DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
4.686/65. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
4.686/65. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00491
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO E PRECLUSIVO. E IMPOSSIVEL, POR
MEIO DE CONVENÇÃO, PRORROGAR-E O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 813 E 197, II, DO COD.PROC.CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO E PRECLUSIVO. E IMPOSSIVEL, POR
MEIO DE CONVENÇÃO, PRORROGAR-E O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 813 E 197, II, DO COD.PROC.CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00445
A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS
A DA TURMA, QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA 513). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS
A DA TURMA, QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA 513). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00469
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA;
CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGENCIA DA 1. 4.686, DE 21.6.1965.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA;
CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGENCIA DA 1. 4.686, DE 21.6.1965.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00621
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00648
TRANSPORTE AEREO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO,
COM PAGAMENTO DE COMISSAO A DESPACHANTE ADUANEIRO, NO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTRE LOCALIDADE DO PAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRANSPORTE AEREO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO,
COM PAGAMENTO DE COMISSAO A DESPACHANTE ADUANEIRO, NO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTRE LOCALIDADE DO PAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00391
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. REINCIDENCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
II. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 78, PARAGRAFO 1., DO C.P.
CONTA-SE DO FATO QUE ORIGINOU A REINCIDENCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. EXCEPCIONAL CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. REINCIDENCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
II. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 78, PARAGRAFO 1., DO C.P.
CONTA-SE DO FATO QUE ORIGINOU A REINCIDENCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. EXCEPCIONAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00482
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO.
E OBRIGATORIA, MESMO SEM ARGÜIÇÃO DA PARTE, A PROPOSIÇÃO REFERENTE
AO EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO.
E OBRIGATORIA, MESMO SEM ARGÜIÇÃO DA PARTE, A PROPOSIÇÃO REFERENTE
AO EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00495
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, DA QUAL NÃO RECORREU
A ACUSAÇÃO. SEU RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS REUS APELANTES E A
OUTRO, QUE NÃO APELARA, POR FORÇA DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO
(ART. 580 CPP). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, DA QUAL NÃO RECORREU
A ACUSAÇÃO. SEU RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS REUS APELANTES E A
OUTRO, QUE NÃO APELARA, POR FORÇA DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO
(ART. 580 CPP). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00427
JUSTIÇA MILITAR. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMETIDO POR
SARGENTO DA POLICIA MILITAR, POSTERIORMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (CF., ART. 119, II, "B" E ART. 129,
PARAGRAFO 1).
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JUSTIÇA MILITAR. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMETIDO POR
SARGENTO DA POLICIA MILITAR, POSTERIORMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (CF., ART. 119, II, "B" E ART. 129,
PARAGRAFO 1).
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00045
APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL A PRELIMINAR DE SUA
INTEMPESTIVIDADE, NÃO PODE O RELATOR INADMITIR, A PRETEXTO DE JÁ
ESTAR O FEITO EM PAUTA, JUSTIFICAÇÃO DOCUMENTADA DO APELANTE NO
SENTIDO DE COMPROVAR SUA TEMPESTIVIDADE. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART.
112, IN FINE, CONJUGADO COM O ART.871, PARAGRAFO ÚNICO DO COD.DE
PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL A PRELIMINAR DE SUA
INTEMPESTIVIDADE, NÃO PODE O RELATOR INADMITIR, A PRETEXTO DE JÁ
ESTAR O FEITO EM PAUTA, JUSTIFICAÇÃO DOCUMENTADA DO APELANTE NO
SENTIDO DE COMPROVAR SUA TEMPESTIVIDADE. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART.
