AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO NÃO ALEGADAS NA INICIAL
NÃO PODEM SER INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O TST, AO NÃO LEVA-LAS EM CONSIDERAÇÃO, MANTEVE DECISÃO QUE
DEVERIA DECLARAR NULA POR OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA, NO CASO, DAS PRETENDIDAS INFRINGENCIAS A CONSTITUIÇÃO
POR PARTE DA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO NÃO ALEGADAS NA INICIAL
NÃO PODEM SER INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O TST, AO NÃO LEVA-LAS EM CONSIDERAÇÃO, MANTEVE DECISÃO QUE
DEVERIA DECLARAR NULA POR OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA, NO CASO, DAS PRETENDIDAS INFRINGENCIAS A CONSTITUIÇÃO
POR PARTE DA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-02 PP-00341
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. CONDOMINIO. SERVIÇO DE AGUA. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTA ENGLOBADA, A QUAL NÃO
FORA DESDOBRADA POR CULPA DO PRÓPRIO CONDOMINIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM
ASSENTO NA SÚMULA N. 283.
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EDIFICIO DE APARTAMENTOS. CONDOMINIO. SERVIÇO DE AGUA. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTA ENGLOBADA, A QUAL NÃO
FORA DESDOBRADA POR CULPA DO PRÓPRIO CONDOMINIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM
ASSENTO NA SÚMULA N. 283.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00464 RTJ VOL-00079-02 PP-00565
ICM. EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO. MANDADO
DE SEGURANÇA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO EM QUE ASSENTARAM.
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ICM. EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO. MANDADO
DE SEGURANÇA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO EM QUE ASSENTARAM.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00150
- HABEAS CORPUS. QUANDO A AMEAÇA DE PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ MAIS QUE ALEGAR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. O DEFENSOR DATIVO PODE NÃO SER ADVOGADO, SE, NA COMARCA, NÃO RESIDE PESSOA COM ESSA HABILITAÇÃO.
INEXISTE FALTA DE DEFESA, QUANDO É NOMEADO, PARA O REVEL, DEFENSOR DATIVO QUE COMPARECE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, E APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS, ONDE INVOCA A LEGITIMA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. QUANDO A AMEAÇA DE PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ MAIS QUE ALEGAR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. O DEFENSOR DATIVO PODE NÃO SER ADVOGADO, SE, NA COMARCA, NÃO RESIDE PESSOA COM ESSA HABILITAÇÃO.
INEXISTE FALTA DE DEFESA, QUANDO É NOMEADO, PARA O REVEL, DEFENSOR DATIVO QUE COMPARECE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, E APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS, ONDE INVOCA A LEGITIMA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00630 RTJ VOL-00076-03 PP-00720
DESQUITE. PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DE SER CULPADO TAMBÉM O AUTOR,
SEM RECONVENÇÃO DA RE. APELAÇÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DESSA
CULPABILIDADE. DESSAS LINDES NÃO SE PODE AFASTAR A INSTÂNCIA AD QUEM,
ATENTA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, PREVISTO NOS
ARTS. 811 E 824, IN FINE DO C.P.C., DE 1939.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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DESQUITE. PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DE SER CULPADO TAMBÉM O AUTOR,
SEM RECONVENÇÃO DA RE. APELAÇÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DESSA
CULPABILIDADE. DESSAS LINDES NÃO SE PODE AFASTAR A INSTÂNCIA AD QUEM,
ATENTA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, PREVISTO NOS
ARTS. 811 E 824, IN FINE DO C.P.C., DE 1939.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07764 EMENT VOL-01002-02 PP-00644
HABEAS CORPUS. REITERADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE
NÃO ASSINADO PELO JUIZ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA: MERA OMISSAO
MATERIAL, JA APRECIADA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE NÃO ACHAR-SE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DE PENA. -
IMPROCEDENCIA. - PRETENDIDA INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO, QUE ENVOLVE
APROFUNDADO EXAME DA PROVA, INCABIVEL NO "WRIT". PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. REITERADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE
NÃO ASSINADO PELO JUIZ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA: MERA OMISSAO
MATERIAL, JA APRECIADA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE NÃO ACHAR-SE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DE PENA. -
IMPROCEDENCIA. - PRETENDIDA INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO, QUE ENVOLVE
APROFUNDADO EXAME DA PROVA, INCABIVEL NO "WRIT". PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00756
- I.C.M.- Inexistência de direito adquirido ao não pagamento do imposto, relativamente à entrada de mercadorias importadas, no estabelecimento industrial, posteriormente a vigência da L. Est. 91, de 28.12.1972, em execução de contrato de compra e venda
celebrado antes dessa lei. - Questão, referente a não incidência do I.C.M. sobre a entrada de bens de capital, por ausência do fato gerador, não ventilada na decisão recorrida. Aplicação das Súmulas 282 e 356. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- I.C.M.- Inexistência de direito adquirido ao não pagamento do imposto, relativamente à entrada de mercadorias importadas, no estabelecimento industrial, posteriormente a vigência da L. Est. 91, de 28.12.1972, em execução de contrato de compra e venda
celebrado antes dessa lei. - Questão, referente a não incidência do I.C.M. sobre a entrada de bens de capital, por ausência do fato gerador, não ventilada na decisão recorrida. Aplicação das Súmulas 282 e 356. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00207
- Desapropriação. Faixas laterais "non aedificandi", de ambos os lados das estradas federais.
