- Inquérito policial. Alegação de que o indiciado não seria o autor do fato, mas, isto sim, um seu homônimo. Argüição não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- Inquérito policial. Alegação de que o indiciado não seria o autor do fato, mas, isto sim, um seu homônimo. Argüição não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04883
1. SE O MARIDO NÃO PODE ALIENAR IMÓVEL SEM O
CONSENTIMENTO DA MULHER, QUAL SE LE NO ART. 235, I, DO COD. CIVIL,
CURIAL E A COMPREENSAO DE QUE, SEM A MENCIONADA LICENCA UXORIA, ELE
NÃO PODE RENUNCIAR AO DIREITO, QUE ADQUIRIU, DE SER O ARREMATANTE DE
IMÓVEL EM LEILÃO OU ALMOEDA, NOTADAMENTE DEPOIS DE HAVER ASSINADO O
AUTO DE ARREMATAÇÃO, POIS A RENUNCIA DESSA DERIVADA FORMA DE
AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO CONTEM A RENUNCIA DESTE, A QUAL, CONSTITUINDO
NA REALIDADE UM DOS MODOS DE ALHEAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO, SÓ
PODERA CONCRETIZAR-SE VALIDAMENTE SE A MULHER DO RENUNCIANTE
CONSENTIR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
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1. SE O MARIDO NÃO PODE ALIENAR IMÓVEL SEM O
CONSENTIMENTO DA MULHER, QUAL SE LE NO ART. 235, I, DO COD. CIVIL,
CURIAL E A COMPREENSAO DE QUE, SEM A MENCIONADA LICENCA UXORIA, ELE
NÃO PODE RENUNCIAR AO DIREITO, QUE ADQUIRIU, DE SER O ARREMATANTE DE
IMÓVEL EM LEILÃO OU ALMOEDA, NOTADAMENTE DEPOIS DE HAVER ASSINADO O
AUTO DE ARREMATAÇÃO, POIS A RENUNCIA DESSA DERIVADA FORMA DE
AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO CONTEM A RENUNCIA DESTE, A QUAL, CONSTITUINDO
NA REALIDADE UM DOS MODOS DE ALHEAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO, SÓ
PODERA CONCRETIZAR-SE VALIDAMENTE SE A MULHER DO RENUNCIANTE
CONSENTIR.
2. RECURSO EXTRAORDI...
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-04 PP-01182 RTJ VOL-00078-01 PP-00207
Correção monetária na repetição do indebito fiscal. E
devida, por aplicação analogica, quando prevista em lei para a
hipótese em que o contribuinte, ao inves de pagar para repetir,
deposita para discutir. Precedentes do STF. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Correção monetária na repetição do indebito fiscal. E
devida, por aplicação analogica, quando prevista em lei para a
hipótese em que o contribuinte, ao inves de pagar para repetir,
deposita para discutir. Precedentes do STF. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03621
DESERÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREPARO. OCORRE A
DESERÇÃO AINDA QUANDO A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSAO DO
RECURSO ALUDE, APENAS, A UM DOS DOIS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELO
RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA DESERTO.
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DESERÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREPARO. OCORRE A
DESERÇÃO AINDA QUANDO A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSAO DO
RECURSO ALUDE, APENAS, A UM DOS DOIS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELO
RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA DESERTO.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07476 EMENT VOL-01031-01 PP-00258 RTJ VOL-00079-02 PP-00590
-"Habeas corpus". Incompetência do Tribunal "a quo", por ser ele a autoridade coatora. Conhecimento do recurso como pedido originário. Pedido que se julga prejudicado, porquanto, apreciando outro anterior, do mesmo paciente e com a mesma
fundamentação, foi ele concedido pelo Plenário desta Corte.
