PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenças salariais em decorrência de desvio de função de servidor efetivo, uma vez que a cessão ocorreu sem ônus ao órgão cessionário. 3. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CAUSA DE PEDIR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DISTRATO DO CONTRATO-BASE. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. Não se conhece de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos formulado apenas em sede de apelação, sem que antes a questão tenha sido objeto de discussão e decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. Deve ser negado provimento a agravo retido em que se pretende a reforma da decisão que indeferiu a produção de provas, quando se constata ser despicienda a prova oral pretendida pela parte, sobretudo no caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir pelo autor, na medida em que, nessa hipótese, o feito não avançará para a fase de instrução probatória. Mostra-se evidente a perda do interesse de agir do cooperado, ao pleitear o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega de unidade imobiliária por ele adquirida na planta, se o contrato-base de cessão de direitos do lote para construção do edifício, celebrado entre a cooperativa e os proprietários originários da área, foi resolvido entre as partes, restando impossibilitada a construção e a entrega de todo o empreendimento. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.E, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Consequentemente, não se pode examinar o mérito dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, quando a causa de pedir a eles subjacente, qual seja, a mora da cooperativa na entrega de unidade imobiliária em construção, deixa de existir. Acrescente-se que eventual causa de pedir atinente à impossibilidade de entrega da obra, além de não ter sido sequer aventada na instância de origem, não pode ser invocada no curso da demanda, por força da norma proibitiva contida no artigo 264 do CPC, devendo ser objeto, se o caso, de nova ação. Agravo retido do autor conhecido e não provido. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM UM DELES A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO EM OUTRO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Anorma inscrita no artigo 44, § 5º, do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP. Correta a conversão para o regime semiaberto se a soma das duas execuções ultrapassa o limite previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, ainda que, isoladamente, tenha sido fixado o regime aberto em ambas e concedida a substituição por restritiva de direitos em um uma delas (precedentes). 2. Agravo em execução conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC.. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. II - Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. III - Na fixação dos honorários sucumbênciais devem ser levados em consideração: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo tais padrões observados para chegar a um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, assim, considerando que a ação epigrafada é de natureza não muito complexa e não houve dilação probatória nos autos a demandar uma maior atuação do patrono da autora, entendo que é caso de se aplicar o percentual de 10% sobre o valor da condenação. IV - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. JÁ AFASTADOS PELA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados em razão da repercussão geral dada ao RE 573.232/SC, vale lembrar que tal recurso analisa a questão da representação processual, na qual o autor necessita de autorização para representar. Observe-se, porém, que o IBDEC, o qual atuou como substituto dos agravados, atua como parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo, mormente porque pleiteia direitos de natureza difusa. 3. O STJ firmou a tese segundo a qual, considerando que a correção monetária não se traduz em acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período, é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores, embora não contemplados pela sentença, a título de correção monetária plena. 4. No que se refere à questão dos juros remuneratórios, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, o Colendo STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento, sendo que o Juízo a quo já os afastou, conforme decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. O adimplemento da promitente vendedora, em caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, somente ocorre com a efetiva entrega das chaves, sendo insuficiente a obtenção de habite-se. O atraso na entrega da obra apto a gerar o dano moral deve ser longo o suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo adesivo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CONCENTRAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - CLÁUSULA COMISSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. As obrigações alternativas, havendo a concentração ou escolha da prestação devida, transformam-se em obrigação simples, sendo irretratável a escolha realizada. O credor que faz a escolha da prestação na obrigação alternativa não tem interesse recursal em apelar, uma vez que a sentença julgou totalmente procedente sua pretensão e condenou a ré ao pagamento do valor devido. É vedada a inovação recursal em sede de apelação Não se conhece do apelo da ré quanto as alegações de existência de pacto comissório sob pena de supressão de instância. Cabendo ao credor a faculdade de escolha na obrigação alternativa não pode o devedor compeli-lo a receber a prestação diversa. Não se conheceu do apelo do autor, conheceu-se parcialmente o apelo da ré e, na parte conhecida, negou-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO - OBRIGATORIEDADE - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Correto o indeferimento da prova pericial, quando desnecessária para o deslinde da controvérsia. 