CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
APRECIAR RECLAMAÇÃO JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E PENDENTE DE
EMBARGOS. A POSTERIOR INTERVENÇÃO DA UNIÃO NÃO DESLOCA O PROCESSO
PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
APRECIAR RECLAMAÇÃO JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E PENDENTE DE
EMBARGOS. A POSTERIOR INTERVENÇÃO DA UNIÃO NÃO DESLOCA O PROCESSO
PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00125
INQUERITO. ARQUIVAMENTO. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUE E O
TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINARIA, ENTENDER QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS PARA A AÇÃO E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA, REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E DE SE DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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INQUERITO. ARQUIVAMENTO. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUE E O
TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINARIA, ENTENDER QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS PARA A AÇÃO E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA, REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E DE SE DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00001
SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVENDO O
AGRAVO DO DESPACHO DO RELATOR QUE A NEGARA.
II - OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 4 DA LEI N.
4.348/64 (ART. 275 DO R.I.) MERECE DEFERIDA.
III - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVENDO O
AGRAVO DO DESPACHO DO RELATOR QUE A NEGARA.
II - OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 4 DA LEI N.
4.348/64 (ART. 275 DO R.I.) MERECE DEFERIDA.
III - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00032
RECLAMAÇÃO. PRETENDIDA QUALIDADE DE ADVOGADO RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL POR PARTE DE MAGISTRADO QUE, EM OUTRA DEMANDA, NÃO
RECONHECE AQUELA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. - RECLAMAÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECLAMAÇÃO. PRETENDIDA QUALIDADE DE ADVOGADO RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL POR PARTE DE MAGISTRADO QUE, EM OUTRA DEMANDA, NÃO
RECONHECE AQUELA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. - RECLAMAÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-01 PP-00005
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 'A EXPRESSAO 'CRIMES', USADA PELA
CONSTITUIÇÃO NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO
SINONIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', COMPREENDENDO, ASSIM, AS
CONTRAVENÇÕES'.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL SUSCITADA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 'A EXPRESSAO 'CRIMES', USADA PELA
CONSTITUIÇÃO NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO
SINONIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', COMPREENDENDO, ASSIM, AS
CONTRAVENÇÕES'.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL SUSCITADA.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-01 PP-00202 RTJ VOL-00091-02 PP-00423
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 5. DO ARTIGO 3. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 20, DE 1 DE JULHO DE 1974, E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, DO DECRETO-LEI 36/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
ATOS DELE DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENDIDA
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3. E 13. DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69. QUANDO A CONSTITUIÇÃO CONFERE,
EXPRESSAMENTE, UM PODER GERAL, OUTORGA, IMPLICITAMENTE, OS PODERES
PARTICULARES QUE SÃO NECESSARIOS AO EXERCÍCIO DAQUELE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 5. DO ARTIGO 3. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 20, DE 1 DE JULHO DE 1974, E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, DO DECRETO-LEI 36/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
ATOS DELE DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENDIDA
INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3. E 13. DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69. QUANDO A CONSTITUIÇÃO CONFERE,
EXPRESSAMENTE, UM PODER GERAL, OUTORGA, IMPLICITAMENTE, OS PODERES
PARTICULARES QUE SÃO NECESSARIOS AO EXERCÍCIO DAQUELE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00602 RTJ VOL-00092-02 PP-00374
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORES AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI 5.316, DE 14.9.67, NÃO MAIS ESTAO SUJEITOS O INPS E
AS COMPANHIAS SEGURADORES AO DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA DA
CONDENAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-01586 EMENT VOL-01118-02 PP-00721 RTJ VOL-00092-02 PP-00871
INTEMPESTIVIDADE.
A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A EXEGESE
DESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NEM OBJETO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, RAZÃO POR QUE LHE
FALTA O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INTEMPESTIVIDADE.
