IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DE
MODO A NÃO PERMITIR O APELO DERRADEIRO (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DE
MODO A NÃO PERMITIR O APELO DERRADEIRO (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00274
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DO MANDATO
ORIGINARIO, SOMENTE TRAZIDO AOS AUTOS APÓS A ARGÜIÇÃO DA
ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA IMPETRANTE. OPORTUNIDADE DA
RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DO MANDATO
ORIGINARIO, SOMENTE TRAZIDO AOS AUTOS APÓS A ARGÜIÇÃO DA
ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA IMPETRANTE. OPORTUNIDADE DA
RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00390
CONTRATO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO ORDINARIA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
JULGADA PROCEDENTE. MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO
VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 282, 356 E 454.
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CONTRATO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO ORDINARIA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
JULGADA PROCEDENTE. MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO
VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 282, 356 E 454.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00024
T.M.P. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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T.M.P. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-01 PP-00576
IMPOSTO DE RENDA. DEC.LEI 349/68.
A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE IMPRIME VIGENCIA IMEDIATA AOS
DECRETOS-LEI NÃO IMPEDE QUE NO TEXTO DE QUALQUER DELES SE SUBORDINE
A EFICACIA DE SUAS NORMAS A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO,
COMO ACONTECE NO DEC-LEI 349/68. QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.
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IMPOSTO DE RENDA. DEC.LEI 349/68.
A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE IMPRIME VIGENCIA IMEDIATA AOS
DECRETOS-LEI NÃO IMPEDE QUE NO TEXTO DE QUALQUER DELES SE SUBORDINE
A EFICACIA DE SUAS NORMAS A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO,
COMO ACONTECE NO DEC-LEI 349/68. QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00603
IMPOSTO DE RENDA - JOQUEIS. APURAR SE OS JOQUEIS, PELOS PREMIOS QUE
LHES PAGA O JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, PRESTARAM SERVIÇOS A ESSA
ENTIDADE OU AOS PROPRIETARIOS DOS CAVALOS QUE DISPUTAM OS PAREOS, E
QUESTÃO DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279.
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IMPOSTO DE RENDA - JOQUEIS. APURAR SE OS JOQUEIS, PELOS PREMIOS QUE
LHES PAGA O JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, PRESTARAM SERVIÇOS A ESSA
ENTIDADE OU AOS PROPRIETARIOS DOS CAVALOS QUE DISPUTAM OS PAREOS, E
QUESTÃO DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00097
DESCABE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALÉM DISSO, A PERICIA SUBSCRITA POR UM ÚNICO PERITO
NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE A DILIGENCIA FOI
EFETUADA POR PERITO OFICIAL.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
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DESCABE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALÉM DISSO, A PERICIA SUBSCRITA POR UM ÚNICO PERITO
NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE A DILIGENCIA FOI
EFETUADA POR PERITO OFICIAL.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00446
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADA A PETIÇÃO RECURSAL FORA DO
QUINQUIDIO, CONTADO O PRAZO NA FORMA DO R.2., ART. 100, PAR. 3
(SÚMULA N310), NÃO TEVE QUALQUER EFICACIA, EIS QUE , ENTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO JA TRANSITARA EM JULGADO. II. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADA A PETIÇÃO RECURSAL FORA DO
QUINQUIDIO, CONTADO O PRAZO NA FORMA DO R.2., ART. 100, PAR. 3
(SÚMULA N310), NÃO TEVE QUALQUER EFICACIA, EIS QUE , ENTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO JA TRANSITARA EM JULGADO. II. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00717
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VALIDADE
DO INTERROGATORIO. PROVA DA ACUSAÇÃO ENCERRADA DENTRO DO PRAZO
LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VALIDADE
DO INTERROGATORIO. PROVA DA ACUSAÇÃO ENCERRADA DENTRO DO PRAZO
LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00838
QUOTA DE PREVIDENCIA. DESDE QUE DESAPARECEU A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER
O ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE
TRATA A LEI 2.862/56, E DE SE CONCLUIR PELA INEXIGIBILIDADE DA QUOTA
DE PREVIDENCIA SOBRE ELE CALCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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QUOTA DE PREVIDENCIA. DESDE QUE DESAPARECEU A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER
O ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE
TRATA A LEI 2.862/56, E DE SE CONCLUIR PELA INEXIGIBILIDADE DA QUOTA
DE PREVIDENCIA SOBRE ELE CALCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00119
APREENSAO DE WHISKY. FALTA DE SELOS. SE HÁ DUVIDAS VEEMENTES ACERCA
DAS DISCREPANCIAS DA DOCUMENTAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM LEILOES
ADUANEIROS DE MERCADORIAS IMPORTADAS E SE NÃO FOREM COLADOS AS
GARRAFAS OS SELOS ADQUIRIDOS, SEGUNDO ARGUI A AUTORIDADE, O M.S.E
INIDONEO, PORQUE O ALEGADO DIREITO NÃO SE MOSTRA CERTO, NEM LIQUIDO.
