PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, EM PARTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do CP, não diz respeito à potencial consciência da ilicitude, mas ao grau de reprovabilidade da conduta. Quanto à personalidade e conduta social, consta "ser [o agente] voltado para o crime e constantemente vem desrespeitando as regras de convivência". Não obstante, nada há nos autos a indicar tal constatação. A busca pelo lucro fácil às custas do trabalho alheio é inerente ao crime de furto, assim como as consequências materiais da vítima. 2. A mesma condenação não pode servir como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e como reincidência da segunda, sob pena de bis in idem. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 2. Consoante depoimentos das testemunhas e da própria confissão do recorrente, o anúncio do crime decorreu de grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo que estaria em sua cintura, suficiente para caracterizar a elementar do delito de roubo. 3. Na dosimetria da pena, verificou-se que na primeira fase a pena fora aplicada em seu grau mínimo, tornando inaplicável qualquer atenuante em obediência à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Já na terceira e derradeira fase, a causa de aumento foi aplicada igualmente em seu patamar mínimo, não havendo possibilidade de qualquer minoração. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Colhe-se dos autos processuais, que o Apelante juntamente com outro acusado, no dia 27/04/2015, promoveram diversos assaltos cujo modus operandi consistiu em abordar as vítimas em via pública, e mediante grave ameaça, subtrair seus pertences. 2.O minucioso exame dos elementos angariados na instrução criminal, faz concluir pela presença de conjunto probatório seguro a respaldar a condenação pela consecução do delito de roubo qualificado, isto porque, a materialidade restou comprovada por meio do auto de exibição e apreensão às fls 06/07, e ainda, a autoria revelou-se pelo reconhecimento seguro de uma das vítimas, tanto em sede policial (fl.12), como em sede judicial, a qual narrou com detalhes as características dos suspeitos, o que foi corroborado pelos depoimentos das autoridades policiais que efetuaram a prisão do Apelante e seu comparsa. 3.Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, constitui prova robusta da prática do delito, restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTRA IDOSO. LESÕES CORPORAIS. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, que geralmente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade, sobretudo quando em harmonia e coerência com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal; II – A inobservância das formalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa, que deve ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios; III – Não há que se falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, uma vez que o Juiz sentenciante se ateve aos fatos narrados na exordial acusatória, sem trazer qualquer elemento novo que não constasse da peça vestibular; V – Apelação conhecida e improvida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz que o fato de responder a um único processo que há mais de 4 (quatro) anos tramita conforme registro na ação penal n° 0247122-39.201, na 2ª VECUTE da Comarca de Manaus, não pode ser utilizado como óbice para tanto. 2. O apelante possui probabilidade concreta de continuidade na reiteração delitiva, por responder a outro processo pelo mesmo tipo penal, trazendo fortes indícios de habitualidade criminal. 3. Da análise dos autos, constata-se que as provas produzidas e apuradas durante a fase inquisitorial e judicial são conclusivas, não deixando margem a dúvidas com relação à autoria do crime de tráfico de drogas, sendo que a conduta do apelante correlacionada à droga aprendida, consistente no núcleo trazer consigo droga, para fins de mercancia. 4. Quando da dosimetria da pena, o Juízo a quo, aplicou a pena-base legal. 5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que a decisão do juízo originário encontra-se suficientemente fundamentada, visto que o fumus commissi delicti resta plenamente demonstrado, pela prova de materialidade delitiva, indício suficiente da autoria, e pelas demais provas nos autos. E, de igual maneira, resta configurado o periculum libertatis, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida, ensejando a garantia da ordem pública. 2. Destaca-se, ainda, que o paciente possui outra condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao crime que está sendo apurado nos autos perante a 5ª Vara Criminal por crime de roubo (0200101-14.2013.8.04.0001), além de extensa folha de antecedentes criminais, o que evidencia a real possibilidade de reiteração criminosa e justifica a imposição da segregação antecipada. 3. Portanto, a decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de liberdade provisória, encontra-se suficientemente fundamentada, e por hora deve ser mantida. