SENTENÇA. DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA, NÃO
BASTANDO, PARA ESTE FIM, A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITÉRIOS
GENERICOS DO ART. 42 CP. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDENCIA DOS
OUTROS PONTOS DO APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA, NÃO
BASTANDO, PARA ESTE FIM, A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITÉRIOS
GENERICOS DO ART. 42 CP. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDENCIA DOS
OUTROS PONTOS DO APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02925
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE NÃO CONHECIDO.
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CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00306
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. CASO JULGADO SEGUNDO SUAS NOTAS PECULIARES, QUE SE NÃO
DEMONSTROU SEREM IDENTICAS OU SEMELHANTES AS DAS HIPÓTESES VERSADAS
NOS ACORDAOS INDICADOS COMO PADROES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
DESCARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. CASO JULGADO SEGUNDO SUAS NOTAS PECULIARES, QUE SE NÃO
DEMONSTROU SEREM IDENTICAS OU SEMELHANTES AS DAS HIPÓTESES VERSADAS
NOS ACORDAOS INDICADOS COMO PADROES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
DESCARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00290
- Habeas corpus. Ação de depósito. Prisão do sócio gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, decretada por sentença de que não houve recurso. Sujeição do sócio gerente à prisão, por força de fatos praticados contrariamente à lei.
Recurso não provido.
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- Habeas corpus. Ação de depósito. Prisão do sócio gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, decretada por sentença de que não houve recurso. Sujeição do sócio gerente à prisão, por força de fatos praticados contrariamente à lei.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04964 RTJ VOL-00077-03 PP-00795
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ERRO
MATERIAL. LEGITIMIDADE DE SUA CORREÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. INTERCORRENCIA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OBSTARA A
APRECIAÇÃO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, PORQUE TEMPESTIVOS, DEVIAM
SER APRECIADOS PELO JUIZ. II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862, PAR. 5,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL,
APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A
PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ERRO
MATERIAL. LEGITIMIDADE DE SUA CORREÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. INTERCORRENCIA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OBSTARA A
APRECIAÇÃO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, PORQUE TEMPESTIVOS, DEVIAM
SER APRECIADOS PELO JUIZ. II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862, PAR. 5,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL,
APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A
PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-004221
HABEAS CORPUS- NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE NA DENUNCIA - PRAZO CONCEDIDO A DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Se o juiz, ao constatar a poscibilidade de nova definição jurídica do fato imputado na denúncia ao paciente, mas que não lhe acarretaria, em tese, pena mais grave, concedeu a defesa o prazo previsto no art. 384 do C.P.P., cumprida ficou a exigência
legal, pouco importando se o defensor, mesmo dativo, deixou de requerer provas.
A lei visa apenas evitar seja o réu surpreendido, com prejuízo para sua defesa.
Ementa
HABEAS CORPUS- NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE NA DENUNCIA - PRAZO CONCEDIDO A DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Se o juiz, ao constatar a poscibilidade de nova definição jurídica do fato imputado na denúncia ao paciente, mas que não lhe acarretaria, em tese, pena mais grave, concedeu a defesa o prazo previsto no art. 384 do C.P.P., cumprida ficou a exigência
legal, pouco importando se o defensor, mesmo dativo, deixou de requerer provas.
A lei visa apenas evitar seja o réu surpreendido, com prejuízo para sua defesa.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05114 EMENT VOL-01027-14 PP-04681
HABEAS CORPUS - PRONUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - FAVORES DA LEI N
5.941/73. 1. E DE PREVALECER A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 408 DO C.P.P. 2 - SOMENTE SE CONCEDE O BENEFICIO
DA LEI N 5.941/73 AO RÉU PRONUNCIADO QUE GOZE DE PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE OU TENHA
CONTRA SI DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE DO STF: RHC N
52.728 - DJ 11/10/74 - PAG. 7.479 - RELATOR: MIN. ANTONIO NEDER.
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HABEAS CORPUS - PRONUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - FAVORES DA LEI N
5.941/73. 1. E DE PREVALECER A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 408 DO C.P.P. 2 - SOMENTE SE CONCEDE O BENEFICIO
DA LEI N 5.941/73 AO RÉU PRONUNCIADO QUE GOZE DE PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE OU TENHA
CONTRA SI DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE DO STF: RHC N
52.728 - DJ 11/10/74 - PAG. 7.479 - RELATOR: MIN. ANTONIO NEDER.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00703
CRIME DE FURTO. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SOB
ALEGAÇÃO DE NÃO SE CONFIGURAR ILICITO PENAL, MAS, APENAS, QUESTÃO
CÍVEL.
MATÉRIA DE PROVA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS.
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CRIME DE FURTO. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SOB
ALEGAÇÃO DE NÃO SE CONFIGURAR ILICITO PENAL, MAS, APENAS, QUESTÃO
CÍVEL.