RECURSO. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
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APREENSAO DE WHISKY. FALTA DE SELOS. SE HÁ DUVIDAS VEEMENTES ACERCA
DAS DISCREPANCIAS DA DOCUMENTAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM LEILOES
ADUANEIROS DE MERCADORIAS IMPORTADAS E SE NÃO FOREM COLADOS AS
GARRAFAS OS SELOS ADQUIRIDOS, SEGUNDO ARGUI A AUTORIDADE, O M.S.E
INIDONEO, PORQUE O ALEGADO DIREITO NÃO SE MOSTRA CERTO, NEM LIQUIDO.
RECURSO. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06806 EMENT VOL-00959-01 PP-00415 RTJ VOL-00072-03 PP-00819
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PROVADA OU
IMPUTADA AO FUNCIONÁRIO FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA
ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA,
EXCLUDENTE DE PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 207, V, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PROVADA OU
IMPUTADA AO FUNCIONÁRIO FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA
ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA,
EXCLUDENTE DE PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 207, V, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00069
CORRUPÇÃO - PERITO SUSPEITO.
Se o réu não foi condenado por sedução, mas pelo crime de corrupção, é irrelevante o laudo redigido por perito contra-indicado. Irregularidades que não prejudicaram a defesa não bastam para anulação do processo.
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CORRUPÇÃO - PERITO SUSPEITO.
Se o réu não foi condenado por sedução, mas pelo crime de corrupção, é irrelevante o laudo redigido por perito contra-indicado. Irregularidades que não prejudicaram a defesa não bastam para anulação do processo.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06564 EMENT VOL-00958-02 PP-00639
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. NEGADA A AUTORIA DO FATO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS CONSIDERAR O MESMO FATO,
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
DEMONSTRADA DIVERGENCIA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. NEGADA A AUTORIA DO FATO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS CONSIDERAR O MESMO FATO,
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
DEMONSTRADA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:07/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00136
FLAGRANTE.
SE DO AUTO SE DEDUZ QUE A PRISÃO NÃO OCORREU EM FLAGRANTE, SEGUNDO A
CONCEITUAÇÃO DO C.P.P., A MATÉRIA NÃO E DE PROVA, MAS DE DIREITO: -
A PROPRIA PECA BASICA, FALTAM AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERISTICAS DE
PRISÃO EM FLAGRANTE.
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FLAGRANTE.
SE DO AUTO SE DEDUZ QUE A PRISÃO NÃO OCORREU EM FLAGRANTE, SEGUNDO A
CONCEITUAÇÃO DO C.P.P., A MATÉRIA NÃO E DE PROVA, MAS DE DIREITO: -
A PROPRIA PECA BASICA, FALTAM AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERISTICAS DE
PRISÃO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:07/03/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00755
FUNCIONÁRIOS INATIVOS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A
VENCIMENTOS, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, QUE LHES DEU
MAJORAÇÕES DIFERENTES. (L. 4.863, DE 29.11.65, ART. 29). AÇÃO QUE NÃO
SE FUNDA NO ART. 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
PRESSUPOSTO DE SEREM, AS MAJORAÇÕES, MERAS RECONSTITUIÇÕES DO VALOR
AQUISITIVO DA MOEDA, MAS EM PRETENSA EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR LEI
ORDINARIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS INATIVOS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A
VENCIMENTOS, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, QUE LHES DEU
MAJORAÇÕES DIFERENTES. (L. 4.863, DE 29.11.65, ART. 29). AÇÃO QUE NÃO
SE FUNDA NO ART. 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
PRESSUPOSTO DE SEREM, AS MAJORAÇÕES, MERAS RECONSTITUIÇÕES DO VALOR
AQUISITIVO DA MOEDA, MAS EM PRETENSA EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR LEI
ORDINARIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00116 RTJ VOL-00071-01 PP-00092
