COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PRACAS DA MILICIA DO ESTADO. ACASO
COMETIDOS OS FATOS NO SERVIÇO DE PATRULHAMENTO, DAR-SE-IA A
INCIDENCIA DA SÚMULA 297; NOUTRO CASO, INEXISTIRIA MESMO CRIME
MILITAR. COMPETÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DA JUSTIÇA
ESTADUAL ORDINARIA.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PRACAS DA MILICIA DO ESTADO. ACASO
COMETIDOS OS FATOS NO SERVIÇO DE PATRULHAMENTO, DAR-SE-IA A
INCIDENCIA DA SÚMULA 297; NOUTRO CASO, INEXISTIRIA MESMO CRIME
MILITAR. COMPETÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DA JUSTIÇA
ESTADUAL ORDINARIA.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-06 PP-01750
EM 14.08.75, AO JULGAR O RE N. 79.625, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU
CANCELAR O VERBETE 191 E MANTER O 192, AMBOS DA SÚMULA, E, ASSIM,
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA FISCAL QUE TENHA CARÁTER DE
PENA PECUNIARIA NÃO SE INCLUI EM CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
ISSO POR CAUSA DO QUE EXPRIME O ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO
D1. N. 7.661-45.
Ementa
EM 14.08.75, AO JULGAR O RE N. 79.625, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU
CANCELAR O VERBETE 191 E MANTER O 192, AMBOS DA SÚMULA, E, ASSIM,
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA FISCAL QUE TENHA CARÁTER DE
PENA PECUNIARIA NÃO SE INCLUI EM CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
ISSO POR CAUSA DO QUE EXPRIME O ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO
D1. N. 7.661-45.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00915
EM 14.08.75, AO JULGAR O RE N. 79.625, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU
CANCELAR O VERBETE 191 E MANTER O 192, AMBOS DA SÚMULA, E, ASSIM
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA FISCAL QUE TENHA CARÁTER DE
PENA PECUNIARIA NÃO SE INCLUI EM CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA ISSO
POR CAUSA DO QUE EXPRIME O ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO DL. N.
7.661-45.
Ementa
EM 14.08.75, AO JULGAR O RE N. 79.625, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU
CANCELAR O VERBETE 191 E MANTER O 192, AMBOS DA SÚMULA, E, ASSIM
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA FISCAL QUE TENHA CARÁTER DE
PENA PECUNIARIA NÃO SE INCLUI EM CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA ISSO
POR CAUSA DO QUE EXPRIME O ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO DL. N.
7.661-45.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00818
LAVRA DE MINERIO. SEGURANÇA PEDIDA EM DECORRÊNCIA DA PRATICA DE
ATOS, PELO GOVERNO LOCAL, NO SENTIDO DE CRIAR EMBARACO NA LAVRA DE
AREIA QUARTZOSA. SE A UNIÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA DE PRODUTO
MINERAL, NÃO CABE AO ESTADO, O QUAL NÃO TEM PODERES PARA TANTO,
TOLHER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS
TRABALHOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
LAVRA DE MINERIO. SEGURANÇA PEDIDA EM DECORRÊNCIA DA PRATICA DE
ATOS, PELO GOVERNO LOCAL, NO SENTIDO DE CRIAR EMBARACO NA LAVRA DE
AREIA QUARTZOSA. SE A UNIÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA DE PRODUTO
MINERAL, NÃO CABE AO ESTADO, O QUAL NÃO TEM PODERES PARA TANTO,
TOLHER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS
TRABALHOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00120 RTJ VOL-00076-02 PP-00531
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE USO DE MODALIDADE IMPROPRIA.
MESMO QUE A APRECIAÇÃO ERRONEA DAS CIRCUNSTANCIAS DE MARGEM A
UTILIZAÇÃO DE PROCESSO MAIS COMPLEXO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A
QUAL E PLENAMENTE ALCANCADA, E ISSO MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL
DE PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA
LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU
SEJA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE USO DE MODALIDADE IMPROPRIA.
MESMO QUE A APRECIAÇÃO ERRONEA DAS CIRCUNSTANCIAS DE MARGEM A
UTILIZAÇÃO DE PROCESSO MAIS COMPLEXO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A
QUAL E PLENAMENTE ALCANCADA, E ISSO MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL
DE PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA
LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU
SEJA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00357
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.
II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO
III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO
CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ).
IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITIA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI.
V. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.
II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO
III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO
CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ).
IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA Q...
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00710 RTJ VOL-00081-02 PP-00542
DENÚNCIA - Omissão dos arts. 25 e 51, § 2º, do Código Penal (Co-autoria e concurso formal).
Inteligência do art. 383 do Código de Processo Penal.
Prescinde de aditamento à denúncia a omissão nesta peça acusatória inaugural da menção expressa nos arts. 25 e 51 § 2º, do Código Penal, desde que tais circunstâncias ali estejam implícitas, dada a faculdade concedida ao juiz no art. 383 do Código de
Processo Penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
DENÚNCIA - Omissão dos arts. 25 e 51, § 2º, do Código Penal (Co-autoria e concurso formal).
Inteligência do art. 383 do Código de Processo Penal.
Prescinde de aditamento à denúncia a omissão nesta peça acusatória inaugural da menção expressa nos arts. 25 e 51 § 2º, do Código Penal, desde que tais circunstâncias ali estejam implícitas, dada a faculdade concedida ao juiz no art. 383 do Código de
Processo Penal.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00680
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO POSSUI BONS
ANTECEDENTES. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PENA: QUESTÃO QUE ESCAPA AO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INJUSTIÇA DA SENTENÇA: ALEGAÇÃO QUE ENVOLVE
EXAME DA PROVA. SEU DESCABIMENTO NO ÂMBITO ESTREITO DESSE REMEDIO
JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO POSSUI BONS
ANTECEDENTES. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PENA: QUESTÃO QUE ESCAPA AO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INJUSTIÇA DA SENTENÇA: ALEGAÇÃO QUE ENVOLVE
EXAME DA PROVA. SEU DESCABIMENTO NO ÂMBITO ESTREITO DESSE REMEDIO
JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02061
EMENTA - ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
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EMENTA - ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09648 EMENT VOL-01010-05 PP-01566
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE
APRESENTA CERTA, PARA TRANCAMENTO, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL.
- LITIGIO, NO JUÍZO CÍVEL, QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO PENAL, APÓS INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE
OUTRAS PROVAS DE NATUREZA URGENTE, POR PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ
CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 93, PARAGRAFOS 1 E 3, E ART. 94, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE
APRESENTA CERTA, PARA TRANCAMENTO, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL.
- LITIGIO, NO JUÍZO CÍVEL, QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO PENAL, APÓS INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE
OUTRAS PROVAS DE NATUREZA URGENTE, POR PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ
CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 93, PARAGRAFOS 1 E 3, E ART. 94, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00288 RTJ VOL-00077-02 PP-00423
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DA LEI N 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N
22.626/33, QUANTO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DA LEI N 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N
22.626/33, QUANTO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01314
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE 78.953.
Ementa
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE 78.953.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01167
- "Habeas corpus". Denúncia. Não é inepta quando, embora resumida, apresenta os elementos necessários a defesa. No caso, aliás, esta se exerceu sem qualquer prejuízo. Pedido de "habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Denúncia. Não é inepta quando, embora resumida, apresenta os elementos necessários a defesa. No caso, aliás, esta se exerceu sem qualquer prejuízo. Pedido de "habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00491
HABEAS CORPUS INEPCIA DA DENUNCIA FALTA DE JUSTA CAUSA DOLO
ESPECIFICO PROVA DO ÓBITO DA VÍTIMA. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUANDO PREENCHE ELA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO EM
SUAS CIRCUNSTANCIAS UM TIPO DE CRIME EM TESE, ALÉM DE OFERECER
QUALIFICAÇÃO DO RÉU O ROL DE TESTEMUNHAS. A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO PODE SER PRETENDIDA EM HABEAS
CORPUS QUANDO O SEU RECONHECIMENTO IMPLICA EM EXAME ACURADO DE TODA
A PROVA, CONFORME PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SENDO TAMBÉM INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO "WRIT" A
CONSTATAÇÃO OU NÃO DE DOLO ESPECIFICO POR PARTE DO RÉU, AO
PRATICAR UM ATO DEFINIDO COMO CRIME NA LEGISLAÇÃO PENAL.
3. NÃO ENSEJA ORDEM DE HABEAS CORPUS A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
DA VÍTIMA, VEZ QUE ESSA EFICIENCIA PODE SER SUPRIDA MEDIANTE PROVA
TESTEMUNHAL OU EXUMAÇÃO DO CADAVER E SEU RECONHECIMENTO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 167, 163 E 166 DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS INEPCIA DA DENUNCIA FALTA DE JUSTA CAUSA DOLO
ESPECIFICO PROVA DO ÓBITO DA VÍTIMA. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUANDO PREENCHE ELA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO EM
SUAS CIRCUNSTANCIAS UM TIPO DE CRIME EM TESE, ALÉM DE OFERECER
QUALIFICAÇÃO DO RÉU O ROL DE TESTEMUNHAS. A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO PODE SER PRETENDIDA EM HABEAS
CORPUS QUANDO O SEU RECONHECIMENTO IMPLICA EM EXAME ACURADO DE TODA
A PROVA, CONFORME PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SENDO TAMBÉM INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO "WRIT" A
CONSTATAÇÃO OU NÃO DE...
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00670
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA QUESTÃO
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 282). 2. A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA ANALITICAMENTE, COMO EXPRESSA O
VERBETE 291 DA SÚMULA.