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FORMAÇÃO DA CULPA - PRAZO - EXCESSO - PLURALIDADE DE RÉUS E DE CONDUTAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INSUFICIÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA. - Mostra-se justificado eventual excesso de prazo na formação da culpa oriundo da complexidade do processo, multiplicidade de réus e pluralidade de condutas, oitiva de várias testemunhas, principalmente quando o Juízo processante busca imprimir regular andamento ao feito. - A custódia cautelar devidamente justificada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente justifica a segregação provisória para assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. - A presença de condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras, por si só, de eventual direito de liberdade, quando outros elementos constantes nos autos (art. 312, do CPP) recomendam a manutenção no cárcere. - O Agravo Regimental interposto contra decisão indeferitória do pedido de liminar se encontra prejudicado, ante a apreciação do mérito da impetração. Procurador de Justiça

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO COM UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME IMPUTADO EM RAZÃO DA SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STF – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE SOMENTE SE A MEDIDA FOR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA – NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato do apelante ter utilizado fita isolante preta para remarcar a placa de seu veículo e, deste modo, modificar o sinal que identifica referido veículo, configura o tipo penal previsto no artigo 311, do CPB, pouco importando o meio escolhido e utilizado para atingir tal escopo. Precedentes do STJ e STF. 2. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, à exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Isso porque, como já deixou assentado o Supremo Tribunal Federal, "a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.". 3. Neste caso, a confissão não pode ser considerada fruto de personalidade positiva, merecendo maior carga de reprovação e, por conseguinte, não deve preponderar sobre a reincidência. 4. O Juízo a quo agiu acertadamente ao não converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na medida em que tal conversão não se mostra suficiente para prevenção de outros crimes e por não ser socialmente recomendável, na forma preconizada no §3º do art. 44, do CPB, considerando que o apelante demonstra inclinação para a prática de crimes e desrespeito ao ordenamento jurídico. 5. O regime inicial para cumprimento da pena foi adequadamente fixado em razão da reincidência do apelante, o que, no entender do juízo a quo, possibilita a fixação de regime mais gravoso, tendo em vista a previsão legal contida no artigo 33, §2º, alínea "c", do CPB. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CPP – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO COM FULCRO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – REAÇÃO DESPROPORCIONAL À PROVOCAÇÃO – FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventuais nulidades do julgamento em plenário, audiência ou sessão do tribunal, devem ser arguidas logo após sua ocorrência, registrando-se em ata a irresignação, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. Obiter dictum, cumpre destacar que, considerando o princípio que rege o sistema de nulidades no processo penal brasileiro – pas de nullité sans grief –, a defesa do apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da dita referência à qualificadora da asfixia, afastada pela sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada. 2. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. In casu, não se pode afirmar que a decisão dos jurados encontra-se contrária à prova dos autos porquanto há farto material probatório corroborando a tese de acusação e, sendo assim, não se pode, em sede de revisão, desconstituir a escolha dos jurados por meio de uma nova interpretação dos fatos, sob pena de afronta à soberania dos veredictos do Júri. 3. Em análise à dosimetria da pena, verifica-se que, de fato, a culpabilidade e as consequências do crime foram avaliadas à luz de circunstâncias e elementos próprios do tipo penal, o que, nos termos da reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, não autoriza a exasperação da pena-base. 4. Uma vez que o Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º do Código Penal), o Juízo de primeira instância reduziu a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), a qual reputo adequada à reprovação do delito, haja vista a desproporcionalidade entre o grau de provocação da vítima e a intensidade da reação do acusado. Precedentes. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DOSIMETRIA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F' , DO CP – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que a palavra da vítima possui especial valor probatório nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 2. In casu, o cotejo do acervo probatório que instrui os autos, sobretudo o depoimento da vítima e o laudo de exame de conjunção carnal, conduz invariavelmente à conclusão de que o réu, de fato, praticou o crime descrito na denúncia. 