E 102 PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00527
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DO
SOCIO. INOCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO CABE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SÚMULA NS. 279, 282 E 291).
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EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DO
SOCIO. INOCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO CABE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SÚMULA NS. 279, 282 E 291).
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00462 RTJ VOL-00089-03 PP-00942
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO D.L. N 37/66, ATÉ A ERA DE SUA
EXTINÇÃO, 01.01.68. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO D.L. N 37/66, ATÉ A ERA DE SUA
EXTINÇÃO, 01.01.68. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00517
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO ORDINÁRIO, EIS QUE
INCIDIA, QUANDO VIGENTE, O C.P.C. DE 1939. II. PRAZOS DO RECURSO.
LEI ANTERIOR. EXEGESE RAZOAVEL DAS NORMAS APLICADAS. III. ACÓRDÃO
OMISSO E CONTRADITORIO, CONTRA O QUAL NÃO SE OPOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, E, ANTE TAIS FALTAS, DESCABE O APELO EXTREMO. IV. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APLICADA A SÚMULA NS. 400, 1A
PARTE, 282 E 356.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO ORDINÁRIO, EIS QUE
INCIDIA, QUANDO VIGENTE, O C.P.C. DE 1939. II. PRAZOS DO RECURSO.
LEI ANTERIOR. EXEGESE RAZOAVEL DAS NORMAS APLICADAS. III. ACÓRDÃO
OMISSO E CONTRADITORIO, CONTRA O QUAL NÃO SE OPOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, E, ANTE TAIS FALTAS, DESCABE O APELO EXTREMO. IV. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APLICADA A SÚMULA NS. 400, 1A
PARTE, 282 E 356.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00548
AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NO PERTINENTE
AO RECURSO EXTREMO, SALVO QUANTO A HONORARIOS OS QUAIS SÃO
INCABIVEIS NO CASO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 4.717/75. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO (HONORARIOS).
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AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NO PERTINENTE
AO RECURSO EXTREMO, SALVO QUANTO A HONORARIOS OS QUAIS SÃO
INCABIVEIS NO CASO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 4.717/75. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO (HONORARIOS).
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00509
