INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART.20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
COM O PAR 2, DO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18. OS MUNICÍPIOS
TEM DIREITO AO QUE LHES CONFERE O REFERIDO NO ART. 20 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 ATÉ O ANO EM QUE FOI PROMULGADA A LEI
ESTADUAL QUE ESTABELECE A NOVA SISTEMATICA TRIBUTARIA COM BASE NO
ICM.
Ementa
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART.20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
COM O PAR 2, DO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18. OS MUNICÍPIOS
TEM DIREITO AO QUE LHES CONFERE O REFERIDO NO ART. 20 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 ATÉ O ANO EM QUE FOI PROMULGADA A LEI
ESTADUAL QUE ESTABELECE A NOVA SISTEMATICA TRIBUTARIA COM BASE NO
ICM.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00892 RTJ VOL-00076-03 PP-00901
- HABEAS CORPUS. É NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO FIGURA NA PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
- HABEAS CORPUS. É NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO FIGURA NA PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00692
- I.C.M.- Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no café comprado ao Instituto Brasileiro do Café, sem expedição de nota fiscal, o torrefador tem direito ao crédito do ICM que haja incidido na operação anterior- Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- I.C.M.- Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no café comprado ao Instituto Brasileiro do Café, sem expedição de nota fiscal, o torrefador tem direito ao crédito do ICM que haja incidido na operação anterior- Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-01 PP-00039
- HABEAS CORPUS. "PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA, EM RELAÇÃO À TRÍPLICE FINALIDADE PRESCRITA NO
ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.349, DE 1967".- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. "PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA, EM RELAÇÃO À TRÍPLICE FINALIDADE PRESCRITA NO
ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.349, DE 1967".- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00699
CITAÇÃO. EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Citação através de edital feita nos termos da lei adjetiva penal. Comparecimento de acusado (CPF, art. 570), que foi interrogado, arrolou testemunhas, ofereceu razões e apelou. Ausência de prejuízo
para a defesa (CPP, art. 563). Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
CITAÇÃO. EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Citação através de edital feita nos termos da lei adjetiva penal. Comparecimento de acusado (CPF, art. 570), que foi interrogado, arrolou testemunhas, ofereceu razões e apelou. Ausência de prejuízo
para a defesa (CPP, art. 563). Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00490
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
PODE HAVER TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, ATÉ EM SUA MODALIDADE GRAVE,
SEM QUE A VÍTIMA TENHA SOFRIDO QUALQUER FERIMENTO. POSSIBILIDADE,
ADEMAIS DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
PODE HAVER TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, ATÉ EM SUA MODALIDADE GRAVE,
SEM QUE A VÍTIMA TENHA SOFRIDO QUALQUER FERIMENTO. POSSIBILIDADE,
ADEMAIS DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-00664
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS, NÃO APRESENTADA A PETIÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS, NÃO APRESENTADA A PETIÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00628
CITAÇÃO-EDITAL. PROCEDIDA APÓS ESGOTADOS OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO
DO MANDADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 361 DO CPP. REVELIA
CONSEQUENTE, SEM A NECESSIDADE DE SE DECLARAR ESTA CIRCUNSTANCIA.
TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, SOBRE A QUAL NÃO SE OUVIU A DEFESA.
NULIDADE QUE, SE EXISTENTE, NÃO TERIA SIDO ARGUIDA NO MOMENTO
OPORTUNO, CONCORRENDO PARA ELA, ADEMAIS, A PROPRIA DEFESA (CPP, ART.
565). - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. PROCEDIDA APÓS ESGOTADOS OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO
DO MANDADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 361 DO CPP. REVELIA
CONSEQUENTE, SEM A NECESSIDADE DE SE DECLARAR ESTA CIRCUNSTANCIA.
TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, SOBRE A QUAL NÃO SE OUVIU A DEFESA.
NULIDADE QUE, SE EXISTENTE, NÃO TERIA SIDO ARGUIDA NO MOMENTO
OPORTUNO, CONCORRENDO PARA ELA, ADEMAIS, A PROPRIA DEFESA (CPP, ART.
565). - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00485
ACUMULAÇÃO. A DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE ERA PERMITIDA,
MESMO NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUANDO SE TRATASSE DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS LEGALMENTE ACUMULAVEIS NA ATIVIDADE.
NÃO SE PODENDO RECONHECER, NO CASO, TAL DIREITO, DISPENSA-SE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE SOBREVIVERIA ELE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. A
ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
PRESSUPOE INVESTIDURA REGULAR NO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO DE QUE
SE TRATAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO. A DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE ERA PERMITIDA,
MESMO NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUANDO SE TRATASSE DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS LEGALMENTE ACUMULAVEIS NA ATIVIDADE.