Ementa
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA QUESTÃO
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 282). 2. A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA ANALITICAMENTE, COMO EXPRESSA O
VERBETE 291 DA SÚMULA.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-02 PP-00424
- Desapropriação. A não utilização, pelo Poder Público, da coisa expropriada não autoriza, por si só, a a presunção de violação
do destino que a ela deve ser dado. Necessidade do exame, em cada caso concreto, das circunstâncias de que resultou a inércia do Poder Público. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Desapropriação. A não utilização, pelo Poder Público, da coisa expropriada não autoriza, por si só, a a presunção de violação
do destino que a ela deve ser dado. Necessidade do exame, em cada caso concreto, das circunstâncias de que resultou a inércia do Poder Público. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00354 RTJ VOL-00077-01 PP-00334
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS JURIDICAS LOCAIS
QUE, ALTERANDO REGIME ANTERIOR, MANDARAM INCORPORAR AOS VENCIMENTOS,
PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA A SEXTA-PARTE, GRATIFICAÇÕES
POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS JURIDICAS LOCAIS
QUE, ALTERANDO REGIME ANTERIOR, MANDARAM INCORPORAR AOS VENCIMENTOS,
PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA A SEXTA-PARTE, GRATIFICAÇÕES
POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-01 PP-00343
HABEAS CORPUS. 'RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS
CORPUS, VERSANDO CRIME PURAMENTE MILITAR, ASSUMIDA PELA CORTE
MILITAR ESTADUAL DE 2º GRAU. - CONHECIMENTO DA PRETENSAO. APLICAÇÃO A
MATÉRIA DO DISPOSTO NA ALINEA C, INCISO II, DO ARTIGO 119, DA CARTA
MAGNA.' PEDIDO PREJUDICADO.- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 'RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS
CORPUS, VERSANDO CRIME PURAMENTE MILITAR, ASSUMIDA PELA CORTE
MILITAR ESTADUAL DE 2º GRAU. - CONHECIMENTO DA PRETENSAO. APLICAÇÃO A
MATÉRIA DO DISPOSTO NA ALINEA C, INCISO II, DO ARTIGO 119, DA CARTA
MAGNA.' PEDIDO PREJUDICADO.- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00681 EMENT VOL-01010-6 PP-01833
PROCESSO TRABALHISTA - REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. E LEGAL A REMESSA DE PECAS
DE PROCESSO TRABALHISTA A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO CRIMINAL.
Ementa
PROCESSO TRABALHISTA - REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. E LEGAL A REMESSA DE PECAS
DE PROCESSO TRABALHISTA A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO CRIMINAL.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01731
1. UM LAUDO PRODUZIDO POR QUEM NÃO FOI NOMEADO PARA FUNCIONAR COMO
PERITO NO PROCESSO, ELABORADO ASSIM FORA DO JUÍZO E MEDIANTE
ENCOMENDA DE QUEM E INTERESSADO NAS CONCLUSÕES QUE ELE EXPRIMA,
CONSTITUI, BEM SE VE, NÃO UMA PROVA EFICAZ, NÃO UM AUTENTICO MEIO DE
PROVA, MAS UM RAZOADO TECNICO, OU PARECER, ESCRITO POR SOLICITAÇÃO
DO INDICIADO, ACEITAVEL OU NÃO PELO JUIZ PARA SE ORIENTAR NA
VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS OFICIALMENTE NOS AUTOS E FORMAR SUA
CONVICÇÃO A RESPEITO DO MERECIMENTO QUE A ELAS DEVA CONFERIR (C. PR.
PENAL, ART. 157).
2. LAUDOS OFICIAIS, VALOR PROBATÓRIO.
3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
4. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA.
5. RECURSO HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. UM LAUDO PRODUZIDO POR QUEM NÃO FOI NOMEADO PARA FUNCIONAR COMO
PERITO NO PROCESSO, ELABORADO ASSIM FORA DO JUÍZO E MEDIANTE
ENCOMENDA DE QUEM E INTERESSADO NAS CONCLUSÕES QUE ELE EXPRIMA,
CONSTITUI, BEM SE VE, NÃO UMA PROVA EFICAZ, NÃO UM AUTENTICO MEIO DE
PROVA, MAS UM RAZOADO TECNICO, OU PARECER, ESCRITO POR SOLICITAÇÃO
DO INDICIADO, ACEITAVEL OU NÃO PELO JUIZ PARA SE ORIENTAR NA
VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS OFICIALMENTE NOS AUTOS E FORMAR SUA
CONVICÇÃO A RESPEITO DO MERECIMENTO QUE A ELAS DEVA CONFERIR (C. PR.
PENAL, ART. 157).
2. LAUDOS OFICIAIS, VALOR PROBATÓRIO.
3. CRIME DE DENUNCIA...
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00392
