REVOGAÇÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, CONCEDIDO EM CARÁTER ESPECIAL.
SEGURANÇA DENEGADA, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Ementa
REVOGAÇÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, CONCEDIDO EM CARÁTER ESPECIAL.
SEGURANÇA DENEGADA, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:05/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00197
SE O EMPREGADOR E O EMPREGADO CELEBRARAM ACORDO PELO QUAL
RESCINDIRAM O CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO, PELO
PRIMEIRO, DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO SEGUNDO, A RESPECTIVA
QUITAÇÃO TEM EFICACIA LIMITADA AS VERBAS QUE CONSTEM DO SEU TEXTO, E
NÃO OBVIAMENTE, AO QUE NÃO FOI NELE INSCRITO.
Ementa
SE O EMPREGADOR E O EMPREGADO CELEBRARAM ACORDO PELO QUAL
RESCINDIRAM O CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO, PELO
PRIMEIRO, DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO SEGUNDO, A RESPECTIVA
QUITAÇÃO TEM EFICACIA LIMITADA AS VERBAS QUE CONSTEM DO SEU TEXTO, E
NÃO OBVIAMENTE, AO QUE NÃO FOI NELE INSCRITO.
Data do Julgamento:04/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00101
EMENTA : SENTENÇA ESTRANGEIRA. - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. - ALEGADA
SUBMISSÃO TÁCITA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA POR FORÇA DE ENTENDIMENTOS
EXTRA-PROCESSUAIS ENTRE ADVOGADOS, SEM MANDATO O DO RÉU, PARA O FIM
DE AGUARDAR INSTRUÇÃO DO CLIENTE DOMICILIADO NO BRASIL. - REVELIA QUE
NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, ACEITAÇÃO
AFERÍVEL PELA LEI DO TRIBUNAL DO "EXEQUATUR".
INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO A JURISDICÃO ESTRANGEIRA TAMBÉM PELA "LEX
FORI".
CITAÇÃO IRREGULAR POR VIA POSTAL, COM DISPENSA DE ROGATÓRIA.
SENTENÇA A QUE SE NEGA HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
EMENTA : SENTENÇA ESTRANGEIRA. - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. - ALEGADA
SUBMISSÃO TÁCITA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA POR FORÇA DE ENTENDIMENTOS
EXTRA-PROCESSUAIS ENTRE ADVOGADOS, SEM MANDATO O DO RÉU, PARA O FIM
DE AGUARDAR INSTRUÇÃO DO CLIENTE DOMICILIADO NO BRASIL. - REVELIA QUE
NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, ACEITAÇÃO
AFERÍVEL PELA LEI DO TRIBUNAL DO "EXEQUATUR".
INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO A JURISDICÃO ESTRANGEIRA TAMBÉM PELA "LEX
FORI".
CITAÇÃO IRREGULAR POR VIA POSTAL, COM DISPENSA DE ROGATÓRIA.
SENTENÇA A QUE SE NEGA HOMOLOGAÇÃO.
Data do Julgamento:04/04/1974
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00114
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI N. 2.144/72.
SUA IMPROCEDENCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98,
DA LEI N. 2.085-A, DE 5.9.1972. A DENOMINADA 'PARCELA ADICIONAL'
FOGE A NATUREZA ESPECIFICA DA TAXA.
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI N. 2.144/72.
SUA IMPROCEDENCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98,
DA LEI N. 2.085-A, DE 5.9.1972. A DENOMINADA 'PARCELA ADICIONAL'
FOGE A NATUREZA ESPECIFICA DA TAXA.
Data do Julgamento:03/04/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-01 PP-00091 RTJ VOL-00072-01 PP-00003
RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO
CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO
ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA
PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO.
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RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO
CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO
ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA
PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00600
COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA
INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS QUE OBJETIVA REMEDI-A-LA. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGA PROVIMENTO.
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COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA
INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS QUE OBJETIVA REMEDI-A-LA. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00982
ALEGAÇÃO DE PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL (ARTS. 26, 56 E 835 DO
C.P.CIVIL). CINGIU-SE O ACÓRDÃO A CONSIDERAR MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE SE ENCONTRAVA PRECLUSA.
NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES
DEVEM ABRANGER TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DOS ARTS. 4 E 833 DO C.P.CIVIL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
211.
ARGÜIÇÃO EM TORNO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 9 E 1.089 DO CÓDIGO
CIVIL, QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.165 DO CÓDIGO CIVIL.
INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ALEGAÇÃO DE PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL (ARTS. 26, 56 E 835 DO
C.P.CIVIL). CINGIU-SE O ACÓRDÃO A CONSIDERAR MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE SE ENCONTRAVA PRECLUSA.
NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES
DEVEM ABRANGER TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DOS ARTS. 4 E 833 DO C.P.CIVIL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
211.
ARGÜIÇÃO EM TORNO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 9 E 1.089 DO CÓDIGO
CIVIL, QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.165 DO CÓDIGO CIVIL.
INVIA...
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00529
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE (S. 164). - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE (S. 164). - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00332
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASOS TAIS, NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASOS TAIS, NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00572
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE QUE DA SENTENÇA NÃO HAJA RECORRIDO A
ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA FEITO A DEFESA. HABEAS CORPUS CASSADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.
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A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE QUE DA SENTENÇA NÃO HAJA RECORRIDO A
ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA FEITO A DEFESA. HABEAS CORPUS CASSADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00401
PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE POSTULA ANULAÇÃO DE
PROCESSO CRIMINAL POR CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE
FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO CIVIL FEITO PELO
EMITENTE COM A BENEFICIARIA. DEMONSTRADO QUE O CHEQUE FOI EMITIDO
COMO ORDEM DE PAGAMENTO, O STF DENEGA O "HABEAS CORPUS".
