HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 383
E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFICAM A AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 383
E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFICAM A AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00760
1. SE O RÉU SE OCULTA PARA EVITAR A CITAÇÃO, ESTA SERÁ FEITA POR
EDITAL.
2. A PUBLICAÇÃO, PELA IMPRENSA, DO EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM
PROCESSO CRIMINAL, SÓ E EXIGIVEL NAS COMARCAS EM QUE HÁ IMPRENSA E
VERBA ESPECIFICA PARA CUSTEA-LA.
3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. SE O RÉU SE OCULTA PARA EVITAR A CITAÇÃO, ESTA SERÁ FEITA POR
EDITAL.
2. A PUBLICAÇÃO, PELA IMPRENSA, DO EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM
PROCESSO CRIMINAL, SÓ E EXIGIVEL NAS COMARCAS EM QUE HÁ IMPRENSA E
VERBA ESPECIFICA PARA CUSTEA-LA.
3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-03 PP-00920
- CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO.
Se julgado com sentença condenatória definitiva um dos processos diferentes, a despeito da conexão ou continência entre eles não cabe o trancamento dos demais, aplicando-se, então, o art. 82, in fine do Código Penal.
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- CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO.
Se julgado com sentença condenatória definitiva um dos processos diferentes, a despeito da conexão ou continência entre eles não cabe o trancamento dos demais, aplicando-se, então, o art. 82, in fine do Código Penal.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00651
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO
CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESPREZADA.
II. O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS A DENUNCIA NÃO ILIDE A AÇÃO PENAL,
SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO
CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESPREZADA.
II. O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS A DENUNCIA NÃO ILIDE A AÇÃO PENAL,
SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00626
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL,
QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATORIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL,
QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATORIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00614
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.-PRAZO DE
DECADENCIA QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE
HOMOLOGA O LAUDO.- ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER, A PATENTE,
CAIDO NO DOMÍNIO PÚBLICO.-IMPROCEDENCIA.-CRIME QUE TERIA OCORRIDO
ANTERIORMENTE.-RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.-PRAZO DE
DECADENCIA QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE
HOMOLOGA O LAUDO.- ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER, A PATENTE,
CAIDO NO DOMÍNIO PÚBLICO.-IMPROCEDENCIA.-CRIME QUE TERIA OCORRIDO
ANTERIORMENTE.-RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00740 RTJ VOL-00069-03 PP-00401
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL DESPREZADA.
II. SENDO VERDADEIRA A TAXA, NOS TERMOS DA LEI N. 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITAS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL DESPREZADA.
II. SENDO VERDADEIRA A TAXA, NOS TERMOS DA LEI N. 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITAS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00456
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO E JUIZ AUDITOR DO ESTADO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE
DIREITO E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO MESMO ESTADO, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO E JUIZ AUDITOR DO ESTADO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE
DIREITO E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO MESMO ESTADO, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00516
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, DE
ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, DE
ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00777
- JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO.
Existindo deficiência na formulação de quesitos, cabe à parte apresentar impugnação quando do cumprimento do art. 479 do Código de Processo Penal, sob pena da omissão implicar em aprovação implícita, impedindo a invocação, em momento posterior, de
nulidade. - Acórdão que acolheu nulidade arguída fora de tempo. - Pedido de habeas corpus. Deferido.
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- JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO.
Existindo deficiência na formulação de quesitos, cabe à parte apresentar impugnação quando do cumprimento do art. 479 do Código de Processo Penal, sob pena da omissão implicar em aprovação implícita, impedindo a invocação, em momento posterior, de
nulidade. - Acórdão que acolheu nulidade arguída fora de tempo. - Pedido de habeas corpus. Deferido.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01964
CONCUBINA - INSCRIÇÃO PARA PREVIDENCIA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE MANDOU INSCREVER, A PEDIDO DO
CONCUBINARIO, EM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA, COMO BENEFICIARIA, A
CONCUBINA.
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CONCUBINA - INSCRIÇÃO PARA PREVIDENCIA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE MANDOU INSCREVER, A PEDIDO DO
CONCUBINARIO, EM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA, COMO BENEFICIARIA, A
CONCUBINA.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00086
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L.