Insuscetíveis de aproveitamento, industrial ou residencial, imposto pelo Poder Público, justo será receba o proprietário a respectiva reparação.
II. Recurso extraordinário limitado à letra a do art. 119, III, da Constituição, sem qualquer indicação de lei, cuja vigência teria sido negada.
III. Não conhecimento à mingua da indispensável fundamentação.
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- Desapropriação. Faixas laterais "non aedificandi", de ambos os lados das estradas federais.
Insuscetíveis de aproveitamento, industrial ou residencial, imposto pelo Poder Público, justo será receba o proprietário a respectiva reparação.
II. Recurso extraordinário limitado à letra a do art. 119, III, da Constituição, sem qualquer indicação de lei, cuja vigência teria sido negada.
III. Não conhecimento à mingua da indispensável fundamentação.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00253 RTJ VOL-00079-01 PP-00215
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVERSIA RELATIVA A CRITÉRIO
PROBATÓRIO DA CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. DECISÃO SEGUNDO A QUAL, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS,
NÃO SE CONSIDEROU PERMITIDO HAVER COMO VERIFICADO ESSE CONTRATO, NA
EXTENSAO PRETENDIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. DISCREPANCIA NÃO VERIFICADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVERSIA RELATIVA A CRITÉRIO
PROBATÓRIO DA CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. DECISÃO SEGUNDO A QUAL, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS,
NÃO SE CONSIDEROU PERMITIDO HAVER COMO VERIFICADO ESSE CONTRATO, NA
EXTENSAO PRETENDIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. DISCREPANCIA NÃO VERIFICADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00087 RTJ VOL-00076-01 PP-00133
Agravo regimental contra despacho, em Agravo de Instrumento, em que este se indeferiu por não ventilada, no acórdão recorrido, matéria relativa à revogação da Lei de Usura pela Lei Federal 3.595/64, e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, que
autorizasse o extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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Agravo regimental contra despacho, em Agravo de Instrumento, em que este se indeferiu por não ventilada, no acórdão recorrido, matéria relativa à revogação da Lei de Usura pela Lei Federal 3.595/64, e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, que
autorizasse o extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07572 EMENT VOL-01001-01 PP-00029
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO.- DECISÃO QUE, AO NÃO CONCEDER
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL.- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE JULGADO,
PARA DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.- RECURSO SEM NENHUMA
FUNDAMENTAÇÃO, RELATIVAMENTE A PRETENSAO DE ELEVAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.- NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO.- DECISÃO QUE, AO NÃO CONCEDER
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL.- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE JULGADO,
PARA DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.- RECURSO SEM NENHUMA
FUNDAMENTAÇÃO, RELATIVAMENTE A PRETENSAO DE ELEVAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.- NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00114
- CONTINUAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13, V, 165, I E 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO 128 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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- CONTINUAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13, V, 165, I E 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO 128 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00378 RTJ VOL-00076-01 PP-00220
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (SP) QUE, AO REVERTER AO SERVIÇO
PÚBLICO, REQUEREU A SEXTA-PARTE DE VENCIMENTOS, COMPUTANDO, PARA
ESTE FIM, O TEMPO POSTERIOR E ANTERIOR A APOSENTADORIA, ESTE COM
PARTE CONTADA EM DOBRO. DEFERIMENTO, PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SUA
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 400 E 291.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (SP) QUE, AO REVERTER AO SERVIÇO
PÚBLICO, REQUEREU A SEXTA-PARTE DE VENCIMENTOS, COMPUTANDO, PARA
ESTE FIM, O TEMPO POSTERIOR E ANTERIOR A APOSENTADORIA, ESTE COM
PARTE CONTADA EM DOBRO. DEFERIMENTO, PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SUA
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 400 E 291.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00518
RESPONSABILIDADE CIVIL. E IRRELEVANTE O FATO DO CAUSADOR DO ACIDENTE
TER SIDO ABSOLVIDO NO CRIME, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA N 282).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. E IRRELEVANTE O FATO DO CAUSADOR DO ACIDENTE
TER SIDO ABSOLVIDO NO CRIME, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA N 282).
