- COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE PARTE DA PREMISSA, SEM MAIOR EXAME E COM BASE EM SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, DE QUE CERTA RELAÇÃO JURÍDICA TEM DETERMINADA NATUREZA NÃO FAZ COISA JULGADA NO TOCANTE A ESSA PREMISSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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- COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE PARTE DA PREMISSA, SEM MAIOR EXAME E COM BASE EM SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, DE QUE CERTA RELAÇÃO JURÍDICA TEM DETERMINADA NATUREZA NÃO FAZ COISA JULGADA NO TOCANTE A ESSA PREMISSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-01 PP-00159 RTJ VOL-00076-02 PP-00476
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO VALOR APURADO EM PERICIA REALIZADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, OU DE REFORMATIO
INPEIUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;
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DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO VALOR APURADO EM PERICIA REALIZADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, OU DE REFORMATIO
INPEIUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00050 RTJ VOL-00076-01 PP-00139
- AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE DE DESPACHO QUE, NOS TERMOS DO ART. 22, VI, DO REG. STF, DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME. NÃO CONHECIMENTO.
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- AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE DE DESPACHO QUE, NOS TERMOS DO ART. 22, VI, DO REG. STF, DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-01 PP-00012
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.- DESPACHO QUE A DECRETA,
EXISTENTES PROVA DO CRIME E INDICIOS BASTANTES DA AUTORIA, COM A
INDICAÇÃO DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A JUSTIFICAM.- INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.- DESPACHO QUE A DECRETA,
EXISTENTES PROVA DO CRIME E INDICIOS BASTANTES DA AUTORIA, COM A
INDICAÇÃO DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A JUSTIFICAM.- INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00578
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A AÇÃO PENAL INDEPENDE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO É DESCRIMINANTE DE DELITO DE AÇÃO PÚBLICA. EXAME DE FATOS NÃO É ADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
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- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A AÇÃO PENAL INDEPENDE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO É DESCRIMINANTE DE DELITO DE AÇÃO PÚBLICA. EXAME DE FATOS NÃO É ADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00875 RTJ VOL-00076-03 PP-00718
PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESO CONDUZIDO POR POLICIAL QUE NÃO
PRESENCIOU O FATO DELITUOSO - VALIDADE DO AUTO. O FATO DE FIGURAR
COMO CONDUTOR DO PRESO EM FLAGRANTE POLICIAL QUE NÃO HAJA
PRESENCIADO O DELITO, OU QUE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DA PRISÃO, NÃO
INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESDE QUE TENHA SIDO
REFERIDO AGENTE QUE EFETIVAMENTE, HAJA CONDUZIDO E APRESENTADO O
INFRATOR A AUTORIDADE COMPETENTE.
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PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESO CONDUZIDO POR POLICIAL QUE NÃO
PRESENCIOU O FATO DELITUOSO - VALIDADE DO AUTO. O FATO DE FIGURAR
COMO CONDUTOR DO PRESO EM FLAGRANTE POLICIAL QUE NÃO HAJA
PRESENCIADO O DELITO, OU QUE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DA PRISÃO, NÃO
INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESDE QUE TENHA SIDO
REFERIDO AGENTE QUE EFETIVAMENTE, HAJA CONDUZIDO E APRESENTADO O
INFRATOR A AUTORIDADE COMPETENTE.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00843 RTJ VOL-00076-01 PP-00123
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 89 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - E, PORTANTO, ABSOLUTA - DO JUIZ BRASILEIRO PARA PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA
ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. POR ISSO, NÃO PODE SER HOMOLOGADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO EM INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA A NACIONALIDADE, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO
AUTOR DA HERANÇA.
DEFERE-SE, OU NÃO, A HOMOLOGAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - QUE, EM SE TRATANDO DE OMPETÊNCIA ABSOLUTA, É DE ORDEM PÚBLICA - VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE DECIDE A ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA A SENTENÇA
ESTRANGEIRA, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 89 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - E, PORTANTO, ABSOLUTA - DO JUIZ BRASILEIRO PARA PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA
ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. POR ISSO, NÃO PODE SER HOMOLOGADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO EM INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA A NACIONALIDADE, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO
AUTOR DA HERANÇA.
DEFERE-SE, OU NÃO, A HOMOLOGAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - QUE, EM SE TRATA...
Data do Julgamento:18/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00053 RTJ VOL-00076-01 PP-00041
- Bens de capital. Importação. I.C.M.
II - Em princípio, sobre eles não incide o tributo, porque não se destinam à revenda.
De qualquer sorte, não poderiam ser alcançados pela tributação, face à inexistência de lei, em sentido material, no momento da entrada de mercadoria ao estabelecimento do importador (Constituição, art 153 § 29. primeira parte).
III - Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes seus pressupostos.
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- Bens de capital. Importação. I.C.M.
II - Em princípio, sobre eles não incide o tributo, porque não se destinam à revenda.
De qualquer sorte, não poderiam ser alcançados pela tributação, face à inexistência de lei, em sentido material, no momento da entrada de mercadoria ao estabelecimento do importador (Constituição, art 153 § 29. primeira parte).
III - Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes seus pressupostos.