4.611/65. IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUINZE DIAS, A
AÇÃO PENAL DEVIA INICIAR-SE MEDIANTE DENUNCIA. NULIDADE DO PROCESSO
INICIADO POR PORTARIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE
"SUSRSIS" PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. QUESTÃO EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO, PORQUE DECIDIDA EM OUTRO "HABEAS CORPUS" NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L.
4.611/65. IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUINZE DIAS, A
AÇÃO PENAL DEVIA INICIAR-SE MEDIANTE DENUNCIA. NULIDADE DO PROCESSO
INICIADO POR PORTARIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE
"SUSRSIS" PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. QUESTÃO EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO, PORQUE DECIDIDA EM OUTRO "HABEAS CORPUS" NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00578
ESTELIONATO E FURTO COM DESTREZA.
Nega-se o habeas corpus em que se alega ter havido estelionato e não o furto qualificado por destreza, segundo a sentença, porque a apreciação da tese do impetrante exige estudo aprofundado dos fatos e provas.
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ESTELIONATO E FURTO COM DESTREZA.
Nega-se o habeas corpus em que se alega ter havido estelionato e não o furto qualificado por destreza, segundo a sentença, porque a apreciação da tese do impetrante exige estudo aprofundado dos fatos e provas.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01922
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE A AUTORA NÃO INVOCOU POSSE MAS
APENAS DOMÍNIO; E A RE NÃO ALEGOU DOMÍNIO, MAS SOMENTE POSSE.
ASSIM, NÃO FOI DISPUTADA A POSSE A TÍTULO DE PROPRIEDADE, DE MODO A
APLICAR-SE A 2. PARTE DO ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL, EM QUE SE BASEOU
O TRIBUNAL A QUO.
O CASO ERA TIPICO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE A AUTORA NÃO INVOCOU POSSE MAS
APENAS DOMÍNIO; E A RE NÃO ALEGOU DOMÍNIO, MAS SOMENTE POSSE.
ASSIM, NÃO FOI DISPUTADA A POSSE A TÍTULO DE PROPRIEDADE, DE MODO A
APLICAR-SE A 2. PARTE DO ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL, EM QUE SE BASEOU
O TRIBUNAL A QUO.
O CASO ERA TIPICO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00201
LESÃO CORPORAL GRAVE.
CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO QUE NÃO DIAGNOSTICOU O PERIGO DE VIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA POR LESÕES CORPORAIS LEVES.
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LESÃO CORPORAL GRAVE.
CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO QUE NÃO DIAGNOSTICOU O PERIGO DE VIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA POR LESÕES CORPORAIS LEVES.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00856
1. O RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS" DEVE SER INTERPOSTO E E
RAZOADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMO DISPÕE O ART. 289 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER CONSIDERADA NO SUMARIO
PROCESSO DE "HABEAS CORPUS".
3. O FATO DE O RÉU HAVER SIDO INTERROGADO DEPOIS DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA CONSTITUI IRREGULARIDADE.
4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS" DEVE SER INTERPOSTO E E
RAZOADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMO DISPÕE O ART. 289 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER CONSIDERADA NO SUMARIO
PROCESSO DE "HABEAS CORPUS".
3. O FATO DE O RÉU HAVER SIDO INTERROGADO DEPOIS DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA CONSTITUI IRREGULARIDADE.
4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00938 RTJ VOL-00076-03 PP-00693
AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO
MANDATO. RESPONDE ESTE SOMENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO
PENAL E SEGUNDO O PROCESSO COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO
EM PARTE, PARA EXCLUIREM-SE DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE SEU
ADIANTAMENTO, AS INFRAÇÕES CAPITULADAS NO DEC.-LEI 201/67.
Ementa
AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO
MANDATO. RESPONDE ESTE SOMENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO
PENAL E SEGUNDO O PROCESSO COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO
EM PARTE, PARA EXCLUIREM-SE DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE SEU
ADIANTAMENTO, AS INFRAÇÕES CAPITULADAS NO DEC.-LEI 201/67.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00863
