AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA QUE NÃO
REPRESENTAVA A FIRMA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POIS AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA QUE NÃO
REPRESENTAVA A FIRMA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POIS AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00601
- LEI DE USURA - SUA INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS OU FINANCEIROS.
Desde o advento da Lei nº 4.595, de 31.12.64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários e financeiros não estão mais sujeitos aos
limites fixados pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), devendo fidelidade exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decisão Plenária deste Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento de RE.nº 78.953, em
05.03.75. (D.J. de 11.04.75, pág. 2.307).
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- LEI DE USURA - SUA INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS OU FINANCEIROS.
Desde o advento da Lei nº 4.595, de 31.12.64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários e financeiros não estão mais sujeitos aos
limites fixados pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), devendo fidelidade exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decisão Plenária deste Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento de RE.nº 78.953, em
05.03.75....
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-02 PP-00307
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00429
SEGURO OBRIGATORIO - TERCEIRO. I. O OBSTACULO DO ART. 308-IV E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO.
II. O CONDUTOR DE UM VEÍCULO VITIMADO POR OUTRO VEÍCULO SEGURADO E
TERCEIRO NO SENTIDO DO DEC.-LEI N 814/68.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO - TERCEIRO. I. O OBSTACULO DO ART. 308-IV E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO.
II. O CONDUTOR DE UM VEÍCULO VITIMADO POR OUTRO VEÍCULO SEGURADO E
TERCEIRO NO SENTIDO DO DEC.-LEI N 814/68.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00273 RTJ VOL-00077-01 PP-00294
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBORA A LEI 4.144/62, ALTERANDO
A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI Nº 3.381/58, TENHA ISENTADO DOS DIREITOS
ALFANDEGÁRIOS OS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO NAVAL, NÃO
INCLUIU NESTE BENEFÍCIO FISCAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A
DECISÃO QUE NEGA DEVOLUÇÃO DESTA TAXA, EM TAL SITUAÇÃO, NÃO DIVERGE
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBORA A LEI 4.144/62, ALTERANDO
A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI Nº 3.381/58, TENHA ISENTADO DOS DIREITOS
ALFANDEGÁRIOS OS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO NAVAL, NÃO
INCLUIU NESTE BENEFÍCIO FISCAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A
DECISÃO QUE NEGA DEVOLUÇÃO DESTA TAXA, EM TAL SITUAÇÃO, NÃO DIVERGE
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-01 PP-00112
PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONSTITUI A DISPENSA DE PROVA INUTIL.
USURA. INEXISTÊNCIA DE USURA AFIRMADA PELA APRECIAÇÃO DE FATOS E
CAUSA.
INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE, ESTRANHA A
EXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTIPULAÇÃO
CONTRATUAL LEGITIMA.
ARRAS CONFIRMATORIAS E PERDAS E DANOS. CUMULAÇAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONSTITUI A DISPENSA DE PROVA INUTIL.
USURA. INEXISTÊNCIA DE USURA AFIRMADA PELA APRECIAÇÃO DE FATOS E
CAUSA.
INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE, ESTRANHA A
EXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTIPULAÇÃO
CONTRATUAL LEGITIMA.
ARRAS CONFIRMATORIAS E PERDAS E DANOS. CUMULAÇAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00050 RTJ VOL-00077-03 PP-00874
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS VISANDO A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA
DE CORPO DE DELITO. II. SE O WRIT FOI DECIDIDO EM INSTÂNCIA ÚNICA, E
ORIGINARIA, AINDA QUE DENEGADO POR MAIORIA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRIGENTES, OS QUAIS, NA FORMA DO ART. 609, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESSUPOEM JULGAMENTO EM SEGUNDO
GRAU. III. DISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES DE
APROPRIAÇÃO, O QUAL, DE RESTO, SE TERIA VERIFICADO ATRAVÉS DE DUAS
PERICIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO FEDERAL. IV. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS VISANDO A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA
DE CORPO DE DELITO. II. SE O WRIT FOI DECIDIDO EM INSTÂNCIA ÚNICA, E
ORIGINARIA, AINDA QUE DENEGADO POR MAIORIA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRIGENTES, OS QUAIS, NA FORMA DO ART. 609, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESSUPOEM JULGAMENTO EM SEGUNDO
GRAU. III. DISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES DE
APROPRIAÇÃO, O QUAL, DE RESTO, SE TERIA VERIFICADO ATRAVÉS DE DUAS
PERICIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO FEDERAL. IV. PRELIMINAR DE NÃO
CONHE...
