HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O
PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM
AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA
DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU ARGUIÇÕES FEITAS
INTEMPESTIVAMENTE. NÃO DEMONSTRADO, REGULARMENTE, SER O RÉU
ADVOGADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O
PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM
AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA
DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU ARGUIÇÕES FEITAS
INTEMPESTIVAMENTE. NÃO DEMONSTRADO, REGULARMENTE, SER O RÉU
ADVOGADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00964
PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA
GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE
AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA RECONHECIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA
GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE
AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA RECONHECIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1973
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00528 RTJ VOL-00069-02 PP-00338
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONJUGES BOLIVIANOS, CASADOS E
DIVORCIADOS NA BOLIVIA, E QUE CONSERVAVAM A NACIONALIDADE BOLIVIANA.
PEDIDO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO SEM
RESTRIÇÕES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONJUGES BOLIVIANOS, CASADOS E
DIVORCIADOS NA BOLIVIA, E QUE CONSERVAVAM A NACIONALIDADE BOLIVIANA.
PEDIDO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO SEM
RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:12/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00064
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A
PRETEXTO DE DESPEDIDA INDIRETA E INJUSTA. RECURSO DO INPS CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A
PRETEXTO DE DESPEDIDA INDIRETA E INJUSTA. RECURSO DO INPS CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00721 EMENT VOL-00936-01 PP-00381
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGULARMENTE CUMPRIDA COM A
APOSTILA POR ELA DETERMINADA. PRETENSAO A VENCIMENTOS MAIORES.
CONTROVERSIA QUE NÃO SE VINCULA AO JULGAMENTO PROFERIDO. RECLAMAÇÃO
INCABIVEL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGULARMENTE CUMPRIDA COM A
APOSTILA POR ELA DETERMINADA. PRETENSAO A VENCIMENTOS MAIORES.
CONTROVERSIA QUE NÃO SE VINCULA AO JULGAMENTO PROFERIDO. RECLAMAÇÃO
INCABIVEL. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:12/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00001 RTJ VOL-00069-01 PP-00007
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OFENSIVO AO ART. 159
DO CÓDIGO CIVIL O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DADO A ATO LEGITIMO E,
MESMO, PRATICADO NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL COMO SE FORA CULPOSO.
PRETENDIDO DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE OBRIGA A INDENIZAR AINDA QUE NÃO
OCORRA DOLO OU CULPA GRAVE; OU COM ACÓRDÃO QUE MANDA REPARAR DANOS
DECORRENTES DE IMPRUDENCIA. DIVERGENCIA INEXISTENTE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OFENSIVO AO ART. 159
DO CÓDIGO CIVIL O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DADO A ATO LEGITIMO E,
MESMO, PRATICADO NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL COMO SE FORA CULPOSO.
PRETENDIDO DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE OBRIGA A INDENIZAR AINDA QUE NÃO
OCORRA DOLO OU CULPA GRAVE; OU COM ACÓRDÃO QUE MANDA REPARAR DANOS
DECORRENTES DE IMPRUDENCIA. DIVERGENCIA INEXISTENTE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00419
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS. O STF, PLENO, JÁ DECIDIU, POR
VEZES E RECENTEMENTE, QUE ESTAO SUJEITAS A IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
AS REMESSAS DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS ADQUIRIDAS SOB
CRÉDITO DOS FABRICANTES NO EXTERIOR, DESDE QUE VENCIDOS DEPOIS DA
VIGENCIA DO DEC. - LEI N. 401, DE 30.12.68 - PRECEDENTES" RE 71.758,
SEGUE
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS. O STF, PLENO, JÁ DECIDIU, POR
VEZES E RECENTEMENTE, QUE ESTAO SUJEITAS A IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
AS REMESSAS DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS ADQUIRIDAS SOB
CRÉDITO DOS FABRICANTES NO EXTERIOR, DESDE QUE VENCIDOS DEPOIS DA
VIGENCIA DO DEC. - LEI N. 401, DE 30.12.68 - PRECEDENTES" RE 71.758,
SEGUE
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00487
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00187
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO QUE REQUER EXAME AMPLO
DA MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE, PARA TANTO, DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO QUE REQUER EXAME AMPLO
DA MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE, PARA TANTO, DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-02 PP-00460
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EIS QUE A DA JUSTIÇA FEDERAL
E DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CONSTITUCIONAL, ART.125, I).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EIS QUE A DA JUSTIÇA FEDERAL
E DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CONSTITUCIONAL, ART.125, I).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00399
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
Ementa
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00788
CONDENAÇÃO, PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE
DO SUL, DE OFICIAL DA BRIGADA MILITAR, TIDO COMO INFRATOR DOS ARTS.
