PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. BASE EM FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO ADQUIRIDO À PROVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE DNA. PROVA NÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE AFETIVA. PREPONDERANTE. ESPONTANEIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONVIVÊNCIA ESPONTÂNEA E DURADOURA ENTRE PAI E FILHO. FILHO DE UNIÃO FORA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Independentemente de se ater a nomes de ações, eis que isso de plano já excluiria a pretensão dos apelantes por suas próprias razões recursais, tenho que, à luz do artigo 1.601 do Código Civil, são partes ilegítimas, e, à do artigo 1.604 do Código Civil, continuam não comprovando minimamente a possibilidade de ausência de veracidade no registro público de nascimento questionado. 2. A paternidade biológica foi, durante muitos anos, o principal liame entre pai e filho. Por mais surpreendente que possa parecer, justamente em tempos de maior acessibilidade ao exame de DNA, uma outra modalidade de vínculo, o afetivo, se mostra hoje como principal instituto a ser buscado nas hipóteses de ação de negativa de paternidade. Somado a isso, independentemente de qual deles estivermos lidando, temos que ter sempre em mente que a filiação não comporta diferenças, eis que não existem tipos diversos de filhos aptos a ensejarem direitos díspares em relação a seus pares. 3. Não existe direito adquirido à produção de provas, pois o Juiz, segundo seu livre convencimento motivado, pode indeferi-las em qualquer circunstância pelo bom andamento do processo. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A IMÓVEL ESCRITURADO. RELAÇÃO JURÍDICA ARGUIDA E DEMONSTRADA. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agravante afirma e demonstra relação jurídica material, acerca de direito eventualmente desrespeitado pela parte ré, não há se falar em ilegitimidade ativa, devendo a existência do direito ser apurada quando do exame do mérito. 2- Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na petição inicial, puder-se concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. 3- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 4 - Afigura-se inviável o reconhecimento da conexão e a junção das lides, em razão de as ações em curso tramitarem em juízos de competência distinta. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.Não se pode admitir a tese de que comercialização de mídias piratas é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, pois gera inúmeros prejuízos aos titulares dos direitos autorais, à sociedade e ao Estado, não podendo ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Portanto, inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. 2. O conjunto probatório, em especial os depoimentos das testemunhas policiais e as filmagens realizadas pela Delegacia Especializada, demonstra que o filho do acusado, menor de idade, comercializava as mídias contrafeitas. Incabível, portanto, o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Patente a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal bem como do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que já implementada e observada perante o juízo a quo. Nos termos da Súmula n. 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OUTRO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. PRAZO. RECOMEÇO. ÚLTIMO ATO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 202, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, INCISO V, CÓDIGO CIVIL). IMPLEMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, CPC). INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. 1. Se, previamente à propositura da ação de reparação civil, a autora propôs ação cautelar de exibição de documentos contra o réu, com vistas a resguardar direitos referentes a imóvel cuja perda busca ver agora reparada, tendo havido a regular interrupção da prescrição naquela primeira demanda, na forma do inciso I do art. 202 do Código Civil, o prazo para a propositura da ação de reparação civil em tela será contado, na melhor interpretação do parágrafo único do art. 202, do último ato daquele primeiro processo, ou seja, o trânsito em julgado. 2. Se entre o trânsito em julgado da cautelar de exibição de documentos e a propositura da ação de reparação civil não transcorreu o prazo trienal previsto no inciso V do §3º do art. 206, não há falar em prescrição da pretensão reparatória. 3. A sentença que reconheceu indevidamente a prescrição deve ser anulada sempre que não é possível o julgamento da demanda na Instância recursal, na forma do §3º do art. 515 do CPC, em razão de a causa não se encontrar madura para apreciação. 4. Recurso de apelação CONHECIDO, PRESCRIÇÃO AFASTADA, E PROVIDO. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA ESPÓLIO. IMPUGNAÇÃO À SUBSISTÊNCIA E MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ATO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS, SEM PRÉVIA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 43, C/C ART. 265, INCISO II E ARTIGOS 213 E 214, TODOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada no ato recorrido. 2. Na hipótese, as questões atinentes à exigibilidade e mensuração do valor do débito exequendo não comportam conhecimento desta sede recursal, por se tratar de tema sobre os qual não se pronunciou do Juízo da causa na decisão agravada, de forma que sua apreciação por esta instância revisora representaria inadmissível supressão de instância. 3. O espólio é ente despersonalizado que goza de autonomia jurídica, não podendo ser confundido com os herdeiros que o compõe, dos quais não é representante legal ou processual, ou mesmo substituto processual, de forma que, com a extinção do espólio pelo encerramento do inventário judicial, as ações movidas contra esse ente despersonalizado devem ser direcionadas aos herdeiros, por sucessão processual. 4. A alteração do pólo passivo do litígio por sucessão processual deve observar o devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa, promovendo-se o regular e formal chamamento dos herdeiros ao processo, com estrita observância ao disposto no art. 43, c/c art. 265, inciso II e artigos. 213 e 214, todos do CPC. 5. A determinação de penhora de valores de titularidade de herdeiros em processo que é movido contra o espólio, sem a formalização da sucessão processual, sem que seja garantida aos sucessores a possibilidade de se defender da pretensão, e sem que ao menos tenham ciência de que são imputados como devedores de obrigação que pesava contra o referido ente despersonalizado, representa manifesta afronta ao direito de propriedade elencado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal CPC, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, além de representar violação frontal aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 6. Na hipótese, tratando-se de sucessão processual em fase de cumprimento de sentença, deveriam ter sido citados os agravantes para que fossem incluídos no pólo passivo no litígio, e intimados para promoverem o cumprimento espontâneo da obrigação, possibilitando que se valham dos recursos defensivos que possuem ao seu dispor, sendo ilícito que tenham seus bens penhorados de forma arbitraria e à sua revelia. 7. É manifestamente improcedente opedido formulado pela agravada, objetivando a condenação dos agravados por litigância de má-fé, pois, como visto, possuem os recorrentes legitimo interesse na interposição do presente recurso, para sanar nulidade na forma pela qual foi promovida a sucessão processual no processo originário. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão interlocutória vergastada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender um dos atributos da personalidade. 3. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte compradora constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 4. Mesmo havendo plena informação do vendedor sobre o pagamento de comissão de corretagem, a prática abusiva está configurada, tendo em vista que a posição de dominação do fornecedor impossibilita qualquer margem de negociação, ou seja, o imóvel somente é vendido se o consumidor pagar a comissão. 5. O promitente comprador poderá exercitar os direitos inerentes à propriedade, quais sejam, o uso, gozo e disposição, a partir do recebimento das chaves, e não da expedição da carta de habite-se. Até então, a construtora detém a posse do imóvel e é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL NÃO GARANTIDA. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS DECORRENTES DA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESPEJO DOS POSSUIDORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da regra geral sobre locação de coisas prevista nos artigos 566, II e 568 do Código Civil, encontra-se delineada no seio das obrigações do locador o dever de garantir o uso pacífico da coisa alugada ao locatário. 2. O locador tem obrigação de garantir o locatário das turbações de terceiros, de direito e de fato. O pagamento do preço supõe a cessão de uso e gozo de uma coisa. O dever de garantia segue a essa cessão. Desse modo, deve defender convenientemente qualquer ataque que a posse do imóvel venha a sofrer. (Venosa, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, Ed. Atlas, 11ª edição, 2012, pág. 115). 3. Com a legitimação da segunda requerida na posse do imóvel por intermédio da liminar oriunda da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, naturalisticamente o objeto do contrato de locação entabulado com o primeiro requerido restou inviabilizado, por elemento alheio à vontade e interesse do locatário, decorrente da superveniente inaptidão do objeto. Assim, a locação fora então resolvida, amparando-se a posse do imóvel a partir da decisão judicial e não mais em relação contratual de locação. 