EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEUDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, QUE SE CINGIU A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEUDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, QUE SE CINGIU A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:06/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00292
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE APRECIA TEMA ESTRANHO AO DO VOTO
VENCIDO NO QUAL SE ARRIMARAM.
II. TODAVIA, NÃO INVOCADO AQUELE PRESSUPOSTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA,
A QUAL SE LIMITOU A ARGUIR DISSIDIO COM UM SÓ PADRAO E SEM PRESTIMO,
NÃO PODERIA PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA (R.I.,ART.305 E
SÚMULA Nº.291).
III.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE APRECIA TEMA ESTRANHO AO DO VOTO
VENCIDO NO QUAL SE ARRIMARAM.
II. TODAVIA, NÃO INVOCADO AQUELE PRESSUPOSTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA,
A QUAL SE LIMITOU A ARGUIR DISSIDIO COM UM SÓ PADRAO E SEM PRESTIMO,
NÃO PODERIA PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA (R.I.,ART.305 E
SÚMULA Nº.291).
III.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00273
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO. O
REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE
1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO. EXPLICITAÇÃO COM OS
DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, DE 1969. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO. O
REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE
1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO. EXPLICITAÇÃO COM OS
DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, DE 1969. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00699
DENUNCIA QUE SE REFERE A ATUAÇÃO DO RECORRENTE DE MODO A PROPICIAR O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. RÉU QUE TEVE DEFENSOR PÚBLICO,
OFERECENDO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE
POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE PRECATORIA, PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SENTENÇA QUE NÃO SE APRESENTA
CONTRADITORIA, APLICANDO A PENA COM OBSERVANCIA DOS DITAMES LEGAIS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DENUNCIA QUE SE REFERE A ATUAÇÃO DO RECORRENTE DE MODO A PROPICIAR O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. RÉU QUE TEVE DEFENSOR PÚBLICO,
OFERECENDO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE
POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE PRECATORIA, PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SENTENÇA QUE NÃO SE APRESENTA
CONTRADITORIA, APLICANDO A PENA COM OBSERVANCIA DOS DITAMES LEGAIS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00515
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PENALMENTE TIPICO, BASEADA EM PECAS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 8, XVII,
B, DA LEI MAGNA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PENALMENTE TIPICO, BASEADA EM PECAS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 8, XVII,
B, DA LEI MAGNA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-02 PP-00729
RESPONSABILIDADE: VENDA DE TÍTULOS FALSOS POR FINANCIADORA.
Se o acórdão considerou provada a culpa da Financiadora que vendeu títulos falsos a clientes, não cabe recurso extraordinário para reexame de fatos. (Súmula 279).
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RESPONSABILIDADE: VENDA DE TÍTULOS FALSOS POR FINANCIADORA.
Se o acórdão considerou provada a culpa da Financiadora que vendeu títulos falsos a clientes, não cabe recurso extraordinário para reexame de fatos. (Súmula 279).
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04571 EMENT VOL-00952-02 PP-00785
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO
POR LEI NOVA. SUA APLICAÇÃO A REGISTRO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI
ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO
POR LEI NOVA. SUA APLICAÇÃO A REGISTRO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI
ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00281
PROMESSA DE VENDA. RESCISAO CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEU CONDICIONAMENTO A PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.
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PROMESSA DE VENDA. RESCISAO CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEU CONDICIONAMENTO A PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00323
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. COMPETE AO STF APRECIAR HABEAS CORPUS QUANDO A
AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, E DESEMBARGADOR. PRECEDENTES. -
RECURSO CONHECIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A
ORDEM DE HABEAS CORPUS. - CONVERSAO EX-OFFICIO DO PROCESSO EM PEDIDO
ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, PARA OPORTUNO JULGAMENTO.
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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. COMPETE AO STF APRECIAR HABEAS CORPUS QUANDO A
AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, E DESEMBARGADOR. PRECEDENTES. -
RECURSO CONHECIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A
ORDEM DE HABEAS CORPUS. - CONVERSAO EX-OFFICIO DO PROCESSO EM PEDIDO
ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, PARA OPORTUNO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00301
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART.
281 DO COD. PENAL, EM RECURSO DE OFICIO. O RECURSO "EX OFFICIO", DE
SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO CASO DO ART. 281 DO COD. PENAL, FOI ABOLIDO
PELA L. 5.726, DE 29.10.71. SOMENTE AS SENTENCAS ABSOLUTORIAS
PROFERIDAS DEPOIS DA VIGENCIA DESSA LEI, NÃO ESTAO SUJEITAS AO
RECURSO OFICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART.
281 DO COD. PENAL, EM RECURSO DE OFICIO. O RECURSO "EX OFFICIO", DE
SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO CASO DO ART. 281 DO COD. PENAL, FOI ABOLIDO
PELA L. 5.726, DE 29.10.71. SOMENTE AS SENTENCAS ABSOLUTORIAS
PROFERIDAS DEPOIS DA VIGENCIA DESSA LEI, NÃO ESTAO SUJEITAS AO
RECURSO OFICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00500
RECURSO. E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENDO
ESTA ANTERIOR A LEI 5.726, DE 30.10.1971, QUE SUPRIMIU O RECURSO
EX-OFICIO, TINHA ELE CABIMENTO.
