I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO
ART. 53, PAR 2, II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/67. DEDUÇÃO DO
FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA
PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA.
Ementa
I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO
ART. 53, PAR 2, II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/67. DEDUÇÃO DO
FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA
PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00437
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO,SE A MATÉRIA DO RECURSO, PENDENTE DE
JULGAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, E DIVERSA DA SUA - PENA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NA SUA FIXAÇÃO, PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS, NO
MINIMO PREVISTO EM LEI.- PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO,SE A MATÉRIA DO RECURSO, PENDENTE DE
JULGAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, E DIVERSA DA SUA - PENA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NA SUA FIXAÇÃO, PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS, NO
MINIMO PREVISTO EM LEI.- PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00472
CONCUBINATO MORE UXORIO. SOCIEDADE DE FATO. A SOCIEDADE DE FATO, E
NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO, E O QUE LIGITIMA A PARTILHA DOS BENS
ENTRE OS CONCUBINOS.
JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE
A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380.
Ementa
CONCUBINATO MORE UXORIO. SOCIEDADE DE FATO. A SOCIEDADE DE FATO, E
NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO, E O QUE LIGITIMA A PARTILHA DOS BENS
ENTRE OS CONCUBINOS.
JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE
A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00310 RTJ VOL-00079-01 PP-00229
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ACOLHIDA POR FALTA DE CONTESTAÇÃO OPORTUNA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - QUESTÃO DE FATO E TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO, SEM QUE SE PECA SEJA SANADA A OMISSÃO, NÃO JUSTIFICAM O EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ACOLHIDA POR FALTA DE CONTESTAÇÃO OPORTUNA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - QUESTÃO DE FATO E TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO, SEM QUE SE PECA SEJA SANADA A OMISSÃO, NÃO JUSTIFICAM O EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-02 PP-00260
CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SEGUIDO DE MORTE, CONEXO COM O
DE CONCUSSAO (C.P.M., ARTS. 157, PAR. 4 E 305). II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE COM BASE NO ART. 129, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM OS ARTS. 9, II, A, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL, E 99, B
E C, BEM COMO 101, I, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SEGUIDO DE MORTE, CONEXO COM O
DE CONCUSSAO (C.P.M., ARTS. 157, PAR. 4 E 305). II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE COM BASE NO ART. 129, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM OS ARTS. 9, II, A, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL, E 99, B
E C, BEM COMO 101, I, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00861
- "SOCIEDADE DE FATO EM CONCUBINATO: RESULTANDO ESTE DE ADULTÉRIO, QUE A LEI REPELE COMO CRIME, NÃO PODE TER EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MULHER NA
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONCUBINO, CASADO E COM FILHOS, NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS DO COMPANHEIRO, PERTENCENTES AO SEU CASAL".
ACÓRDÃO QUE NÃO DISCREPA DA SÚMULA N. 380.
RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279.
Ementa
- "SOCIEDADE DE FATO EM CONCUBINATO: RESULTANDO ESTE DE ADULTÉRIO, QUE A LEI REPELE COMO CRIME, NÃO PODE TER EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MULHER NA
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONCUBINO, CASADO E COM FILHOS, NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS DO COMPANHEIRO, PERTENCENTES AO SEU CASAL".
ACÓRDÃO QUE NÃO DISCREPA DA SÚMULA N. 380.
RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279.
Data do Julgamento:12/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00425
LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E
SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.
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LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E
SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08221 EMENT VOL-01004-02 PP-00420
ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. A AÇÃO PENAL SÓ PODE SER
INICIADA SE SURGIREM NOVAS PROVAS. SÚMULA N 524. SUA
INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE TRAZIDOS PARA ESTES
NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, NAS QUAIS SE FUNDOU O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. SABER SE ESSES ELEMENTOS PROBATORIOS CORPORIFICAM, OU NÃO,
NOVAS PROVAS, ENVOLVE EXAME DE PROVA, NÃO CABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. A AÇÃO PENAL SÓ PODE SER
INICIADA SE SURGIREM NOVAS PROVAS. SÚMULA N 524. SUA
INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE TRAZIDOS PARA ESTES
NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, NAS QUAIS SE FUNDOU O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. SABER SE ESSES ELEMENTOS PROBATORIOS CORPORIFICAM, OU NÃO,
NOVAS PROVAS, ENVOLVE EXAME DE PROVA, NÃO CABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00875
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA FACE À LEI QUE ADMITE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS FISCAIS, INTERPOSTOS E JULGADOS
PROCEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA FACE À LEI QUE ADMITE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS FISCAIS, INTERPOSTOS E JULGADOS
PROCEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00442 RTJ VOL-00076-03 PP-00876
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - CONFORME A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM APOIO NOS MESMOS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA TURMA. - APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 247. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - CONFORME A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM APOIO NOS MESMOS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA TURMA. - APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 247. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:10/09/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00163
HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO RECURSO, EMBORA INTERPOSTO A DESTEMPO ,
SE NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECORRENTE HAJA SIDO INFORMADO DA DECISÃO.