4. Inexistindo relação contratual de locação, também não há se falar em despejo dos atuais possuidores do imóvel por meio da via eleita pela autora (ação de despejo). Se esta deseja reaver a posse do imóvel sobre o qual possui direitos de senhoria, deve buscar a via adequada para garantir ou consolidar sua posse no imóvel. 5. In casu, a relação locatícia não subsistiu após decisão judicial que garantiu a posse direta do imóvel a pessoa distinta do locatário, não sendo, portanto, devidos os valores referentes aos aluguéis e demais taxas relativas ao uso da coisa postulados. Ademais, inexistindo locação, tampouco há se falar em despejo pelo rito da Lei 8.245/91, pelo que a sentença proferida na origem deve ser mantida por seus próprios termos. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL.PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTEDETRÂNSITO.ABALROAMENTOTRASEIRO.NEGLIGÊNCIADASCONDIÇÕES DETRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC.DIVERGÊNCIA ENTRE O QUANTO DEVIDO EM LUCROS CESSANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CAPITULO ILIQUIDO DA SENTENÇA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.APELOSDESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Paraquehajaodeverdereparação,faz-senecessáriaapresençadospressupostosdaresponsabilidadecivilsubjetiva/aquiliana,asaber:doatoilícito;daculpaemseusentidolatosensu(queenglobaodoloeaculpaemsentidoestrito);donexocausalqueuneacondutadoagenteaoprejuízoexperimentadopeloofendido;edodano,estecomoelementopreponderantedaresponsabilidadecivil,semoqualnãoháoquereparar.Presentesessesrequisitos,impõe-seodeverdeindenizar. 2. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 3. Areferida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 4. Deregra,cumpreaoautorprovarofatoconstitutivodeseudireitoenquantoincumbeaoréuoencargoprobatóriodeeventuais alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC). 5. Conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor (lucros cessantes), pode, com baseprincípio do livre convencimento do julgador, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação, sem incorrer em nulidade de sentença ilíquida. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória. 7. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de acidente de veículo automotor sem consequências de maior gravidade, além do que, não ficou provado nos autos qualquer lesão física ou moral efetiva que o réu tenha sofrido, estando sua pretensão fundamentada em meras alegações desprovidas de sustentação. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. ABORDAGEM DE PESSOAS QUE CONSUMIAM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM VIA PÚBLICA. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovada a situação suspeita de um grupo de pessoas que consumia maconha em via pública, justificada está a abordagem e busca pessoal em seus integrantes, não havendo que se falar em nulidade das provas. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser mantida a condenação pelos delitos de desobediência e desacato por ter sido demonstrado que o réu se opôs à busca pessoal e proferiu xingamentos aos policiais em serviço. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 330 e 331 do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - Sendo, destarte, possível a circulação da Cédula de Credito Bancário, com a transferência do crédito a terceiros, resta imperiosa a apresentação do título original para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade, não bastando sua cópia, ainda que autenticada. 3 - Não tendo o Autor atendido à determinação de emenda da petição inicial para apresentação do documento original, escorreita se afigura a sentença que extinguiu o Feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Não cumprida escorreitamente a determinação de emenda à exordial mediante a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, acertado se mostra o indeferimento da petição inicial e a extinção do Feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c artigo 295, VI, CPC. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Não cumprida escorreitamente a determinação de emenda à exordial mediante a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, acertado se mostra o indeferimento da petição inicial e a extinção do Feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c artigo 295, VI, CPC. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERDAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. ROL TAXATIVO. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Os herdeiros instituídos em testamento são legitimados a propor ação para comprovar o motivo de deserdação alegado pelo testador. 2. As hipóteses de deserdação são taxativas uma vez que restringem direitos. 3. As ofensas irrogadas em juízo não são aptas à deserdação, uma vez que não configuraram injúria grave. 4. Segundo o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e c do parágrafo anterior. Verificada irregular e excessiva a verba arbitrada, a fixação, com minoração do valor, é medida que se impõe. 