SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO ACUSADO DE HAVER DEIXADO DE RESTITUIR
AUTOS, INCORRENDO, SEGUNDO A DENUNCIA, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
356 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO NÃO BASTA,
CONTUDO, QUE O ADVOGADO HAJA RETIDO OS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL.
CRIME QUE SOMENTE SE CONSUMA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO
JUIZ PARA RESTITUIR OS AUTOS, OMISSAO QUE CARACTERIZA A RECUSA, PELA
QUAL O CRIME SE CONSUMA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO ACUSADO DE HAVER DEIXADO DE RESTITUIR
AUTOS, INCORRENDO, SEGUNDO A DENUNCIA, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
356 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO NÃO BASTA,
CONTUDO, QUE O ADVOGADO HAJA RETIDO OS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL.
CRIME QUE SOMENTE SE CONSUMA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO
JUIZ PARA RESTITUIR OS AUTOS, OMISSAO QUE CARACTERIZA A RECUSA, PELA
QUAL O CRIME SE CONSUMA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01991 RTJ VOL-00076-02 PP-00456
Habeas corpus. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo resulta de omissão da defesa, ainda que esta esteja a cargo de defensor público. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Habeas corpus. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo resulta de omissão da defesa, ainda que esta esteja a cargo de defensor público. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01963
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAl
COMETIDOS POR SETE CO-REUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO, CONTRA A QUAL NADA SE ALEGA.
II. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERAÇÃO PELA DEMORA NA INSTRUÇÃO. III.
ESTANDO ELA JUSTIFICADA; E; ADEMAIS, CONCORRENDO PARA ELA O PRÓPRIO
PACIENTE, PARA O QUAL ESTA PRATICAMENTE FINDA, NÃO MERECE PROVIMENTO
O RECURSO QUE PERSEGUE A PRONTA LIBERAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAl
COMETIDOS POR SETE CO-REUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO, CONTRA A QUAL NADA SE ALEGA.
II. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERAÇÃO PELA DEMORA NA INSTRUÇÃO. III.
ESTANDO ELA JUSTIFICADA; E; ADEMAIS, CONCORRENDO PARA ELA O PRÓPRIO
PACIENTE, PARA O QUAL ESTA PRATICAMENTE FINDA, NÃO MERECE PROVIMENTO
O RECURSO QUE PERSEGUE A PRONTA LIBERAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00666 RTJ VOL-00079-03 PP-00812
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. RECONHECIDA
A GRAVIDADE DA FALTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESCAPA O SEU EXAME
AO CONTROLE JUDICIAL, QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. RECONHECIDO E PROVIDO.
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EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. RECONHECIDA
A GRAVIDADE DA FALTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESCAPA O SEU EXAME
AO CONTROLE JUDICIAL, QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. RECONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01093
Habeas corpus. A localização, anos depois, de rua, com indicação pouco precisa, feita pelo mesmo oficial de justiça que não conseguira encontrá-la anteriormente, não é bastante para comprovar que não foram esgotados os meios necessários à localização
do
citando. Ademais, não comprova ele sequer que, na época, residia no local, onde teria sido possível fazer-se sua citação pessoal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Habeas corpus. A localização, anos depois, de rua, com indicação pouco precisa, feita pelo mesmo oficial de justiça que não conseguira encontrá-la anteriormente, não é bastante para comprovar que não foram esgotados os meios necessários à localização
do
citando. Ademais, não comprova ele sequer que, na época, residia no local, onde teria sido possível fazer-se sua citação pessoal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-02028
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A DEFESA HAJA
RECORRIDO. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A DEFESA HAJA
RECORRIDO. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1975
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00088 RTJ VOL-00081-01 PP-00026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.
HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. É DE PREVALECER ESTA ÚLTIMA VEZ QUE AQUELA TEM VALOR MERAMENTE INFORMATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PARA MODIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.
HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. É DE PREVALECER ESTA ÚLTIMA VEZ QUE AQUELA TEM VALOR MERAMENTE INFORMATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PARA MODIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09365 EMENT VOL-01009-01 PP-00098
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTEM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS BASTANTES
PARA SUSTENTA-LO, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ABRANGE TODOS ELES,
INVIAVEL E TAL IMPUGNAÇÃO, COMO SE LE NO VERBETE 283 DA SÚMULA. 2.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARA QUE ELA SE VERIFIQUE, NECESSARIO E
QUE OS ACORDAOS A SEREM CONFRONTADOS TENHAM VERSADO O MESMO TEMA E
OS TENHAM DECIDIDO EM TERMOS DISCORDANTES.
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SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTEM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS BASTANTES
PARA SUSTENTA-LO, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ABRANGE TODOS ELES,
INVIAVEL E TAL IMPUGNAÇÃO, COMO SE LE NO VERBETE 283 DA SÚMULA. 2.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARA QUE ELA SE VERIFIQUE, NECESSARIO E
QUE OS ACORDAOS A SEREM CONFRONTADOS TENHAM VERSADO O MESMO TEMA E
OS TENHAM DECIDIDO EM TERMOS DISCORDANTES.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00203
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE
ALIMENTOS. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSTO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO , PARA SIMPLES REEXAME DA PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE
ALIMENTOS. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSTO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO , PARA SIMPLES REEXAME DA PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00097
DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DE
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE APLICAÇÃO DE
NORMAS ESTADUAIS, SENDO INCABIVEL O RECURSO, DE ACORDO COM A SÚMULA
280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DE
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE APLICAÇÃO DE
NORMAS ESTADUAIS, SENDO INCABIVEL O RECURSO, DE ACORDO COM A SÚMULA
280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01732 EMENT VOL-01052-01 PP-00093
SE O DESPACHO DECISÓRIO IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL (RI DO STF, ART.300) NÃO PREJUDICOU O AGRAVANTE É DE SE NEGAR PROVIMENTO AO SOBREDITO AGRAVO.