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00701
PAGAMENTO. PEDIDO DE MERCADORIAS FEITO AO FABRICANTE E PAGAMENTO
EFETUADO A PROCURADOR AUTORIZADO. PRETENSAO DE DISTRIBUIDOR, QUE
ENVIARA A MERCADORIA POR DETERMINAÇÃO DO FABRICANTE, DE EXIGIR
PAGAMENTO AO COMPRADOR. DECISÃO QUE, APRECIANDO FATOS E PROVAS,
DEU COMO VALIDO O PAGAMENTO EFETUADO AO PROCURADOR DO FABRICANTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PAGAMENTO. PEDIDO DE MERCADORIAS FEITO AO FABRICANTE E PAGAMENTO
EFETUADO A PROCURADOR AUTORIZADO. PRETENSAO DE DISTRIBUIDOR, QUE
ENVIARA A MERCADORIA POR DETERMINAÇÃO DO FABRICANTE, DE EXIGIR
PAGAMENTO AO COMPRADOR. DECISÃO QUE, APRECIANDO FATOS E PROVAS,
DEU COMO VALIDO O PAGAMENTO EFETUADO AO PROCURADOR DO FABRICANTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09642 EMENT VOL-01010-02 PP-00677
MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE POLICIAL
QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSAO DE MERCADORIA VENDIDA PELO
ADQUIRENTE, QUE A PAGOU COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE
FUNDOS, A TERCEIRO DE BOA FÉ. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU AO ART. 153, PARAGRAFO 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDA,
PORQUE INVOCADO, COMO DISSIDENTE, ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE
PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE POLICIAL
QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSAO DE MERCADORIA VENDIDA PELO
ADQUIRENTE, QUE A PAGOU COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE
FUNDOS, A TERCEIRO DE BOA FÉ. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU AO ART. 153, PARAGRAFO 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDA,
PORQUE INVOCADO, COMO DISSIDENTE, ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE
PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00231
ICM - MASSA FALIDA - COBRANÇA DE MULTA MORATORIA -
INADMISSIBILIDADE.
DADA A VIGENCIA DO NOVO C. T. NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.
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ICM - MASSA FALIDA - COBRANÇA DE MULTA MORATORIA -
INADMISSIBILIDADE.
DADA A VIGENCIA DO NOVO C. T. NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00360 RTJ VOL-00076-03 PP-00920
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO DE CORRENTE DO EXCESSO DE
PRAZO PARA ULTIMAR-SE A INSTRUÇÃO. II. APURADO QUE OS PACIENTES JA
FORAM RESTITUIDOS A LIBERDADE, FICA PREJUDICADA A PRETENSAO (C.P.P.,
ART. 659). III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO DE CORRENTE DO EXCESSO DE
PRAZO PARA ULTIMAR-SE A INSTRUÇÃO. II. APURADO QUE OS PACIENTES JA
FORAM RESTITUIDOS A LIBERDADE, FICA PREJUDICADA A PRETENSAO (C.P.P.,
ART. 659). III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09160 EMENT VOL-01008-02 PP-00590
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEPOSITARIO INFIEL -
LEGALIDADE. SE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RECONHECIDO
COMO DEPOSITARIO INFIEL, FOI DECRETADA EM SENTENÇA PROLATADA NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (DECRETO-LEI 1608, DE
18.09.39), EM AÇÃO DE DEPOSITO QUE MERECEU REGULAR TRAMITAÇÃO,
NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL FOI PERPETRADO CONTRA O RÉU, POUCO
IMPORTANDO QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DAQUELA
DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, JA TENHA SIDO EXARADO NA VIGENCIA DO
ATUAL CÓDIGO. TRATANDO-SE DE COISA JULGADA, NÃO PODE A LEI NOVA
RETROAGIR AO PONTO DE INVALIDAR O QUE JA ESTAVA DEFINITIVAMENTE
DECIDIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEPOSITARIO INFIEL -
LEGALIDADE. SE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RECONHECIDO
COMO DEPOSITARIO INFIEL, FOI DECRETADA EM SENTENÇA PROLATADA NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (DECRETO-LEI 1608, DE
18.09.39), EM AÇÃO DE DEPOSITO QUE MERECEU REGULAR TRAMITAÇÃO,
NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL FOI PERPETRADO CONTRA O RÉU, POUCO
IMPORTANDO QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DAQUELA
DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, JA TENHA SIDO EXARADO NA VIGENCIA DO
ATUAL CÓDIGO. TRATANDO-SE DE COISA JULGADA, NÃO PODE A LEI NOVA
RETROAGIR AO PONTO DE...