5. Agravo retido e apelação desprovidos. Recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NOTA FISCAL. EMISSÃO. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PROTESTO VÁLIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. A emissão da nota fiscal traduziu a realização do negócio, mesmo sem o recebimento da quantia, tampouco a entrega da mercadoria, acarretando prejuízo ao contratante que confiou na lisura emprestada pelo documento. 3. A reparação do dano material exige a inequívoca demonstração do prejuízo. Ausente a prova, a improcedência do pedido se impõe. 4. O descumprimento do pacto, em regra, não dá ensejo à reparação por abalo moral, pois não ofende direitos da personalidade e fica restrito à seara do aborrecimento cotidiano. 5. Em face dos princípios da autonomia e da abstração, o cheque encontra-se desvinculado do negócio jurídico originário, não sendo possível alegar exceções pessoais contra o possuidor de boa-fé. 6. Empresa de factoring age no exercício regular do direito ao protestar cheques por falta de pagamento, não ensejando reparação a título de dano moral. 7. Recursos desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. O simples fato de o cidadão ser encaminhado à Delegacia de Polícia para ser ouvido não acarreta ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva ou abusiva e estar conforme o exercício regular do direito. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DE ALGUMAS PEÇAS ATRAVÉS DO ELEVADOR E DAS ESCADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A impossibilidade de entrega dos móveis que não couberam no elevador do edifício, nem passaram no vão das escadas, não obriga a empresa ré à rescisão do contrato ou à devolução do valor pago em dobro. 2. A responsabilidade de içamento dos móveis não pode ser imputada à empresa, consoante cláusula das condições gerais de venda, que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. 3. A indenização por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos morais. 4. Impossível atribuir o dever de indenizar à ré, ausente a comprovação de ocorrência de ato ilícito. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, uma vez que recebeu o celular,supostamente como garantia de um negócio, de um completo desconhecido, sem o respectivo carregador, sem nota fiscal e por um valor abaixo daquele praticado no mercado. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO NA LEI PENAL. REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo Ministério Público quanto ao não conhecimento do recurso, uma vez que a avaliação acerca da subsunção dos fatos levantados pela defesa à hipótese dos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, bem como sobre eventual análise precedente das teses ventiladas pelo acórdão condenatório, implica, necessariamente, na apreciação do mérito da ação revisional. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 3. Inviável o pedido de revisão criminal com fundamento na ausência de motivação e contrariedade a texto expresso da Lei, quando se verifica que a condenação do requerente está em consonância com a prova testemunhal e documental apresentada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real. 4. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando o valor subtraído é de grande monta. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda quando apenas as consequências do crime são desfavoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REQUISITOS SATISFEITOS. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Demonstrado que o agente é primário e não possui antecedentes, bem como que não se dedica à atividade ou organização criminosa, além de ser inexpressiva a quantidade da droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3, a qual atende aos critérios da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime em espécie. 2. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a culpabilidade e a circunstância especial do art. 42 da LAT são desfavoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Mantém-se a pena pecuniária aplicada na sentença, em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É REGISTRADO PELA ANVISA. 1. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição do ser humano. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Resp nº 13366857/PR (Dje 6.3.2014), destaca que, embora a orientação jurisprudencial seja no sentido de que somente os medicamentos que possuam registro na ANVISA podem ser fornecidos pelo Poder Público (STA 175/CE), o STF também afirma a possibilidade de mitigar essa exigência em situação excepcional, em que o paciente é portador de doença grave, crônica e incurável, em que o único tratamento com resultado eficiente é o buscado. (Suspensão de Segurança 4.316 originária do RMS 32.405/STJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 112 de 10.06.2011). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.