Ementa
SE O DESPACHO DECISÓRIO IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL (RI DO STF, ART.300) NÃO PREJUDICOU O AGRAVANTE É DE SE NEGAR PROVIMENTO AO SOBREDITO AGRAVO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-01 PP-00117 RTJ VOL-00076-02 PP-00470
- DESAPROPRIAÇÃO. - CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, NÃO MAIS PREVALECENDO O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 345.
- PODERÁ APURAR-SE, EM EXECUÇÃO, A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. - CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, NÃO MAIS PREVALECENDO O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 345.
- PODERÁ APURAR-SE, EM EXECUÇÃO, A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00094 RTJ VOL-00080-02 PP-00525
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA DURAÇÃO
PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA, EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA DURAÇÃO
PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA, EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00581
- 1. Valorização da Amazônia (Dec. lei nº 756, de 11.08.69).
Empreendimentos declarados prioritários para o desenvolvimento da
região. A ampla isenção do art. 26 desse diploma legal abrange
impostos, taxas, contribuições e preços públicos, salvo taxas
portuárias.
2. Taxa de Melhoramento dos Portos. Constituindo preço
público, mais particularmente, sobrepreço portuário (Plenário do
STF, RE 75.580, 16.10.74), e compreendendo-se entre as taxas
portuárias lato sensu, está excluída da isenção do art. 26 do Decreto-lei nº 756/69.
3. Recurso conhecido e provido, cassada a segurança.
Ementa
- 1. Valorização da Amazônia (Dec. lei nº 756, de 11.08.69).
Empreendimentos declarados prioritários para o desenvolvimento da
região. A ampla isenção do art. 26 desse diploma legal abrange
impostos, taxas, contribuições e preços públicos, salvo taxas
portuárias.
2. Taxa de Melhoramento dos Portos. Constituindo preço
público, mais particularmente, sobrepreço portuário (Plenário do
STF, RE 75.580, 16.10.74), e compreendendo-se entre as taxas
portuárias lato sensu, está excluída da isenção do art. 26 do Decreto-lei nº 756/69.
3. Recurso conhecido e provido, cassada a segurança.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08222 EMENT VOL-01004-02 PP-00491
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORARIOS DO ADVOGADO EM
CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
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A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORARIOS DO ADVOGADO EM
CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00143 RTJ VOL-00078-02 PP-00491
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA ESCLARECER QUE NÃO SE HOMOLOGOU PRETENDIDA TRANSAÇÃO ENTRE LITIGANTES PORQUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVIA OU PODIA ENVOLVER INTERESSES
ALHEIOS AOS DOS
TRANSIGENTES E PORQUE É INADMISSÍVEL QUE SE PRETENDA ESTABELECER, POR MEIO DELA, QUAL O JULGAMENTO A SER PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA ESCLARECER QUE NÃO SE HOMOLOGOU PRETENDIDA TRANSAÇÃO ENTRE LITIGANTES PORQUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVIA OU PODIA ENVOLVER INTERESSES
ALHEIOS AOS DOS
TRANSIGENTES E PORQUE É INADMISSÍVEL QUE SE PRETENDA ESTABELECER, POR MEIO DELA, QUAL O JULGAMENTO A SER PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09365 EMENT VOL-01009-01 PP-00061
SURSIS - REQUISITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 499.
1. ALÉM DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE (INCISO I), É NECESSÁRIO AINDA QUE O SENTENCIADO GOZE DE BOA PERSONALIDADE E NÃO TENHA MAUS ANTECEDENTES, SENDO PELO MENOS RAZOÁVEIS OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DO "SURSIS",
NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL.
2. A SÚMULA Nº 499, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ESTABELECER QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS", FÊ-LO ATENDENDO APENAS AO REQUISITO DA PRIMARIEDADE, EM INTERPRETAÇÃO AO INCISO I, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL,
FICANDO RESSALVADA AO JUIZ A FACULDADE DE NEGAR O BENEFÍCIO CASO O SENTENCIADO NÃO PREENCHA OS DEMAIS REQUISITOS INSITOS NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, COMO BEM ESCLARECEM OS PRECEDENTES QUE SERVIRAM DE FONTE NA ELABORAÇÃO DA MESMA SÚMULA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
SURSIS - REQUISITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 499.
1. ALÉM DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE (INCISO I), É NECESSÁRIO AINDA QUE O SENTENCIADO GOZE DE BOA PERSONALIDADE E NÃO TENHA MAUS ANTECEDENTES, SENDO PELO MENOS RAZOÁVEIS OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DO "SURSIS",
NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL.
2. A SÚMULA Nº 499, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ESTABELECER QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS", FÊ-LO ATENDENDO APENAS AO REQUISITO DA PRIMARIEDADE, EM INTERPRETAÇÃO AO INCISO I, ART. 57 DO CÓDIGO P...
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00674 RTJ VOL-00076-02 PP-00451
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- IMPUGNAÇÃO A PROVA DETERMINADA PELO JUIZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É INÚTIL.
- QUESTÃO DEPENDENTE DO EXAME DOS FATOS INVOCADOS PELAS PARTES, NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE NÃO REEXAMINAM PROVAS, COMO DIZER SE DETERMINADA PROVA SERÁ, OU NÃO, UTIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO
JULGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- IMPUGNAÇÃO A PROVA DETERMINADA PELO JUIZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É INÚTIL.
- QUESTÃO DEPENDENTE DO EXAME DOS FATOS INVOCADOS PELAS PARTES, NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE NÃO REEXAMINAM PROVAS, COMO DIZER SE DETERMINADA PROVA SERÁ, OU NÃO, UTIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO
JULGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-02 PP-00273
