RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO-PADRAO QUE, EMBORA CONTENDO VOTO
VENCIDO, FORA TOMADO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES, DAI SER
DECISÃO FINAL (CPC/39,ART. 853). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. CABENDO AO TRIBUNAL A QUO PROCEDER NOS TERMOS DO ART. 859,
DO CPC/39.
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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO-PADRAO QUE, EMBORA CONTENDO VOTO
VENCIDO, FORA TOMADO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES, DAI SER
DECISÃO FINAL (CPC/39,ART. 853). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. CABENDO AO TRIBUNAL A QUO PROCEDER NOS TERMOS DO ART. 859,
DO CPC/39.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00197 RTJ VOL-00078-02 PP-00599
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO., SEU REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.
4. DO DECRETO N. 64.156/1969, E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE NULIDADE.
E O FATO DE, APENAS, SER EXPLICITADO DITO ENDOSSO NO
DECRETO REGULAMENTADOR DO DECRETO-LEI N. 427/1969 NÃO LHE AFETA A
VALIA, POR QUE SE CONTEVE, NO PARTICULAR, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
ART. 2º, PAR. 4º, V. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO., SEU REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.
4. DO DECRETO N. 64.156/1969, E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE NULIDADE.
E O FATO DE, APENAS, SER EXPLICITADO DITO ENDOSSO NO
DECRETO REGULAMENTADOR DO DECRETO-LEI N. 427/1969 NÃO LHE AFETA A
VALIA, POR QUE SE CONTEVE, NO PARTICULAR, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
ART. 2º, PAR. 4º, V. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02474
- Recurso de Habeas Corpus não conhecido porque não esgotada, na instância de origem a apreciação plena da matéria.
Interpretação do § 2º do art. 470, do Código de Processo Penal Militar.
Do despacho do Presidente do Superior Tribunal Militar, que, durante as férias do Tribunal, defere, ou não o pedido de habeas corpus, cabe recurso para o Superior Tribunal Militar.
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- Recurso de Habeas Corpus não conhecido porque não esgotada, na instância de origem a apreciação plena da matéria.
Interpretação do § 2º do art. 470, do Código de Processo Penal Militar.
Do despacho do Presidente do Superior Tribunal Militar, que, durante as férias do Tribunal, defere, ou não o pedido de habeas corpus, cabe recurso para o Superior Tribunal Militar.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05166
- Habeas corpus. Réu preso em flagrante e depois condenado. Pretensão ao benefício do art. 594 do CPP, por ser primário e de bons antecedentes. Impossibilidade, conforme precedentes do STF: RHC's 53.603, 53.717 e 53.856). Recurso desprovido.
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- Habeas corpus. Réu preso em flagrante e depois condenado. Pretensão ao benefício do art. 594 do CPP, por ser primário e de bons antecedentes. Impossibilidade, conforme precedentes do STF: RHC's 53.603, 53.717 e 53.856). Recurso desprovido.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04888
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS
IMPROVIDOS.
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS
IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03671 RTJ VOL-00077-03 PP-00997
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMI-LO. CRIME DE
DETENÇÃO. INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, I, VISTO COMO
NÃO VERIFICADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO CAPUT DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMI-LO. CRIME DE
DETENÇÃO. INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, I, VISTO COMO
NÃO VERIFICADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO CAPUT DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05128 EMENT VOL-01027-08 PP-02613
SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02133
AÇÃO EXECUTIVA. DECADENCIA DESPREZADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 19 E SEU PARAGRAFO DO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.
9.346/46. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA
DAQUELE PRECEITO. DADO QUE RAZOAVEL SUA APLICAÇÃO, ATENTA AS
PECULIARIDADES VERIFICADAS, DELE SE NÃO CONHECE. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE.
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AÇÃO EXECUTIVA. DECADENCIA DESPREZADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 19 E SEU PARAGRAFO DO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.
9.346/46. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA
DAQUELE PRECEITO. DADO QUE RAZOAVEL SUA APLICAÇÃO, ATENTA AS
PECULIARIDADES VERIFICADAS, DELE SE NÃO CONHECE. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03210 RTJ VOL-00083-01 PP-00176
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
1) POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO
ACOMPANHEM AS RAZOES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) TRATANDO-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DOS QUAIS OS SUBSEQUENTES
DEVEM SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, DEVE SER APLICADO AO
ART. 51, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL, PARA REDUÇÃO DAS PENAS
IMPOSTAS, COMO SE HOUVESSEM TAIS CRIMES SIDO PRATICADOS EM CONCURSO
MATERIAL, PELAS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS MILITARES. PROVIMENTO DOS
RECURSOS PARA ESSE FIM.
3) EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO (ART. 515 DO CPPM), RELATIVAMENTE AO
CONDENADO QUE NÃO RECORREU.
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CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
1) POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO
ACOMPANHEM AS RAZOES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) TRATANDO-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DOS QUAIS OS SUBSEQUENTES
DEVEM SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, DEVE SER APLICADO AO
ART. 51, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL, PARA REDUÇÃO DAS PENAS
IMPOSTAS, COMO SE HOUVESSEM TAIS CRIMES SIDO PRATICADOS EM CONCURSO
MATERIAL, PELAS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS MILITARES. PROVIMENTO DOS
RECURSOS PARA ESSE FIM.
