- PENSÃO. HERDEIRAS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURÁRIOS DA ALFÂNDEGA DE SANTOS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O SEU REAJUSTE, SEGUNDO OS VENCIMENTOS DE AGENTE FISCAL ADUANEIRO.
II. A ELE (REAJUSTAMENTO) NÃO TÊM DIREITO, EIS QUE AO ENTRAR EM VIGOR A LEI QUE ADMITIU A RECLASSIFICAÇÃO, EM FORMA EXCEPCIONAL, JÁ HAVIA OCORRIDO O ÓBITO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO E JÁ APOSENTADOS.
III. EXEGESE DAS LEIS NS. 5.291/67, 3780/60, 5057/66 E DAS CORRESPONDENTES ÀS PENSÕES.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
- PENSÃO. HERDEIRAS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURÁRIOS DA ALFÂNDEGA DE SANTOS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O SEU REAJUSTE, SEGUNDO OS VENCIMENTOS DE AGENTE FISCAL ADUANEIRO.
II. A ELE (REAJUSTAMENTO) NÃO TÊM DIREITO, EIS QUE AO ENTRAR EM VIGOR A LEI QUE ADMITIU A RECLASSIFICAÇÃO, EM FORMA EXCEPCIONAL, JÁ HAVIA OCORRIDO O ÓBITO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO E JÁ APOSENTADOS.
III. EXEGESE DAS LEIS NS. 5.291/67, 3780/60, 5057/66 E DAS CORRESPONDENTES ÀS PENSÕES.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09367 EMENT VOL-01009-02 PP-00425 RTJ VOL-00080-01 PP-00174
SEGURO OBRIGATORIO. APURAÇÃO DE CULPA. DEPENDENTES DO CAUSADOR DO
ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA E
MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM, JUS A SEREM
INDENIZADOS.
E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM TAIS CASOS, POR FORÇA DO
DISPOSITIVO NA LEI N. 5.488/68.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. APURAÇÃO DE CULPA. DEPENDENTES DO CAUSADOR DO
ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA E
MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM, JUS A SEREM
INDENIZADOS.
E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM TAIS CASOS, POR FORÇA DO
DISPOSITIVO NA LEI N. 5.488/68.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00342 RTJ VOL-00079-01 PP-00218
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA APARTAMENTO E LOJAS.
INADIMPLENCIA POR PARTE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO.
II. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA COM PRETENSO AMPARO DO ART. 178,
PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
III. DESCUMPRIDO O CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA, EMBORA
RECEBIDA A OBRA, DEVE ELA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM VALORES
ATUALIZADOS DE MOLDE A PERMITIR AS CONSTRUÇÕES E REPAROS AOS QUAIS
SE COMPROMETEU.
IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIDO O QUE RESPEITA A
PRESCRIÇÃO: CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, O OUTRO (ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO).
Ementa
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA APARTAMENTO E LOJAS.
INADIMPLENCIA POR PARTE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO.
II. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA COM PRETENSO AMPARO DO ART. 178,
PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
III. DESCUMPRIDO O CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA, EMBORA
RECEBIDA A OBRA, DEVE ELA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM VALORES
ATUALIZADOS DE MOLDE A PERMITIR AS CONSTRUÇÕES E REPAROS AOS QUAIS
SE COMPROMETEU.
IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIDO O QUE RESPEITA A
PRESCRIÇÃO: CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, O OUTRO (ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DA INDENIZA...
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01283 EMENT VOL-01013-01 PP-00255
- "Habeas corpus". Estupro e lesões corporais. A ação penal é pública, pois o art. 103 afasta a incidência do art. 225,
ambos do Código Penal. Ademais, a súmula 388 foi revogada, em sessão de 16.10.75, pelo Plenário do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- "Habeas corpus". Estupro e lesões corporais. A ação penal é pública, pois o art. 103 afasta a incidência do art. 225,
ambos do Código Penal. Ademais, a súmula 388 foi revogada, em sessão de 16.10.75, pelo Plenário do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00533 RTJ VOL-00077-03 PP-00774
AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA PRETENSA CONSTITUCIONAL QUESTION. NÃO VENTILADA ESSA QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ERA NECESSÁRIO, PARA QUE ISSO OCORRESSE, ALUSÃO EXPRESSA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL APONTADO COMO
OFENDIDO, MAS ERA IMPRETERÍVEL QUE SE SUSCITASSE, CLARAMENTE, A QUESTÃO CONCERNENTE À SUA VIOLAÇÃO, COISA QUE NÃO OCORREU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA PRETENSA CONSTITUCIONAL QUESTION. NÃO VENTILADA ESSA QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ERA NECESSÁRIO, PARA QUE ISSO OCORRESSE, ALUSÃO EXPRESSA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL APONTADO COMO
OFENDIDO, MAS ERA IMPRETERÍVEL QUE SE SUSCITASSE, CLARAMENTE, A QUESTÃO CONCERNENTE À SUA VIOLAÇÃO, COISA QUE NÃO OCORREU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-01 PP-00036
1. PRIVILEGIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIARIOS E
TRABALHISTAS. PREFERENCIA SOBRE O DO DL. N. 413/69. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE A 2ª TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PRIVILEGIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIARIOS E
TRABALHISTAS. PREFERENCIA SOBRE O DO DL. N. 413/69. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE A 2ª TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-01 PP-00313
Habeas corpus. Impetração que se erige em originária, visto
não ter passado pelo crivo da segunda instância a argüição em que se
funda. Pedido não conhecido.
