LANCAMENTO FISCAL. O ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS ENTENDEU QUE O ERRO
DE DIREITO COMETIDO POR AUTORIDADE FISCAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE
LANCAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO.
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LANCAMENTO FISCAL. O ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS ENTENDEU QUE O ERRO
DE DIREITO COMETIDO POR AUTORIDADE FISCAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE
LANCAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO.
Data do Julgamento:18/04/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00169
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE
LUVAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE
LUVAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:17/04/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00314
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SEM PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO, NOS TERMOS DO PAR 1 DO ART. 309 DO
REGIMENTO INTERNO (SÚMULA N. 290), DELES SE NÃO CONHECE.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SEM PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO, NOS TERMOS DO PAR 1 DO ART. 309 DO
REGIMENTO INTERNO (SÚMULA N. 290), DELES SE NÃO CONHECE.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:17/04/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00061
CRIME CONTRA OS COSTUMES. NULIDADE DO PROCESSO PRETENDIDA, POR TER
SIDO OFERECIDA, A REPRESENTAÇÃO, POR QUEM NÃO SERIA PAI DA VÍTIMA.
MANIFESTAÇÃO FEITA POR PESSOA QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA MENOR.
FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS QUE SE
DECLARAM PAI DA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA OS COSTUMES. NULIDADE DO PROCESSO PRETENDIDA, POR TER
SIDO OFERECIDA, A REPRESENTAÇÃO, POR QUEM NÃO SERIA PAI DA VÍTIMA.
MANIFESTAÇÃO FEITA POR PESSOA QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA MENOR.
FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS QUE SE
DECLARAM PAI DA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00579
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR DANO MATERIAL, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 1972. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA ATÉ 26 DE MARCO DE 1973.
PROCESSAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' COM INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NO
TRIBUNAL LOCAL. RECURSO PROVIDO, PARA A ORDEM QUE DEVERA SER TIDA
COMO PREJUDICADA SE JA JULGADO O PACIENTE.
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HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR DANO MATERIAL, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 1972. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA ATÉ 26 DE MARCO DE 1973.
PROCESSAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' COM INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NO
TRIBUNAL LOCAL. RECURSO PROVIDO, PARA A ORDEM QUE DEVERA SER TIDA
COMO PREJUDICADA SE JA JULGADO O PACIENTE.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00617
1. Do que se lê no art. 214 do Código Penal, bem se compreende que a cópula carnal constitui ato libidinoso punido no art. 218 do mesmo código.
2. Jurisprudência do STF.
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1. Do que se lê no art. 214 do Código Penal, bem se compreende que a cópula carnal constitui ato libidinoso punido no art. 218 do mesmo código.
2. Jurisprudência do STF.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01198
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA.
NÃO INTERPOSTO ESSE RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, E ELA
INAPLICAVEL. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.
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A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA.
NÃO INTERPOSTO ESSE RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, E ELA
INAPLICAVEL. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00524
SÓ ESTA O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A
EXAME MEDICO, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
PRECEDENTE NO HC N 51.444. PRETENSAO QUE DEVE SER RENOVADA EM
REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO RÉU PRESO, APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SER INTERROGADO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CORRE QUANDO, APÓS PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O RÉU ESTA PRESO POR OUTRO MOTIVO.
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SÓ ESTA O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A
EXAME MEDICO, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
PRECEDENTE NO HC N 51.444. PRETENSAO QUE DEVE SER RENOVADA EM
REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO RÉU PRESO, APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SER INTERROGADO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CORRE QUANDO, APÓS PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O RÉU ESTA PRESO POR OUTRO MOTIVO.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00936
CITAÇÃO. EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO. SÓ SE DEVE OPTAR PELA CITAÇÃO
POR EDITAL UMA VEZ ESGOTADOS OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO
POR MANDADO. EXISTÊNCIA DE ENDERECO COMERCIAL NO QUAL O CITANDO NÃO
FOI PROCURADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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CITAÇÃO. EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO. SÓ SE DEVE OPTAR PELA CITAÇÃO
POR EDITAL UMA VEZ ESGOTADOS OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO
POR MANDADO. EXISTÊNCIA DE ENDERECO COMERCIAL NO QUAL O CITANDO NÃO
FOI PROCURADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00473
IMPORTAÇÃO. DIREITOS. REDUÇÃO DE 50% COM BASE NA RESOLUÇÃO N.
484/67, DO C.P.A.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, SEM OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS OUTRAS OU DISCREPANCIAS COM OS PADROES INDICADOS
(R.I., ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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IMPORTAÇÃO. DIREITOS. REDUÇÃO DE 50% COM BASE NA RESOLUÇÃO N.
484/67, DO C.P.A.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, SEM OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS OUTRAS OU DISCREPANCIAS COM OS PADROES INDICADOS
(R.I., ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00236
SÓ ESTA O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A
EXAME MEDICO, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
PRECEDENTE NO HC N 51.444. PRETENSAO QUE DEVE SER RENOVADA EM
REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO RÉU PRESO, APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SER INTERROGADO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CORRE QUANDO, APÓS PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O RÉU ESTA PRESO POR OUTRO MOTIVO
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SÓ ESTA O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A
EXAME MEDICO, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
PRECEDENTE NO HC N 51.444. PRETENSAO QUE DEVE SER RENOVADA EM
REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DO RÉU PRESO, APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SER INTERROGADO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CORRE QUANDO, APÓS PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O RÉU ESTA PRESO POR OUTRO MOTIVO
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00734
Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de vantagens
conferidas após a aposentadoria e limitadas aos servidores em
atividade. Inocorrência de direito adquirido. Recurso extraordinário
provido.
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Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de vantagens
conferidas após a aposentadoria e limitadas aos servidores em
atividade. Inocorrência de direito adquirido. Recurso extraordinário
provido.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00501 RTJ VOL-00073-03 PP-00528
FUNCIONÁRIO DISPENSADO POR HAVER PRATICADO IRREGULARIDADE DE
NATUREZA GRAVE E POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, NO JUÍZO CRIMINAL, DA
ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO. CASO EM QUE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO
INTERFERE COM A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 1.525 DO COD. CIVIL, OU DE DISSIDIO
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO DISPENSADO POR HAVER PRATICADO IRREGULARIDADE DE
NATUREZA GRAVE E POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, NO JUÍZO CRIMINAL, DA
ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO. CASO EM QUE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO
INTERFERE COM A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 1.525 DO COD. CIVIL, OU DE DISSIDIO
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02896 EMENT VOL-00945-02 PP-00395
1- A ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO STF E A DE QUE, TRANSPOSTA A FASE DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A DEMORA NO PRATICAR
OS ATOS QUE A COMPOEM, PARA BASEADO NESSE RETARDAMENTO, SE
RECONHECER CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE CONCESSÃO DE 'HABEAS
CORPUS '.
2. PRISÃO DEMORADA. JUSTIFICAÇÃO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO
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1- A ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO STF E A DE QUE, TRANSPOSTA A FASE DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A DEMORA NO PRATICAR
OS ATOS QUE A COMPOEM, PARA BASEADO NESSE RETARDAMENTO, SE
RECONHECER CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE CONCESSÃO DE 'HABEAS
CORPUS '.
2. PRISÃO DEMORADA. JUSTIFICAÇÃO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:15/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00199
AÇÃO PENAL POR CRIME EM QUE FORAM LESADAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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AÇÃO PENAL POR CRIME EM QUE FORAM LESADAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:15/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00536
- CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATESTADO POLICIAL.
A certidão do oficial de justiça não pode ser invalidada por simples atestado, ainda que passado por pessoa idônea. - Recurso de habeas corpus desprovido.
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- CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATESTADO POLICIAL.
A certidão do oficial de justiça não pode ser invalidada por simples atestado, ainda que passado por pessoa idônea. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:15/04/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04567 EMENT VOL-00952-06 PP-02219
RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (C.P., ART. 304).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES PROCESSUAIS.
II. SE A PRIMEIRA ARGÜIÇÃO ENVOLVE MÉRITO E DEPENDE DE PROVAS,
DESCABE SUA INVOCAÇÃO NA VIA DO WRIT.
III. DENUNCIA QUE ATENDE APÓS REQUISITOS LEGAIS NÃO E INEPTA.
IV. CORPO DE DELITO. AUSENTE PODE ORIGINAR DILIGENCIA NA FASE
PROPRIA. (C.P.P., ART. 499).
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (C.P., ART. 304).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES PROCESSUAIS.
II. SE A PRIMEIRA ARGÜIÇÃO ENVOLVE MÉRITO E DEPENDE DE PROVAS,
DESCABE SUA INVOCAÇÃO NA VIA DO WRIT.
III. DENUNCIA QUE ATENDE APÓS REQUISITOS LEGAIS NÃO E INEPTA.
IV. CORPO DE DELITO. AUSENTE PODE ORIGINAR DILIGENCIA NA FASE
PROPRIA. (C.P.P., ART. 499).
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-03 PP-00969
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA CESSAÇÃO DE CONTRATO DE
TRANSPORTE.- DENUNCIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE TACITAMENTE
REVOGADA E PELA CONDUTA DA CONTRANTE.- ACÓRDÃO LOCAL QUE CONSIDEROU,
DIANTE DAS PROVAS, QUE A RECORRENTE CONTRATARA O MESMO SERVIÇO COM
AS CO-RES, DISTRIBUIDORAS QUE SUBSTITUIRAM A RECORRIDA NA
COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO OU DE OFENSA A LEI FEDERAL NO RECONHECIMENTO DE ACHAR-SE
FINDO O PRIMITIVO CONTRATO, DIANTE DAS PROVAS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA CESSAÇÃO DE CONTRATO DE
TRANSPORTE.- DENUNCIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE TACITAMENTE
REVOGADA E PELA CONDUTA DA CONTRANTE.- ACÓRDÃO LOCAL QUE CONSIDEROU,
DIANTE DAS PROVAS, QUE A RECORRENTE CONTRATARA O MESMO SERVIÇO COM
AS CO-RES, DISTRIBUIDORAS QUE SUBSTITUIRAM A RECORRIDA NA
COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO OU DE OFENSA A LEI FEDERAL NO RECONHECIMENTO DE ACHAR-SE
FINDO O PRIMITIVO CONTRATO, DIANTE DAS PROVAS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04501 EMENT VOL-00990-02 PP-00256
