LOCAÇÃO. RETOMADA POR INFRAÇÃO LEGAL CONSISTENTE NO ABUSO DO DIREITO
DE EMENDAR REINTERADAMENTE A MORA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA POR INFRAÇÃO LEGAL CONSISTENTE NO ABUSO DO DIREITO
DE EMENDAR REINTERADAMENTE A MORA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-01 PP-00078
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO E PREÇO DE REFERENCIA:
DISTINÇÃO. DEC. - LEIS NS. 730/69 E 1.111/70.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO E PREÇO DE REFERENCIA:
DISTINÇÃO. DEC. - LEIS NS. 730/69 E 1.111/70.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-02 PP-00534
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO, O REQUISITO DA PREVIA INSTITUIÇÃO LEGAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUE INSPIRA A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL, TEM O ABONO DO ART. 1 DA LEI N 5.670, DE 2.7.71. RECURSO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO, O REQUISITO DA PREVIA INSTITUIÇÃO LEGAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUE INSPIRA A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL, TEM O ABONO DO ART. 1 DA LEI N 5.670, DE 2.7.71. RECURSO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00354
COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,
CONCEDIDA OELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 454 E 279.
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COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,
CONCEDIDA OELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 454 E 279.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00638
- Recurso extraordinário que deixou de atacar o ponto vital do acórdão, isto é, a ilegitimidade do réu, para integrar a relação processual, reconhecida pelo acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
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- Recurso extraordinário que deixou de atacar o ponto vital do acórdão, isto é, a ilegitimidade do réu, para integrar a relação processual, reconhecida pelo acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04574 EMENT VOL-00952-04 PP-01247
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES - INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE
CALCULO.
NENHUMA NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO DA UNIÃO REGULAVA A
INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE CALCULO DO I.I.P., QUER O TRANSPORTE
FOSSE FEITO POR TERCEIROS, QUER PELO PRÓPRIO VENDEDOR DAS
MERCADORIAS.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES - INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE
CALCULO.
NENHUMA NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO DA UNIÃO REGULAVA A
INCLUSAO DOS FRETES NA BASE DE CALCULO DO I.I.P., QUER O TRANSPORTE
FOSSE FEITO POR TERCEIROS, QUER PELO PRÓPRIO VENDEDOR DAS
MERCADORIAS.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00170
IMPOSTO DE RENDA. DIVISAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE.
II. SE SÃO DESTINADAS (AS REMESSAS) AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
PRESTADOS NO EXTERIOR POR PROFISSIONAL ESTRANGEIRO E ALI RESIDENTE,
SEM ESCRITORIO, SEQUER, NO BRASIL, SOBRE ELAS NÃO INCIDE O IMPOSTO
DE RENDA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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IMPOSTO DE RENDA. DIVISAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE.
II. SE SÃO DESTINADAS (AS REMESSAS) AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
PRESTADOS NO EXTERIOR POR PROFISSIONAL ESTRANGEIRO E ALI RESIDENTE,
SEM ESCRITORIO, SEQUER, NO BRASIL, SOBRE ELAS NÃO INCIDE O IMPOSTO
DE RENDA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00547
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00270
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL AJUIZADO PELO MP. SOBREVINDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME A QUE SE REFERE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGA-SE PREJUDICADO O APELO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00280
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL,
CUJOS PROVENTOS FORAM CORRIGIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR, ANTES DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL,
CUJOS PROVENTOS FORAM CORRIGIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR, ANTES DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00118
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO. A
PENSÃO DEVE REAJUSTAR-SE NA MEDIDA DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO.
E INCABIVEL A INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE VERBA PARA O PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO BENEFICIARIO DO RENDIMENTO. A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A GOzA DE PRESUNÇÃO DE SOLVENCIA E NÃO ESTA
SUJEITA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR
APOLICES PARA A CONSTITUIÇÃO DA RENDA. RECURSOS PARCIALMENTE
CONHECIDOS E PROVIDOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO. A
PENSÃO DEVE REAJUSTAR-SE NA MEDIDA DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO.