Ementa
Habeas corpus. Impetração que se erige em originária, visto
não ter passado pelo crivo da segunda instância a argüição em que se
funda. Pedido não conhecido.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-01 PP-01756
CRIME DO ART. 129, PAR 1, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. A LEI N.
4.898/65, ART. 4, B. CONDENAÇÃO.
II. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO ESTRIBADA NO FATO DE TER A
DEFESA PREVIA DO PACIENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHAS OS CO-REUS E NA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO NOMEADO DEFENSOR ÚNICO A TODOS ELES, PARA
O ATO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE PRECATORIA.
INOCORRENCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, AS QUAIS NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO
PACIENTE. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 129, PAR 1, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. A LEI N.
4.898/65, ART. 4, B. CONDENAÇÃO.
II. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO ESTRIBADA NO FATO DE TER A
DEFESA PREVIA DO PACIENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHAS OS CO-REUS E NA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO NOMEADO DEFENSOR ÚNICO A TODOS ELES, PARA
O ATO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE PRECATORIA.
INOCORRENCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, AS QUAIS NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO
PACIENTE. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00905
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941/73). REQUISITO DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941/73). REQUISITO DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00691
NÃO CABE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO ACORDAOS
CONFRONTADOS NÃO SE ASSEMELHAM E A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU-SE EM
MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO ATACADO APENAS UM DELES.
Ementa
NÃO CABE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO ACORDAOS
CONFRONTADOS NÃO SE ASSEMELHAM E A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU-SE EM
MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO ATACADO APENAS UM DELES.
Data do Julgamento:12/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00214 RTJ VOL-00078-02 PP-00527
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO. NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES,
PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE 72.285-PLENO; 78.656-PLENO,
71.410; 72.024; 72.443; 76.670; 79.329; 81.536, ETC.).
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO. NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES,
PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE 72.285-PLENO; 78.656-PLENO,
71.410; 72.024; 72.443; 76.670; 79.329; 81.536, ETC.).
Data do Julgamento:12/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00507 RTJ VOL-00077-02 PP-00617
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILITARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO, PELO QUE NÃO PODEM
SER SUBMETIDOS AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS, CIVIS QUE PRATIQUEM
CRIMES CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS. REEXAME DO TEMA E REITERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILITARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO, PELO QUE NÃO PODEM
SER SUBMETIDOS AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS, CIVIS QUE PRATIQUEM
CRIMES CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS. REEXAME DO TEMA E REITERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-00944 RTJ VOL-00079-01 PP-00056
- ACIDENTE DO TRABALHO. - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO INCIDIA, EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, O LIMITE MÁXIMO DE SALÁRIO FIXADO NO ART. 44 DO DL. 7.036/ DE 10.11.1944. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO INCIDIA, EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, O LIMITE MÁXIMO DE SALÁRIO FIXADO NO ART. 44 DO DL. 7.036/ DE 10.11.1944. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00068 RTJ VOL-00080-02 PP-00521
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI N 10.291/68. NÃO E
EXTENSIVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA
LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI N 10.291/68. NÃO E
EXTENSIVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA
LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:11/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01242
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO.
Data do Julgamento:11/11/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03123 EMENT VOL-01021-02 PP-00363
- LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, ADMITINDO NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE, DEFERIU A RETOMADA. EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D. AUSÊNCIA DO DISSÍDIO RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, ADMITINDO NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE, DEFERIU A RETOMADA. EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D. AUSÊNCIA DO DISSÍDIO RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-02 PP-00469