A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A EXEGESE
DESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NEM OBJETO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, RAZÃO POR QUE LHE
FALTA O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00678
CONCUBINATO. PROCEDENCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS
PRESTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESPOLIO
NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
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CONCUBINATO. PROCEDENCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS
PRESTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESPOLIO
NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00503
CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS LEGAIS, EXISTINDO JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. CORPO DE DELITO. EXAME DISPENSAVEL EM
RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, PODENDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO, SER APLICADO
O ART. 167 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS LEGAIS, EXISTINDO JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. CORPO DE DELITO. EXAME DISPENSAVEL EM
RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, PODENDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO, SER APLICADO
O ART. 167 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00182
INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL.
CRIAÇÃO DO SETOR AGRARIO NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 704, DE
27.07.60. APLICAÇÃO DO ART. 5. DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
COMBINADO COM O ART. 2., INC. I, DO DECRETO-LEI N. 564, DE
1/5/69, NO SENTIDO DE QUE OS EMPREGADOS DO ALUDIDO SETOR AGRARIO
ESTAO ENQUADRADOS NA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
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INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL.
CRIAÇÃO DO SETOR AGRARIO NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 704, DE
27.07.60. APLICAÇÃO DO ART. 5. DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
COMBINADO COM O ART. 2., INC. I, DO DECRETO-LEI N. 564, DE
1/5/69, NO SENTIDO DE QUE OS EMPREGADOS DO ALUDIDO SETOR AGRARIO
ESTAO ENQUADRADOS NA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00180 RTJ VOL-00091-02 PP-00153
- DESAPROPRIAÇÃO. Locação não regida pela "lei de luvas". Embora ausente o fundo de comércio, tem o locatário direito a indenização do expropriante, se dispunha de contrato de locação com prazo em curso.
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- DESAPROPRIAÇÃO. Locação não regida pela "lei de luvas". Embora ausente o fundo de comércio, tem o locatário direito a indenização do expropriante, se dispunha de contrato de locação com prazo em curso.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00419
DEFESA. DENUNCIA QUE CONTEM MERO ERRO DATILOGRÁFICO AO INDICAR O ANO
EM QUE FOI COMETIDO O CRIME.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO IMPEDIA PLENA DEFESA DO RÉU. OFENSA AO ART.
153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DEFESA. DENUNCIA QUE CONTEM MERO ERRO DATILOGRÁFICO AO INDICAR O ANO
EM QUE FOI COMETIDO O CRIME.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO IMPEDIA PLENA DEFESA DO RÉU. OFENSA AO ART.
153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00620
- NULIDADE. CITAÇÃO INICIAL. RÉU, COM RESIDÊNCIA CERTA, NÃO
ENCONTRADO EVENTUALMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, POR ACHAR-SE EM
TRATAMENTO DE SAÚDE, CIRCUNSTANCIA QUE A MULHER DO CITANDO
INFORMOU AO JUIZ ANTES DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL, MEDIANTE PETIÇÃO
INSTRUIDA DE ATESTADO MEDICO.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
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- NULIDADE. CITAÇÃO INICIAL. RÉU, COM RESIDÊNCIA CERTA, NÃO
ENCONTRADO EVENTUALMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, POR ACHAR-SE EM
TRATAMENTO DE SAÚDE, CIRCUNSTANCIA QUE A MULHER DO CITANDO
INFORMOU AO JUIZ ANTES DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL, MEDIANTE PETIÇÃO
INSTRUIDA DE ATESTADO MEDICO.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00111 RTJ VOL-00091-01 PP-00101
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA, TANTO SOBRE O TRIBUTO COMO EM
RELAÇÃO A MULTA FISCAL. PRECEDENTES DO STF. QUANTO AO ACRÉSCIMO NÃO
FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA, TANTO SOBRE O TRIBUTO COMO EM
RELAÇÃO A MULTA FISCAL. PRECEDENTES DO STF. QUANTO AO ACRÉSCIMO NÃO
FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00576
- Processo cautelar. Veto regimental ao recurso extraordinário. Inocorrência das ressalvas a argüição de relevância, porque rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de Conselho, e a ofensa à coisa julgada, porque não questionada no acórdão
(Súmulas 282 e 356).
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- Processo cautelar. Veto regimental ao recurso extraordinário. Inocorrência das ressalvas a argüição de relevância, porque rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de Conselho, e a ofensa à coisa julgada, porque não questionada no acórdão
(Súmulas 282 e 356).
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00481
