REC. DE H.C. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE DEPENDE
DE INDAGAÇÃO PARA A QUAL OS AUTOS DO PRESENTE H.C. NÃO FORNECEM
ELEMENTOS. REC. NTE H.C. DESPROVIDO.
Ementa
REC. DE H.C. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE DEPENDE
DE INDAGAÇÃO PARA A QUAL OS AUTOS DO PRESENTE H.C. NÃO FORNECEM
ELEMENTOS. REC. NTE H.C. DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09648 EMENT VOL-01010-05 PP-01739
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DE 02.04.1965. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DE 02.04.1965. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09164 EMENT VOL-01008-02 PP-00526
Habeas corpus. Alegação de que, pelas circunstâncias do caso, o quantum da pena imposta heveria sido excessiva. Matéria de fato insuscetível de exame na via sumaríssima do habeas corpus.
Pedido indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Alegação de que, pelas circunstâncias do caso, o quantum da pena imposta heveria sido excessiva. Matéria de fato insuscetível de exame na via sumaríssima do habeas corpus.
Pedido indeferido.
Data do Julgamento:07/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00702
AGRAVO REGIMENTAL. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA A QUE ALUDE O ART. 113
DO CPC E A DO ÓRGÃO JUDICANTE, POR NÃO TER COMPETÊNCIA DE
JURISDIÇÃO, OU COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ABRANGE ELA RESTRIÇÃO
REGIMENTAL AO INTEGRAL DESEMPENHO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DE SEGUNDA
INSTÂNCIA POR OUTRO DE PRIMEIRA. AINDA QUANDO SE TRATE DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, O STF SÓ A DECLARA SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, O CONHECIMENTO NÃO SERIA POSSIVEL POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA A QUE ALUDE O ART. 113
DO CPC E A DO ÓRGÃO JUDICANTE, POR NÃO TER COMPETÊNCIA DE
JURISDIÇÃO, OU COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ABRANGE ELA RESTRIÇÃO
REGIMENTAL AO INTEGRAL DESEMPENHO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DE SEGUNDA
INSTÂNCIA POR OUTRO DE PRIMEIRA. AINDA QUANDO SE TRATE DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, O STF SÓ A DECLARA SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, O CONHECIMENTO NÃO SERIA POSSIVEL POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00019 RTJ VOL-00077-01 PP-00165
Habeas corpus. Arguição de vício de citação e cerceamento de defesa. Sua improcedência. Falta de interrogatório do réu não imputável ao juiz processante. Regularidade da nomeação do advogado
dativo. Pedido indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Arguição de vício de citação e cerceamento de defesa. Sua improcedência. Falta de interrogatório do réu não imputável ao juiz processante. Regularidade da nomeação do advogado
dativo. Pedido indeferido.
Data do Julgamento:07/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01668
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DIRIMI-LO. CRIME DE PECULATO
PRATICADO POR SERVIDOR DO 'SERVIÇO DO ACORDO DE CLASSIFICAÇÃO DO
ESTADO DO PARANA'. SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ALUDIDO ACORDO,
FUNCIONA, EMBORA POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO, SOB A DIREÇÃO E
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO DELITO PERTENCE, POIS, A JUSTIÇA LOCAL, NÃO A JUSTIÇA
FEDERAL, POIS NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DIRIMI-LO. CRIME DE PECULATO
PRATICADO POR SERVIDOR DO 'SERVIÇO DO ACORDO DE CLASSIFICAÇÃO DO
ESTADO DO PARANA'. SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ALUDIDO ACORDO,
FUNCIONA, EMBORA POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO, SOB A DIREÇÃO E
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO DELITO PERTENCE, POIS, A JUSTIÇA LOCAL, NÃO A JUSTIÇA
FEDERAL, POIS NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:05/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09637 EMENT VOL-01010-01 PP-00271
E INCONSTITUCIONAL O PAR. 2, DO ART. 115, DA LEI N 6785, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. REPRESENTAÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL O PAR. 2, DO ART. 115, DA LEI N 6785, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. REPRESENTAÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE.
Data do Julgamento:05/11/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-01 PP-00001
- LEI DE USURA. SUA INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS OU FINANCEIROS.
Desde o advento da Lei nº 4.595, de 31.12.64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários e financeiros não estão mais
sujeitos aos limites fixado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), devendo fidelidade exclusiva nos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decisão Plenária deste Egrégio Supremo Tribunal Federal em
julgamento do RE. nº 78.953, em 05.03.75. (D.J. DE 11.04.75, pág. 2.307).
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- LEI DE USURA. SUA INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS OU FINANCEIROS.
Desde o advento da Lei nº 4.595, de 31.12.64, os percentuais de juros, descontos, comissões, taxa remuneratória de serviços e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários e financeiros não estão mais
sujeitos aos limites fixado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), devendo fidelidade exclusiva nos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decisão Plenária deste Egrégio Supremo Tribunal Federal em
julgamento do RE. nº 78.953, em 05.03.75....
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-02 PP-00397
I.C.M. Mercadoria cuja importação se autorizou antes da Lei Estadual 91/72.- Entrada de mercadoria no estabelecimento do importador ocorrida na vigência da referida Lei. Inexistência de direito adquirido a não incidência.- Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
I.C.M. Mercadoria cuja importação se autorizou antes da Lei Estadual 91/72.- Entrada de mercadoria no estabelecimento do importador ocorrida na vigência da referida Lei. Inexistência de direito adquirido a não incidência.- Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00250
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NA
VIA DO APELO, DESPREZADA UNÂNIMEMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS NOS QUAIS A INDISCREPANCIA RESULTOU REAFIRMADA. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS CONTRA O ARESTO PROFERIDO
CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, PELA
INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA DOS VOTOS. III. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS" E TARDIO AQUELE QUE DEVERIA, DE LOGO, SER
CONTRAPOSTO AO ARESTO DA CÂMARA, PELO MENOS, QUANDO DESPREZOU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS (INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO).