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-"Habeas corpus". Incompetência do Tribunal "a quo", por ser ele a autoridade coatora. Conhecimento do recurso como pedido originário. Pedido que se julga prejudicado, porquanto, apreciando outro anterior, do mesmo paciente e com a mesma
fundamentação, foi ele concedido pelo Plenário desta Corte.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04879
HABEAS CORPUS - DENUNCIA - INEPCIA - RECURSO DE HABEAS CORPUS -
IMPROVIDO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART.
41 DO CPP, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DO DELITO SER CORRIGIDA A
QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384
DO CPP).
Ementa
HABEAS CORPUS - DENUNCIA - INEPCIA - RECURSO DE HABEAS CORPUS -
IMPROVIDO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART.
41 DO CPP, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DO DELITO SER CORRIGIDA A
QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384
DO CPP).
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00554 RTJ VOL-00079-01 PP-00095
ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES" RE 78.656-SC (RTJ 70/885); RE N
82.211-SP(DJ DE 20.02.76 - PAG. 1086), ETC.
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ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO-O, A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO,
NÃO SENDO LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA - PRECEDENTES" RE 78.656-SC (RTJ 70/885); RE N
82.211-SP(DJ DE 20.02.76 - PAG. 1086), ETC.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00385 RTJ VOL-00079-02 PP-00643
RECURSO DE HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
1 - Se o crime praticado pelo paciente visava excluir do domínio da União terras consideradas necessárias a segurança e ao desenvolvimento nacionais, a competência para processa-lo e julga-lo é da Justiça Federal, dado o evidente interesse público
federal quanto à matéria sub judice.
2 - É legal o decreto de prisão preventiva que, em sua fundamentação, a vista de farta e coerente prova indiciária, vise a impedir que o indiciado venha a obstacular ou dificultar a apuração da verdade, ou impeça, mediante fuga, a aplicação da lei
penal.
3- não há excesso de prazo para conclusão de inquérito criminal quando o paciente não comprova período de tempo de possível prisão ilegal que se consubstancia em mera alegação.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
1 - Se o crime praticado pelo paciente visava excluir do domínio da União terras consideradas necessárias a segurança e ao desenvolvimento nacionais, a competência para processa-lo e julga-lo é da Justiça Federal, dado o evidente interesse público
federal quanto à matéria sub judice.
2 - É legal o decreto de prisão preventiva que, em sua fundamentação, a vista de farta e coerente prova indiciária, vise a impedir que o indiciado venha a obstacular ou dificultar...
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05114 EMENT VOL-01027-14 PP-04650
- Homicídio qualificado. Mandato criminal. Prisão preventiva. Ausência de justa causa. Citação edital.
II. Se a exclusão da denúncia de um dos pacientes leva ao exame e valorização das provas, inidôneo é o writ.
III. Prisão preventiva. Não é nulo o despacho que atende, quanto à fundamentação, às exigências legais.
IV. A publicação do edital de citação na imprensa particular não é condição de sua validade nas comarcas do interior, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
V. Recurso não provido.
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- Homicídio qualificado. Mandato criminal. Prisão preventiva. Ausência de justa causa. Citação edital.
II. Se a exclusão da denúncia de um dos pacientes leva ao exame e valorização das provas, inidôneo é o writ.
III. Prisão preventiva. Não é nulo o despacho que atende, quanto à fundamentação, às exigências legais.
IV. A publicação do edital de citação na imprensa particular não é condição de sua validade nas comarcas do interior, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
V. Recurso não provido.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05171 RTJ VOL-00082-02 PP-00358
- Habeas corpus. Internamento em Manicômio Judiciário. Não há apoio legal para pedido de transferência para outro estabelecimento, mudança essa que, no caso, seria inconveniente. Demora na realização do exame de sanidade menta. Irregularidade cuja
correção foi determinada pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- Habeas corpus. Internamento em Manicômio Judiciário. Não há apoio legal para pedido de transferência para outro estabelecimento, mudança essa que, no caso, seria inconveniente. Demora na realização do exame de sanidade menta. Irregularidade cuja
correção foi determinada pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05046
CRIME DO ART. 281 DO C.P. PRISÃO EM FLAGRANTE.