MATÉRIA DE PROVA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00057
- Habeas corpus.- Alegada incompetência de autoridade policial para a feitura do inquérito. - Alegação irrelevante quanto à regularidade da ação penal.
Competência da Justiça Federal.
Falsificação de documento visando à alienação de terras que a União pretende suas. Crime em detrimento de bens e interesses da União, ainda que ineficaz o título falso.
Improcedência das alegações de excesso de prazo das investigações, de coação na obtenção de provas.
Prisão preventiva devidamente justificado.
Recurso de habeas corpus não provido.
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- Habeas corpus.- Alegada incompetência de autoridade policial para a feitura do inquérito. - Alegação irrelevante quanto à regularidade da ação penal.
Competência da Justiça Federal.
Falsificação de documento visando à alienação de terras que a União pretende suas. Crime em detrimento de bens e interesses da União, ainda que ineficaz o título falso.
Improcedência das alegações de excesso de prazo das investigações, de coação na obtenção de provas.
Prisão preventiva devidamente justificado.
Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05012
Habeas corpus - Para obter o beneficio da L. 5.941/73, deve o réu, além de ser primário, possuir bons antecedentes. Se não os possui, legítima e a denegação do favor. Recurso de habeas corpus não provido.
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Habeas corpus - Para obter o beneficio da L. 5.941/73, deve o réu, além de ser primário, possuir bons antecedentes. Se não os possui, legítima e a denegação do favor. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04898 RTJ VOL-00079-03 PP-00837
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00611 RTJ VOL-00078-03 PP-00738
- RECURSO DE HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO.
II. SE OS RÉUS JÁ FORAM CONDENADOS, SEM OBJETO FICOU A PRETENSÃO QUE
INVOCAVA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA NA INSTRUÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO.
II. SE OS RÉUS JÁ FORAM CONDENADOS, SEM OBJETO FICOU A PRETENSÃO QUE
INVOCAVA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA NA INSTRUÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00304
FUNCIONÁRIOS DA FERROVIA PAULISTA S.A. - COMPETÊNCIA DO
FORO LOCAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO
SENTIDO DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS FERROVIAS DE SÃO PAULO, ABSORVIDAS
PELA FEPASA, CONSERVAM A SITUAÇÃO ESTATUTARIA, DO QUE DECORRE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS PLEITOS EM QUE LITIGAM CONTRA
AQUELA EMPRESA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA FERROVIA PAULISTA S.A. - COMPETÊNCIA DO
FORO LOCAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO
SENTIDO DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS FERROVIAS DE SÃO PAULO, ABSORVIDAS
PELA FEPASA, CONSERVAM A SITUAÇÃO ESTATUTARIA, DO QUE DECORRE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS PLEITOS EM QUE LITIGAM CONTRA
AQUELA EMPRESA.
Data do Julgamento:22/04/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00209 RTJ VOL-00080-03 PP-00877
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A OUTROS ESTADOS.
DIVERSIFICAÇÃO DE ALIQUOTAS, SEGUNDO O DESTINATARIO SEJA OU NÃO
CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRECEITOS QUE ASSIM O
DETERMINAM (DECRETO N. 20.635/70, ART. 1, PARCIALMENTE, E LEI N.
6.485/72, INCISO II, DO ART. 15, PAR. 1). PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A OUTROS ESTADOS.
DIVERSIFICAÇÃO DE ALIQUOTAS, SEGUNDO O DESTINATARIO SEJA OU NÃO
CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRECEITOS QUE ASSIM O
DETERMINAM (DECRETO N. 20.635/70, ART. 1, PARCIALMENTE, E LEI N.
6.485/72, INCISO II, DO ART. 15, PAR. 1). PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03559
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR ATENDIDO O
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR NÃO OCORRER
NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO CÓDIGO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR ATENDIDO O
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR NÃO OCORRER
NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO CÓDIGO.
Data do Julgamento:22/04/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-01 PP-00001
- Crimes eleitorais (Cód. Eleitoral, arts. 353 e 354. Co-autoria,
incluindo Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal
para processo e julgamento. Quando cessa.
II - Na técnica constitucional, a expressão crime comum, ditada em
oposição a crime de responsabilidade (art. 32, § 2º). compreende entre
outros os crimes eleitorais.
III - Se o agente que determina a competência do Supremo Tribunal
Federal, pela prerrogativa da função, deputado federal, deixou,
definitivamente, de exercê-la, e o crime que se lhe atribui foi
praticado antes, cessa a competência em questão. É que esta é ditada
em decorrência da função, não de pessoa que o exerce. Procedentes do
Supremo Tribunal Federal.
IV - Remessa dos autos ao juízo singular, eleitoral.
