LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA, PARA
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE
TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA, PARA
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE
TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/02/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00793
CRIME DE EXTORSAO (C.P.,ART. 158. PAR. 1).
CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. REITERAÇÃO DE ALGUMAS E
IMPROCEDENCIA DE OUTRAS.
II. AS NULIDADES REITERADAS NÃO MERECEM CONHECIDAS.
III. NÃO E NULO O DEPOIMENTO EM QUE A TESTEMUNHA SE REPORTA AS
DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA. E QUE, ESTANDO PRESENTES AS
PARTES CONFORMARAM-SE COM ESTE PROCEDER.
IV. SENTENÇA" SE OS FUNDAMENTOS SINTONIZAM OU NÃO COM A PROVA, E
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA E ANGUSTA DO
HABEAS CORPUS.
V. RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME DE EXTORSAO (C.P.,ART. 158. PAR. 1).
CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. REITERAÇÃO DE ALGUMAS E
IMPROCEDENCIA DE OUTRAS.
II. AS NULIDADES REITERADAS NÃO MERECEM CONHECIDAS.
III. NÃO E NULO O DEPOIMENTO EM QUE A TESTEMUNHA SE REPORTA AS
DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA. E QUE, ESTANDO PRESENTES AS
PARTES CONFORMARAM-SE COM ESTE PROCEDER.
IV. SENTENÇA" SE OS FUNDAMENTOS SINTONIZAM OU NÃO COM A PROVA, E
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA E ANGUSTA DO
HABEAS CORPUS.
V. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00723
1) ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO
DO CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO RECONHECIDA.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS.
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1) ICM. COBRANÇA PELO SISTEMA DE ESTIMATIVA DO MOVIMENTO ECONOMICO
DO CONTRIBUINTE, AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO RECONHECIDA.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS.
Data do Julgamento:22/02/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00272
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA SOBRE
NOVAÇÃO DO PACTUADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO CONFIGURADA A
DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA SOBRE
NOVAÇÃO DO PACTUADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO CONFIGURADA A
DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Data do Julgamento:21/02/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00418
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR INCONFUNDIVAL
COM DESPEDIDA INJUSTIÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR INCONFUNDIVAL
COM DESPEDIDA INJUSTIÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00372
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
2. DINHEIRO DO TESOURO NACIONAL ENTREGUE A UM PATRONATO (ENTIDADE
PRIVADA) COMO SUBVENÇÃO. SEU APROPRIAMENTO PELO DIRETOR DE TAL
ESTABELECIMENTO. DUVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA SOBREDITO RÉU. CONSIDERANDO QUE
A DISCUTIDA SUBVENÇÃO CONSTITUI SUBSIDIO OU AUXILIO DOADO AO
REFERIDO PATRONATO, RESPECTIVA QUANTIA PASSOU A LHE PERTENCER, DONDE
SEU PREJUIZO. NÃO SE PODE COGITAR, NA ESPÉCIE, DE CRIME COMETIDO EM
DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO, COMO PREVE O ART.
125, IV , DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL.
3. VOTOS VENCIDOS.
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1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
2. DINHEIRO DO TESOURO NACIONAL ENTREGUE A UM PATRONATO (ENTIDADE
PRIVADA) COMO SUBVENÇÃO. SEU APROPRIAMENTO PELO DIRETOR DE TAL
ESTABELECIMENTO. DUVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA SOBREDITO RÉU. CONSIDERANDO QUE
A DISCUTIDA SUBVENÇÃO CONSTITUI SUBSIDIO OU AUXILIO DOADO AO
REFERIDO PATRONATO, RESPECTIVA QUANTIA PASSOU A LHE PERTENCER, DONDE
SEU PREJUIZO. NÃO SE PODE COGITAR, NA ESPÉCIE, DE CRIME COMETIDO EM
DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO, COMO PREVE O ART.
125, IV , DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ...
Data do Julgamento:20/02/1974
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00019
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. INATIVOS. A REGRA DO ART. 92
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVA A ESTENDER-SE, AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE
MEDIDA GERAL, HÁ DE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ART. 102,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 13, V). DECISÃO QUE ESTENDE, A
INATIVOS, GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. INATIVOS. A REGRA DO ART. 92
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVA A ESTENDER-SE, AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE
MEDIDA GERAL, HÁ DE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ART. 102,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 13, V). DECISÃO QUE ESTENDE, A
INATIVOS, GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00214
LATROCINIO. APLICAÇÃO DA PENA COM OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO E A VISTA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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LATROCINIO. APLICAÇÃO DA PENA COM OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO E A VISTA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00823
- REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando a cláusula final do art. 47, § 2º, do C. Pen. de 1940, já decidiu mais de uma vez que os crimes de furto e roubo são da mesma natureza para o efeito que caracteriza a reincidência especifica.
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- REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando a cláusula final do art. 47, § 2º, do C. Pen. de 1940, já decidiu mais de uma vez que os crimes de furto e roubo são da mesma natureza para o efeito que caracteriza a reincidência especifica.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01980
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA.
II. INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA, ATRAVÉS DELE, OBTER-SE
ABSOLVIÇÃO PORQUE INSUFICIENTES AS PROVAS.
III. WRIT DENEGADO.
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA.
II. INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA, ATRAVÉS DELE, OBTER-SE
ABSOLVIÇÃO PORQUE INSUFICIENTES AS PROVAS.
III. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00902
DESACATO. PRATICOU-SE O RECORRENTE PORQUE COM PALAVRAS E GESTOS
PROCUROU MENOSPREZAR AUTORIDADE MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, E EM PRESENCA DE SEUS SUBORDINADOS EM PRÓPRIO MILITAR.
II. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO C.P.M.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DESACATO. PRATICOU-SE O RECORRENTE PORQUE COM PALAVRAS E GESTOS
PROCUROU MENOSPREZAR AUTORIDADE MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, E EM PRESENCA DE SEUS SUBORDINADOS EM PRÓPRIO MILITAR.
II. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO C.P.M.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00036
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITAS, NO JULGADO
REVIDENDO, TESES DE DIREITO CONFLITANTES COM AS ADOTADAS EM OUTRAS
JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DA APELAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE
FATOS.INADMISIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DA REVISTA. PARA
ASSENTAR SE A DECISÃO REVIDENDA CONTINHA AS TESES IMPLICITAS
DIVERGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITAS, NO JULGADO
REVIDENDO, TESES DE DIREITO CONFLITANTES COM AS ADOTADAS EM OUTRAS
JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DA APELAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE
FATOS.INADMISIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DA REVISTA. PARA
ASSENTAR SE A DECISÃO REVIDENDA CONTINHA AS TESES IMPLICITAS
DIVERGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00271
1) NO PROCESSO PENAL, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE APELAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE NÃO NO FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM BUSCA
DE AGRAVAÇÃO DA PENA.
2)NULIDADE DO PROCESSO, POR DESVIO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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1) NO PROCESSO PENAL, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE APELAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE NÃO NO FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM BUSCA
DE AGRAVAÇÃO DA PENA.
2)NULIDADE DO PROCESSO, POR DESVIO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00735 RTJ VOL-00069-02 PP-00365
HABEAS CORPUS. EXAME ANTECIPADO PARA COMPROVAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 777 DO C.P.P. II. SE
OCORREU ABUSO DE PODER, DESATENDENDO A PRETENSAO, E O HABEAS CORPUS
MEIO IDONEO PARA O REPARAR A FALTA. APLICAÇÃO DO ART. 153, PAR. 20
DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. WRIT
DEFERIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME.
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HABEAS CORPUS. EXAME ANTECIPADO PARA COMPROVAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 777 DO C.P.P. II. SE
OCORREU ABUSO DE PODER, DESATENDENDO A PRETENSAO, E O HABEAS CORPUS
MEIO IDONEO PARA O REPARAR A FALTA. APLICAÇÃO DO ART. 153, PAR. 20
DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. WRIT
DEFERIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME.
Data do Julgamento:17/02/1974
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00592
1. O DIREITO DE DEFESA INSCRITO NO ART. 3 DO DEC.N.63.888/69 FOI
INSTITUIDO PARA O CASO DE SE INSTAURAR INVESTIGAÇÃO SUMARIA QUE
INSTRUA PROPOSTA DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, COMO
PREVE O ART.6 DO ATO COMPLEMENTAR N.39, QUE O SOBREDITO DECRETO
REGULAMENTA, E NÃO PARA O DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE PECULATO.
2.A FALTA DA PREVIA TOMADA DE CONTAS NÃO IMPEDE SE INSTAURE AÇÃO
PENAL PELO CRIME DE PECULATO, DESDE QUE, PELAS DEMAIS PROVAS, SE
VERIFIQUE EXISTÊNCIA DO CRIME.
3. SE A CITAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL, E SE ESTE FOI PUBLICADO NO
DIARIO OFICIAL POR NÃO HAVER IMPRENSA NA JURISDIÇÃO EM QUE SE
PROCESSA A AÇÃO PENAL, O PRAZO DE QUINZE DIAS (CPP, ART.361) DEVE
SER CONTADO A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO COMO PREVE O ART.365, V, DO
CPP, E NÃO DO ATO PELO QUAL SE AFIXA O EDITO NO LUGAR DO COSTUME.
4. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER COMETIDA A ACADÊMICO DE DIREITO
DESACOMPANHADO DE PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE PROCESSUAL.
5. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
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1. O DIREITO DE DEFESA INSCRITO NO ART. 3 DO DEC.N.63.888/69 FOI
INSTITUIDO PARA O CASO DE SE INSTAURAR INVESTIGAÇÃO SUMARIA QUE
INSTRUA PROPOSTA DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, COMO
PREVE O ART.6 DO ATO COMPLEMENTAR N.39, QUE O SOBREDITO DECRETO
REGULAMENTA, E NÃO PARA O DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE PECULATO.
2.A FALTA DA PREVIA TOMADA DE CONTAS NÃO IMPEDE SE INSTAURE AÇÃO
PENAL PELO CRIME DE PECULATO, DESDE QUE, PELAS DEMAIS PROVAS, SE
VERIFIQUE EXISTÊNCIA DO CRIME.
3. SE A CITAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL, E SE ESTE FOI PUBLICADO NO
DIARIO OFICIAL POR NÃO HAVER IMPRENSA NA JURISDIÇÃO...
Data do Julgamento:14/02/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00885
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398, DE 23 DE ABRIL DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR A
INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTADO, SEU REGIME, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E
APOSENTADORIA ( ART. 57,V, COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 10,
VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398, DE 23 DE ABRIL DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR A
INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTADO, SEU REGIME, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E
APOSENTADORIA ( ART. 57,V, COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 10,
VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07012 EMENT VOL-00960-01 PP-00012
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO DA EMENDA Nº 8, DE 1973.
O inciso II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da Constituição de Mato Grosso na redação da Emenda 8/73, são inconstitucionais, porque violam o art. 144 §§ 1º e 5º, da Constituição Federal de 1.969.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO DA EMENDA Nº 8, DE 1973.
O inciso II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da Constituição de Mato Grosso na redação da Emenda 8/73, são inconstitucionais, porque violam o art. 144 §§ 1º e 5º, da Constituição Federal de 1.969.
Data do Julgamento:13/02/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04564 EMENT VOL-00952-01 PP-00102
CUSTAS. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO A REQUERIMENTO DA FAZENDA
PÚBLICA, AS CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 56, PAR. 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SERÃO PAGAS AFINAL PELO VENCIDO, SEM DISTINGUIR
ENTRE PECAS XEROCOPIADAS E AS REPRODUZIDAS POR OUTRO MEIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CUSTAS. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO A REQUERIMENTO DA FAZENDA
PÚBLICA, AS CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 56, PAR. 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SERÃO PAGAS AFINAL PELO VENCIDO, SEM DISTINGUIR
ENTRE PECAS XEROCOPIADAS E AS REPRODUZIDAS POR OUTRO MEIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00431
