1. O DL. N. 745-69 NÃO PROIBE SE FAÇA INTERPELAÇÃO JUDICIAL AO PROMISSARIO-COMPRADOR E A SUA MULHER, NOTADAMENTE SE ESTA FIGURA COM ELE COMO PROMISSARIA-COMPRADORA. 2. A OFERTA REFERIDA NO ART. 959, I, DO COD. CIVIL, DEVE SER FEITA EM TEMPO UTIL. SE O JUIZ DA CAUSA MARCA PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, E ESSE PRAZO QUE SE DEVE CONSIDERAR NA OFERTA DA PRESTAÇÃO.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA DO STF, VERBETE 282. A CORTE NÃO CONHECE DE TAL IMPUGNAÇÃO. 2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMO FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVE SER PROVADA EM TERMOS ANALITICOS, COMO PRECEITUA O ART. 305 DO RI DO STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E CABIVEL QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DE LEI QUE NÃO DISCIPLINA A QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. NÃO EXERCENDO O PRESIDENTE DO DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO FUNÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA, JA QUE O ÓRGÃO DE DECISÃO E O DIRETORIO (ART. 22, II DA LEI N 5.682, DE 21 07.71),OS ATOS DIFAMATORIOS OU INJURIOSOS ASSACADOS CONTRA SUA PESSOA ENSEJARAO A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL POR INICIATIVA DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, NÃO SE APLICANDO, A ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 40, I, B DA LEI DE IMPRENSA (LEI N 5.250/67). 2. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE PREVISTA COMO DEFESA NOS CRIMES CONTRA A HONRA DEFINIDOS NA LEI DE IMPRENSA, COMO TAMBÉM NÃO O E PARA APURAÇÃO DA EXATA CAPITULAÇÃO DO DELITO NA QUEIXA OU DENUNCIA, DESDE QUE O ESTUDO DA MATÉRIA ENVOLVA EXAME PROFUNDO DA PROVA, SOMENTE VIAVEL NA VIA ORDINARIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

RECLAMAÇÃO. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STF COMPETE AO TFR O JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTORIDADE DE JULGADO DO STF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DA JUSTIÇA QUE SE DECLARA INCOMPETENTE OPERA IPSO IURE. INEXISTE, POIS, NO CASO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 310 AINDA NA VIGENCIA DO NOVO C. PR. CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RE NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO POR FALTAR CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E AS APONTADAS COMO PADRÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA POR HAVER-LHE DADO CAUSA A PARTE QUE A ARGUIU.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS OFERECIDOS PARA CONFRONTO. INAPLICAVEIS À ESPÉCIE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA EM DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL (LETRA D), SÓ SE CONFIGURA DESACORDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO, OU O RECORRIDO, E O PARADIGMA DE CONFRONTO, SE O MESMO TEMA JURÍDICO FOR JULGADO EM TERMOS DISCORDANTES NUM E NOUTRO. POR ISSO, A COMPARAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DEVE CONCENTRAR-SE NOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E NA PARTE RESOLUTÓRIA DE CADA UM DELES. MATÉRIA CONSTANTE DO RELATÓRIO, SÓ POR SI, NÃO PODE SER CONSIDERADA QUANTO AO PORMENOR, SALVO, EVIDENTEMENTE, SE ELA COMPUSER A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO. 2. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEVEM SER DEDUZIDOS MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O VERBETE 290 DA SÚMULA DO STF. 3. É RESSABIDO QUE O RECORRENTE DEVE TER INTERESSE NO IMPUGNAR OU RECORRER, E ESSE INTERESSE PROMANA DO PREJUÍZO OU GRAVAME QUE LHE HAJA SIDO CAUSADO PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO IMPUGNADO. SE A EMBARGANTE, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NÃO SOFREU PREJUIZO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO TEM COMO IMPUGNÁ-LO AINDA QUE SE VERIFIQUE A DIVERGÊNCIA QUE POR ELE FOI ALEGADO. 4. A DIVERGÊNCIA DEVE CONFIGURAR-SE QUANTO AO OBJETO DOS EMBARGOS. 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

- Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ou ameaça dele, a identificação do indiciado, ainda quando já tenha sido identificado civilmente. Recurso conhecido e provido.

EMENTA : ICM - PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA "ALIQUOTA ZERO". É ILEGAL A COBRANÇA DO ICM. EM PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DE ALIQUOTA ZERO, VEZ QUE ESSE BENEFÍCIO, QUANTO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E UMA MERA NÃO INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

A PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, DE QUE TRATA A SÚMULA 146, RETROAGE, TANTO AO PERIODO REGRESSIVAMENTE CONTADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANDO AQUELE COMPREENDIDO ENTRE ESTE E O FATO CRIMINOSO. RESTABELECIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, ANTERIOR A 1972, QUE DAVA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A REFERIDA SÚMULA E DELA EXTRAIA TODAS AS CONSEQUENCIAS LOGICAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE RECONHECIDO E LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. 2. EMPREGADO ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DE FUNDO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO, NO CASO DE DESPEDIDA INDIRETA, DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTE DISSIDIO ENTRE JULGADOS QUE ADMITEM A DUPLA APOSENTADORIA E ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU REVOGADA A LEI QUE CONCEDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

O ART. 594 DO CPP (ALTERADO EM SUA REDAÇÃO PELO ART. 1. DA LEI 5941/73) SÓ INCIDE NO CASO DE PRISÃO IMPOSTA AO RÉU COMO REQUISITO PARA APELAR, TAL COMO EXPRESSARA, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR, SOBREDITA REGRA. AS PRISÕES QUE TENHAM OUTRA CAUSA (PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO ADMINISTRATIVA) NÃO SÃO DESFEITAS OU RELAXADAS, POR FORÇA DA QUESTIONADA NORMA, QUE E DE ALCANCE LIMITADO, OU DE DIREITO ESTRITO, E QUE POR ISTO DEVE SER APLICADA LITERALMENTE.

HABEAS CORPUS. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, O ART. 594 DO COD. DE PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA A RÉU PRESO EM FLAGRANTE, PREVENTIVAMENTE OU VIRTUDE DE PRONUNCIA, PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE TAL DISPOSITIVO VISA A ABRANDAR O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DE O RÉU RECOLHER-SE A PRISÃO PARA APELAR, E, NÃO, A PERMITIR O RELAXAMENTO DE QUALQUER DESSAS MODALIDADES DE PRISÃO PROVISORIA RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DE FRETE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1939. PROCEDÊNCIA COM BASE NA PROVA, EIS QUE A DEFESA DA EXECUTADA, INVOCANDO MANDATO TÁCITO OU CREDENCIAMENTO PARA RECEBER O DÉBITO, QUE SE DIZ PAGO A OUTREM, NÃO RESULTOU COMPROVADO. II. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). REVISÃO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 279). III. RECURSO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO HAVER ESCLARECIDO, DE FORMA PRECISA, A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO FOI FEITA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, MAS SOMENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. ADEMAIS NÃO HÁ, NOS AUTOS, TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, ATÉ PORQUE EXISTE, NELE, A NOTÍCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, CUJO TEOR NÃO CONSTA DOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.