APELAÇÃO. A EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA
EXTENSAO DA IMPUGNAÇÃO. INFRINGE O ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE JULGA ALÉM DESSE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. A EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA
EXTENSAO DA IMPUGNAÇÃO. INFRINGE O ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE JULGA ALÉM DESSE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04850 EMENT VOL-01101-04 PP-01639 RTJ VOL-00092-02 PP-00773
- HABEAS CORPUS - latrocínio - Improcedência da pretendida classificação do delito para o de homicídio.
Cerceamento de defesa - Alegação não comprovada, vez que o defensor dativo, mesmo com as dificuldades provocadas pela revelia do paciente, tudo fez para obter a sua absolvição.
Habeas corpus indeferido.
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- HABEAS CORPUS - latrocínio - Improcedência da pretendida classificação do delito para o de homicídio.
Cerceamento de defesa - Alegação não comprovada, vez que o defensor dativo, mesmo com as dificuldades provocadas pela revelia do paciente, tudo fez para obter a sua absolvição.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00169
Sistema Financeiro da Habitação. A execução hipotecária pode ser intentada nos moldes da Lei 5.741/71, mesmo que o contrato lhe seja anterior. Aplicação imediata da lei processual. Recurso extraordinário conhecido, à vista do dissídio
jurisprudencial, mas não provido.
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Sistema Financeiro da Habitação. A execução hipotecária pode ser intentada nos moldes da Lei 5.741/71, mesmo que o contrato lhe seja anterior. Aplicação imediata da lei processual. Recurso extraordinário conhecido, à vista do dissídio
jurisprudencial, mas não provido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01233 RTJ VOL-00086-01 PP-00353
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SUA PROCEDENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA
ANALOGIA (ART. 108, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES
DO STF. HONORARIOS DE ADVOGADO COM OBSERVANCIA DO PRECEITO INSERIDO
NO PAR. 4. DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
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AÇÃO ORDINARIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SUA PROCEDENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA
ANALOGIA (ART. 108, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES
DO STF. HONORARIOS DE ADVOGADO COM OBSERVANCIA DO PRECEITO INSERIDO
NO PAR. 4. DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02053 EMENT VOL-01090-02 PP-00966 RTJ VOL-00086-01 PP-00364
1. CASO A QUE NÃO FOI APLICADO O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO E
NO QUAL O INPS PRETENDE SEJA DISPENSADO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO
TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
2. AUSÊNCIA DE DISCORDANCIA ENTRE O ACÓRDÃO LOCAL E O VERBETE 465 DA
SÚMULA.
3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL NÃO COMPROVADA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. CASO A QUE NÃO FOI APLICADO O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO E
NO QUAL O INPS PRETENDE SEJA DISPENSADO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO
TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
2. AUSÊNCIA DE DISCORDANCIA ENTRE O ACÓRDÃO LOCAL E O VERBETE 465 DA
SÚMULA.
3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL NÃO COMPROVADA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00511
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM RAZÃO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE LHE APLICA O
OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
ORA, A NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA SE PRENDE, TAMBÉM, A INDOLE DESSE REMEDIO PROCESSUAL,
RAZÃO POR QUE, COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, NÃO E APLICAVEL O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO MENCIONADO ARTIGO 308.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 512 QUE CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM RAZÃO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE LHE APLICA O
OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
ORA, A NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA SE PRENDE, TAMBÉM, A INDOLE DESSE REMEDIO PROCESSUAL,
RAZÃO POR QUE, COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, NÃO E APLICAVEL O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO MENCIONADO ARTIGO 308.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 512 QUE CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02350 EMENT VOL-01091-03 PP-00967
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS -
Comprovado haverem os cheques sido emitidos como simples garantia de dívida, em substituição a duplicatas, inexiste fraude, e, conseqüentemente, não fica configurado o crime de estelionato (Súmula 246).
Recurso de habeas corpus provido.
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- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS -
Comprovado haverem os cheques sido emitidos como simples garantia de dívida, em substituição a duplicatas, inexiste fraude, e, conseqüentemente, não fica configurado o crime de estelionato (Súmula 246).
Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00157 RTJ VOL-00092-02 PP-00092
CRIMES DE PREFEITO. O AFASTAMENTO DO CARGO NÃO EXCLUI
A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO PELOS CRIMES PRATICADOS NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE ACHA REVOGADO
PELO ART.1. DA LEI 6397, DE 10-12-76, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
59, DA LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA
LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA LEI
4.320, DE 1964, COM A ATUAL REDAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
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CRIMES DE PREFEITO. O AFASTAMENTO DO CARGO NÃO EXCLUI
A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO PELOS CRIMES PRATICADOS NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE ACHA REVOGADO
PELO ART.1. DA LEI 6397, DE 10-12-76, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
59, DA LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA
LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA LEI
4.320, DE 1964, COM A ATUAL REDAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00139 RTJ VOL-00086-01 PP-00114
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE A QUESTÃO DE MÉRITO ERA DE FATO E
DE DIREITO E OS CONTESTANTES PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA
AUDIENCIA, NÃO PODE SER ESTA DISPENSADA. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE SE OBSERVE O PAR. ÚNICO DO ART. 803 DO CPC.
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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE A QUESTÃO DE MÉRITO ERA DE FATO E
DE DIREITO E OS CONTESTANTES PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA
AUDIENCIA, NÃO PODE SER ESTA DISPENSADA. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE SE OBSERVE O PAR. ÚNICO DO ART. 803 DO CPC.
Data do Julgamento:03/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00563
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE
O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA
REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO,
ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704,
DJ 1.4.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE
O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA
REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO,
ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704,
DJ 1.4.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02349 EMENT VOL-01091-03 PP-00958
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. CONHECIMENTO EX OFFICIO,
PARA QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS EXAMINEM, COMO DE DIREITO, O
CABIMENTO OU NÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (6.416, DE
24.05.77, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.57,I, DO CP).
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. CONHECIMENTO EX OFFICIO,
PARA QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS EXAMINEM, COMO DE DIREITO, O
CABIMENTO OU NÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (6.416, DE
24.05.77, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.57,I, DO CP).
Data do Julgamento:03/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-02 PP-00072
13 SALARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR FUNCIONÁRIOS DA
UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA.
TENDO SIDO ADMITIDO PELO TST O PEDIDO DE ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL,
O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NÃO VIOLOU OS
ARTIGOS 110, 142 E 170, PR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
RESULTOU DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, I E PR. 2, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69, DISPOSITIVOS QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
TEM POR OFENDIDOS.
INEXISTÊNCIA DE ATENTADO A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA FOI EXPLICITADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS TEMPESTIVOS
OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAVO REGIMENTAL CABIVEL CONTRA
DECISÃO QUE NÃO PASSARA EM JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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13 SALARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR FUNCIONÁRIOS DA
UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA.
TENDO SIDO ADMITIDO PELO TST O PEDIDO DE ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL,
O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NÃO VIOLOU OS
ARTIGOS 110, 142 E 170, PR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
RESULTOU DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, I E PR. 2, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69, DISPOSITIVOS QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
TEM POR OFENDIDOS.
INEXISTÊNCIA DE ATENTADO A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA FOI EXPLICITADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS TEMPESTIVOS
OPOSTOS A A...
Data do Julgamento:01/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00515
PREENCHIDA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM BRANCO, E LEVADA A REGISTRO
NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA EMISSAO DO TÍTULO, TEM ELA FORÇA
EXECUTIVA.
INOCORRENTE FRAUDE PREVALECE O REGISTRO FEITO. RE NÃO CONHECIDO.
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PREENCHIDA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM BRANCO, E LEVADA A REGISTRO
NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA EMISSAO DO TÍTULO, TEM ELA FORÇA
EXECUTIVA.
INOCORRENTE FRAUDE PREVALECE O REGISTRO FEITO. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00617 RTJ VOL-00087-03 PP-01045
INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO TEVE SEGUIMENTO POR
DESISTENCIA EXPRESSA DO ARGUENTE. INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DOS PAR. 4.E
15 DO ART" 153 DA C.F.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS
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INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO TEVE SEGUIMENTO POR
DESISTENCIA EXPRESSA DO ARGUENTE. INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DOS PAR. 4.E
15 DO ART" 153 DA C.F.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00690
- Imposto Predial. - Ação anulatória de débito fiscal com base no
art. 19, III, c, da Lei Maior. Inexistência de ofensa a texto constitucional,
bem como inaplicável, à espécie, aresto apontado como divergente.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Imposto Predial. - Ação anulatória de débito fiscal com base no
art. 19, III, c, da Lei Maior. Inexistência de ofensa a texto constitucional,
bem como inaplicável, à espécie, aresto apontado como divergente.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01417 EMENT VOL-01088-02 PP-00568
- Crime de usura. "Habeas-corpus" pleiteando o trancamento de inquérito policial, sob o fundamento de que a
ocorrência de usura foi repelida no juízo civil, através de sentenças transitadas em julgado. Improcedência da alegação, pois tais decisões se ativeram à natureza formal dos títulos em execução.
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- Crime de usura. "Habeas-corpus" pleiteando o trancamento de inquérito policial, sob o fundamento de que a
ocorrência de usura foi repelida no juízo civil, através de sentenças transitadas em julgado. Improcedência da alegação, pois tais decisões se ativeram à natureza formal dos títulos em execução.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01829 EMENT VOL-01089-01 PP-00305 RTJ VOL-00085-03 PP-00782
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL EM CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SEU USO.
1 - IMPROCEDENCIA DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.
2 - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41
DO C.P.P., FUNDA-SE EM PROVA INDICIARIA BASTANTE COLHIDA EM
INQUERITO REGULAR.
3. - NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL EM CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SEU USO.
1 - IMPROCEDENCIA DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.
2 - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41
DO C.P.P., FUNDA-SE EM PROVA INDICIARIA BASTANTE COLHIDA EM
INQUERITO REGULAR.
3. - NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00109
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. DAS QUESTÕES
DEDUZIDAS NO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS A E D, SOMENTE A RELATIVA
A NÃO PODER O DEPENDENTE DE MOTORISTA SEGURADO RECEBER DA SEGURADORA
QUALQUER QUANTIA, POR BENEFICIAR A ESTIPULAÇÃO, TERCEIROS ATINGIDOS
EM ACIDENTE E SEUS DEPENDENTES, PODE SER CONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. DAS QUESTÕES
DEDUZIDAS NO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS A E D, SOMENTE A RELATIVA
A NÃO PODER O DEPENDENTE DE MOTORISTA SEGURADO RECEBER DA SEGURADORA
QUALQUER QUANTIA, POR BENEFICIAR A ESTIPULAÇÃO, TERCEIROS ATINGIDOS
EM ACIDENTE E SEUS DEPENDENTES, PODE SER CONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00295
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-07591 EMENT VOL-01088-02 PP-0857 RTJ VOL-00087-03 PP-01045
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Litisconsorte excluído da lide. Direito a honorários do advogado. Negativa de vigência das regras do art. 20 do Código de Processo Civil, na fixação da verba honorária. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Litisconsorte excluído da lide. Direito a honorários do advogado. Negativa de vigência das regras do art. 20 do Código de Processo Civil, na fixação da verba honorária. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00765