180 E 207, COMBINADOS COM O ART. 66, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO, POR NÃO CARACTERIZADAS AS NULIDADES
ARGUIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO, PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE
DO SUL, DE OFICIAL DA BRIGADA MILITAR, TIDO COMO INFRATOR DOS ARTS.
180 E 207, COMBINADOS COM O ART. 66, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO, POR NÃO CARACTERIZADAS AS NULIDADES
ARGUIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00717
EMBARGOS DE TERCEIRO. SÃO CABIVEIS DENTRO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE O TERCEIRO TEVE CIENCIA DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO
OU DA REMISSAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO DEC. LEI. 960/38.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. SÃO CABIVEIS DENTRO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE O TERCEIRO TEVE CIENCIA DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO
OU DA REMISSAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO DEC. LEI. 960/38.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-01 PP-00234
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS.
A INCIDENCIA DE HONORARIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA DO
DESAPROPRIANTE E A CONDENAÇÃO FINAL NÃO NEGA A VIGENCIA DE LEI, NEM
A VIOLA: - INTERPRETA-A SEGUNDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE
CONDICIONA A DESAPROPRIAÇÃO A UMA INDENIZAÇÃO "JUSTA".
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS.
A INCIDENCIA DE HONORARIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA DO
DESAPROPRIANTE E A CONDENAÇÃO FINAL NÃO NEGA A VIGENCIA DE LEI, NEM
A VIOLA: - INTERPRETA-A SEGUNDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE
CONDICIONA A DESAPROPRIAÇÃO A UMA INDENIZAÇÃO "JUSTA".
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00457
COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. FORO CONTRATUAL. PRETENDIDA
COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.
IMPROCEDENCIA. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DIVIDA, AINDA QUE GARANTIDA POR
HIPOTECA, NÃO E "AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL". A RES IN IUDICIO DEDUCTA
SE REFERE AO PAGAMENTO EXIGIDO. O BEM (OU OS BENS) DADOS EM GARANTIA
NÃO CONSTITUEM MATÉRIA DA LIDE - SERÃO PENHORADOS, SE NÃO PAGA A
DIVIDA, COMO QUALQUER IMÓVEL DE REUS DEVEDORES SITUADOS EM QUALQUER
COMARCA, SEM QUE ISSO DESLOQUE A COMPETÊNCIA DO FORO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. FORO CONTRATUAL. PRETENDIDA
COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.
IMPROCEDENCIA. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DIVIDA, AINDA QUE GARANTIDA POR
HIPOTECA, NÃO E "AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL". A RES IN IUDICIO DEDUCTA
SE REFERE AO PAGAMENTO EXIGIDO. O BEM (OU OS BENS) DADOS EM GARANTIA
NÃO CONSTITUEM MATÉRIA DA LIDE - SERÃO PENHORADOS, SE NÃO PAGA A
DIVIDA, COMO QUALQUER IMÓVEL DE REUS DEVEDORES SITUADOS EM QUALQUER
COMARCA, SEM QUE ISSO DESLOQUE A COMPETÊNCIA DO FORO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00644
- FUNCIONALISMO APOSENTADORIA VANTAGEM DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário estadual com base no artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.
Ementa
- FUNCIONALISMO APOSENTADORIA VANTAGEM DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário estadual com base no artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01062
RECURSO. CONVERSAO. NÃO SE RECONHECENDO ERRO GROSSEIRO E ESTANDO A
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO AGRAVO, COMO ESTE DEVE SER CONHECIDA
E JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO. CONVERSAO. NÃO SE RECONHECENDO ERRO GROSSEIRO E ESTANDO A
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO AGRAVO, COMO ESTE DEVE SER CONHECIDA
E JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00297
