A DEFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, NÃO IMPEDE O
REEXAME DA CULPA E SUA DEMONSTRAÇÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONFORME TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA. RE NÃO CONHECIDO.
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A DEFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, NÃO IMPEDE O
REEXAME DA CULPA E SUA DEMONSTRAÇÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONFORME TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-02 PP-00637
Procedimento sumarissimo. Ação ordinaria de
indenização por acidente de trânsito. Mesmo no procedimento
sumarissimo, o prazo para a interposição de recurso extraordinário e
de 15 (quinze) dias. Precedentes do STF. Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário (súmula 279). Recurso
extraordinário não conhecido.
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Procedimento sumarissimo. Ação ordinaria de
indenização por acidente de trânsito. Mesmo no procedimento
sumarissimo, o prazo para a interposição de recurso extraordinário e
de 15 (quinze) dias. Precedentes do STF. Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário (súmula 279). Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00071
SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO AS DO CARGO
PARA O QUAL ESTA LEGALMENTE INVESTIDO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO AS DO CARGO
PARA O QUAL ESTA LEGALMENTE INVESTIDO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00121
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM QUE SE FORNECESSE EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL QUANDO A ESSA MEDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CONSEQUENTE REVELIA DO
PACIENTE, QUE, ENTRETANTO, PRETENDE LHE SEJA ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO PENAL, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECORRENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DESSA PRERROGATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM QUE SE FORNECESSE EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL QUANDO A ESSA MEDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CONSEQUENTE REVELIA DO
PACIENTE, QUE, ENTRETANTO, PRETENDE LHE SEJA ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO PENAL, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECORRENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DESSA PRERROGATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00686
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA,
PARCIALMENTE SUCUMBENTE, A PAGA-LOS A RE. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AO
PONTO, SEM QUE SE PEDISSE A CORREÇÃO DA OMISSAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DE DANOS MATERIAIS, PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA,
PARCIALMENTE SUCUMBENTE, A PAGA-LOS A RE. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AO
PONTO, SEM QUE SE PEDISSE A CORREÇÃO DA OMISSAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DE DANOS MATERIAIS, PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-01 PP-00260
PRAZO. RECURSO. FÉRIAS.
TRATANDO-SE DE CAUSA SEM CURSO NO PERÍODO DE FERIAS, O PRAZO DE
RECURSO PRORROGA-SE ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO
CPC/39. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SE
PROCESSE A APELAÇÃO.
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PRAZO. RECURSO. FÉRIAS.
TRATANDO-SE DE CAUSA SEM CURSO NO PERÍODO DE FERIAS, O PRAZO DE
RECURSO PRORROGA-SE ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO
CPC/39. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SE
PROCESSE A APELAÇÃO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00361 RTJ VOL-00079-01 PP-00259
"Habeas corpus". Não há falta de justa causa quando a
queixa descreve fato que, em tese, corresponde a crime previsto no
Código Penal. O delito definido no artigo 345 do Código Penal
prescinde do emprego de violência. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
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"Habeas corpus". Não há falta de justa causa quando a
queixa descreve fato que, em tese, corresponde a crime previsto no
Código Penal. O delito definido no artigo 345 do Código Penal
prescinde do emprego de violência. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01974
- TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - NÃO OBSTA À EXIGÊNCIA DA DENOMINADA "TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE" A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 26 DO DL 756, DE 11.8.1969. - JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO RE 75.972, DO PLENO, DE 10.10.1973 (EMENTÁRIO Nº 947-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - NÃO OBSTA À EXIGÊNCIA DA DENOMINADA "TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE" A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 26 DO DL 756, DE 11.8.1969. - JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO RE 75.972, DO PLENO, DE 10.10.1973 (EMENTÁRIO Nº 947-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00130 RTJ VOL-00080-02 PP-00604
RESPONSABILIDADE CIVIL. - DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. - NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE DANOS MATERIAIS A SEREM
INDENIZADOS, E LEGITIMA A ADOÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA SUPERADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. - DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. - NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE DANOS MATERIAIS A SEREM
INDENIZADOS, E LEGITIMA A ADOÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA SUPERADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-01 PP-00291 RTJ VOL-00078-03 PP-00830
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI E DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA ALEGADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI E DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA ALEGADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-02 PP-00355
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. NECESSARIO E QUE O
IMPUGNANTE DEMONSTRE A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA D. NECESSARIO E QUE O IMPUGNANTE
CUMPRA O ART. 305 DO RI DO STF.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. NECESSARIO E QUE O
IMPUGNANTE DEMONSTRE A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA D. NECESSARIO E QUE O IMPUGNANTE
CUMPRA O ART. 305 DO RI DO STF.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-01 PP-00068
HABEAS CORPUS. LEI N 5.941, DE 22-XI-1973. PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE
CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO BASTA A
PRIMARIEDADE DO RÉU. E MISTER TENHA ELE BONS ANTECEDENTES E PODE O
JUIZ CONCLUIR DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE
DO AGENTE, QUE TAL REQUISITO NÃO SE CONFIGURA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. LEI N 5.941, DE 22-XI-1973. PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE
CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO BASTA A
PRIMARIEDADE DO RÉU. E MISTER TENHA ELE BONS ANTECEDENTES E PODE O
JUIZ CONCLUIR DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE
DO AGENTE, QUE TAL REQUISITO NÃO SE CONFIGURA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00878 RTJ VOL-00078-03 PP-00695
- HABEAS-CORPUS. - PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO OBSTANTE AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS DETERMINADAS DE OFÍCIO. - RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
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- HABEAS-CORPUS. - PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO OBSTANTE AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS DETERMINADAS DE OFÍCIO. - RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00660
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01695
1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE RECONHECER QUE E
IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. É O QUE SE LÊ
NO VERBETE 149 DA SÚMULA. 2. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO A
ORIENTAÇÃO DO SEU PLENÁRIO JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO QUE
EXPRESSA O ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 286).
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1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE RECONHECER QUE E
IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. É O QUE SE LÊ
NO VERBETE 149 DA SÚMULA. 2. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO A
ORIENTAÇÃO DO SEU PLENÁRIO JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO QUE
EXPRESSA O ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 286).
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00141 RTJ VOL-00076-03 PP-00768
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 893/69, REGULAMENTADOS PELO DECRETO Nº 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO A
REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 893/69, REGULAMENTADOS PELO DECRETO Nº 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO A
REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08666 EMENT VOL-01006-03 PP-00689
FALÊNCIA. NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE NÃO ATENDEU O
PEDIDO DE FALÊNCIA, PORQUE O DEVEDOR JA ESTAVA SENDO EXECUTADO PELA
CREDORA E HAVIA OFERECIDO BENS A PENHORA.
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FALÊNCIA. NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE NÃO ATENDEU O
PEDIDO DE FALÊNCIA, PORQUE O DEVEDOR JA ESTAVA SENDO EXECUTADO PELA
CREDORA E HAVIA OFERECIDO BENS A PENHORA.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00401 RTJ VOL-00076-02 PP-00635
DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
DADA PELA SENTENÇA AO FATO, SE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FUNDA EM
CIRCUNSTANCIAS CONTIDAS EXPRESSAMENTE NA DENUNCIA. DESNECESSIDADE
DAS PROVIDENCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 384 DO C.P.P. HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
DADA PELA SENTENÇA AO FATO, SE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FUNDA EM
CIRCUNSTANCIAS CONTIDAS EXPRESSAMENTE NA DENUNCIA. DESNECESSIDADE
DAS PROVIDENCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 384 DO C.P.P. HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-06 PP-01798