NÃO SE PODENDO RECONHECER, NO CASO, TAL DIREITO, DISPENSA-SE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE SOBREVIVERIA ELE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. A
ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
PRESSUPOE INVESTIDURA REGULAR NO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO DE QUE
SE TRATAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00856 RTJ VOL-00075-01 PP-00324
ICM. ALIQUOTA ZERO ATRIBUIDA A MERCADORIA NA TARIFA ADUANEIRA. NÃO
IMPORTANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ACARRETA A
CONSEQUENTE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA ZERO ATRIBUIDA A MERCADORIA NA TARIFA ADUANEIRA. NÃO
IMPORTANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ACARRETA A
CONSEQUENTE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-01002
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA SE INICIA COM A DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE QUE HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E
INDICIOS DE AUTORIA. O INQUERITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENÚNCIA, ESTA PODE E DEVE
SER APRESENTADA. DENÚNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO E
DEFINE A PARTICIPAÇÃO DOS CO-REUS ANO E INEPTA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. QUESTÕES DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE DE SEU EXAME NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA SE INICIA COM A DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE QUE HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E
INDICIOS DE AUTORIA. O INQUERITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENÚNCIA, ESTA PODE E DEVE
SER APRESENTADA. DENÚNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO E
DEFINE A PARTICIPAÇÃO DOS CO-REUS ANO E INEPTA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. QUESTÕES DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE DE SEU EXAME NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00895
1. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO INSTITUIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A RECUSA DE CONVERSAO, PARA TAL RITO, DE AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA E PROCESSADA, SALVO A AUDIENCIA, SOB O REGIME DO CÓDIGO
ANTERIOR, NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITOS DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). 3. INOCORRENCIA DE
JULGAMENTO ULTRA-PETITA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO INSTITUIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A RECUSA DE CONVERSAO, PARA TAL RITO, DE AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA E PROCESSADA, SALVO A AUDIENCIA, SOB O REGIME DO CÓDIGO
ANTERIOR, NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITOS DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). 3. INOCORRENCIA DE
JULGAMENTO ULTRA-PETITA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-00989
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR. TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ARTIGO 60, I, DA LEI N.
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC.-LEI N.
37/66.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONSIDERAVA ILEGAL A FINALIDADE IMPOSTA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR. TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ARTIGO 60, I, DA LEI N.
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC.-LEI N.
37/66.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONSIDERAVA ILEGAL A FINALIDADE IMPOSTA.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00703
- Não se conheceu de recurso extraordinário de acórdão que admitiu a revogação de ato administrativo discricionário, assim definido, em face do exame da prova documental junta aos autos, Súmulas 279 e 454, ainda que vencida a preliminar de alçada, art.
308, IV, do RI.
Ementa
- Não se conheceu de recurso extraordinário de acórdão que admitiu a revogação de ato administrativo discricionário, assim definido, em face do exame da prova documental junta aos autos, Súmulas 279 e 454, ainda que vencida a preliminar de alçada, art.
308, IV, do RI.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-01 PP-00293
ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO GERADOR A
ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E OCORRENDO
ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO IMPORTA A
CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA ANTERIORMENTE A
EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO GERADOR A
ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E OCORRENDO
ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO IMPORTA A
CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA ANTERIORMENTE A
EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/09/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-00994
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL
SUPERIOR A ESPECIFICAÇAO LEGAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 1 42. PAR.
1). DESCONTO COMPULSORIO A FAVOR DE SINDICATO IMPUGNADO COM
INADEQUADA INVOCAÇÃO AO ART. 153, PAR. 2 , DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL
SUPERIOR A ESPECIFICAÇAO LEGAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 1 42. PAR.
1). DESCONTO COMPULSORIO A FAVOR DE SINDICATO IMPUGNADO COM
INADEQUADA INVOCAÇÃO AO ART. 153, PAR. 2 , DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:04/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00145
RECLAMAÇÃO. SUA INVIABILIDADE PARA DECLARAR NULIDADES PROCESSUAIS
QUE SE TERIAM VERIFICADO NAS INSTANCIAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DA
MINIMA RELAÇÃO ENTRE OS INCIDENTES DENUNCIADOS E A PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO S.T.F, OU A GARANTIA DA AUTORIDADE DE SEUS JULGADOS.
EXEGESE DO R.I., ART 161. II. NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SER CASO DE
RECLAMAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SUA INVIABILIDADE PARA DECLARAR NULIDADES PROCESSUAIS
QUE SE TERIAM VERIFICADO NAS INSTANCIAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DA
MINIMA RELAÇÃO ENTRE OS INCIDENTES DENUNCIADOS E A PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO S.T.F, OU A GARANTIA DA AUTORIDADE DE SEUS JULGADOS.
EXEGESE DO R.I., ART 161. II. NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SER CASO DE
RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento:03/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07133 EMENT VOL-00999-01 PP-00001