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PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE POSTULA ANULAÇÃO DE
PROCESSO CRIMINAL POR CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE
FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO CIVIL FEITO PELO
EMITENTE COM A BENEFICIARIA. DEMONSTRADO QUE O CHEQUE FOI EMITIDO
COMO ORDEM DE PAGAMENTO, O STF DENEGA O "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00484
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRAZO. CONTAGEM QUANDO A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO SE FAZ EM DIA FERIADO.
II. SE OS ACORDAOS. PROFERIDOS NAS REVISÕES NÃO CUIDARAM, SEQUER
OBLIQUAMENTE, DO TEMA DO HABEAS CORPUS. RAZÃO INEXISTIA PARA
ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO S.T.F., NOS TERMOS DO ART. 119,
I, H, DA CONSTITUIÇÃO.
III. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRAZO. CONTAGEM QUANDO A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO SE FAZ EM DIA FERIADO.
II. SE OS ACORDAOS. PROFERIDOS NAS REVISÕES NÃO CUIDARAM, SEQUER
OBLIQUAMENTE, DO TEMA DO HABEAS CORPUS. RAZÃO INEXISTIA PARA
ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO S.T.F., NOS TERMOS DO ART. 119,
I, H, DA CONSTITUIÇÃO.
III. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00541
1. JUIZ COMPETENTE OU JUIZ NATURAL, E O QUE TEM O PODER DE JULGAR
OUTORGADO NA LEI. SE ESTA INDICA UM SUBSTITUTO DO JUIZ DE DIREITO,
NÃO SE TEM COMO ADMITIR A ABSURDA NOMEAÇÃO DE OUTRO POR AUTORIDADE
JUDICIÁRIA PARA JUDICIAR EM DETERMINADO CASO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. JUIZ COMPETENTE OU JUIZ NATURAL, E O QUE TEM O PODER DE JULGAR
OUTORGADO NA LEI. SE ESTA INDICA UM SUBSTITUTO DO JUIZ DE DIREITO,
NÃO SE TEM COMO ADMITIR A ABSURDA NOMEAÇÃO DE OUTRO POR AUTORIDADE
JUDICIÁRIA PARA JUDICIAR EM DETERMINADO CASO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00548
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1
DA LEI N 5.941/73.
PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO
CASO DO PARAGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA (COM SUA NOVA REDAÇÃO),
NECESSARIO E QUE O RÉU PROVE QUE E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
SE NÃO PROVAR OS DOIS REQUISITOS, AQUELE DIREITO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1
DA LEI N 5.941/73.
PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO
CASO DO PARAGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA (COM SUA NOVA REDAÇÃO),
NECESSARIO E QUE O RÉU PROVE QUE E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
SE NÃO PROVAR OS DOIS REQUISITOS, AQUELE DIREITO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01135
ALEGAÇÃO, INCOMPROVADA, DE NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO PARA
ASSISTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
II. DE CINCO DIAS O PRAZO, QUE CORRE EM CARTORIO, PARA OFERECIMENTO
DAS ALEGAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. SÓ COM O ADVENTO DA LEI N 5.941. DE 22.11.1973, DEIXOU DE SER
OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DO RÉU PRONUNCIADO, A PRISÃO.
IV. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
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ALEGAÇÃO, INCOMPROVADA, DE NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO PARA
ASSISTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
II. DE CINCO DIAS O PRAZO, QUE CORRE EM CARTORIO, PARA OFERECIMENTO
DAS ALEGAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. SÓ COM O ADVENTO DA LEI N 5.941. DE 22.11.1973, DEIXOU DE SER
OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DO RÉU PRONUNCIADO, A PRISÃO.
IV. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00593
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.11
DO CÓDIGO PENAL, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA. APENAS NÃO JULGOU
PROVADA A MATÉRIA DE FATO, QUE SERVIRIA DE BASE A APLICAÇÃO DO
PRECEITO.
CASO NÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTE
NÃO CABE, PARA O REEXAME DE PROVA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.11
DO CÓDIGO PENAL, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA. APENAS NÃO JULGOU
PROVADA A MATÉRIA DE FATO, QUE SERVIRIA DE BASE A APLICAÇÃO DO
PRECEITO.
CASO NÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTE
NÃO CABE, PARA O REEXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00396
ISENÇÃO DAS FABRICAS DE CIMENTO.CONTRATO.
I. TRIBUTOS SÃO OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EX LEGE (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTS. 19,I, E 153,PAR 29), NÃO SENDO LICITO EXIGI-LOS SOB
INVOCAÇAO, OU CONDICIONA-LOS A ESTE, SE A LEI OS NÃO CONDICIONOU
A ISSO.
II. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A ISENÇÃO DA LEI
1.1942, DE 1953, NÃO ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÃO DE CONTRATO
REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
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ISENÇÃO DAS FABRICAS DE CIMENTO.CONTRATO.
I. TRIBUTOS SÃO OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EX LEGE (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTS. 19,I, E 153,PAR 29), NÃO SENDO LICITO EXIGI-LOS SOB
INVOCAÇAO, OU CONDICIONA-LOS A ESTE, SE A LEI OS NÃO CONDICIONOU
A ISSO.
II. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A ISENÇÃO DA LEI
1.1942, DE 1953, NÃO ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÃO DE CONTRATO
REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00538
