1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM VULNERAÇÃO AO DIREITO FEDERAL.
DEVE O RECORRENTE INDICAR A REGRA OFENDIDA E, AO MESMO TEMPO,
DEMONSTRAR A OFENSA QUE ARGUI. SE O NÃO FIZER, O RECURSO E INVIAVEL
(SÚMULA, VERBETE 284). 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE O IMPUGNANTE FAZER A DEMONSTRAÇÃO
ANALITICA DA DISCREPANCIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA DE
CONFRONTO (SÚMULA, VERBETE 291). SE O NÃO FIZER, O RECURSO E
INVIAVEL.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM VULNERAÇÃO AO DIREITO FEDERAL.
DEVE O RECORRENTE INDICAR A REGRA OFENDIDA E, AO MESMO TEMPO,
DEMONSTRAR A OFENSA QUE ARGUI. SE O NÃO FIZER, O RECURSO E INVIAVEL
(SÚMULA, VERBETE 284). 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE O IMPUGNANTE FAZER A DEMONSTRAÇÃO
ANALITICA DA DISCREPANCIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA DE
CONFRONTO (SÚMULA, VERBETE 291). SE O NÃO FIZER, O RECURSO E
INVIAVEL.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-02 PP-00417
DESAPROPRIAÇÃO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO
PREÇO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE EM CONSEQUENCIA DE DEMORA NO
PAGAMENTO PELO PODER EXPROPRIANTE. CONCESSÃO SOB FORMA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PREÇO, NO PERIODO INTERCORRENTE ENTRE A DATA DO ACÓRDÃO
QUE O FIXOU E A DO DEPOSITO RETARDAMENTO FEITO PELA EXPROPRIANTE.
RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO
PREÇO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE EM CONSEQUENCIA DE DEMORA NO
PAGAMENTO PELO PODER EXPROPRIANTE. CONCESSÃO SOB FORMA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PREÇO, NO PERIODO INTERCORRENTE ENTRE A DATA DO ACÓRDÃO
QUE O FIXOU E A DO DEPOSITO RETARDAMENTO FEITO PELA EXPROPRIANTE.
RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00202
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OPÇÃO PELO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO ALTERA A RELAÇÃO ESTATUTARIA, DE
MOLDE A CONVERTER-SE EM CONTRATUAL, PODENDO, POIS, A SITUAÇÃO SER
MODIFICADA POR LEI POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OPÇÃO PELO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO ALTERA A RELAÇÃO ESTATUTARIA, DE
MOLDE A CONVERTER-SE EM CONTRATUAL, PODENDO, POIS, A SITUAÇÃO SER
MODIFICADA POR LEI POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00357 RTJ VOL-00081-01 PP-00105
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SALVO NOS CASOS EXPRESSOS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CUJO VALOR DADO NO PEDIDO INICIAL E NÃO
IMPUGNADO NÃO ATENDA A ALÇADA REGIMENTAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SALVO NOS CASOS EXPRESSOS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CUJO VALOR DADO NO PEDIDO INICIAL E NÃO
IMPUGNADO NÃO ATENDA A ALÇADA REGIMENTAL.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00126
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE DE DERIVADOS DE
PETROLEO E DE COMODATO. CONTRATO MISTO. RESCISAO DO DE COMODATO COM
PAGAMENTO DETERMINADO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, DE MULTA DIARIA.
OFENSA, CONTUDO, QUANTO A ESTA PARTE, AO ART. 9 DO DECRETO N
22626/33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
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CONTRATOS DE CONCESSÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE DE DERIVADOS DE
PETROLEO E DE COMODATO. CONTRATO MISTO. RESCISAO DO DE COMODATO COM
PAGAMENTO DETERMINADO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, DE MULTA DIARIA.
OFENSA, CONTUDO, QUANTO A ESTA PARTE, AO ART. 9 DO DECRETO N
22626/33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00686
Desquite litigioso. Partilha dos bens. Deve seguir, no que
for aplicavel, o que pertine ao desquite amigável. Desatendido que
foi esse procedimento, originando elenco de efeitos comprometedores
da boa partilha, merece ela renovada, atendidas as exigencias legais.
Aplicação dos arts. 642, par.3, 466, 487, par.1 e 501, todos do C.P.C
de 1939. II. Recurso extraordinário provido.