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 354 E 355. DE OUTRA PARTE, SE, COM RESPEITO
A HONORARIOS, O ARESTO RECORRIDO DELES NÃO CUIDOU, E, QUANTO A
OMISSAO, SE CONFORMOU O INTERESSADO, NÃO MERECE CONHECIDO O
EXCEPCIONAL (SÚMULA NS. 282 E 356). IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NA
VIA DO APELO, DESPREZADA UNÂNIMEMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS NOS QUAIS A INDISCREPANCIA RESULTOU REAFIRMADA. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS CONTRA O ARESTO PROFERIDO
CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, PELA
INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA DOS VOTOS. III. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS" E TARDIO AQUELE QUE DEVERIA, DE LOGO, SER
CONTRAPOSTO AO ARESTO DA CÂMARA, PELO MENOS, QUANDO DESPREZOU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS (INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO).
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 354 E 35...
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00238 RTJ VOL-00080-02 PP-00573
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI INTIMADA DO ATO. NULIDADE QUE, SE OCORRENTE, NÃO FOI ARGUÍDA NO MOMENTO
OPORTUNO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI INTIMADA DO ATO. NULIDADE QUE, SE OCORRENTE, NÃO FOI ARGUÍDA NO MOMENTO
OPORTUNO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00717
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR
A ALÇADA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- ALEGAÇÃO INCABIVEL DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR TER HAVIDO OFENSA
A DISPOSITIVOS DA LEI PROCESSUAL. - PRETENDIDA DIVERGENCIA DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTENTE
E NÃO PROVADA COM A INVOCAÇÃO DE UM ACÓRDÃO DE TURMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR
A ALÇADA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- ALEGAÇÃO INCABIVEL DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR TER HAVIDO OFENSA
A DISPOSITIVOS DA LEI PROCESSUAL. - PRETENDIDA DIVERGENCIA DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTENTE
E NÃO PROVADA COM A INVOCAÇÃO DE UM ACÓRDÃO DE TURMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09642 EMENT VOL-01010-03 PP-00693
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE
TRAFEGO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DECIDIDO PELO PLENO (RE
79.663).-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 286).
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE
TRAFEGO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DECIDIDO PELO PLENO (RE
79.663).-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 286).
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00212 RTJ VOL-00077-02 PP-00521
- AÇÃO DE REVISÃO DA PENSÃO-INDENIZAÇÃO. - DECISÃO QUE DEFERE A ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO-INDENIZAÇÃO NÃO OFENDE A COISA JULGADA E HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE REVISÃO DA PENSÃO-INDENIZAÇÃO. - DECISÃO QUE DEFERE A ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO-INDENIZAÇÃO NÃO OFENDE A COISA JULGADA E HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00099 RTJ VOL-00080-01 PP-00076
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO. PROCEDENCIA DA
PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA DA OUTRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE
MORA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ADEMAIS, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 454 E 356.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO. PROCEDENCIA DA
PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA DA OUTRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE
MORA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ADEMAIS, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 454 E 356.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09165 EMENT VOL-01008-02 PP-00565 RTJ VOL-00076-01 PP-00318
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ESTE GANHA FEIÇÃO PROPRIA A PARTIR DA
PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 276). ESTA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SURGE,
PORTANTO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO, IMPEDE QUE, INICIADA A DEMANDA
PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E ATÉ CONTESTADA, TAL AINDA NA VIGENCIA
DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL, VENHA, QUANDO EM GRAU DE RECURSO, E AI
JA VIGORANDO O NOVO CÓDIGO, SER APLICADO O PRAZO 5 DIAS DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 508. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ESTE GANHA FEIÇÃO PROPRIA A PARTIR DA
PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 276). ESTA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SURGE,
PORTANTO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO, IMPEDE QUE, INICIADA A DEMANDA
PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E ATÉ CONTESTADA, TAL AINDA NA VIGENCIA
DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL, VENHA, QUANDO EM GRAU DE RECURSO, E AI
JA VIGORANDO O NOVO CÓDIGO, SER APLICADO O PRAZO 5 DIAS DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 508. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-04 PP-01345 RTJ VOL-00076-02 PP-00653
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS DECORRENTES DE ATO ILICITO,
QUANDO DE NATUREZA PESSOAL.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS DECORRENTES DE ATO ILICITO,
QUANDO DE NATUREZA PESSOAL.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-04 PP-01328 RTJ VOL-00076-03 PP-01328
IMPOSTO DE CONSUMO.- ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIREM, AS
ANTENAS DE TELEVISAO, PECAS OU PARTES DOS APARELHOS, MAS PECAS
AUTONOMAS COM FINALIDADES ESPECIFICAS, AS CLASSIFICA NA POSIÇÃO
85-22.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.- ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIREM, AS
ANTENAS DE TELEVISAO, PECAS OU PARTES DOS APARELHOS, MAS PECAS
AUTONOMAS COM FINALIDADES ESPECIFICAS, AS CLASSIFICA NA POSIÇÃO
85-22.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00402