II. SE O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA CONSTITUI, EM TESE, A AÇÃO
CRIMINAL TIPICA, DESCABE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
O PROCEDIMENTO. E SE SUA VERIFICAÇÃO DEPENDE DA ANALISE DAS PROVAS,
INIDONEO E REMEDIO DE QUE SE VALEU O PACIENTE.
III. NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA PELA TRANSGRESSAO DO ART. 17 DA
LEI 5.726/71. IMPROCEDENCIA JA PORQUE O FATO NÃO RESULTOU
COMPROVADO.
IV. DEMORA DA INSTRUÇÃO. PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE NÃO PODE
SER POR ELE ARGUIDA PARA PRETENDER LIBERAÇÃO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DO ART. 281 DO C.P. PRISÃO EM FLAGRANTE.
II. SE O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA CONSTITUI, EM TESE, A AÇÃO
CRIMINAL TIPICA, DESCABE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
O PROCEDIMENTO. E SE SUA VERIFICAÇÃO DEPENDE DA ANALISE DAS PROVAS,
INIDONEO E REMEDIO DE QUE SE VALEU O PACIENTE.
III. NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA PELA TRANSGRESSAO DO ART. 17 DA
LEI 5.726/71. IMPROCEDENCIA JA PORQUE O FATO NÃO RESULTOU
COMPROVADO.
IV. DEMORA DA INSTRUÇÃO. PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE NÃO PODE
SER POR ELE ARGUIDA PARA PRETENDER LIBERAÇÃO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00544 RTJ VOL-00081-03 PP-00723
HABEAS CORPUS - PRISÃO - POSTERIOR LIBERTAÇÃO DO SENTENCIADO -
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
HAVENDO O SENTENCIADO SIDO POSTO EM LIBERDADE DEVIDO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, FICA
PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO, O HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE ESTARIA CUMPRINDO PENA POR OUTREM, SEU HOMÔNIMO, E QUE VISAVA TÃO SOMENTE A LIBERTAÇÃO DO DETENTO, RESSALVANDO-SE -LHE O DIREITO DE, MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA,
PROVAR O PRETENDIDO ERRO JUDICIÁRIO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO - POSTERIOR LIBERTAÇÃO DO SENTENCIADO -
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
HAVENDO O SENTENCIADO SIDO POSTO EM LIBERDADE DEVIDO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, FICA
PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO, O HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE ESTARIA CUMPRINDO PENA POR OUTREM, SEU HOMÔNIMO, E QUE VISAVA TÃO SOMENTE A LIBERTAÇÃO DO DETENTO, RESSALVANDO-SE -LHE O DIREITO DE, MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA,
PROVAR O PRETENDIDO ERRO JUDICIÁRIO.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04452
- Habeas-corpus. - Denunciado o paciente, em dois processos, por crime de associação em quadrilha ou bando, além de outras infrações penais, não há bis in idem na condenação imposta em um deles, a única por enquanto por ele sofrida e que é atacada no
habeas corpus. Questão que poderá ser, eventualmente, suscitada, a propósito do segundo processo.- Inexistência de nulidade do processo, relativamente ao crime de furto qualificado, em virtude da alegada conexão.- Denúncia que satisfaz aos requisitos
legais. - Recurso conhecido como pedido originário, que é indeferido.
Ementa
- Habeas-corpus. - Denunciado o paciente, em dois processos, por crime de associação em quadrilha ou bando, além de outras infrações penais, não há bis in idem na condenação imposta em um deles, a única por enquanto por ele sofrida e que é atacada no
habeas corpus. Questão que poderá ser, eventualmente, suscitada, a propósito do segundo processo.- Inexistência de nulidade do processo, relativamente ao crime de furto qualificado, em virtude da alegada conexão.- Denúncia que satisfaz aos requisitos
legais. - Recurso conhecido como pedido originário, que é indeferido.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00334 RTJ VOL-00078-01 PP-00133
- Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências por despacho em que se dão as razões pelas quais o Juiz as considerou dispensáveis para o esclarecimento da causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências por despacho em que se dão as razões pelas quais o Juiz as considerou dispensáveis para o esclarecimento da causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04847
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA.