112, IN FINE, CONJUGADO COM O ART.871, PARAGRAFO ÚNICO DO COD.DE
PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00275
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO,
PELA FALTA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL, PELA FALTA DE MENÇÃO A
RESIDÊNCIA DO RÉU E PELA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. EDITAL QUE
CONSIGNA A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU, FORAGIDO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ EM PECA DESIGNADA COMO SIMPLES COPIA DO EDITAL
EXPEDITO E AFIXADO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL PELA
IMPRENSA DA CIDADE, SENDO CERTO, IGUALMENTE, QUE NÃO SE DEMONSTROU
NÃO HOUVESSE SIDO PUBLICADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO,
PELA FALTA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL, PELA FALTA DE MENÇÃO A
RESIDÊNCIA DO RÉU E PELA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. EDITAL QUE
CONSIGNA A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU, FORAGIDO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ EM PECA DESIGNADA COMO SIMPLES COPIA DO EDITAL
EXPEDITO E AFIXADO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL PELA
IMPRENSA DA CIDADE, SENDO CERTO, IGUALMENTE, QUE NÃO SE DEMONSTROU
NÃO HOUVESSE SIDO PUBLICADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00626
CORRETAGEM. CONTRATO MISTO. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART.1.231, PAR 1,
DO ODIGO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO CLAUSULAS, ENTENDEU NÃO
EXISTIR PARA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS CONTRATO INOMINADO, COMPÓSITO,
ENVOLVENDO CONSTRUÇÕES A CARGO DO LOCADOR DE TAIS SERVIÇOS (SÚMULA N
454).
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CORRETAGEM. CONTRATO MISTO. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART.1.231, PAR 1,
DO ODIGO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO CLAUSULAS, ENTENDEU NÃO
EXISTIR PARA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS CONTRATO INOMINADO, COMPÓSITO,
ENVOLVENDO CONSTRUÇÕES A CARGO DO LOCADOR DE TAIS SERVIÇOS (SÚMULA N
454).
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00446
- COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. FALSIFICAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA ESTADUAL.
A falsificação de cautelas de ações do banco do brasil não e crime praticado em detrimento de bom, serviço ou interesse da união. - Reconhecimento, para o processo e julgamento, da competência da justiça do estado. - Recurso extraordinário desprovido.
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- COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. FALSIFICAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA ESTADUAL.
A falsificação de cautelas de ações do banco do brasil não e crime praticado em detrimento de bom, serviço ou interesse da união. - Reconhecimento, para o processo e julgamento, da competência da justiça do estado. - Recurso extraordinário desprovido.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00300
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES.
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO
DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR
SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES -
SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.
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FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES.
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO
DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR
SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES -
SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00353
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA.
NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI
49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE
DUMA JAZIDA DE MINERAIS.
2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA
DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE
MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU
TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.
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IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA.
NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI
49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE
DUMA JAZIDA DE MINERAIS.
2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA
DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE
MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU
TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00484
NULIDADE. AÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, POR FALSIDADE E
POR USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA
DE EXAME DO CORPO DE DELITO DIRETO. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA NULIDADE
DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE INTEMPESTIVO, A ESTE
RESPEITO, O APELO EXTREMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NULIDADE. AÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, POR FALSIDADE E
POR USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA
DE EXAME DO CORPO DE DELITO DIRETO. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA NULIDADE
DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE INTEMPESTIVO, A ESTE
RESPEITO, O APELO EXTREMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00205
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA FUNDADA NA PROVA.
SATISFAÇÃO DOS DEMAIS ATRIBUTOS. PROCEDENCIA PARCIAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA FUNDADA NA PROVA.
SATISFAÇÃO DOS DEMAIS ATRIBUTOS. PROCEDENCIA PARCIAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00340
CONFISSÃO NA POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. Anula-se o processo,
porque, repudiada em juízo a confissão policial, sete dias depois de
lavrada, o juiz não ordenou o exame médico requerido pela defesa nesse
momento, para prova do espancamento mercê do qual a coação se
exercitara na polícia.
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CONFISSÃO NA POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. Anula-se o processo,
porque, repudiada em juízo a confissão policial, sete dias depois de
lavrada, o juiz não ordenou o exame médico requerido pela defesa nesse
momento, para prova do espancamento mercê do qual a coação se
exercitara na polícia.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00668 RTJ VOL-00070-03 PP-00321
