EDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA IMPRESSORA. ACORDÃO QUE, DA CONDENAÇÃO
IMPOSTA A EDITORES, PELA REIMPRESSAO DE OBRA CONTRA INSTRUDAÇÃO AUTORA,
EXCLUI A FIRMA IMPRESSORA POR NÃO TER TIDO
CONHECIMENTO DAS RESTRIÇÕES COMUNICADAS SÓ AQUELES, NÃO NEGA
VIGENCIA A LEI FEDERAL, MAS APENAS DECIDE DE FATOS E PROVAS.
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EDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA IMPRESSORA. ACORDÃO QUE, DA CONDENAÇÃO
IMPOSTA A EDITORES, PELA REIMPRESSAO DE OBRA CONTRA INSTRUDAÇÃO AUTORA,
EXCLUI A FIRMA IMPRESSORA POR NÃO TER TIDO
CONHECIMENTO DAS RESTRIÇÕES COMUNICADAS SÓ AQUELES, NÃO NEGA
VIGENCIA A LEI FEDERAL, MAS APENAS DECIDE DE FATOS E PROVAS.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00013
HOMICIDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO POR BRASILEIRO, RESIDENTE NO
BRASIL E QUE RETORNOU A SUA MORADIA. DISPENSA DE REQUISIÇÃO DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (C.P., ART.5, II, H; E PAR. 2).
II. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
III. TARDANCA DA INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HOMICIDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO POR BRASILEIRO, RESIDENTE NO
BRASIL E QUE RETORNOU A SUA MORADIA. DISPENSA DE REQUISIÇÃO DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (C.P., ART.5, II, H; E PAR. 2).
II. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
III. TARDANCA DA INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00569
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO.
PENSÃO DEVIDA ATÉ A MAIORIDADE DOS FILHOS VAROES. JUROS CONTADOS
DESDE A VIGENCIA DA LEI N. 4.414/64, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. HONORARIOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 97, PAR. 4 DA LEI N.
4.215/63. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE
PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO.
PENSÃO DEVIDA ATÉ A MAIORIDADE DOS FILHOS VAROES. JUROS CONTADOS
DESDE A VIGENCIA DA LEI N. 4.414/64, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. HONORARIOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 97, PAR. 4 DA LEI N.
4.215/63. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00232
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COBRANÇA DE ACORDO COM O VALOR MINIMO FIXADO
PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DAQUELE CONSELHO, QUE NÃO TRAZ EM SEU TEXTO
AS RAZOES QUE A FUNDAMENTAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COBRANÇA DE ACORDO COM O VALOR MINIMO FIXADO
PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DAQUELE CONSELHO, QUE NÃO TRAZ EM SEU TEXTO
AS RAZOES QUE A FUNDAMENTAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00346
DESAPROPRIAÇÃO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. O DEPOSITO COMPLEMENTAR NÃO INTEGRA A
OFERTA INICIAL.
ASSIM, A DIFERENÇA ENTRE ESTA E A INDENIZAÇÃO E QUE HÁ SERVIR DE
BASE AO CALCULO DE HONORARIOS.
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DESAPROPRIAÇÃO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. O DEPOSITO COMPLEMENTAR NÃO INTEGRA A
OFERTA INICIAL.
ASSIM, A DIFERENÇA ENTRE ESTA E A INDENIZAÇÃO E QUE HÁ SERVIR DE
BASE AO CALCULO DE HONORARIOS.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00812
-ESTABILIDADE DE PREÇOS - Lei 4.862 o Decreto 57.618.
Nega vigência a Lei o termo que sobrepõe ao texto dela exigência regulamentar não existente no texto, negando aumento de preços que o legislador, concedeu mediante prévia autorização do órgão controlador.
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-ESTABILIDADE DE PREÇOS - Lei 4.862 o Decreto 57.618.
Nega vigência a Lei o termo que sobrepõe ao texto dela exigência regulamentar não existente no texto, negando aumento de preços que o legislador, concedeu mediante prévia autorização do órgão controlador.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00286 RTJ VOL-00071-02 PP-00477
- Decisão que considerou situação incontroversa, acolhendo, inclusive a praescriptio longissimi temporis à vista de posse com mais de quarenta anos antes da vigência do Código Civil. A rigor não se debateu matéria constitucional. Recurso extraordinário
não conhecido.
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- Decisão que considerou situação incontroversa, acolhendo, inclusive a praescriptio longissimi temporis à vista de posse com mais de quarenta anos antes da vigência do Código Civil. A rigor não se debateu matéria constitucional. Recurso extraordinário
não conhecido.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04574 EMENT VOL-00952-04 PP-01379
A MULTA DO ART. 67 DO DECRETO 55.852/65 NÃO E EXIGIVEL DO TERCEIRO
DE BOA FÉ NÃO SUJEITO AO REGISTRO DO IMPOSTO DO SELO.