4. Apelação Criminal conhecida parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES COMPENSADAS – FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O magistrado a quo, na segunda fase de aplicação da pena, em que são consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, compensou a reincidência com a confissão do apelante, mantendo a pena no patamar que se encontrava. 2. O apelante carece de interesse recursal, na medida em que sua pretensão, atinente ao refazimento da dosimetria da pena, fora devidamente acolhida pelo Juízo de piso, não lhe sendo útil o manejo do presente recurso. 3. Apelação criminal não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉU – RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA – DOSIMETRIA – DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS REGULADORES DA APLICAÇÃO DA PENA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece censura a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal, na medida em que autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, sobretudo pela confissão judicial e extrajudicial do réu, que se harmonizou com os relatos da vítima e com a palavra dos policiais responsáveis pela prisão. Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada com regular observância aos princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 da Lei Penal Substantiva, é inviável a sua diminuição e, via de consequência, a almejada substituição por restritivas de direitos, face ao que preconiza o artigo 44 do aludido diploma legal. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE NULIDADE – USO DE ALGEMAS – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REINCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOLHA DE ANTECEDENTES – CERTIDÃO CARTORÁRIA – PRESCINDIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA – RAZOABILIDADE DO PATAMAR DE AUMENTO – APELO DESPROVIDO. 1. A despeito da irresignação da defesa com o uso de algemas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não consta do respectivo termo, tampouco das alegações finais apresentadas pelo réu nenhuma insurgência quanto à alegada ilegalidade, o que, nos termos do art. 571, II, do Código de Processo Penal, impõe a preclusão da faculdade processual de arguir nulidade ora ventilada. Ademais, a defesa não logrou demonstrar nenhum prejuízo concreto decorrente da dita nulidade, sendo certo que o uso de algemas não tem o condão de influenciar a formação do convencimento do juiz togado, cuja convicção deve estar lastreada nas provas constantes dos autos. 2. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo a comprovar reincidência, até prova em contrário, quando dela constem as informações necessárias à identificação da condenação anterior e de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3. As circunstâncias ponderadas pelo Juízo de piso, com a preponderância da quantidade de substância entorpecente – 485,52g (quatrocentos e oitenta e cinco gramas e cinquenta e dois centigramas) de maconha –, autorizam a fixação da pena-base no patamar estabelecido em primeira instância, não havendo que se cogitar a desproporcionalidade alegada pelo apelante. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGITIMA DEFESA. AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NO PROCESSADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não transcorrido lapso temporal suficiente entre as causas interruptivas, previstas no art. 117 , incisos I e IV , do Código Penal , inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é vedado aos Tribunais reformar seus julgamentos quanto ao mérito. Nesse contexto deve-se entender, à vista dos fundamentos constantes das razões, que o apelante pretende a cassação do veredicto por ser contrário à prova dos autos e por haver, em tese, injustiça na aplicação da pena, conforme previsto na alínea 'd', do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Não há legítima defesa quando evidente a desproporção entre a ação da vítima e a reação do agente, bem como a utilização de meio imoderado para repelir a suposta agressão que já haveria cessado no momento do revide. (Apelação Criminal n. 2006.002888-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Solon d'Éça Neves, j. em 28/3/2006) Conhecido e Impróvido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME IMPUTADO – IMPOSSIBILIDADE – CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA EM 38 (TRINTA E OITO) INVÓLUCROS SEPARADOS – CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. A droga apreendida e a forma como a mesma estava acondicionada (38 invólucros de plástico separados) denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como o auto de exibição e apreensão, bem como a verificação, por meio do laudo definitivo de exame de substância, de que o material apreendido efetivamente se tratava de Cocaína. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDOS DE APREENSÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME, DE AFETAÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO SERVIÇO E DE ALIENAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. A apreensão e avaliação de imóvel utilizado para a prática de crime não se revela como meio adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para ressarcir eventuais prejuízo causados pela infração penal ao Estado. 