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00672 RTJ VOL-00076-01 PP-00127
POLICIA MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE CONFIGURAREM, NO
CASO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO.
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POLICIA MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE CONFIGURAREM, NO
CASO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00901 EMENT VOL-01011-01 PP-00282
DANOS MATERIAIS.INDENIZAÇÃO CORRIGIDA COM APLICAÇÃO DE INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SUA ADMISSIBILIDADE. MUDANCA DA JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 79.663, PELO TRIBUNAL PLENO,
EM 18.09.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 286.
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DANOS MATERIAIS.INDENIZAÇÃO CORRIGIDA COM APLICAÇÃO DE INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SUA ADMISSIBILIDADE. MUDANCA DA JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 79.663, PELO TRIBUNAL PLENO,
EM 18.09.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 286.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00546
OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO. PENSÃO.
REAJUSTAMENTO CONCEDIDO COM PRETENSA BASE NAS LEIS N 3780/60;
5.057/66 E 5.291/67.INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA:
Ementa
OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO. PENSÃO.
REAJUSTAMENTO CONCEDIDO COM PRETENSA BASE NAS LEIS N 3780/60;
5.057/66 E 5.291/67.INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA:
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01283 EMENT VOL-01013-01 PP-00281
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI N
3.244/57. O PRAZO DE FRANQUIA TEMPORARIA, PRAZO MAXIMO DE UM ANO,
NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE HAVER, ANOS DEPOIS DE PRORROGADO ESSE
PRAZO, TER SIDO CONVERTIDO EM LEI O PROJETO DO EXECUTIVO EM QUE SE
PROPUNHA A ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI N
3.244/57. O PRAZO DE FRANQUIA TEMPORARIA, PRAZO MAXIMO DE UM ANO,
NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE HAVER, ANOS DEPOIS DE PRORROGADO ESSE
PRAZO, TER SIDO CONVERTIDO EM LEI O PROJETO DO EXECUTIVO EM QUE SE
PROPUNHA A ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00339
DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N
5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA
LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N
5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA
LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09641 EMENT VOL-01010-02 PP-00590
O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O DE 15 DIAS
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ART. 542 DO CPC.
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO PROCESSO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
508 SE REFERE, TÃO-SOMENTE, AOS DESPACHOS E SENTENCAS DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU NOS PROCESSOS SUMARISSIMOS, COMO DEIXA CLARA A
RESTRIÇÃO, "CORRENDO EM CARTORIO" O PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO,
POREM, NÃO CONHECIDO, POR INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Ementa
O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O DE 15 DIAS
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ART. 542 DO CPC.
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO PROCESSO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
508 SE REFERE, TÃO-SOMENTE, AOS DESPACHOS E SENTENCAS DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU NOS PROCESSOS SUMARISSIMOS, COMO DEIXA CLARA A
RESTRIÇÃO, "CORRENDO EM CARTORIO" O PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO,
POREM, NÃO CONHECIDO, POR INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-03 PP-00674 RTJ VOL-00078-01 PP-00283
- DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RETARDANDO-SE A FIXAÇÃO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO, DO QUANTUM DEVIDO, NEM POR ISSO TEM JUS O SERVIDOR, NESSE INTERVALO, A
VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RETARDANDO-SE A FIXAÇÃO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO, DO QUANTUM DEVIDO, NEM POR ISSO TEM JUS O SERVIDOR, NESSE INTERVALO, A
VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00448
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONDICIONADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE NÃO E RAZOAVEL, NO CASO, A
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N
1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONDICIONADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE NÃO E RAZOAVEL, NO CASO, A
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N
1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00479