APLICAÇÃO DO ART. 108 - IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
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A MULTA DO ART. 67 DO DECRETO 55.852/65 NÃO E EXIGIVEL DO TERCEIRO
DE BOA FÉ NÃO SUJEITO AO REGISTRO DO IMPOSTO DO SELO.
APLICAÇÃO DO ART. 108 - IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00429
FALÊNCIA. IN CASU TRATA-SE DE MULTA MORATORIA, IMPONDO-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 191: "INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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FALÊNCIA. IN CASU TRATA-SE DE MULTA MORATORIA, IMPONDO-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 191: "INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00667
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO. NÃO SE APLICA AS PARCELAS RESULTANTES DE CORREÇÃO JA
EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO. NÃO SE APLICA AS PARCELAS RESULTANTES DE CORREÇÃO JA
EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00735
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, S A COAÇÃO E DO JUIZ, E, ADEMAIS,
OS OUTROS TEMAS NELE FOCADOS SÃO OS DA APELAÇÃO, AGUARDANDO DIA
-PARA JULGAMENTO.
II. WRIT NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, S A COAÇÃO E DO JUIZ, E, ADEMAIS,
OS OUTROS TEMAS NELE FOCADOS SÃO OS DA APELAÇÃO, AGUARDANDO DIA
-PARA JULGAMENTO.
II. WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00504
DESQUITE LITIGIOSO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
POR ENVOLVER INTERESSE DE INCAPAZES. APLICAÇÃO DO ART. 82, PAR. 2 E
84. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA FACE AS PECULIARIDADES
REVELADAS NOS AUTOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE LIMITADO A LETRA D,
NÃO LOGROU O RECORRENTE RECORRENTE COMPROVAR A DISCREPANCIA
PRETORIANA NOS TERMOS DO R.I., ART. 305 (SÚMULA N. 291).
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DESQUITE LITIGIOSO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
POR ENVOLVER INTERESSE DE INCAPAZES. APLICAÇÃO DO ART. 82, PAR. 2 E
84. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA FACE AS PECULIARIDADES
REVELADAS NOS AUTOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE LIMITADO A LETRA D,
NÃO LOGROU O RECORRENTE RECORRENTE COMPROVAR A DISCREPANCIA
PRETORIANA NOS TERMOS DO R.I., ART. 305 (SÚMULA N. 291).
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00411
PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI 201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIDOS NO DEC. LEI 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO
ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO
C.P. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC.
PEN. 212; RECL 17; RHC 50.154, 50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E
51.878).
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PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI 201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIDOS NO DEC. LEI 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO
ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO
C.P. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC.
PEN. 212; RECL 17; RHC 50.154, 50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E
51.878).
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00631
RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CASSANDO DECISÃO DE SUA 5 CÂMARA CIVIL, QUE A OUTREM CONCEDERA E
CONTRA A QUAL, MANIFESTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESULTOU NÃO
CONHECIDO.
II.SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMPROMETEU A AUTORIDADE DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL NÃO APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL
SUSCITADA, DESCABE A RECLAMAÇÃO RUDADA NO ART. 161, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO.
III. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CASSANDO DECISÃO DE SUA 5 CÂMARA CIVIL, QUE A OUTREM CONCEDERA E
CONTRA A QUAL, MANIFESTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESULTOU NÃO
CONHECIDO.
II.SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMPROMETEU A AUTORIDADE DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL NÃO APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL
SUSCITADA, DESCABE A RECLAMAÇÃO RUDADA NO ART. 161, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO.
III. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:28/03/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00001
AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO
SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
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AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO
SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/03/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03932 EMENT VOL-00950-01 PP-00026 RTJ VOL-00069-03 PP-00625
COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO INCABIVEL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
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COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO INCABIVEL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Data do Julgamento:27/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00001
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO
DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE HAJA ABERTO
INQUERITO PARA ESCLARECER SUA PRATICA.
II. WRIT DESATENDIDO PORQUE O CONVITE PARA OS FINS DESCRITOS NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELA VIA ELEITA.
III. DESPROVIMENTO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO
DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE HAJA ABERTO
INQUERITO PARA ESCLARECER SUA PRATICA.
II. WRIT DESATENDIDO PORQUE O CONVITE PARA OS FINS DESCRITOS NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELA VIA ELEITA.
III. DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00562
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA PARA COMPELIR O
PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA PARA COMPELIR O
PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00637
