AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINARIA. REGULAR
APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 4.414, DE 24.9.64.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 255. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA, A OBSTAR
AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NA CAUSA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINARIA. REGULAR
APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 4.414, DE 24.9.64.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 255. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA, A OBSTAR
AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NA CAUSA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00002
LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DENEGADA. ALUGUEL DEVIDO. QUANTO A TESE CENTRAL,
O ACÓRDÃO ESTA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE AINDA DARIA MAIS AO LOCADOR, SE ESTE HOUVESSE RECORRIDO, POIS
ELA NÃO EXCLUI O DIREITO AO ALUGUEL CORRIGIDO NO TOCANTE AO PERIODO
DE SEIS MESES CONCEDIDO PARA A DESOCUPAÇÃO.
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LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DENEGADA. ALUGUEL DEVIDO. QUANTO A TESE CENTRAL,
O ACÓRDÃO ESTA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE AINDA DARIA MAIS AO LOCADOR, SE ESTE HOUVESSE RECORRIDO, POIS
ELA NÃO EXCLUI O DIREITO AO ALUGUEL CORRIGIDO NO TOCANTE AO PERIODO
DE SEIS MESES CONCEDIDO PARA A DESOCUPAÇÃO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00336
LOCAÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR, COM COMPROMISSO IRREVOGAVEL, QUITADO E
REGISTRADO.
A ELE SE APLICA O ART. 1.197, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE
SE REPORTA O ART. 4, DO DECRETO-LEI N. 4.
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LOCAÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR, COM COMPROMISSO IRREVOGAVEL, QUITADO E
REGISTRADO.
A ELE SE APLICA O ART. 1.197, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE
SE REPORTA O ART. 4, DO DECRETO-LEI N. 4.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00627
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
O ART. 381 N I DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FOI
VIOLADO, POIS ELE NÃO DIZ QUE O JUIZ LOGO JULGARA A AÇÃO, SE
COMPARECER UM SÓ PRETENDENTE. DIZ QUE ASSIM PROCEDERA O JUIZ, SE O
AUTOR, OUVIDO, CONCORDAR COM O PRETENDENTE. E ISTO NÃO OCORREU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
O ART. 381 N I DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FOI
VIOLADO, POIS ELE NÃO DIZ QUE O JUIZ LOGO JULGARA A AÇÃO, SE
COMPARECER UM SÓ PRETENDENTE. DIZ QUE ASSIM PROCEDERA O JUIZ, SE O
AUTOR, OUVIDO, CONCORDAR COM O PRETENDENTE. E ISTO NÃO OCORREU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03529 EMENT VOL-00948-02 PP-00431
DECISÃO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE MODO A NÃO VULNERAR A
REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE RENOVE A EXECUÇÃO COM
OBSERVANCIA DO ART.907 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATENDENDO OS
LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA NO ERE 65.382.
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DECISÃO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE MODO A NÃO VULNERAR A
REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE RENOVE A EXECUÇÃO COM
OBSERVANCIA DO ART.907 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATENDENDO OS
LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA NO ERE 65.382.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00425
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. O CRIME PREVISTO NO ART. 49 DA C.L.T. COM A REDAÇÃO DADA
PELO DL. 229/67, E CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CUJO
PROCESSO E JULGAMENTO COMPETEM A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. O CRIME PREVISTO NO ART. 49 DA C.L.T. COM A REDAÇÃO DADA
PELO DL. 229/67, E CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CUJO
PROCESSO E JULGAMENTO COMPETEM A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00420
MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO SINDICO. FALIDO QUE
PRETENDE APELAR DEPOIS DE JULGADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA,
REPRESENTADA PELO SINDICO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE O
FALIDO RECORRER COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES CONTRA A MASSA, SEM A
RESTAURAÇÃO DOS PRAZOS FINDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO
CONTRA SENTENÇA JÁ CONFIRMADA EM
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO SINDICO. FALIDO QUE
PRETENDE APELAR DEPOIS DE JULGADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA,
REPRESENTADA PELO SINDICO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE O
FALIDO RECORRER COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES CONTRA A MASSA, SEM A
RESTAURAÇÃO DOS PRAZOS FINDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO
CONTRA SENTENÇA JÁ CONFIRMADA EM
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00067
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EXECUTIVO FISCAL POR ELE MOVIDO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO
FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.A COMPETÊNCIA DO JUIZ LOCAL EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS EM SEGUNDA, COMO RESULTA DA PARTE FINAL DO PAR. 3 DO
ART.125 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EXECUTIVO FISCAL POR ELE MOVIDO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO
FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.A COMPETÊNCIA DO JUIZ LOCAL EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS EM SEGUNDA, COMO RESULTA DA PARTE FINAL DO PAR. 3 DO
ART.125 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00670
FUNCIONÁRIO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE COMISSARIO DE POLICIA.
DESCABIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NA SÚMULA 373. INVIAVEL, POR IGUAL, O
RECURSO DA LEI 2.212/54. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AMBOS OS
RECURSOS.
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FUNCIONÁRIO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE COMISSARIO DE POLICIA.
DESCABIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NA SÚMULA 373. INVIAVEL, POR IGUAL, O
RECURSO DA LEI 2.212/54. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AMBOS OS
RECURSOS.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00148
I.C.M. FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 23,
PAR. 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEDENTE DA TURMA, ACOLHENDO A
IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
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I.C.M. FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 23,
PAR. 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEDENTE DA TURMA, ACOLHENDO A
IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:26/04/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00614
VENCIMENTOS E MAGISTRADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4,
DE 22.09.1972. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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VENCIMENTOS E MAGISTRADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4,
DE 22.09.1972. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/04/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00028
COOPERATIVAS DE CONSUMO. ICM. OPERAÇÕES ANTERIORES AO DECRETO-LEI N.
406/68. NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
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COOPERATIVAS DE CONSUMO. ICM. OPERAÇÕES ANTERIORES AO DECRETO-LEI N.
406/68. NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:24/04/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00148
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO, NO
JULGAMENTO, DE PRELIMINAR REFERENTE A NULIDADE DO FLAGRANTE.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PREJUDICADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
- CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DADA PELO DL. 385/68)
CONSISTENTE EM TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
ADOTADO O PRINCÍPIO DA EQUIVALENCIA DAS CONDIÇÕES NO CÓDIGO PENAL,
QUEM ADQUIRE ENTORPECENTE JUNTAMENTE COM O CO-RÉU E A ESTE O CONFIA
PARA QUE O TRANSPORTE REALIZA CONDUTA INCRIMINADA A TÍTULO DE
CO-AUTORIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO E NÃO CONCEDIDO DE OFICIO.
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ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO, NO
JULGAMENTO, DE PRELIMINAR REFERENTE A NULIDADE DO FLAGRANTE.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PREJUDICADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
- CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DADA PELO DL. 385/68)
CONSISTENTE EM TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
ADOTADO O PRINCÍPIO DA EQUIVALENCIA DAS CONDIÇÕES NO CÓDIGO PENAL,
QUEM ADQUIRE ENTORPECENTE JUNTAMENTE COM O CO-RÉU E A ESTE O CONFIA
PARA QUE O TRANSPORTE REALIZA CONDUTA INCRIMINADA A TÍTULO DE
CO-AUTORIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO E NÃO CONCEDIDO DE OFICIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00860
ANULAÇÃO DE ESCRITURA E IMISSAO DE POSSE. AÇÕES JULGADAS COM BASE NA
PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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ANULAÇÃO DE ESCRITURA E IMISSAO DE POSSE. AÇÕES JULGADAS COM BASE NA
PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00130
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REVISÃO, DE ACORDO COM O ART. 3,
PARAGRAFO 2, DO DECRETO -LEI N. 795, DE 1969. NÃO HÁ DIZER QUE A LEI
NOVA VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, POIS NÃO SE TRATA DE APOSENTADORIA,
MAS DE ABONO DE PERMANENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REVISÃO, DE ACORDO COM O ART. 3,
PARAGRAFO 2, DO DECRETO -LEI N. 795, DE 1969. NÃO HÁ DIZER QUE A LEI
NOVA VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, POIS NÃO SE TRATA DE APOSENTADORIA,
MAS DE ABONO DE PERMANENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-08719 EMENT VOL-00947-01 PP-00118
Habeas corpus. Julgamento. Pauta em que se omitiu o nome do
advogado do recorrente, o qual, por isso, não acudiu ao pregão.
Nulidade, com aplicação da Súmula nº 431. II. Writ deferido.
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Habeas corpus. Julgamento. Pauta em que se omitiu o nome do
advogado do recorrente, o qual, por isso, não acudiu ao pregão.
Nulidade, com aplicação da Súmula nº 431. II. Writ deferido.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00577
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO INTEGRA A
OFERTA, PARA EFEITO DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ESTA E O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL PARA O FIM DE
IMISSAO NA POSSE (ART. 27, PARAGRAFO 1 DO DL.3.365/41 E ART.3 DO
DL.1.075/70). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO INTEGRA A
OFERTA, PARA EFEITO DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ESTA E O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL PARA O FIM DE
IMISSAO NA POSSE (ART. 27, PARAGRAFO 1 DO DL.3.365/41 E ART.3 DO
DL.1.075/70). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00432
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO
DL.960/38, A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS
FISCAIS, A ESTES NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO
DL.960/38, A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS
FISCAIS, A ESTES NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00612
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO FIEL DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A
MISSAO DE POSSE, RESSALVOU OS EFEITOS DA PENHORA SOBRE O MESMO
IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CUMPRIMENTO FIEL DAS
SENTENCAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO FIEL DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A
MISSAO DE POSSE, RESSALVOU OS EFEITOS DA PENHORA SOBRE O MESMO
IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CUMPRIMENTO FIEL DAS
SENTENCAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00404
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO LHE
IMPEDE A COBRANÇA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL DE IMPRENSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR-SE A SEGURANÇA.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO LHE
IMPEDE A COBRANÇA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL DE IMPRENSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00436