2. A quantidade reduzida de substâncias entorpecentes apreendida e os danos causados à saúde pública, quando confrontados com o imóvel, independentemente do valor deste dada a função social da propriedade, revela gravame desproporcional para o infrator e seus familiares, pois os despojam do direito fundamental à moradia, violando-se o conteúdo mínimo deste direito para se assegurar uma vida digna. Portanto, a salvaguarda deste direito fundamental há de prevalecer. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – INVIABILIDADE – EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – UNIDADE DE DESÍGNIOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente da vítima, devidamente submetida ao crivo do contraditório e arrimada em outros elementos de prova, tal qual os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, e aliada ainda ao reconhecimento do réu, constituem meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, sobretudo quando a versão apresentada pela defesa mostra-se isolada, frágil e contraditória. Precedentes. Descabe falar-se em desclassificação para furto quando o agente, simulando portar arma de fogo, ameaça ceifar a vida da vítima para lograr subtrair a res furtiva. Restando evidenciado nos autos que os réus agiram com unidade de desígnios e com nítida divisão de tarefas, sendo que o apelante era o responsável pela condução da motocicleta para garantir o êxito na fuga, ao passo que ao outro elemento cabia abordar a vítima, não há falar-se em participação de menor importância, sendo certo que o crime somente se consumou devido ao esforço conjunto de ambos. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – QUANTUM DE REDUÇÃO RAZOÁVEL E JUSTIFICADO – DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao realizar a dosimetria da pena, o julgador dispõe de certo grau de discricionariedade para escolher a quantidade de pena a ser aplicada ao réu, dentro, é claro, das balizas contidas no preceito secundário do tipo penal. Trata-se de juízo de discricionariedade juridicamente vinculada, que permite ao magistrado aplicar a pena que entenda justa e necessária para a reprovação e prevenção do crime, podendo valer-se inclusive de critérios subjetivos, desde que o faça de maneira fundamentada, com base em elementos concretos e sempre à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. In casu, a pena-base do apelante foi exasperada em virtude do reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo o magistrado singular empregado motivação concreta e idônea para tanto, o que confere legitimidade ao procedimento. Deste modo, ao considerar que o tipo penal comina pena de doze a trinta anos de reclusão, não há se vislumbra desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação da pena-base em dezoito anos e nove meses, porquanto devidamente justificado o patamar aplicado. O Código Penal não definiu parâmetros ou regras objetivas para a escolha do quantum de redução de pena das circunstâncias atenuantes, devendo o julgador fazê-lo, então, de acordo com o seu prudente arbítrio – observados, decerto, os preceitos constitucionais aplicáveis –, após análise aprofundada das provas e das especificidades de cada caso. Na hipótese vertente, descabe falar-se em desproporcionalidade na fixação da atenuante da confissão espontânea, a uma, porque a confissão do réu, embora relevante, não foi essencial para a apuração da autoria, na medida em que o agente penitenciário que trabalhava no presídio no dia dos fatos narrou em juízo que "dentro da cela, ao chegar só havia o corpo da vítima e o réu que vinha saindo com o estoque na mão"; e a duas, porque a confissão do apelante não denota qualquer sentimento de arrependimento, ao revés, a sua robusta folha de antecedentes criminais revela uma vida voltada para o crime, levando a crer que tal confissão constitui indicativo de interesse pessoal e conveniência na instrução processual. Assim, o quantum de 1 (um) ano de redução mostra-se adequado diante das peculiaridades deste caso específico. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CONFISSÃO DO APELANTE – VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como o auto de exibição e apreensão, onde constam informações sobre o bem furtado, bem como a arma de fogo utilizada na ação delitiva. 3. Verifica-se, portanto, inexistir razões para absolver o apelante, tampouco afastar as causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO JUIZ – PREJUDICADO – SEGREGAÇÃO FINCADA EM DECRETO CONSTRITIVO DIVERSO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A aduzida ilegalidade por ausência de condução do paciente ao Juiz resta superada, em razão da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente, que agora acha-se recolhido por força de decisão que homologou a prisão em flagrante e manteve a segregação cautelar em função da necessidade de manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal 2. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 4. Diante da natureza do crime e da periculosidade do paciente, não vislumbro a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.