RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODE SER CONHECIDO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POIS QUANDO SE VERIFICOU O ÚLTIMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE (A ABERTURA DE VAGA) JA NÃO VIGORAVA A LEI SEGUNDO A QUAL A VAGA LHE CABERIA.

EMENTA: 1- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SOBRE O CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO GOVERNO FRANCÊS, DADO QUE NÃO FOI EXTRAVASADO O PRAZO DE 45 DIAS (§ 4º DO ART. 95, DO D.L. 941/69, C/C O § 5º DO ART. 122, DO DEC. 66.689/70). 2- ORDENS DE PRISÃO REGULARMENTE EXPEDIDAS. "MANDAR D'ARRET " MEIO HÁBIL A PERMITIR A DETENÇÃO PREVENTIVA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 87 E 91 DO D.L. 941/69. IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS, COMO SEJAM, TENTATIVA DE BURLA, FRAUDE EM MATÉRIA ARTÍSTICA, USO DE FALSAS CHANCELAS OU MARCAS DE UMA AUTORIDADE PÚBLICA, FABRICAÇÃO E USO DE ATESTADOS FALSOS (ARTS. 142, 161, 405, 425 E 427 DO C. PENAL FRANCÊS). SIMILITUDE DE ALGUMAS INFRAÇÕES COM O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO COD. PENAL BRASILEIRO). QUER EM FACE DA LEGISLAÇÃO FRANCESA, OU SEJA DOS ARTS. 7 E 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA DIANTE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, (ART. 109, INC. V), NÃO SE VÊ CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, AO FIXAR A PENA BASE, LEVA EM CONTA REINCIDENCIA INEXISTENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AS MAIS CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO LEI LOCAL, RECONHECE QUE ELA, AO REVOGAR OUTRA, RESSALVOU, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO JA PRESTADO EM ASSISTENCIA A TUBERCULOSOS, NÃO E SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ NO CASO, CONTROVERSIA DE DIREITO INTERTEMPORAL, REGULADO POR LEIS FEDERAIS.

- PROCESSO CRIMINAL. DEFESA. Se o defensor dativo apresentou razões finais, não é caso de falta de defesa. Súmula 523.

LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. NÃO HÁ DECADENCIA, SE A PETIÇÃO INICIAL FOI DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, AINDA QUE DISTRIBUIDA E DESPACHADA DEPOIS DELE.

ADVOGADO - RASURAS E ALTERAÇÕES DE AUTOS. EM PRINCÍPIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL TEM PODER DE POLICIA PARA MANTER INALTERADOS OS AUTOS CONFIADOS PELA SECRETARIA A ADVOGADOS E EVITAR QUE SE REPRODUZAM ABUSOS ACASO COMETIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO - BASE PARA O CALCULO 1. OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA LIQUIDAÇÃO, NÃO PODEM SER CALCULADOS EM BASE DIVERSA DA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA. 2. SE O ART. 64, PARAGRAFO 1., DO CPC, DE 1939 MANDA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS SE FAÇA "COM MODERAÇÃO E MOTIVADAMENTE", E CERTO QUE NÃO ATENDE A ESSA DIRETRIZ O CRITÉRIO RIGIDO E INVARIAVEL DE MANDAR CALCULA-LOS SEMPRE A BASE DO VALOR DADO A CAUSA NA INICIAL. A SÚMULA 389 MANDA QUE SE ATENDA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA O QUE TAMBÉM REPELE ESSE CRITÉRIO RIGIDO E UNIFORME.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMO INTERESSE DOS ESPOLIOS AUTORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS E PERMITIU AO RÉU AMPLA DEFESA. PROCEDENCIA DA AÇÃO EM FACE DA PROVA E DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DO DIREITO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSAO DE PECAS. SE O JUIZ, AFINAL, DETERMINOU A JUNTADA DAS PECAS, CASO E DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A CÂMARA.

MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO, PELA LEI 6.057/61, DA NORMA PERTINENTE AO ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SE NÃO SATISFEITOS, A DATA DA VIGENCIA DAQUELA LEI, OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME DE ASSALTO A BANCO, EM FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE MERECE ATENDIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

CURADOR, RÉU MENOR, PENA-BASE, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. EXAME PERICIAL POR PORTE DE ARMA. 1.FALTA DE CURADOR A CO-RE, QUE, ALÉM DE NÃO TER TRAZIDO PREJUIZO AO PACIENTE, CONCORREU ELA, AO DECLARAR POSSUIR 21 ANOS, PARA A POSSIVEL NULIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. 2. NÃO HAVENDO CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNA-SE DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE PENA-BASE. 3. A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE E CONTADA DO FATO DA REINCIDENCIA. PRECEDENTES DO STF. 4. CONTRAVENÇÃO DO PORTE DE ARMA NÃO DESCARACTERIZADO PELA FALTA DO EXAME PERICIAL. NULIDADE IMPROCEDENTE. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AÇÃO POSSESSORIA. DESDE QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO DO DR. CURADOR DA COMARCA NÃO HÁ COGITAR DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA NOS ARTS. 80, PAR 2 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE HOUVE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INFRUTIFERA E A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 426. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. AO CUMPRIR O QUE LHE ORDENA O ART.40 DO COD.DE PROC.PENAL, O JUIZ DEVE OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA CASO ESTEFAM NITIDAMENTE COFIGURADOS OS FATOS QUE COMPOEM A 'NOTICIA CRIMINIS'. 2. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEPENDE DE PROVA SOBRE O LUGAR E NATUREZA DA INFRAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS.

Rapto (Código Penal, art. 219 e 226, I) - Representação. Se a representação da genitora das vítimas foi ratificada pelo pai, está atendida a exigência legal, que não pressupõe formalismo sacramental desde que manifesto o intento de provocar-se ação penal.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. NÃO SE CARACTERIZA DESDE QUE INEXISTE PROBABILIDADE CONCRETA DE MORTE. IN CASU, NÃO HÁ UM DIAGNOSTICO QUE AUTORIZE A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

FALÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA DECRETA-LA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL ( SÚMULA 180 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.