CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS.
NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA
DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL
SOCIAL.
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS.
NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA
DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL
SOCIAL.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00491 RTJ VOL-00072-03 PP-00806
AGRAVO REGIMENTAL. INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA A
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA A
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00097
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL, SUA NULIDADE
DESDE QUE DEIXOU SE PROCESSAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO RÉU NÃO RENUNCIARA AO MANDATO (ART. 392, VI, C/C ART. 564, III,
O, DO C.P.PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER ASSEGURADO O PRAZO DE
APELAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
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INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL, SUA NULIDADE
DESDE QUE DEIXOU SE PROCESSAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO RÉU NÃO RENUNCIARA AO MANDATO (ART. 392, VI, C/C ART. 564, III,
O, DO C.P.PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER ASSEGURADO O PRAZO DE
APELAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-0051646
AÇÃO PENAL. NÃO PODE SER INSTAURADA COM BASE NO DECRETO-LEI N
201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER O CARGO DE
PREFEITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, QUANTO A UM DOS
PACIENTES, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL, SE O FATO DESCRITO
CONFIGURAR CRIME COMUM.
RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AOS OUTROS PACIENTES, PORQUE, EMBORA
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO APOIADA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ELAS SÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA E HOUVE RECURSO EX OFFICIO, NÃO SE
DEMONSTRANDO QUE HAJAM TRANSITADO EM JULGADO.
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AÇÃO PENAL. NÃO PODE SER INSTAURADA COM BASE NO DECRETO-LEI N
201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER O CARGO DE
PREFEITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, QUANTO A UM DOS
PACIENTES, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL, SE O FATO DESCRITO
CONFIGURAR CRIME COMUM.
RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AOS OUTROS PACIENTES, PORQUE, EMBORA
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO APOIADA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ELAS SÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA E HOUVE RECURSO EX OFFICIO, NÃO SE
DEMONSTRANDO QUE HAJAM TRANSITADO EM JULGADO.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00759
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA, COM BASE NA
SÚMULA N 146.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU-SE EM
DAR AO CITADO VERBETE APLICAÇÃO RESTRITA, LITERAL, LIMITADA A
HIPÓTESE QUE PRECISA, NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A DOS AUTOS.
III. RECURSO DESPROVIDO.
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ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA, COM BASE NA
SÚMULA N 146.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU-SE EM
DAR AO CITADO VERBETE APLICAÇÃO RESTRITA, LITERAL, LIMITADA A
HIPÓTESE QUE PRECISA, NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A DOS AUTOS.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00700
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE POR FALTA DE PAGAMENTO
DAS DESPESAS NO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO, PELO RELATOR. DA SÚMULA
288. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE POR FALTA DE PAGAMENTO
DAS DESPESAS NO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO, PELO RELATOR. DA SÚMULA
288. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-01 PP-00037
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.
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1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00679
- FALÊNCIA - MULTA FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Somente a multa moratória pode ser incluída no crédito tributário habilitado na falência (Súmula 191). Exclusão da que tenha caráter de pena administrativa (Súmula 192).
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- FALÊNCIA - MULTA FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Somente a multa moratória pode ser incluída no crédito tributário habilitado na falência (Súmula 191). Exclusão da que tenha caráter de pena administrativa (Súmula 192).
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00244
CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.
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CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00515
1. SE O PROCESSO CONTEM INDICAÇÃO SOBRE A RESIDÊNCIA DO RÉU, NO SEU
LOCAL SE DEVE FAZER A SUA CITAÇÃO DIRETA.
2. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL ANULA O PROCESSO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HC PROVIDO.
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1. SE O PROCESSO CONTEM INDICAÇÃO SOBRE A RESIDÊNCIA DO RÉU, NO SEU
LOCAL SE DEVE FAZER A SUA CITAÇÃO DIRETA.
2. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL ANULA O PROCESSO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HC PROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00720 RTJ VOL-00076-03 PP-00689
CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE EMITIU JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO
DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ASSINALANDO A INADEQUAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO FEDERAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
N. 291. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE EMITIU JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO
DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ASSINALANDO A INADEQUAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO FEDERAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
N. 291. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06804 EMENT VOL-00959-01 PP-00024
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES (S. 81). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES (S. 81). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:14/12/1973
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-01168 EMENT VOL-00960-01 PP-00234
HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00638
CRIMES DE FALSIDADE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL,
PELO PRIMEIRO, MANTIDA IGUAL PENA, TODAVIA, COMO ESTELIONATO, EM
SEGUNDO GRAU.
II. SE O ACÓRDÃO DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO AO DELITO COM PENA ABSTRATA
MAIS GRAVE, MANTENDO-A, TODAVIA, MERECE ANULADO PARA QUE AJUSTE A
PENA A NOVA TIPICIDADE, DE SANÇÕES MAIS BRANDAS.
III. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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CRIMES DE FALSIDADE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL,
PELO PRIMEIRO, MANTIDA IGUAL PENA, TODAVIA, COMO ESTELIONATO, EM
SEGUNDO GRAU.
II. SE O ACÓRDÃO DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO AO DELITO COM PENA ABSTRATA
MAIS GRAVE, MANTENDO-A, TODAVIA, MERECE ANULADO PARA QUE AJUSTE A
PENA A NOVA TIPICIDADE, DE SANÇÕES MAIS BRANDAS.
III. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:14/12/1973
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00800
ENTORPECENTES; CRIME DE POLICIAL.
AINDA QUE PARECA EXCESSIVA A DOSAGEM DA PENA BASICA, NÃO E POSSIVEL
A SUA MODIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS, DESDE QUE A DECISÃO, BEM OU MAL,
MOTIVOU A SUA APLICAÇÃO.
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ENTORPECENTES; CRIME DE POLICIAL.
AINDA QUE PARECA EXCESSIVA A DOSAGEM DA PENA BASICA, NÃO E POSSIVEL
A SUA MODIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS, DESDE QUE A DECISÃO, BEM OU MAL,
MOTIVOU A SUA APLICAÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/1973
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00479
HABEAS CORPUS. PERICIA GRAFOTECNICA PROCEDIDA.
NEGATIVA DA AUTORIA RECONHECIDA. A PRETENSAO OBRIGATORIA AO EXAME DA
PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT. DENEGAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. PERICIA GRAFOTECNICA PROCEDIDA.
NEGATIVA DA AUTORIA RECONHECIDA. A PRETENSAO OBRIGATORIA AO EXAME DA
PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00617
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART.
244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14)
SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO
DE RELATORIO FINAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, PARA
O FIM DE, ANULADA A DECISÃO, PROSSEGUIR O INQUERITO ADMINISTRATIVO
COM OBEDIENCIA AOS TEXTOS MENCIONADOS.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART.
244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14)
SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO
DE RELATORIO FINAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, PARA
O FIM DE, ANULADA A DECISÃO, PROSSEGUIR O INQUERITO ADMINISTRATIVO
COM OBEDIENCIA AOS TEXTOS MENCIONADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00079 RTJ VOL-00069-01 PP-00033
