APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre serem as circunstâncias judiciais desfavoráveis à apelante Vania da Silva Miranda, inexistindo fator concreto a indicar que tal substituição seja insuficiente. Assim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz jus a apelante à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA NÃO CONSTATADA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – QUANTUM CONDENATÓRIO QUE EXCEDE AO LIMITE LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. É cediço, jurisprudencialmente, que ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes ou reincidência. Neste sentido, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n. 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 3. Se à época da prática do crime ora julgado, ainda não havia trânsito em julgado da sentença pelo delito anterior, deve ser afastada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em virtude de tal circunstância não estar devidamente configurada em relação ao Apelante Luiz Henrique da Silva. 4. Não há falar-se na aplicação da redutora prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, quando comprovado nos autos que o réu se dedica à atividades criminosas. 5. O quantum penal imposto ao apelante excede o limite legal de quatro anos estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal, de maneira que a pretensa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos torna-se impossível. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA PMAM (Lei Estadual nº 1174/75). REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 3.041/06). LAPSO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO E SUBMISSÃO A TREINAMENTO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DO TREINAMENTO. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A promoção do Policial militar do Estado do Amazonas é um direito assegurado pelo Estatuto da PMAM (Lei Estadual nº 1.174/75). 2. Os requisitos para a promoção de soldado para cabo estão elencados no artigo 4º da Lei Estadual nº 3.041/2006, a saber: a) 20 (vinte) anos de efetivo exercídio; b) submissão a treinamento específico. 3. Não ocorrendo o treinamento específico por omissão do Estado do Amazonas, este fato não pode ser utilizado para negar direito à promoção, sob pena de sancionarmos a alegação da própria torpeza em benefício próprio. 4. O soldado que conta com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e que não foi submetido a treinamento específico, por inércia da administração pública, tem direito à promoção a graduação seguinte (cabo). 5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PARTES QUE SE QUEDARAM INERTES DIANTE DO COMANDO DE INDICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. REVELIA DO RÉU QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – No caso dos autos, como não houve a juntada do contrato de financiamento debatido, por nenhuma das partes, não é possível revisar nenhuma cláusula contratual. O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade ou revisar cláusula contratual da qual não conhece o teor, sendo certo que não se sabe, sem a análise dos termos contratuais, se houve prática do anatocismo ou cobrança abusiva de tarifas contratuais. II - Tendo a magistrada de origem determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (decisão e fl. 182/183) e, posteriormente, anunciado o julgamento antecipado da lide (decisão de fl. 194), sendo certo que as partes quedaram-se inertes (certidão de fl. 197), houve preclusão da faculdade processual de produção probatória. III - Incumbia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), no que tange à demonstração de que as cláusulas contratuais debatidas foram pactuadas e de que eram ilegais. Deve o autor, então, arcar com o ônus da não produção probatória. IV - a revelia do requerido não conduz à automática procedência dos pedidos do autor, tendo em vista que as alegações deste último devem conter um mínimo de verossimilhança, um mínimo de lastro probatório para que se considere a veracidade dos fatos narrados. Afinal, o juiz é o destinatário das provas do processo e, não convencido do direito alegado, não pode julgar procedente o pedido apenas com embasamento no fato de que a parte requerida não apresentou contestação. V Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES DE POSSE DO VEÍCULO EM NOME DA AUTORA/RECORRENTE. REGISTRO RESTRITIVO NO SERASA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O PODER GERAL DE CAUTELA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. ART. 273, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Conforme previsto no art. 273, do CPC, para a concessão das medidas pretendidas, é indispensável que estejam presentes dois pressupostos, quais sejam, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, e, somando-se a estes, também é preciso constatar ao menos um dos pressupostos alternativos, in casu, (1) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou (2) o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. II- Analisando-se os documentos constantes nos autos, considerando-se ainda a natureza do pleito da Agravante no feito de origem, é verificável à ausência de prova inequívoca do questionamento dos débitos e das garantias contratuais requestadas, bem assim, também, motivação plausível para o desfazimento do negócio jurídico contratual, ou do depósito. III- No início da ação, ainda não está estabelecido valor incontroverso, por isto, a inverossimilhança do alegado, o qual enseja a pretensão, também enseja a não concessão da medida antecipatória. III- Com isto, no caso posto em julgamento, a Agravante não apresentou prova inequívoca que consubstanciasse a verossimilhança das suas alegações de ilicitude da dívida contratada e da injustiça quanto a provável negativação do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. IV- De fácil abstração que o sinal do bom direito não se faz presente, isso porque, o eventual deferimento da tutela almejada, garantindo a permanência do bem financiado em poder da Agravante, implicaria coartar o direito da parte Agravada de ajuizar eventual Ação de Busca e Apreensão ou de Reintegração de Posse do bem móvel, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. V- Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Os mais recentes julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal consolidaram novo entendimento acerca do direito a percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. II - A nova ratio adotado pelo STF, o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 é compatível com o § 2º do artigo 37 da Constituição, por isso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é sim devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. III - Por ser mais benéfico ao trabalhador, perfilho-me ao entendimento de que o pagamento do FGTS é devido, também, em casos de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, quando reconhecida a nulidade dos contratos por ela firmados. IV Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV- Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) IV - Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV- Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) IV - Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos. Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE NÃO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE MENOR EM CENTRO DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL DO ESTADO – CETI. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA IN LIMINE. MATRÍCULA REGULAR E REQUISITOS EDITALÍCIOS OBSERVADOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na via mandamental, o direito líquido e certo que se almeja proteger exige que o impetrante demonstre, já quando da petição inicial, em que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver afastada do ordenamento jurídico, não podendo demonstrar sua ocorrência no decorrer do procedimento; 2. Na hipótese, o Impetrante foi devidamente matriculado no ano de 2014, e vinha cursando regularmente a respectiva série por força de decisão liminar exarada nos autos do MS nº 4000250-26.2013.8.04.0000, em 2013. Tal processo, entretanto, foi extinto sem resolução do mérito por ter sido o ano letivo concluído, o que ensejou notificação da representante do aluno de que o menor seria transferido de escola; 3. Ocorre que desde a concessão da liminar no primeiro Mandado de Segurança impetrado, o Impetrante preenche os requisitos para aprovação e seleção no processo seletivo de alunos da Escola de Tempo Integral João dos Santos Braga, o que demonstra o direito líquido e certo no caso, não vindo este a desaparecer agora, depois de cursados os anos letivos; 4. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL, RE N. 596.478/RR. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 13º SALÁRIO. HORAS EXTRAS E FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DENOTE O DIREITO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, por meio do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. 2. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, é cabível à hipótese a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. Quanto aos pleitos de 13º salário, horas extras e férias, ao exame dos autos, estes restam indevidos, em razão da ausência de prova que denote o direito à pretensão. 4. Recuso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Atraso injustificado da empresa construtora na entrega da obra - Direito do adquirente à rescisão do contrato com a condenação da ré na recomposição dos prejuízos causados, limitados à devolução das prestações pagas, com os acréscimos legais de correção monetária e juros. 2- Incabível a alegação de prescrição do direito, eis que este foi vindicado rigorosamente 3- Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. SÚMULA 399 DO STF. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 2.120/92 E DECRETO Nº 16.282/94. PARIDADE DE 80% DA REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA SEFAZ. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 16.282/1994. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS. PRECEDENTES STF. DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES ANTERIORES À EC Nº 19/1998. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicável a Súmula 399 do STF ao caso concreto, uma vez que não se pretende, in casu, o aumento de vencimentos dos servidores, mas o reconhecimento de direito em tese adquirido pelos servidores no circulo de aplicabilidade da Lei 2.120/92 e do Decreto nº 16.282/94; 2. O STF já consolidou o entendimento de que devem ser mantidos os efeitos da paridade de 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos servidores da SEFAZ oriundos do art. 1º do Decreto Estadual nº 16.282/94, por consubstanciarem direito adquirido dos servidores antes da edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. 3. É que mesmo havendo posterior declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual que previa tal paridade, possível é a convalidação dos efeitos já produzidos em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, resguardando-se o direito dos impetrantes do Mandado de Segurança. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE HAVER APTIDÃO PARA O LABOR, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – O auxílio-acidente é um benefício que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa e é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede a vítima de continuar trabalhando. II - Como a prova da incapacidade parcial para o trabalho é condição essencial para que o segurado tenha direito ao benefício perseguido e, não tendo o recorrente logrado demonstrar tal incapacidade, conclui-se, do mesmo modo segundo o qual entendeu o magistrado de origem, pela ausência de direito à percepção do auxílio-acidente. III Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. A documentação dos autos demonstra a ausência de vínculo dos autores/apelados com a empresa responsável pela corretagem (MCI IMÓVEIS). Nos autos, conforme mencionado na sentença, resta evidenciada a avença entre a corretora e a sociedade empresária ré/apelante, sendo, portanto, legítima a apelante para suportar os efeitos da procedência relacionados a comissão de corretagem, pois, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, a responsabilidade é de quem contrata os respectivos profissionais. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM. Prescrição trienal conta-se da data do conhecimento da violação do direito, ou seja, a partir da ciência inequívoca. No caso dos autos, a partir de 30/03/2011 – data para entrega da obra. A ação foi ajuizada em 22/03/2013, com quase dois anos do conhecimento. Ausência da alegada prescrição. DA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS COMO CAUSA ENSEJADORA DA RETENÇÃO DO BEM. Notório atraso na conclusão da construção e entrega do imóvel. O atraso gerado, comprometeu a elaboração de requisitos indispensáveis, como por exemplo o habite-se, e, por conseguinte, a demora dos documentos necessários ao financiamento bancário. De efeito, por óbvio, não pode ser cobrado dos adquirentes os encargos de mora em face do atraso do empreendimento que não podia ser financiado, por não estar pronto e, consequentemente, não preencher as regras de financiamento. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Mora, deve ser atribuída exclusivamente à empreendedora. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A cláusula de tolerância de 90 dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção, sem que outra circunstância a ela se some ao efeito de se a ter por inválida. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. Congelamento de saldo devedor, deve ser julgado improcedente. A continuação da correção do saldo devedor com índice financeiro previsto no contrato, não acarreta prejuízos para as partes litigantes. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA NEGOCIAR EM LARGA ESCALA SEUS EMPREENDIMENTOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. Os valores pagos a título de comissão de corretagem a profissional contratado pela construtora/incorporadora para negociar em larga escala seus empreendimentos devem ser devolvidos ao consumidor, pois há descaracterização do contrato de corretagem. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO REFORMADA. O simples descumprimento contratual não enseja o dever de reparar danos morais em favor da parte prejudicada com a mora, pois inexiste violação a direitos da personalidade. DA MULTA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória, correção monetária, juros e honorários advocatícios para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, as mesmas verbas deverão incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. MULTA CONTRATUAL POR EQUIDADE. Quanto a essa questão a sentença deve ser parcialmente reformada para somente reconhecer aos apelados o direito de receber os valores fixados com aplicação de multa, correção monetária, juros e honorários advocatícios na forma prevista na cláusula contratual (4.2 "a"). Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CF/88. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O presente mandamus presta-se unicamente à analise da alegação de violação a direito líquido e certo constitucionalmente garantido, e firme no primado da inafastabilidade da apreciação judicial dos atos administrativos que alcancem a esfera de direito individual. III - Pode-se concluir a perfeita existência de tal direito a Impetrante, na medida que, analisando detidamente os documentos carreados nos autos, pode-se verificar que a omissão da matricula da Impetrante junto À SEAD no cargo de Professora da UEA perpetrada pela autoridades i. Coatora, ocasionou-lhe grave violação ao seu direito líquido e certo, a justificar a impetração do writ em questão. IV - Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2o, da Lei 8.112/90. V – Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO RÉU DE PRODUZIR PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o debate recursal orbita em torno do direito do Réu/Agravante de fazer prova acerca da tese de usucapião. Ocorre que a ação de despejo discute direito obrigacional e não posse ou direito real de propriedade. 2. Se houver prova da relação contratual e da satisfação das condições para o despejo, o Réu deverá ser desalojado, do contrário, o caminho será a improcedência da demanda. 3. Sendo assim, revela-se, de fato, inadequado submeter o processo à dilação probatória própria de uma demanda petitória se o alvo da controvérsia é uma relação obrigacional. 4. Recurso conhecido e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO. DIREITO A MATRICULA. ALUNO QUE OBTEVE ÊXITO NAS DISCIPLINAS DO ANO LETIVO ANTERIOR AO QUE OBJETIVAVA A MATRICULA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA COMPRA DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO JUSTIFICATIVO DA RECUSA. MATRICULA QUE DEVE SER GARANTIDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Estando a sentença em conformidade com o conjunto probatório apresentado, que demonstra a existência do direito liquido e certor, acertada é a sentença que concede a ordem: Tendo a Impetrante demonstrado que concluiu com êxito as matérias do período anterior e que nada foi apurado acerca da falta que lhe era imputada para recusa, latente é seu direito a matricula no período escolar seguinte; Guardando a sentença todos os requisitos de eficácia e validade, imperiosa sua ratificação. Remessa Necessária conhecida e improvida; Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O mandado de segurança é o remédio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública. III - Em mandado de segurança a prova pré-constituída da violação ao direito cujo reconhecimento se pretende constitui pressuposto indispensável, estando ausente, como no caso, há carência de ação, sendo que o reflexo é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. IV - A prova do mandado de segurança é 'prima facie' e pré-constituída e deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo da autoridade. V - Apelo conhecido, mas desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA QUINTOS. INOBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Tem-se que a omissão da autoridade impetrada em homologar e publicar ato concedendo o direito à percepção do benefício denominado "quintos" à impetrante, direito este reconhecido pela administração há mais de 16 (dezesseis) anos, importou em violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo, ilegalidade esta a ser sanada através do presente instrumento; II – Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA NOMEAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme jurisprudência consolidada do Colendo STF, admite-se que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas indicadas no instrumento convocatório, reconhecendo o direito subjetivo a nomeação. II – Sentença primeva que reconhece o direito a nomeação do autor, após robusto conteúdo probatório que demonstrou o direito vindicado. III – Remessa necessária conhecida, mas desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, tal como lançada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161-A DA LC 17/97 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Cinge-se a presente controvérsia quanto a aplicabilidade do art.161-A e seguintes da Lei Complementar 17/97, a qual atribui ao Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) a competência para processar e julgar as questões ambientais surgidas no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. - O tema não comporta maiores discussões, na medida em que se trata de questão já resolvida pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em sessão realizada no dia 11.03.2014, o qual declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade incidental do encimado preceptivo legal, repelindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA). - Conflito julgado procedente, para atribuir ao Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo.