RECURSO DE HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DENUNCIA.
FIGURANDO NA DENUNCIA, QUE ATRIBUI AO PACIENTE CRIME DE ESTELIONATO,
UMA FUNCIONÁRIA FEDERAL, ACUSADA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA,
COMPETENTE SERÁ, TAMBÉM, O JUIZ FEDERAL, PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO PRIMEIRO, FACE A CONEXAO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE
DESCREVE A ATIVIDADE ATRIBUIDA AO PACIENTE, E QUE CARACTERIZA, EM
TESE, O CRIME DE ESTELIONATO; SE OS FATOS NÃO FOREM VERDADEIROS, A
ACUSAÇÃO SERÁ IMPROCEDENTE, MAS NÃO OCORRE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DENUNCIA.
FIGURANDO NA DENUNCIA, QUE ATRIBUI AO PACIENTE CRIME DE ESTELIONATO,
UMA FUNCIONÁRIA FEDERAL, ACUSADA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA,
COMPETENTE SERÁ, TAMBÉM, O JUIZ FEDERAL, PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO PRIMEIRO, FACE A CONEXAO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE
DESCREVE A ATIVIDADE ATRIBUIDA AO PACIENTE, E QUE CARACTERIZA, EM
TESE, O CRIME DE ESTELIONATO; SE OS FATOS NÃO FOREM VERDADEIROS, A
ACUSAÇÃO SERÁ IMPROCEDENTE, MAS NÃO OCORRE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-03 PP-01089
- PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FACULDADE. LEI nº 5.941/73.
A revogação da prisão decorrente de pronúncia é faculdade atribuída ao juiz. - Precedente do STF. - Recurso de habeas corpus desprovido.
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- PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FACULDADE. LEI nº 5.941/73.
A revogação da prisão decorrente de pronúncia é faculdade atribuída ao juiz. - Precedente do STF. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04567 EMENT VOL-00952-06 PP-02238
1) NO PROCESSO ESPECIAL POR CRIME FUNCIONAL INAFIANCAVEL, NÃO TEM
APLICAÇÃO DOS ARTS.... 514 A 516 DO COD.PROC.PENAL.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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1) NO PROCESSO ESPECIAL POR CRIME FUNCIONAL INAFIANCAVEL, NÃO TEM
APLICAÇÃO DOS ARTS.... 514 A 516 DO COD.PROC.PENAL.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00582
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 573. O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR CONSTRUÇÃO
DE PREDIO EM QUE, A MENOS METRO E MEIO DO SEU, SE FAÇA TERRACO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. CÓDIGO CIVIL, ART. 573. O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR CONSTRUÇÃO
DE PREDIO EM QUE, A MENOS METRO E MEIO DO SEU, SE FAÇA TERRACO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00220
- FUNCIONALISMO. ABONO. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.
Lei municipal que instituiu abono de acordo com a variação entre a arrecadação e a despesa de pessoal. - Sua ab-rogação com o advento da Constituição de 1967. - Recurso não conhecido.
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- FUNCIONALISMO. ABONO. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.
Lei municipal que instituiu abono de acordo com a variação entre a arrecadação e a despesa de pessoal. - Sua ab-rogação com o advento da Constituição de 1967. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06568 EMENT VOL-00958-01 PP-00399 RTJ VOL-00069-03 PP-00915
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
II. NÃO CONSTITUI TAXA, NEM IMPOSTO, COM DESTINAÇÃO ESPECIAL. E ELE
UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TENDO EM VISTA A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONOMICO, NOS TERMOS DO ART. 21, PAR. 2, I, C.C. O ART. 163 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 1/69) E DECORRE DA LEI
N. 3.381/58 E DECRETOS-LEIS NS. 362/68, 432 E 799/69.
III. LEGAL, POIS, A EXIGÊNCIA DESTA CONTRIBUIÇÃO, A QUAL, PORQUE NÃO
CONSTITUI IMPOSTO, PODE SER COBRADA MESMO DAQUELES QUE GOZAM DA
IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 19, III, D, DA CARTA CITADA, ONDE
SE INCLUI A RECORRIDA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
II. NÃO CONSTITUI TAXA, NEM IMPOSTO, COM DESTINAÇÃO ESPECIAL. E ELE
UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TENDO EM VISTA A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONOMICO, NOS TERMOS DO ART. 21, PAR. 2, I, C.C. O ART. 163 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 1/69) E DECORRE DA LEI
N. 3.381/58 E DECRETOS-LEIS NS. 362/68, 432 E 799/69.
III. LEGAL, POIS, A EXIGÊNCIA DESTA CONTRIBUIÇÃO, A QUAL, PORQUE NÃO
CONSTITUI IMPOSTO, PODE SER COBRADA MESMO DAQUELES QUE GOZAM DA
IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 19, III, D, DA CARTA CITADA, ONDE
SE INCLUI A RECORRID...
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03938 EMENT VOL-00950-02 PP-00627
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PELA CONCESSÃO DE
ALVARA DE FUNCIONAMENTO OU A TÍTULO DE POLICIAMENTO EM CINEMA. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 15, INC. II, A , DA
LEI MAGNA, COMBINADO COM O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PELA CONCESSÃO DE
ALVARA DE FUNCIONAMENTO OU A TÍTULO DE POLICIAMENTO EM CINEMA. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 15, INC. II, A , DA
LEI MAGNA, COMBINADO COM O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00736
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146.
Ausente o recurso da defesa, não se aplica a Súmula 146, que o pressupõe, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146.
Ausente o recurso da defesa, não se aplica a Súmula 146, que o pressupõe, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00492
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO DESCREVERIA A
ATIVIDADE DELITIVA DO COAUTOR. IMPROCEDENCIA. PRATICA DE ESTELIONATO
POR MEIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA, EM QUE A
ATIVIDADE SOCIAL SE DIRIGIU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINAVEL EM
HABEAS CORPUS, QUANDO RECLAMA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO DESCREVERIA A
ATIVIDADE DELITIVA DO COAUTOR. IMPROCEDENCIA. PRATICA DE ESTELIONATO
POR MEIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA, EM QUE A
ATIVIDADE SOCIAL SE DIRIGIU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINAVEL EM
HABEAS CORPUS, QUANDO RECLAMA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00791
PENSÃO ESTADUAL. LEI 4.832/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVERSIA
PERTINENTE AO DIREITO LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA-280). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO ESTADUAL. LEI 4.832/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVERSIA
PERTINENTE AO DIREITO LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA-280). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00513
PROCESSO PENAL SUMARIO. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, MESES DEPOIS DE OCORRIDO O FATO, PORQUE NÃO
INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, NO PRAZO LEGAL.
NULIDADE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO EM QUE, NÃO IGNORADA A AUTORIA DO
FATO DELITUOSO, INADMISSIVEL ERA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO
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PROCESSO PENAL SUMARIO. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, MESES DEPOIS DE OCORRIDO O FATO, PORQUE NÃO
INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, NO PRAZO LEGAL.
NULIDADE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO EM QUE, NÃO IGNORADA A AUTORIA DO
FATO DELITUOSO, INADMISSIVEL ERA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00552
- E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. (SÚMULA
155). QUESTÃO, DE RESTO, JA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. (SÚMULA
155). QUESTÃO, DE RESTO, JA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00396
Crime de estupro. Ação penal instaurada pelo Ministério
Público, após representação da mãe da vítima. A aquisição, pela
ofendida, da maioridade, não importa, só por si, na aplicação do
princípio sugerido pela súmula 388.
Recurso de habeas corpus não provido.
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Crime de estupro. Ação penal instaurada pelo Ministério
Público, após representação da mãe da vítima. A aquisição, pela
ofendida, da maioridade, não importa, só por si, na aplicação do
princípio sugerido pela súmula 388.
Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00596
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA COM OS ELEMENTOS
DOS AUTOS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A EXIGIR EXAME PROFUNDO
DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA COM OS ELEMENTOS
DOS AUTOS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A EXIGIR EXAME PROFUNDO
DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00475
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE ALGODAO EM PLUMA,
DESTINADO A EXPORTAÇÃO.
EMBARGOS DO CONTRIBUINTE, NÃO CONHECIDOS, POR ESTAR SUPERADO O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE ALGODAO EM PLUMA,
DESTINADO A EXPORTAÇÃO.
EMBARGOS DO CONTRIBUINTE, NÃO CONHECIDOS, POR ESTAR SUPERADO O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:02/05/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00160
HABEAS CORPUS. SENTENCIADO, POLICIAL-MILITAR, REMOVIDO PARA OUTRO
PRESIDIO POR ATO DE GRAVE INDISCIPLINA. PRETENSAO A PERMANECER NO
PRESIDIO A QUE SE RECOLHEM POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENCIADO, POLICIAL-MILITAR, REMOVIDO PARA OUTRO
PRESIDIO POR ATO DE GRAVE INDISCIPLINA. PRETENSAO A PERMANECER NO
PRESIDIO A QUE SE RECOLHEM POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-03 PP-01056
