HABEAS CORPUS. EXTENSÃO. CASSAÇÃO DA ORDEM. Cassada a ordem,
que antes alcançara o co-réu, por se tratar de situação idêntica,
atingida fica a própria extensão do habeas corpus, que então não mais
prevalece. - Recurso extraordinário julgado prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO. CASSAÇÃO DA ORDEM. Cassada a ordem,
que antes alcançara o co-réu, por se tratar de situação idêntica,
atingida fica a própria extensão do habeas corpus, que então não mais
prevalece. - Recurso extraordinário julgado prejudicado.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00495
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-01040
SE O RÉU INGRESSA NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL, E INTEGRANTE E PRODUZ
DEFESA, INCLUSIVE A QUE E PREVISTA NO ART. 395 DO CPP, EVIDENTEMENTE
SANEIA QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO, AINDA MESMO QUE SUA PRESENCA
NOS AUTOS DECORA DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS
CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SE O RÉU INGRESSA NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL, E INTEGRANTE E PRODUZ
DEFESA, INCLUSIVE A QUE E PREVISTA NO ART. 395 DO CPP, EVIDENTEMENTE
SANEIA QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO, AINDA MESMO QUE SUA PRESENCA
NOS AUTOS DECORA DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS
CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00627
DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.
AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM
PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, SENTIDO
QUE, POR REPERCUSSAO, DESEMBARGADOR, CUJOS VENCIMENTOS SÃO
EQUIPARADOS AOS DE SECRETARIO DE ESTADO, PERCEBA SUBSIDIOS DE
DEPUTADO FEDERAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.
AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM
PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, SENTIDO
QUE, POR REPERCUSSAO, DESEMBARGADOR, CUJOS VENCIMENTOS SÃO
EQUIPARADOS AOS DE SECRETARIO DE ESTADO, PERCEBA SUBSIDIOS DE
DEPUTADO FEDERAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06806 EMENT VOL-00959-01 PP-00455 RTJ VOL-00070-03 PP-00793
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 178. SÚMULA DO STF, VERBETE 544.
ISENÇÃO DO IVC CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PREVALECE NO REGIME DO
ICM, PROQUE SUBSISTTEM NA VIGENCIA DESTE TRIBUTO AS INSPIRAÇÕES DE
POLITICA FISCAL QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DO BENEFICIO QUANDO AO
IVC, E TAMBÉM POR SER NITIDA A AFINIDADE ENTRE OS DOIS IMPOSTOS.
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 178. SÚMULA DO STF, VERBETE 544.
ISENÇÃO DO IVC CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PREVALECE NO REGIME DO
ICM, PROQUE SUBSISTTEM NA VIGENCIA DESTE TRIBUTO AS INSPIRAÇÕES DE
POLITICA FISCAL QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DO BENEFICIO QUANDO AO
IVC, E TAMBÉM POR SER NITIDA A AFINIDADE ENTRE OS DOIS IMPOSTOS.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00075
EXECUTIVO FISCAL CONTRA SOCIEDADE, PROMOVIDO PELO I.N.P.S.
POR ELA NÃO RESPONDE QUEM NÃO ERA SOCIO, AO TEMPO DO DÉBITO, E,
PARTICIPANDO DE OUTRA QUE LHE TERIA SEGUIDO, LIQUIDOU-SE SEM DEIXAR
BENS A PARTILHAR.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL CONTRA SOCIEDADE, PROMOVIDO PELO I.N.P.S.
POR ELA NÃO RESPONDE QUEM NÃO ERA SOCIO, AO TEMPO DO DÉBITO, E,
PARTICIPANDO DE OUTRA QUE LHE TERIA SEGUIDO, LIQUIDOU-SE SEM DEIXAR
BENS A PARTILHAR.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-01 PP-00178
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE
RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE
RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-00778
HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE COM
BASE NA IDADE.
II. SUSCETIVEL DE DUVIDA, NÃO E O HABEAS CORPUS O MEIO PRÓPRIO PARA
DIRIMI-LA, SEM A REVISÃO CRIMINAL.
III. WRIT DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE COM
BASE NA IDADE.
II. SUSCETIVEL DE DUVIDA, NÃO E O HABEAS CORPUS O MEIO PRÓPRIO PARA
DIRIMI-LA, SEM A REVISÃO CRIMINAL.
III. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03934 EMENT VOL-00950-03 PP-00936
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES, DA DECISÃO QUE APÓS A CONDENAÇÃO, DESPREZA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. EXEGESE DOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, FRENTE AOS ARTS. 563, A, E 570, DO COD.DE PROC. PENAL
MILITAR.
III. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. PRELIMINAR DESPREZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.,
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES, DA DECISÃO QUE APÓS A CONDENAÇÃO, DESPREZA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. EXEGESE DOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, FRENTE AOS ARTS. 563, A, E 570, DO COD.DE PROC. PENAL
MILITAR.
III. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. PRELIMINAR DESPREZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.,
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00020
RECURSO EXTRAORIDINARIO. SEGURANÇA DENEGADA PELA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO FUNCIONÁRIO INDICADO COMO COATOR, IMPOSTO DECLARADO
DEVIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. NOTIFICAÇÕES FEITAS
POR FISCAIS DA FAZENDA. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O EXATOR, A QUEM
NÃO CABIA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU DE OFENSA A LEI. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORIDINARIO. SEGURANÇA DENEGADA PELA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO FUNCIONÁRIO INDICADO COMO COATOR, IMPOSTO DECLARADO
DEVIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. NOTIFICAÇÕES FEITAS
POR FISCAIS DA FAZENDA. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O EXATOR, A QUEM
NÃO CABIA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU DE OFENSA A LEI. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00045
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. QUESTÃO SOBRE SE A DIFERENÇA QUE SE
APURA ENTRE A OFERTA E INDENIZAÇÃO, DEVE CALCULAR-SE COM BASE NO
QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, OU NO MONTANTE QUE RESULTAR DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DE TAL VALOR. HAVENDO COISA JULGADA NO PARTICULAR,NÃO SE
PODIA DECIDIR TAL QUESTÃO NA EXECUÇAO, COM OFENSA AO ART. 891 DO CPC
ENTÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. QUESTÃO SOBRE SE A DIFERENÇA QUE SE
APURA ENTRE A OFERTA E INDENIZAÇÃO, DEVE CALCULAR-SE COM BASE NO
QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, OU NO MONTANTE QUE RESULTAR DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DE TAL VALOR. HAVENDO COISA JULGADA NO PARTICULAR,NÃO SE
PODIA DECIDIR TAL QUESTÃO NA EXECUÇAO, COM OFENSA AO ART. 891 DO CPC
ENTÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00660
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
MERCADORIAS A EMPREGADOS DA EMPRESA MANTENEDORA. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL IDONEAMENTE PROPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
MERCADORIAS A EMPREGADOS DA EMPRESA MANTENEDORA. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL IDONEAMENTE PROPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00193
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO LANCAMENTO.
II. A REVISÃO E POSSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, MAS O CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO NÃO MERECE SER O ARBITRARIO, OU FUNDADO EM MERAS
PRESUNÇÕES.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE, TAMBÉM, NA
SÚMULA, NS.279 E 291.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO LANCAMENTO.
II. A REVISÃO E POSSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, MAS O CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO NÃO MERECE SER O ARBITRARIO, OU FUNDADO EM MERAS
PRESUNÇÕES.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE, TAMBÉM, NA
SÚMULA, NS.279 E 291.
Data do Julgamento:29/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00112
Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em Segundo grau. Nulidades processuais desprezadas.
II. Denúncia que, atendidos os requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal, não é inepta.
III. Auto de reconhecimento do paciente sem vícios para invalidá-lo, bem como a perícia grafotécnica.
IV. Sentença: não merece anulada, se atende aos requisitos legais, inclusive quanto à aplicação da pena.
V. Writ indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em Segundo grau. Nulidades processuais desprezadas.
II. Denúncia que, atendidos os requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal, não é inepta.
III. Auto de reconhecimento do paciente sem vícios para invalidá-lo, bem como a perícia grafotécnica.
IV. Sentença: não merece anulada, se atende aos requisitos legais, inclusive quanto à aplicação da pena.
V. Writ indeferido.
Data do Julgamento:29/04/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00562
1.SE O TRIBUNAL ESTADUAL NEGOU HC, SUA DECISÃO SÓ PODERA SER
IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO ORIGINARIO E NÃO POR PEDIDO ORIGINARIO
(CONST. ART. 119,II,C).
2. SE O CRIME NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU
SERVIÇO DA UNIÃO, NÃO SE TEM COMO COGITAR COMO COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL (CONST. ART.125, IV).
MATÉRIA NÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM HC
QUANDO ENVOLVIDA EM PROVA.
Ementa
1.SE O TRIBUNAL ESTADUAL NEGOU HC, SUA DECISÃO SÓ PODERA SER
IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO ORIGINARIO E NÃO POR PEDIDO ORIGINARIO
(CONST. ART. 119,II,C).
2. SE O CRIME NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU
SERVIÇO DA UNIÃO, NÃO SE TEM COMO COGITAR COMO COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL (CONST. ART.125, IV).
MATÉRIA NÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM HC
QUANDO ENVOLVIDA EM PROVA.
Data do Julgamento:29/04/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-0051900
AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE, POR SUAS CIRCUNSTANCIAS,
NÃO SE CARACTERIZA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308,
II, A DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE, POR SUAS CIRCUNSTANCIAS,
NÃO SE CARACTERIZA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308,
II, A DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1974
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00747
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE IMPETRA-LO A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL
PELO TRIBUTO, A FIM DE EXIMIR-SE DE ILEGITIMA EXIGÊNCIA FISCAL.
ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO
INCIDENCIA DO I.C.M. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE IMPETRA-LO A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL
PELO TRIBUTO, A FIM DE EXIMIR-SE DE ILEGITIMA EXIGÊNCIA FISCAL.
ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO
INCIDENCIA DO I.C.M. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-01 PP-00192