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00408
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA (ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO). A INDICAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO PROVA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE PARA OS FINS DO ART. 308, CAPUT.
ORIENTAÇÃO MANTIDA PELO PLENÁRIO (RE 81.414, 28.05.75). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA (ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO). A INDICAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO PROVA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE PARA OS FINS DO ART. 308, CAPUT.
ORIENTAÇÃO MANTIDA PELO PLENÁRIO (RE 81.414, 28.05.75). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07354 EMENT VOL-01000-03 PP-00564
DESAPROPRIAÇÃO RECAINDO SOBRE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DIRETA.
INDENIZAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO PROCESSO DESAPROPRIATORIO E OBJETO DA
AÇÃO DIRETA. II. NELA NÃO SE INCLUI O FUNDO DE COMERCIO, PORQUE A
LOCAÇÃO NÃO SE REGIA PELO DECRETO NUMERO 24.150/34, NEM OS LUCROS
CESSANTES, MESMO CONSIDERANDO O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO RECAINDO SOBRE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DIRETA.
INDENIZAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO PROCESSO DESAPROPRIATORIO E OBJETO DA
AÇÃO DIRETA. II. NELA NÃO SE INCLUI O FUNDO DE COMERCIO, PORQUE A
LOCAÇÃO NÃO SE REGIA PELO DECRETO NUMERO 24.150/34, NEM OS LUCROS
CESSANTES, MESMO CONSIDERANDO O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00229 RTJ VOL-00079-03 PP-00550
I.C.M. Importação de bens de capital.
Não são eles mercadorias no sentido legal; não se destinando à circulação sobre eles não incide a tributação, a qual, in casu, descaberia por falta de lei formal a respeito.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
I.C.M. Importação de bens de capital.
Não são eles mercadorias no sentido legal; não se destinando à circulação sobre eles não incide a tributação, a qual, in casu, descaberia por falta de lei formal a respeito.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00401
- Ação penal regida pela lei nº 4.611, DE 1965. Não constitui nulidade a sua instauração por denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Juiz ou da autoridade policial, segundo jurisprudência invariável do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Ação penal regida pela lei nº 4.611, DE 1965. Não constitui nulidade a sua instauração por denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Juiz ou da autoridade policial, segundo jurisprudência invariável do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-03 PP-00533
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA N 146 E APLICAVEL AOS
CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEGUNDO
RECENTEMENTE DECIDIU, AO MODIFICAR SUA JURISPRUDÊNCIA DOS ÚLTIMOS
TRES ANOS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERECR 76.320,
11.09.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA N 146 E APLICAVEL AOS
CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEGUNDO
RECENTEMENTE DECIDIU, AO MODIFICAR SUA JURISPRUDÊNCIA DOS ÚLTIMOS
TRES ANOS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERECR 76.320,
11.09.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00332
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ATO DE DIRETOR DE SERVIÇO ENCAMPADO SEGUNDO
AS INFORMAÇÕES, PELO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDENCIA DE
PRELIMINAR, SUSCITADA POR ESTE DE QUE LHE NÃO CABE A CONDIÇÃO DE
AUTORIDADE COATORA. 2) A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
RODOVIARIO, CONCEDIDA PELO DIREITO FEDERAL EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE
ENTRE MUNICÍPIOS ADJACENTES E INTEGRANTES DUM MESMO MERCADO DE
TRABALHO, NÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES, QUE NÃO SEJA DE NATUREZA ESTRITAMENTE
MUNICIPAL (CONST., ARTIGO 21, VI). INTERPRETAÇÃO DO DEC.-LEI N.
284/67 E DO DECRETO N. 64.064/67. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ATO DE DIRETOR DE SERVIÇO ENCAMPADO SEGUNDO
AS INFORMAÇÕES, PELO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDENCIA DE
PRELIMINAR, SUSCITADA POR ESTE DE QUE LHE NÃO CABE A CONDIÇÃO DE
AUTORIDADE COATORA. 2) A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
RODOVIARIO, CONCEDIDA PELO DIREITO FEDERAL EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE
ENTRE MUNICÍPIOS ADJACENTES E INTEGRANTES DUM MESMO MERCADO DE
TRABALHO, NÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES, QUE NÃO SEJA DE NATUREZA ESTRITAMENTE
MUNICIPAL (CONST., ARTIGO 21, VI). INTERPRETAÇÃO DO DEC.-LEI N.
284/67 E DO DECRETO N. 64.06...
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00134 RTJ VOL-00076-02 PP-00506