CONFIGURAÇÃO DE RESSALVA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO
308, CAPUT. SÚMULA 242.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA.
CONFIGURAÇÃO DE RESSALVA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO
308, CAPUT. SÚMULA 242.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00197
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO DO
ARTIGO 1, PAR. 4, IV, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, VISTO COMO A
REFERIDA ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO DO
ARTIGO 1, PAR. 4, IV, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, VISTO COMO A
REFERIDA ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00431
- Habeas corpus. Esgotados os meios para localizar o réu, impõe-se sua citação por edital. A alegação de que o cheque foi oferecido como garantia não pode ser examinada em habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas. Não aproveita ao paciente
a circunstância de o cheque ter sido pago depois de instaurada a ação penal.
Habeas corpus indeferido.
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- Habeas corpus. Esgotados os meios para localizar o réu, impõe-se sua citação por edital. A alegação de que o cheque foi oferecido como garantia não pode ser examinada em habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas. Não aproveita ao paciente
a circunstância de o cheque ter sido pago depois de instaurada a ação penal.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04484
NOTA PROMISSORIA, REGISTRO POSTERIOR A DATA DA EMISSAO EM
BRANCO. O DEC.-LEI 427/69, QUE IMPÔS O REGISTRO DE TODAS NOTAS
PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, NÃO EXCEPCIONA, NO SEU PAR. 4.
OS TITULOS EMITIDOS EM BRANCO. A SÚMULA 387, INVOCADA, NÃO SUBSISTE NO
PARTICULAR, FACE AO DEC.-LEI 427/69, QUE LHE E POSTERIOR E INOVOU A
MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
NOTA PROMISSORIA, REGISTRO POSTERIOR A DATA DA EMISSAO EM
BRANCO. O DEC.-LEI 427/69, QUE IMPÔS O REGISTRO DE TODAS NOTAS
PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, NÃO EXCEPCIONA, NO SEU PAR. 4.
OS TITULOS EMITIDOS EM BRANCO. A SÚMULA 387, INVOCADA, NÃO SUBSISTE NO
PARTICULAR, FACE AO DEC.-LEI 427/69, QUE LHE E POSTERIOR E INOVOU A
MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02221 RTJ VOL-00077-03 PP-00942
AGRAVO REGIMENTAL. ICM. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE
CRÉDITO, E, NÃO, A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. INEXISTÊNCIA, POIS, DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 166 DO CTN, E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 546. POR OUTRO LADO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
SIMPLES REEXAME DA PROVA(SÚMULA 279). AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ICM. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE
CRÉDITO, E, NÃO, A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. INEXISTÊNCIA, POIS, DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 166 DO CTN, E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 546. POR OUTRO LADO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
SIMPLES REEXAME DA PROVA(SÚMULA 279). AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05120 EMENT VOL-01027-02 PP-00668
- Não é lícito ao Tribunal de Alçada rever os julgados do Tribunal de Justiça. Incompetência bem reconhecida, não se conhece de recurso do acórdão que a proclamou. Indefere-se entretanto, o habeas corpus, que se conhece originariamente contra o acórdão
do Tribunal de Justiça, que condenou o paciente, de acordo com as provas e a lei.
Ementa
- Não é lícito ao Tribunal de Alçada rever os julgados do Tribunal de Justiça. Incompetência bem reconhecida, não se conhece de recurso do acórdão que a proclamou. Indefere-se entretanto, o habeas corpus, que se conhece originariamente contra o acórdão
do Tribunal de Justiça, que condenou o paciente, de acordo com as provas e a lei.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04907
