R.H.C.
"O ART. 113 DO C.P. REGULA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DO LIBERADO CONDICIONAL, E NÃO BENEFICIA O RÉU QUE SE EVADE NO CURSO DO PROCESSO. A PRISÃO
PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, APENAS SE COMPUTA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 672, I E II DO C. P. P.
RECURSO IMPROVIDO."
Ementa
R.H.C.
"O ART. 113 DO C.P. REGULA A PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA, NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DO LIBERADO CONDICIONAL, E NÃO BENEFICIA O RÉU QUE SE EVADE NO CURSO DO PROCESSO. A PRISÃO
PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, APENAS SE COMPUTA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 672, I E II DO C. P. P.
RECURSO IMPROVIDO."
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-04 PP-00832 RTJ VOL-00076-03 PP-00711
- Servidoras públicas. Escriturárias, assistentes de administração do D.E.R. Exercendo as funções de contador.
Sem lei que disponha diversamente somente têm direito à remuneração pelo cargo do qual são titulares.
Jurisprudência assente do STF.
II. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Servidoras públicas. Escriturárias, assistentes de administração do D.E.R. Exercendo as funções de contador.
Sem lei que disponha diversamente somente têm direito à remuneração pelo cargo do qual são titulares.
Jurisprudência assente do STF.
II. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00338 RTJ VOL-00079-01 PP-00237
- CRIME DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI DECLARADA EXTINTA.
INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A ELA NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146, NEM MESMO FRENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO NOS ERE NS. 76.320.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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- CRIME DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI DECLARADA EXTINTA.
INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A ELA NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146, NEM MESMO FRENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO NOS ERE NS. 76.320.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00668
- LEI 4.121/62 (ART. 3º). PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA, CABE A ELA, EM REGRA, PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROCEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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- LEI 4.121/62 (ART. 3º). PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA, CABE A ELA, EM REGRA, PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROCEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-02 PP-00310 RTJ VOL-00076-01 PP-00171
- Duplicata. Execução contra o avalista. Alteração dos vencimentos dos títulos em execução. Impõe-se sua anuência expressa. Sem ela o título, que é formal, faz perder o vínculo coobrigacional. Aplicação do arti. 11, parágrafo único, da Lei n. 5.474/68,
com as modificações do Decreto-lei n. 436/69.
II. Recurso provido.
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- Duplicata. Execução contra o avalista. Alteração dos vencimentos dos títulos em execução. Impõe-se sua anuência expressa. Sem ela o título, que é formal, faz perder o vínculo coobrigacional. Aplicação do arti. 11, parágrafo único, da Lei n. 5.474/68,
com as modificações do Decreto-lei n. 436/69.
II. Recurso provido.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00384 RTJ VOL-00079-02 PP-00586
MULTA FISCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBORA O JUDICIARIO POSSA
EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
NÃO E LICITO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINAR AS CIRCUNSTANCIAS
MATERIAIS QUE TENHAM LEVADO A AUTORIDADE A ESTE TRATAMENTO MAIS
BENIGNO.
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MULTA FISCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBORA O JUDICIARIO POSSA
EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
NÃO E LICITO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINAR AS CIRCUNSTANCIAS
MATERIAIS QUE TENHAM LEVADO A AUTORIDADE A ESTE TRATAMENTO MAIS
BENIGNO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00551
APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64 FAZ COISA
JULGADA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXAMINA O
MÉRITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO PLEITEADO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 1533 E DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 304.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64 FAZ COISA
JULGADA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXAMINA O
MÉRITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO PLEITEADO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 1533 E DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 304.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00489 RTJ VOL-00075-03 PP-00633
- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. O ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREVÊ CAUSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, MAS ESTABELECE PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, POREM, SE BASEOU EM OUTRO ARGUMENTO POR SI SÓ
SUFICIENTE: A OBRA FEITA PELOS
RECORRENTES VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 573 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414. RECURSO EXTRAORINARIO NÃO CONHECIDO.