Data do Julgamento:18/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00392 RTJ VOL-00078-01 PP-00215
TRAFICO DE ENTORPECENTES. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, NA
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N 5.726/71. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO
JUIZ E DIREITO DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU, PARA O RESPECTIVO PROCESSO
E JULGAMENTO, COM RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
APLICAÇÃO DO ART. 20 DAQUELA LEI, A QUAL SE HARMONIZA COM O ART. 126
DA CONSTITUIÇÃO E GUARDA SIMETRIA COM OS PARAGRAFOS 3 E 4 DE SEU
ART. 125. II. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES DE DIREITO, EIS QUE
OPERAM ELES COMO JUIZES FEDERAIS. III. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SUSCITADO.
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TRAFICO DE ENTORPECENTES. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, NA
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N 5.726/71. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO
JUIZ E DIREITO DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU, PARA O RESPECTIVO PROCESSO
E JULGAMENTO, COM RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
APLICAÇÃO DO ART. 20 DAQUELA LEI, A QUAL SE HARMONIZA COM O ART. 126
DA CONSTITUIÇÃO E GUARDA SIMETRIA COM OS PARAGRAFOS 3 E 4 DE SEU
ART. 125. II. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES DE DIREITO, EIS QUE
OPERAM ELES COMO JUIZES FEDERAIS. III. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃ...
Data do Julgamento:18/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00075 RTJ VOL-00078-02 PP-00394
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. II. PARA SE CONCEDER A
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO E INDISPENSAVEL CARTA DE
SENTENÇA. BASTA QUE A SENTENÇA SE REVISTA DAS FORMALIDADES EXTERNAS
NECESSARIAS A SUA EXECUÇÃO, CONTENHA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DOS FATOS EM QUE SE FUNDOU, SEJA MOTIVADA E TENHA
CONCLUSÃO. NO TOCANTE AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, NÃO E PRECISO QUE
SEJA DETERMINADO, SENDO SUFICIENTE QUE SEJA DETERMINAVEL. EXEGESE DO
ART. 212, I, DO R.I. III. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. II. PARA SE CONCEDER A
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO E INDISPENSAVEL CARTA DE
SENTENÇA. BASTA QUE A SENTENÇA SE REVISTA DAS FORMALIDADES EXTERNAS
NECESSARIAS A SUA EXECUÇÃO, CONTENHA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DOS FATOS EM QUE SE FUNDOU, SEJA MOTIVADA E TENHA
CONCLUSÃO. NO TOCANTE AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, NÃO E PRECISO QUE
SEJA DETERMINADO, SENDO SUFICIENTE QUE SEJA DETERMINAVEL. EXEGESE DO
ART. 212, I, DO R.I. III. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00065 RTJ VOL-00078-01 PP-00049
MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE
PARA O SUPREMO TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (EC N 1, ART.
143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE
PARA O SUPREMO TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (EC N 1, ART.
143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00103 RTJ VOL-00076-02 PP-00482
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TERIA SE
VALIDO DA PROVA COLHIDA NO INQUERITO POLICIAL. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO.
- FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA DENUNCIA.
NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TERIA SE
VALIDO DA PROVA COLHIDA NO INQUERITO POLICIAL. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO.
- FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA DENUNCIA.
NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00495
- HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
- EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
- ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE CITAÇÃO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
- EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
- ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE CITAÇÃO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00682
RAPTO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA
POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENTRELACADA COM O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. IMPERFEIÇÃO DA PECA
INAUGURAL, SUPRIVEL A QUALQUER TEMPO, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RAPTO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA
POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENTRELACADA COM O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. IMPERFEIÇÃO DA PECA
INAUGURAL, SUPRIVEL A QUALQUER TEMPO, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00563
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.- CABIMENTO DE EMBARGOS EM
EXECUTIVO FISCAL.- QUESTÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INVALIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA.
ALEGAÇÃO DE SIMPLES TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PARA DEPOSITOS OU
FILIAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS, ONDE SE EFETUARIA A VENDA. DECISÃO QUE
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DOS QUAIS, SOBRE QUESTÃO DE
PROVA, E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 356, 283 E 279.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.- CABIMENTO DE EMBARGOS EM
EXECUTIVO FISCAL.- QUESTÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INVALIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA.
ALEGAÇÃO DE SIMPLES TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PARA DEPOSITOS OU
FILIAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS, ONDE SE EFETUARIA A VENDA. DECISÃO QUE
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DOS QUAIS, SOBRE QUESTÃO DE
PROVA, E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 356, 283 E 279.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-01 PP-00068
CONTRATO DE VENDA DE CAMBIO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, A EXPORTADOR.
SEGURANÇA REQUERIDA CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACÓRDÃO DO TFR
QUE DETERMINOU O CHAMAMENTO AO FEITO DO BANCO DO BRASIL S.A.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR, DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, O BANCO DO BRASIL S.A.
Ementa
CONTRATO DE VENDA DE CAMBIO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, A EXPORTADOR.
SEGURANÇA REQUERIDA CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACÓRDÃO DO TFR
QUE DETERMINOU O CHAMAMENTO AO FEITO DO BANCO DO BRASIL S.A.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR, DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, O BANCO DO BRASIL S.A.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00175
ICM - MASSA FALIDA > COBRANÇA DE MULTA MORATORIA - INADMISSIBILIDADE
DADA A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.
Ementa
ICM - MASSA FALIDA > COBRANÇA DE MULTA MORATORIA - INADMISSIBILIDADE
DADA A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00456