3) EFEITO EXTENSIVO DO R...
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00125 RTJ VOL-00078-01 PP-00043
- A NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUÍDA EM HABEAS CORPUS, PODE E DEVE SER
APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
RHC PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O PEDIDO.
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- A NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUÍDA EM HABEAS CORPUS, PODE E DEVE SER
APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
RHC PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O PEDIDO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00837
PRAZO - RECURSO. O PRAZO INICIADO EM UMA SEXTA-FEIRA
COMECA A FLUIR NA SEGUNDA-FEIRA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO
EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO - RECURSO. O PRAZO INICIADO EM UMA SEXTA-FEIRA
COMECA A FLUIR NA SEGUNDA-FEIRA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO
EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02809 RTJ VOL-00079-03 PP-00971
- SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. MODO DE CALCULAR.
II. ATENDO-SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A APLICAR O DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU AS LEIS FEDERAIS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 280).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. O DISSÍDIO QUE JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É O QUE PERTINE À DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO A LOCAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO (ART. 119, III, D).
IV. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. MODO DE CALCULAR.
II. ATENDO-SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A APLICAR O DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU AS LEIS FEDERAIS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 280).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. O DISSÍDIO QUE JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É O QUE PERTINE À DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO A LOCAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO (ART. 119, III, D).
IV. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00001
HABEAS CORPUS-SENTENÇA DE PRONUNCIA E DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA-NULIDADE ARGUIDAS E NÃO RECONHECIDAS-NOVO
JULGAMENTO-EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
1)NÃO E NULA A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART. 408 DO CPP, COM INDICAÇÃO SATISFATORIA DAS CIRCUNSTANCIAS
QUALIFICADORAS DO CRIME.2) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA
DE DESIGNAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO DO RÉU QUANDO A ELA DEU CAUSA A
PROPRIA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS-SENTENÇA DE PRONUNCIA E DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA-NULIDADE ARGUIDAS E NÃO RECONHECIDAS-NOVO
JULGAMENTO-EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
1)NÃO E NULA A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART. 408 DO CPP, COM INDICAÇÃO SATISFATORIA DAS CIRCUNSTANCIAS
QUALIFICADORAS DO CRIME.2) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA
DE DESIGNAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO DO RÉU QUANDO A ELA DEU CAUSA A
PROPRIA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00648
CONEXAO DE AÇÕES. LITISCONSORCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE
CITAÇÃO, NUMA DAS AÇÕES, DE LITISCONSORTE QUE SERIA NECESSARIO.
APLICAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 214 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, NO
CASO, DOS ARTIGOS 103 E 214, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONEXAO DE AÇÕES. LITISCONSORCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE
CITAÇÃO, NUMA DAS AÇÕES, DE LITISCONSORTE QUE SERIA NECESSARIO.
APLICAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 214 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, NO
CASO, DOS ARTIGOS 103 E 214, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03354
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DA DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS
OU INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
ICM, QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOI
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA
PARA SEU USO OU CONSUMO. - PRECEDENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DA DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS
OU INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
ICM, QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOI
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA
PARA SEU USO OU CONSUMO. - PRECEDENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00406
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO TRATAMENTO LEGAL DA ÉPOCA EM QUE FOI AUTORIZADA OU
CONTRATADA A IMPORTAÇÃO QUE VEIO A OCORRER NA VIGENCIA DA LEI NOVA.
- QUESTÃO SOBRE NÃO INCIDENCIA DO ICM NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS
286, 282 E 356. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO TRATAMENTO LEGAL DA ÉPOCA EM QUE FOI AUTORIZADA OU
CONTRATADA A IMPORTAÇÃO QUE VEIO A OCORRER NA VIGENCIA DA LEI NOVA.
- QUESTÃO SOBRE NÃO INCIDENCIA DO ICM NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS
286, 282 E 356. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03855 RTJ VOL-00077-03 PP-01004
- Citação por edital. Acusado não procurado em empresas para as quais declarara trabalhar como vendedor autônomo, e cujos nomes e endereços fornecera. Nulidade reconhecida, por não se haverem esgotado os meios que poderiam propiciar a citação pessoal.
Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- Citação por edital. Acusado não procurado em empresas para as quais declarara trabalhar como vendedor autônomo, e cujos nomes e endereços fornecera. Nulidade reconhecida, por não se haverem esgotado os meios que poderiam propiciar a citação pessoal.
Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05066 RTJ VOL-00078-02 PP-00432
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- OMISSAO DO ACÓRDÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, OMISSAO NÃO SANADA
POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS
(SUMULAS 282, 356).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- OMISSAO DO ACÓRDÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, OMISSAO NÃO SANADA
POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS
(SUMULAS 282, 356).
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01717
A SENTENÇA DEVE SER EXECUTADA SEM AMPLIAÇÃO.
NÃO E POSSIVEL CONCEDER CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA ADVOCATICIA, EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO ELA FOI, EXPRESSAMENTE, NEGADA NA
DECISÃO LIQUIDANDA.
Ementa
A SENTENÇA DEVE SER EXECUTADA SEM AMPLIAÇÃO.
NÃO E POSSIVEL CONCEDER CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA ADVOCATICIA, EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO ELA FOI, EXPRESSAMENTE, NEGADA NA
DECISÃO LIQUIDANDA.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02150 RTJ VOL-00080-01 PP-00153