Ementa
- Crimes eleitorais (Cód. Eleitoral, arts. 353 e 354. Co-autoria,
incluindo Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal
para processo e julgamento. Quando cessa.
II - Na técnica constitucional, a expressão crime comum, ditada em
oposição a crime de responsabilidade (art. 32, § 2º). compreende entre
outros os crimes eleitorais.
III - Se o agente que determina a competência do Supremo Tribunal
Federal, pela prerrogativa da função, deputado federal, deixou,
definitivamente, de exercê-la, e o crime que se lhe atribui foi
praticado antes, cessa a competência em questão. É que e...
Data do Julgamento:22/04/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06893 EMENT VOL-01028-01 PP-00010
- I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU REITERADAMENTE E UNIFORMEMENTE
QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE-72285-PLENO; RE-78656-PLENO; RE-71410;
72024; 72433; 76670; 79329; 81536, ETC).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 25.12.72.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU REITERADAMENTE E UNIFORMEMENTE
QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE-72285-PLENO; RE-78656-PLENO; RE-71410;
72024; 72433; 76670; 79329; 81536, ETC).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 25.12.72.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECI...
Data do Julgamento:22/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05137 EMENT VOL-01027-12 PP-03895
SOCIEDADE DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. II - PARA PROCESSAR
AS CAUSAS DE INTERESSE DAS SOCIEDADES DE SEGURO EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A JUSTIÇA FEDERAL E INCOMPETENTE. III - DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI 5.627, DE 1 12.970, PORQUE
INCOMPATIVEL COM A COMPETÊNCIA ESTATUIDA NO ART. 125, I, PAR. I E 2
DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO PODE SER ELASTECIDA POR LEI ORDINARIA, NÃO
MAIS PODE SER ELE INVOCADO. IV - PRECEDENTE - RE 79.107. V -
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
SOCIEDADE DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. II - PARA PROCESSAR
AS CAUSAS DE INTERESSE DAS SOCIEDADES DE SEGURO EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A JUSTIÇA FEDERAL E INCOMPETENTE. III - DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI 5.627, DE 1 12.970, PORQUE
INCOMPATIVEL COM A COMPETÊNCIA ESTATUIDA NO ART. 125, I, PAR. I E 2
DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO PODE SER ELASTECIDA POR LEI ORDINARIA, NÃO
MAIS PODE SER ELE INVOCADO. IV - PRECEDENTE - RE 79.107. V -
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:22/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00252
AÇÃO ORDINARIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E AÇÃO COMINATORIA.- MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. - CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA DO ART. 302, XII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. - A EXIGIBILIDADE, MEDIANTE AÇÃO
COMINATORIA, DE OBRIGAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE MULTA DIARIA,
PEDIDA PELO AUTOR, PRESSUPOE QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO FATO, OU
DA ABSTENÇÃO DO ATO, PELO DEVEDOR, SEJA EXATAMENTE DETERMINADO, DESDE
O PEDIDO, E SEU CUMPRIMENTO SEJA POSSIVEL. - DILEMA NA AÇÃO
COMINATORIA: PRESTAR O FATO (OU ABSTER-SE DO FATO), OU SOFRER A
PENA. A PRESTAÇÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, NA COMINATORIA, DEVE
DEPENDER DA VONTADE DO DEVEDOR, A QUE SE DIRIGE A COERÇÃO
CONSUBSTANCIADA NA COMINAÇÃO. - QUESTÃO PROPOSTA NA CONTESTAÇÃO E
REITERADA NA APELAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E AÇÃO COMINATORIA.- MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. - CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA DO ART. 302, XII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. - A EXIGIBILIDADE, MEDIANTE AÇÃO
COMINATORIA, DE OBRIGAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE MULTA DIARIA,
PEDIDA PELO AUTOR, PRESSUPOE QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO FATO, OU
DA ABSTENÇÃO DO ATO, PELO DEVEDOR, SEJA EXATAMENTE DETERMINADO, DESDE
O PEDIDO, E SEU CUMPRIMENTO SEJA POSSIVEL. - DILEMA NA AÇÃO
COMINATORIA: PRESTAR O FATO (OU ABSTER-SE DO FATO), OU SOFRER A
PENA. A PRESTAÇÃO...
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05122 EMENT VOL-01027-04 PP-01137 RTJ VOL-00077-03 PP-00857
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM,
NASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO
DA FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES: RE N. 78.656-SC (R.T.J.,
70/885); RE N. 82.211-SP (D.J. DE 20.02.76 - P. 1.086), ETC.
Ementa
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM,
NASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO
DA FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES: RE N. 78.656-SC (R.T.J.,
70/885); RE N. 82.211-SP (D.J. DE 20.02.76 - P. 1.086), ETC.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03875 RTJ VOL-00080-01 PP-00259