NO MÉRITO, E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO RECURSO, EMBORA INTERPOSTO A DESTEMPO ,
SE NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECORRENTE HAJA SIDO INFORMADO DA DECISÃO.
NO MÉRITO, E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1975
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00616
INATIVO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
DE SÃO PAULO.
VANTAGENS PREVIDENCIARIAS VINCULADAS AO CONTRATO
DE TRABALHO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA SOLVER
A PRETENSAO.
III. COISA JULGADA. INEFICACIA DO JULGAMENTO PROFERIDO
EM CAUSA OUTRA DA QUAL NÃO PARTICIPOU O RECORRIDO. APLICAÇÃO DO
DISPOSITIVOS ARTS. 472 E 301, PARS. 1. E 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. . IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM
BASE NO ART.143 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
INATIVO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
DE SÃO PAULO.
VANTAGENS PREVIDENCIARIAS VINCULADAS AO CONTRATO
DE TRABALHO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA SOLVER
A PRETENSAO.
III. COISA JULGADA. INEFICACIA DO JULGAMENTO PROFERIDO
EM CAUSA OUTRA DA QUAL NÃO PARTICIPOU O RECORRIDO. APLICAÇÃO DO
DISPOSITIVOS ARTS. 472 E 301, PARS. 1. E 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. . IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM
BASE NO ART.143 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:10/09/1975
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09606 EMENT VOL-01041-01 PP-00096 RTJ VOL-00085-01 PP-00138
EMENTA: - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POR
EFEITO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- MANDADO DE SEGURANÇA, QUE,
POR TER SIDO CASSADO, NÃO PODIA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POR
EFEITO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- MANDADO DE SEGURANÇA, QUE,
POR TER SIDO CASSADO, NÃO PODIA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-08421 EMENT VOL-01005-02 PP-00255 RTJ VOL-00076-03 PP-00904
ACUSADO QUE SE QUEIXA DE DEMORA NO SEU JULGAMENTO, EM RAZÃO DE
INCIDENTE DE InSANIDADE MENTAL DE CO-RÉU, PROCESSADO NOS AUTOS DE
AÇÃO PENAL. QUESTÃO SOLUCIONAVEL COM A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DESDE
QUE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.- RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
ACUSADO QUE SE QUEIXA DE DEMORA NO SEU JULGAMENTO, EM RAZÃO DE
INCIDENTE DE InSANIDADE MENTAL DE CO-RÉU, PROCESSADO NOS AUTOS DE
AÇÃO PENAL. QUESTÃO SOLUCIONAVEL COM A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DESDE
QUE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.- RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-01043
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
RESTABELECER SITUAÇÃO FUNCIONAL PREEXISTENTE A LEI N. 1649, DE 1971,
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 270.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
280, 282, E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
RESTABELECER SITUAÇÃO FUNCIONAL PREEXISTENTE A LEI N. 1649, DE 1971,
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 270.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
280, 282, E 356.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-01 PP-00288
AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR. SUA
PROCEDENCIA. REVERSAO DO AUTOR AO SERVIÇO ATIVO POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, QUE OFICIALIZAVA ANTERIOR SITUAÇÃO DE FATO.
INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONFLITO DE INTERESSE A SER DIRIMIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR. SUA
PROCEDENCIA. REVERSAO DO AUTOR AO SERVIÇO ATIVO POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, QUE OFICIALIZAVA ANTERIOR SITUAÇÃO DE FATO.
INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONFLITO DE INTERESSE A SER DIRIMIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-01 PP-00206
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL) ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL) ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06890 EMENT VOL-00998-03 PP-00808
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. E NULO ATO
ADMINISTRATIVO EM CUJO PROCESSAMENTO NÃO HOUVE A AUDIENCIA,
CONSIDERADA NECESSARIA PELA LEI, DE ÓRGÃO TECNICO, NÃO IMPORTANDO
QUE SEU PARECER NÃO TENHA CARÁTER VINCULATIVO PARA A AUTORIDADE A
QUEM COMPETE A DECISÃO FINAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 346. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. E NULO ATO
ADMINISTRATIVO EM CUJO PROCESSAMENTO NÃO HOUVE A AUDIENCIA,
CONSIDERADA NECESSARIA PELA LEI, DE ÓRGÃO TECNICO, NÃO IMPORTANDO
QUE SEU PARECER NÃO TENHA CARÁTER VINCULATIVO PARA A AUTORIDADE A
QUEM COMPETE A DECISÃO FINAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 346. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07762 EMENT VOL-01002-01 PP-00374 RTJ VOL-00075-03 PP-00931
FUNCIONALISMO (RJ). ESTABILIDADE. NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO
ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O OCUPANTE DE CARGO
EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEMISSÍVEIS AD NUTUM.-
QUESTÃO SOLUCIONADA, ADEMAIS, À LUZ DE DIREITO LOCAL- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (RJ). ESTABILIDADE. NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO
ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O OCUPANTE DE CARGO
EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEMISSÍVEIS AD NUTUM.-
QUESTÃO SOLUCIONADA, ADEMAIS, À LUZ DE DIREITO LOCAL- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/09/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-02 PP-00306