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Desquite litigioso. Partilha dos bens. Deve seguir, no que
for aplicavel, o que pertine ao desquite amigável. Desatendido que
foi esse procedimento, originando elenco de efeitos comprometedores
da boa partilha, merece ela renovada, atendidas as exigencias legais.
Aplicação dos arts. 642, par.3, 466, 487, par.1 e 501, todos do C.P.C
de 1939. II. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00901 EMENT VOL-01011-02 PP-00318
DESAPROPRIAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DISTINTAS (TERRENO
E BENFEITORIAS) DEVE ATENDER AS DATAS DOS LAUDOS QUE FIXARAM OS
PREÇOS ACOLHIDOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DISTINTAS (TERRENO
E BENFEITORIAS) DEVE ATENDER AS DATAS DOS LAUDOS QUE FIXARAM OS
PREÇOS ACOLHIDOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00200 RTJ VOL-00077-02 PP-00543
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O EXTRANUMERARIO DA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL QUE NESSA CONDIÇÃO CONTINUOU
QUANDO ELA SE TRANSFORMOU EM AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O EXTRANUMERARIO DA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL QUE NESSA CONDIÇÃO CONTINUOU
QUANDO ELA SE TRANSFORMOU EM AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00461 RTJ VOL-00076-03 PP-00955
PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O EFEITO DE
APOSENTADORIA. PROCEDENCIA FACE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL
ANTE OS FATOS. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279 E 280. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
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PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O EFEITO DE
APOSENTADORIA. PROCEDENCIA FACE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL
ANTE OS FATOS. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279 E 280. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-05 PP-01457
- JUROS. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA L. Nº 4.595/64.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CHAMADA "TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS", COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O
ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DADO POR PREJUDICADO.
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- JUROS. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA L. Nº 4.595/64.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CHAMADA "TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS", COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O
ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DADO POR PREJUDICADO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-02 PP-00486
SEGURO OBRIGATORIO. APURAÇÃO DE CULPA. DEPENDENTES DO CAUSADOR DO
ACIDENTE; CORREÇÃO MONETÁRIA.
NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA E
MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM JUS A SEREM
INDENIZADOS.
E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM TAIS CASOS, POR FORÇA DO
DISPOSTO NA LEI N. 5.488/68.
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SEGURO OBRIGATORIO. APURAÇÃO DE CULPA. DEPENDENTES DO CAUSADOR DO
ACIDENTE; CORREÇÃO MONETÁRIA.
NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA E
MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM JUS A SEREM
INDENIZADOS.
E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM TAIS CASOS, POR FORÇA DO
DISPOSTO NA LEI N. 5.488/68.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01763 RTJ VOL-00079-03 PP-00929
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SEU NÃO CONHECIMENTO POR
INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O
PROCESSO A PARTIR DA INTERVENÇÃO DE ESTAGIARIO, SEM ASSISTENCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO (R.I., ARTIGO 188, II).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SEU NÃO CONHECIMENTO POR
INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O
PROCESSO A PARTIR DA INTERVENÇÃO DE ESTAGIARIO, SEM ASSISTENCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO (R.I., ARTIGO 188, II).
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00369
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01104 RTJ VOL-00078-03 PP-00923
1 FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO
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1 FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01069
1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00887
- HABEAS CORPUS. TARDANCA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
II. JÁ NÃO OCORRENDO, PORQUE JULGADA A APELAÇÃO E PUBLICADO O ACÓRDÃO, FICOU SEM OBJETO E PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III.WRIT JULGADO PREJUDICADO.
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- HABEAS CORPUS. TARDANCA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
II. JÁ NÃO OCORRENDO, PORQUE JULGADA A APELAÇÃO E PUBLICADO O ACÓRDÃO, FICOU SEM OBJETO E PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III.WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00712
HOMICIDIO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI, MANTIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA O QUAL AFIRMA NÃO SER CONTRA A EVIDENCIA DOS AUTOS. II.
HABEAS CORPUS VISANDO O REEXAME DA PROVA PARA AFIRMAR INOCENCIA.
INVIABILIDADE. III. INDEFERIMENTO.
Ementa
HOMICIDIO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI, MANTIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA O QUAL AFIRMA NÃO SER CONTRA A EVIDENCIA DOS AUTOS. II.
HABEAS CORPUS VISANDO O REEXAME DA PROVA PARA AFIRMAR INOCENCIA.
INVIABILIDADE. III. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-06 PP-01783 RTJ VOL-00080-01 PP-00018
- HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00662
