MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.
Ementa
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00373
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE EM CASO DE
REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE (O
FATO DA REINCIDENCIA) QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
EXCLUI TAL PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E
PROVIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE EM CASO DE
REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE (O
FATO DA REINCIDENCIA) QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
EXCLUI TAL PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00401
- PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DA SENTENÇA. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO.
Réu preso por tempo superior ao da condenação sem sentença recorrível. - Demora no julgamento do recurso de apelação do Promotor Público. - Pedido de habeas corpus deferido.
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- PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DA SENTENÇA. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO.
Réu preso por tempo superior ao da condenação sem sentença recorrível. - Demora no julgamento do recurso de apelação do Promotor Público. - Pedido de habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02114
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TEREM SIDO
SUBSCRITAS POR ESTAGIARIO A DEFESA PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS E
POR NÃO TER SIDO OUVIDA TESTEMUNHA ARROLADA. PECAS QUE TERIAM SIDO
FALSIFICADAS PARA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS". PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TEREM SIDO
SUBSCRITAS POR ESTAGIARIO A DEFESA PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS E
POR NÃO TER SIDO OUVIDA TESTEMUNHA ARROLADA. PECAS QUE TERIAM SIDO
FALSIFICADAS PARA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS". PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00502
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE
MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA
IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE
MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA
IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00519
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE LEITE CRU NO ANO
DE 1965. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CANCELOU DIVIDAS, DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE OPEROU EX TUNIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE LEITE CRU NO ANO
DE 1965. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CANCELOU DIVIDAS, DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE OPEROU EX TUNIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00377
ABONO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TE-LO
CALCULADO, MESMO NA VIGENCIA DO D1. 795, DE 1969, SOBRE O
SALARIO-DE-BENEFICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ABONO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TE-LO
CALCULADO, MESMO NA VIGENCIA DO D1. 795, DE 1969, SOBRE O
SALARIO-DE-BENEFICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-01 PP-00036
AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE TITULOS AO PORTADOR, EMITIDOS PELA
ELETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CINGE-SE AS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, (ART. 125, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE TITULOS AO PORTADOR, EMITIDOS PELA
ELETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CINGE-SE AS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, (ART. 125, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-01 PP-00285
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENCIA PORQUE A EMBARGANTE, INVOCANDO O
ART. 3. DA LEI N. 4.121/62, CONTESTARA A AÇÃO PRINCIPAL PARA A QUAL
FORA CITADA, FAZENDO NELA IGUAL PEDIDO AO FORMULADO NOS EMBARGOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS
PRESSUPOSTOS EM QUE SE FUNDOU (R. I., ART. 305 E SÚMULA N. 291).
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EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENCIA PORQUE A EMBARGANTE, INVOCANDO O
ART. 3. DA LEI N. 4.121/62, CONTESTARA A AÇÃO PRINCIPAL PARA A QUAL
FORA CITADA, FAZENDO NELA IGUAL PEDIDO AO FORMULADO NOS EMBARGOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS
PRESSUPOSTOS EM QUE SE FUNDOU (R. I., ART. 305 E SÚMULA N. 291).
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00564
EMENTA : - EMPRESA MINERADORA. APÓS O DECRETO-LEI Nº 37/66, SUAS
IMPORTAÇÕES, MESMO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAVAM SUJEITAS
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : - EMPRESA MINERADORA. APÓS O DECRETO-LEI Nº 37/66, SUAS
IMPORTAÇÕES, MESMO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAVAM SUJEITAS
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00463
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PREJUIZOS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DE
ATIVIDADE COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI.
NÃO ESTANDO REVISTA EM LEI, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PREJUIZOS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DE
ATIVIDADE COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI.
NÃO ESTANDO REVISTA EM LEI, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00556
Nota promissória. falta de registro. Avalista.Enriquecimento ilícito.
Ação ordinária.decisão que em razão de enriquecimento ilícito, deu pela
procedência da ação ordinária, ajuizada contra o avalista, para a
cobrança de nota promissória não registrada. Inexistência de dissídio
ou de ofensa à constituição.Causa de valor inferior à alçada
regimental. Recurso não conhecido.
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Nota promissória. falta de registro. Avalista.Enriquecimento ilícito.
Ação ordinária.decisão que em razão de enriquecimento ilícito, deu pela
procedência da ação ordinária, ajuizada contra o avalista, para a
cobrança de nota promissória não registrada. Inexistência de dissídio
ou de ofensa à constituição.Causa de valor inferior à alçada
regimental. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00284
- NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO,
EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 128, PARAGRAFO ÚNICO
DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO,
EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 128, PARAGRAFO ÚNICO
DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02894 EMENT VOL-00945-01 PP-00056
APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSTITUEM A FALTA DE EXAME
PERICIAL. A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE OUTRAS NULIDADES. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSTITUEM A FALTA DE EXAME
PERICIAL. A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE OUTRAS NULIDADES. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1974
Data da Publicação:DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00150
INQUERITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTAR JUSTA CAUSA PARA A
PERSEGUIÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DEFERIDO.
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INQUERITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTAR JUSTA CAUSA PARA A
PERSEGUIÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:19/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00001
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS.
I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A
CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE
SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E
LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES BANCARIAS,
DESDE A EMENDA N. 18 E A CF DE 1967.
Ementa
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS.
I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A
CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE
SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E
LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES BANCARIAS,
DESDE A EMENDA N. 18 E A CF DE 1967.
Data do Julgamento:19/04/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00278
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. INTER-VIVOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legitimidade da cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor declarado e o real do imóvel. - Embargos não conhecidos, por aplicação da súmula 247.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. INTER-VIVOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legitimidade da cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor declarado e o real do imóvel. - Embargos não conhecidos, por aplicação da súmula 247.
Data do Julgamento:19/04/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00209
- Honorários de advogado fixado na ação e executado como parte líquida do julgado, não é suscetível de sofrer modificação na fase de execução. O aresto embargado não conflita com a decisão paradigma. Daí, o descabimento dos embargos.
Ementa
- Honorários de advogado fixado na ação e executado como parte líquida do julgado, não é suscetível de sofrer modificação na fase de execução. O aresto embargado não conflita com a decisão paradigma. Daí, o descabimento dos embargos.
Data do Julgamento:19/04/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04571 EMENT VOL-00952-02 PP-00607