E INCABIVEL A INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE VERBA PARA O PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO BENEFICIARIO DO RENDIMENTO. A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A GOzA DE PRESUNÇÃO DE SOLVENCIA E NÃO ESTA
SUJEITA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR
APOLICES PARA A CONSTITUIÇÃO DA RENDA. RECURSOS PARCIALMENTE
CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-01 PP-00086
AÇÃO COMINATORIA ENTRE CONDOMINOS DE EDIFICIO RESIDENCIAL,
OBJETIVANDO CESSAÇÃO DE RUIDOS DE APARELHO SONORO E GRITOS DE
ANIMAIS. PROCEDENCIA RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVAMENTE A LIMITAÇÃO DA MULTA
DIARIA, E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO MAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA ENTRE CONDOMINOS DE EDIFICIO RESIDENCIAL,
OBJETIVANDO CESSAÇÃO DE RUIDOS DE APARELHO SONORO E GRITOS DE
ANIMAIS. PROCEDENCIA RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVAMENTE A LIMITAÇÃO DA MULTA
DIARIA, E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO MAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00064
RECURSO DE HABEAS CORPUS. O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 289, REGULADOR DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS,
IMPÕE QUE A PETIÇÃO DE RECURSO, COM AS RESPECTIVAS RAZOES, DEVA SER
OFERECIDA NO QUINQUIDIO. APRESENTADAS AS RAZOES FORA DELE
(QUINQUIDIO) NÃO MERECEM CONHECIDAS, ACARRETANDO O CARÁTER DE INEPTO
AO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 289, REGULADOR DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS,
IMPÕE QUE A PETIÇÃO DE RECURSO, COM AS RESPECTIVAS RAZOES, DEVA SER
OFERECIDA NO QUINQUIDIO. APRESENTADAS AS RAZOES FORA DELE
(QUINQUIDIO) NÃO MERECEM CONHECIDAS, ACARRETANDO O CARÁTER DE INEPTO
AO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01023
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
CO-AUTORIA. CITAÇÃO EDITAL. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES
DESPREZADAS.
II. SE A CITANDA NÃO LOGROU SER ENCONTRADA NA IMPRECISA MORADIA QUE
DEU, NULA NÃO E SUA CITAÇÃO EDITAL, CAPAZ DE SER RECONHECIDA EM
HABEAS CORPUS.
III. PRISÃO PREVENTIVA. ENCONTRANDO-SE COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
O DESPACHO, AINDA QUE ILEGAL SEJA A CUSTODIA DELE EMERGENTE.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
CO-AUTORIA. CITAÇÃO EDITAL. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES
DESPREZADAS.
II. SE A CITANDA NÃO LOGROU SER ENCONTRADA NA IMPRECISA MORADIA QUE
DEU, NULA NÃO E SUA CITAÇÃO EDITAL, CAPAZ DE SER RECONHECIDA EM
HABEAS CORPUS.
III. PRISÃO PREVENTIVA. ENCONTRANDO-SE COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
O DESPACHO, AINDA QUE ILEGAL SEJA A CUSTODIA DELE EMERGENTE.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00573
CALUNIA E INJURIA A JUIZ.
I. A INSINUAÇÃO INSIDIOSA, EM TOM DUBITATIVO E VELADO, APESAR DE SEU
CARÁTER TEMERARIO E LEVIANO, POR ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, NÃO
CONSTITUI CALUNIA PORQUE NÃO ENVOLVE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E
DEFINIDO COMO CRIME.
II. MAS, SEM DUVIDA, CARACTERIZA NITIDAMENTE O CRIME DE INJURIA
TANTO MAIS GRAVE QUANTO PROVOCADO NEM REDIMIDO PELO CALOR DO DEBATE
OU POR PROPOSITOS ALTRUISTICOS.
III. CABE AO JUIZ CORRIGIR DEFEITO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA
DENUNCIA, USANDO DOS PODERES DO ART. 383, DO C. PR. PEN.
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CALUNIA E INJURIA A JUIZ.
I. A INSINUAÇÃO INSIDIOSA, EM TOM DUBITATIVO E VELADO, APESAR DE SEU
CARÁTER TEMERARIO E LEVIANO, POR ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, NÃO
CONSTITUI CALUNIA PORQUE NÃO ENVOLVE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E
DEFINIDO COMO CRIME.
II. MAS, SEM DUVIDA, CARACTERIZA NITIDAMENTE O CRIME DE INJURIA
TANTO MAIS GRAVE QUANTO PROVOCADO NEM REDIMIDO PELO CALOR DO DEBATE
OU POR PROPOSITOS ALTRUISTICOS.
III. CABE AO JUIZ CORRIGIR DEFEITO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA
DENUNCIA, USANDO DOS PODERES DO ART. 383, DO C. PR. PEN.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00514
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA, COMBINADO COM FURTO
QUALIFICADO.
II. ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO RECONHECIDA, PORQUE NÃO PROVADO O ERRO
QUANTO A PESSOA DO PACIENTE, ESTANDO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA, COMBINADO COM FURTO
QUALIFICADO.
II. ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO RECONHECIDA, PORQUE NÃO PROVADO O ERRO
QUANTO A PESSOA DO PACIENTE, ESTANDO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01076
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO APENAS PARA ANULAR O
PROCESSO MOVIDO POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 171, 298 E 304 DO CÓDIGO
PENAL, SEM CASSAR A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO, PARA QUE
SEJA POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, PRESO DESDE 14 DE AGOSTO DE
1971.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO APENAS PARA ANULAR O
PROCESSO MOVIDO POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 171, 298 E 304 DO CÓDIGO
PENAL, SEM CASSAR A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO, PARA QUE
SEJA POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, PRESO DESDE 14 DE AGOSTO DE
1971.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00631