2. Asentença não é nula, quando está devidamente fundamentada. 3. Adocumentação acostada aos autos demonstra que a autora adquiriu os direitos sobre um lote no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, em 1994, e que desde então exerceu a posse sobre o imóvel, vindo a perdê-lo em razão do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude da alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial. 4. Ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79) sendo certo que nenhuma assembleia condominial possui competência para tanto. 5. Cabível o pleito autoral, de devolução do lote adquirido no Condomínio réu, devendo ser garantido à autora, em caso de impossibilidade de entrega do lote pelo Condomínio, o resultado prático equivalente, mediante a entrega de um lote similar no empreendimento ou do equivalente em dinheiro, pelo valor atual de mercado (CPC 461), de acordo com o acórdão que declarou a validade da assembleia. 6. Negou-se provimento ao agravo retido. 7. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e deu-se provimento ao apelo da autora.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. Aobrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever (artigo 37, CF). 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 4.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 5. Precedente da Casa: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 19/11/2013). 6. Segundo relatório médico, a autora, com 57 anos de idade, é portadora da patologia neoplasia de colon metástico para pulmão, fígado e peritônio diagnosticado em 2011(CID 10 C18), apresentando necessidade do medicamento Avastim 5mh/kg = 285mg a cada 14 dias (peso paciente 57kg). 7. Agravo regimental improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CINCO ANOS - SUPPRESSIO - REQUISITO - DECURSO DO TEMPO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTAMENTO DO PREÇO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para exercício da pretensão de haver valores relativos à atualização monetária devida pela Fazenda, por tratar-se de norma especial aplicável no âmbito das relações de Direito Público, é o de cinco anos disposto no Decreto 20.910/32, não o de três previsto no Código Civil, 206, § 3º, III. 2. O instituto da suppressio constitui uma derivação do princípio da boa-fé caracterizada por um limite ao exercício de direitos subjetivos que incide quando a pretensão é postergada ao longo do tempo, uma vez que a demora no agir pode gerar no sujeito passivo da obrigação contratual a legítima expectativa de que ele não mais será submetido ao cumprimento da avença. 3. Quando o Distrito Federal deixa de impugnar os cálculos apresentados nos autos no momento oportuno, não mais poderá fazê-lo, uma vez que o fenômeno da preclusão opera-se ainda que a Fazenda Pública figure como parte da lide. 4. O reajustamento dos preços constitui uma fórmula preventiva de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos voltada à minimização dos efeitos da inflação e respaldada na norma inscrita no artigo 37, XXI, da Constituição da República. 5. Prejudicial de mérito rejeitada e apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM VINDICADO. 1. Aplicável a teoria da asserção ao caso e tomados em consideração, para a aferição das condições da ação, os fatos narrados na petição inicial, em abstrato, tem-se a autora como parte legítima da presente demanda, haja vista que apontada na inicial como detentora de direitos da propriedade sobre o bem objeto da ação. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse descortino, tendo o Julgador concluído haver nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Não comprovado o direito de propriedade sobre o bem vindicado, adquirido mediante promessa de compra e venda ainda não quitada, afasta-se o pleito de imissão na posse do imóvel ocupado pelos réus. Consoante o art. 1.245 do Código Civil a aquisição da propriedade do bem imóvel, entre vivos, se dá mediante o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis. A promessa de compra e venda não possui aptidão para constituir, de per si, a propriedade. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. BOA-FÉ. INTERRUPÇÃO. PRAZO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALI-DADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Embargos declaratórios manejados sem inequívoca intenção protelatória ou má-fé, interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INTIMIDADE. DIGNIDADE. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. É desnecessária a remessa dos autos ao Conselho Especial se já existe pronunciamento sobre a constitucionalidade do ato normativo ora em discussão (art. 481, parágrafo único, do CPC). A Lei nº 12.654/2012, que inseriu o art. 9º-A na LEP, a fim de determinar a identificação obrigatória dos condenados definitivamente por crimes hediondos ou cometidos com violência grave à pessoa por meio de perfil genético, não padece de inconstitucionalidade. O diploma legal referido institui limitação à garantia de não identificação criminal do civilmente identificado com fundamento na Constituição da República (art. 5º, inc. LVIII, in fine). A identificação criminal compulsória por meio de perfil genético não viola os princípios da presunção de inocência, da vedação a autoincriminação e da intimidade, pois somente será realizada em condenados definitivamente por crimes de natureza grave, por método não invasivo e para alimentar banco de dados sigiloso. A medida constitui mais uma restrição de direitos impostas aqueles que infringem as normas penais, protetoras de valores caros à sociedade, de modo que não há de se cogitar de afronta à dignidade da pessoa humana. O Conselho Especial desta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade na Lei nº 12.654/2012, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.013502-8. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO INIDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO. DESNECESSÁRIO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. 2. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litiguem ou venham a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 3. A legitimidade ativa independe da associação do credor aos quadros do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência de apresentação de autorização individual para ajuizamento da ação coletiva e de comprovação do vínculo da agravante com a associação.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura a quem de direito. 3. Recursos conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura a quem de direito. 3. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a caracterização da qualificadora do concurso de pessoas no furto basta a comprovação da presença de mais de um agente na execução do crime. In casu, ainda que o corréu não soubesse que se tratava de bem móvel alheio, sendo induzido em erro pelo apelado, os elementos probatórios, especialmente o depoimento da vítima, que visualizou a ação criminosa, e o interrogatório extrajudicial do corréu demonstram que o corréu efetivamente auxiliou o apelado, fato este suficiente para que seja caracterizada a qualificadora do delito de furto. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu, reconhecer a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal (concurso de agentes) e majorar a pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveram e com a indicação da ré como a autora do fato, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, de modo que não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. Verificando-se que a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 214, 207, 208 e 206 do Código de Processo Penal, esta deve prestar o compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 203 do mesmo codex. 3. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 4. As provas carreadas aos autos demonstram, de forma indene de dúvida, a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte da apelante, pois derivou o veículo à esquerda de forma repentina, sem tomar o cuidado de olhar o retrovisor, vindo a provocar a queda da motocicleta e a morte dos seus ocupantes, devendo ser mantida a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. 5. A existência de culpa concorrente não afasta a responsabilidade penal da recorrente, uma vez que não se admite, no Direito Penal Brasileiro, a compensação de culpas. 6. Nos termos do artigo 13, § 1º, do Código Penal, a superveniência de causa relativamente independente só exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, o que não ocorre na espécie. 7. Deve incidir a causa de aumento de pena referente à omissão de socorro se a ré, após a colisão, deixou de prestar socorro às vítimas, podendo fazê-lo sem risco pessoal. Não há se falar em inconstitucionalidade do dispositivo por infringência ao princípio da não autoincriminação, pois referida norma não impede o indivíduo de permanecer em silêncio, mas lhe exige que preste socorro à vítima no local do acidente, sem estar obrigado a confessar a prática do crime, auxiliar na investigação ou fornecer qualquer material biológico que possa lhe causar prejuízo. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido para manter a condenação da ré nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. FAMÍLIA RESIDENTE NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, deve ser deferido ao apenado o benefício da saída temporária, pois a fragilidade na fiscalização das condições impostas pelo Juízo não pode ser óbice a fruição de direitos legalmente concedidos a ele, sob pena de ofensa aos princípios ressocializadores previstos na Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. III. Segundo a Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel e obrigando, conseguintemente, aquele que exerce poderes dominiais sobre o mesmo, seja plena ou limitadamente. IV. Promessas de compra e venda só operam a translação do encargo de pagamento das despesas condominiais, junto ao condomínio edilício, à vista da cientificação deste acerca da mudança da titularidade dos direitos sobre a unidade autônoma. V. À falta de comprovação de que o condomínio foi cientificado ou teve ciência inequívoca da alienação, deve persistir a regra da vinculação obrigacional emanada do registro imobiliário. VI. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VII. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. VIII. Recurso conhecido e desprovido.