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- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. O ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREVÊ CAUSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, MAS ESTABELECE PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, POREM, SE BASEOU EM OUTRO ARGUMENTO POR SI SÓ
SUFICIENTE: A OBRA FEITA PELOS
RECORRENTES VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 573 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414. RECURSO EXTRAORINARIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00433
- SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE.
SANEADO O PROCESSO, DEFERINDO-SE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO PODE O JUIZ ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE, MAS SIM DESIGNAR A REALIZAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, ARTS. 331, II, E 446, II).
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- SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE.
SANEADO O PROCESSO, DEFERINDO-SE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO PODE O JUIZ ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE, MAS SIM DESIGNAR A REALIZAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, ARTS. 331, II, E 446, II).
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00437 RTJ VOL-00076-01 PP-00305
TRÂNSITO EM JULGAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAQUELA
DECISÃO, INCABIVEL. E ELE DA DECISÃO FINAL SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA.
NA EXCEÇÃO. MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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TRÂNSITO EM JULGAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAQUELA
DECISÃO, INCABIVEL. E ELE DA DECISÃO FINAL SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA.
NA EXCEÇÃO. MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00489
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO LAUDO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO LAUDO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00505
PROFESSORES UNIVERSITARIOS ADMITIDOS MEDIANTE CONTRATO NAS FUNÇÕES
CORRESPONDENTE DE "PROFESSOR CATEDRATICO". II. ESTABILIDADE
ASSEGURADA PELO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO
COMPREENDE ELA EFETIVIDADE NO CARGO HOJE CORRESPONDENTE DE
"PROFESSOR TITULAR". E QUE A CONSTITUIÇÃO IMPÕE CONCURSO PÚBLICO
PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DE
MAGISTERIO NO GRAU MEDIO E PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROFESSORES UNIVERSITARIOS ADMITIDOS MEDIANTE CONTRATO NAS FUNÇÕES
CORRESPONDENTE DE "PROFESSOR CATEDRATICO". II. ESTABILIDADE
ASSEGURADA PELO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO
COMPREENDE ELA EFETIVIDADE NO CARGO HOJE CORRESPONDENTE DE
"PROFESSOR TITULAR". E QUE A CONSTITUIÇÃO IMPÕE CONCURSO PÚBLICO
PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DE
MAGISTERIO NO GRAU MEDIO E PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00591 RTJ VOL-00079-02 PP-00577
- REINCIDÊNCIA. É ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA A QUE OCORRE ENTRE OS
DELITOS DE ROUBO E FURTO, AMBOS QUALIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
§ 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO PROVIDO.
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- REINCIDÊNCIA. É ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA A QUE OCORRE ENTRE OS
DELITOS DE ROUBO E FURTO, AMBOS QUALIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
§ 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07575 EMENT VOL-01001-02 PP-00429 RTJ VOL-00079-02 PP-00605
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
146. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, COM
ALUSAO A UMA DAS CONDENAÇÕES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEFLUIU DA
EXTENSAO E A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, O QUE AFASTA O SEU
CONHECIMENTO NESSA PORÇÃO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
146. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, COM
ALUSAO A UMA DAS CONDENAÇÕES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEFLUIU DA
EXTENSAO E A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, O QUE AFASTA O SEU
CONHECIMENTO NESSA PORÇÃO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08222 EMENT VOL-01004-02 PP-00491
- Crime de receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa e consequente condenação.
II. Apelação tardia do réu equivale a ausência de apelo seu, o que obsta a aplicação da Súmula n. 146 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a exegese que se lhe tem atribuído.
III. Recurso provido, para cassar a decisão concessiva de habeas corpus.
Ementa
- Crime de receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa e consequente condenação.
II. Apelação tardia do réu equivale a ausência de apelo seu, o que obsta a aplicação da Súmula n. 146 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a exegese que se lhe tem atribuído.
III. Recurso provido, para cassar a decisão concessiva de habeas corpus.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00240 RTJ VOL-00079-01 PP-00209
HABEAS CORPUS. "ALEGAÇÕES DESCONEXAS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTARIA O PACIENTE A PADECER".- HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. "ALEGAÇÕES DESCONEXAS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTARIA O PACIENTE A PADECER".- HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00738