HABEAS CORPUS NEGADO.
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RECURSO. E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENDO
ESTA ANTERIOR A LEI 5.726, DE 30.10.1971, QUE SUPRIMIU O RECURSO
EX-OFICIO, TINHA ELE CABIMENTO.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00949
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EXTINTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULA O CABIMENTO DO RECURSO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO EXECUTIVA, QUE O NOVO CÓDIGO SUBSTITUIU PELA
EXECUÇÃO COM BASE EM TITULOS, EXTRAJUDICIAIS (ART.585). ESSES
TITULOS, POREM, DEVEM SER LIQUIDOS (ART.586), O QUE NÃO OCORRE COM A
DUPLICATA NÃO ACEITA.
ACRESCE QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO JA FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
SERIA INUTIL, ASSIM, MANDAR JULGAR-LHE O MÉRITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EXTINTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULA O CABIMENTO DO RECURSO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO EXECUTIVA, QUE O NOVO CÓDIGO SUBSTITUIU PELA
EXECUÇÃO COM BASE EM TITULOS, EXTRAJUDICIAIS (ART.585). ESSES
TITULOS, POREM, DEVEM SER LIQUIDOS (ART.586), O QUE NÃO OCORRE COM A
DUPLICATA NÃO ACEITA.
ACRESCE QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO JA FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
SERIA INUTIL, ASSIM, MANDAR JULGAR-LHE O MÉRITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00558
1. O STF só reconhece aplicavel o verbete 388 da "Súmula"
caso se prove, mediante certidão, que a ofendida se casou.
2. Matéria envolvida em prova não pode ser apreciada no
sumário processo de hc.
3. A jurisprudência do STF admite se desclassifique para o
art. 218 do Cód. Penal o crime do art. 217 do mesmo Código.
4. "Habeas corpus" denegado.
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1. O STF só reconhece aplicavel o verbete 388 da "Súmula"
caso se prove, mediante certidão, que a ofendida se casou.
2. Matéria envolvida em prova não pode ser apreciada no
sumário processo de hc.
3. A jurisprudência do STF admite se desclassifique para o
art. 218 do Cód. Penal o crime do art. 217 do mesmo Código.
4. "Habeas corpus" denegado.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00950
PREFEITOS MUNICIPAIS - CRIMES DO DL.201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO D1.201/67 SÓ PODE SER INTENTADA
ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELO
DELITOS DO C. PEN. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES (AC. PEN. 212; RECL. 17; RHC 50.154,50.442, 50.443, 50.473,
50.259 E 51.878).
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PREFEITOS MUNICIPAIS - CRIMES DO DL.201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO D1.201/67 SÓ PODE SER INTENTADA
ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELO
DELITOS DO C. PEN. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES (AC. PEN. 212; RECL. 17; RHC 50.154,50.442, 50.443, 50.473,
50.259 E 51.878).
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00422
ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO A SUA CORREÇÃO
DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
SE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA, DESDE QUE A PRISÃO E LEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO A SUA CORREÇÃO
DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
SE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA, DESDE QUE A PRISÃO E LEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00546
NOS TERMOS DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO, AS DECISÕES DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRRECORRIVEIS, SALVO AS QUE CONTRARIAREM A
CONSTITUIÇÃO E AS DENEGATORIAS DE "HABEAS CORPUS", DAS QUAIS CABERA
"RECURSO PARA O STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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NOS TERMOS DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO, AS DECISÕES DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRRECORRIVEIS, SALVO AS QUE CONTRARIAREM A
CONSTITUIÇÃO E AS DENEGATORIAS DE "HABEAS CORPUS", DAS QUAIS CABERA
"RECURSO PARA O STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00001
COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITORIO. APREENSAO DOS TITULOS EMITIDOS EM
PAGAMENTO, EM CONJUGAÇÃO COM A PROPRIA INICIAL DA AÇÃO ORDINARIA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
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COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITORIO. APREENSAO DOS TITULOS EMITIDOS EM
PAGAMENTO, EM CONJUGAÇÃO COM A PROPRIA INICIAL DA AÇÃO ORDINARIA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
Data do Julgamento:22/02/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO OBRIGAÇÃO LIQUIDA, PARA FINS DE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, A DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE
NOS TERMOS DO ART.15 DA LEI 5.474, DE 1968, COM A REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELO DECRETO-LEI N. 436, DE 1969. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO OBRIGAÇÃO LIQUIDA, PARA FINS DE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, A DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE
NOS TERMOS DO ART.15 DA LEI 5.474, DE 1968, COM A REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELO DECRETO-LEI N. 436, DE 1969. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00213
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266.
II. SE O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A PRELIMINAR, E ASSIM PROCEDENDO
MANTEVE-SE FIEL AO VERBETE CITADO E EM NADA AFETOU A CONSTITUIÇÃO,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, III.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266.
II. SE O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A PRELIMINAR, E ASSIM PROCEDENDO
MANTEVE-SE FIEL AO VERBETE CITADO E EM NADA AFETOU A CONSTITUIÇÃO,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, III.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/02/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00411
