CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL (DL. 314/67, ART. 36). PARA A
TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 36 DO DL 314/67, BASTAM A
DOUTRINAÇÃO, O ALICIAMENTO, O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VISANDO A
REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO.
CONDENAÇÃO APOIADA NAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL (DL. 314/67, ART. 36). PARA A
TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 36 DO DL 314/67, BASTAM A
DOUTRINAÇÃO, O ALICIAMENTO, O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VISANDO A
REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO.
CONDENAÇÃO APOIADA NAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebidos para esclarecer-se que o Ac. embargado excluiu as multas e acréscimos superiores a 100% em casos de manifesta boa fé do Embte. como consta do voto e ementa.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebidos para esclarecer-se que o Ac. embargado excluiu as multas e acréscimos superiores a 100% em casos de manifesta boa fé do Embte. como consta do voto e ementa.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00095
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDIA SOBRE MERCADORIAS DELE ISENTAS, SENDO
INADMISSIVEL PRETENDER DESTACAR, DA EXIGÊNCIA INDEVIDA, PARCELA
CORRESPONDENTE A EXTINTA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDIA SOBRE MERCADORIAS DELE ISENTAS, SENDO
INADMISSIVEL PRETENDER DESTACAR, DA EXIGÊNCIA INDEVIDA, PARCELA
CORRESPONDENTE A EXTINTA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00288
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRATUALMENTE
ESTIPULADA. INICIO DO PRAZO. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRATUALMENTE
ESTIPULADA. INICIO DO PRAZO. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00300
AÇÃO PROPOSTA, POR MILITARES DA RESERVA DA AERONÁUTICA E DA MARINHA,
A FIM DE TEREM INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DA INATIVIDADE AS
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO AEREO E DE SUBMARINO. PRETENSAO EM PARTE
DEFERIDA. EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 294, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI N 1316 /51. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE A
AÇÃO POR IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA, POR MILITARES DA RESERVA DA AERONÁUTICA E DA MARINHA,
A FIM DE TEREM INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DA INATIVIDADE AS
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO AEREO E DE SUBMARINO. PRETENSAO EM PARTE
DEFERIDA. EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 294, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI N 1316 /51. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE A
AÇÃO POR IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00098
AÇÃO DE DESQUITE; VALOR DA CAUSA. CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE ESTADO, EX VI DO ART. 140 DO C.PR.CIV.,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESQUITE; VALOR DA CAUSA. CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE ESTADO, EX VI DO ART. 140 DO C.PR.CIV.,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00125
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CALCULO SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM INFLUENCIA DA
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, PARA EFEITO DE IMISSAO NA POSSE
(ART. 27, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 3.365/41, E ART. 3 DO DEC.-LEI N.
1.075/1970).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CALCULO SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM INFLUENCIA DA
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, PARA EFEITO DE IMISSAO NA POSSE
(ART. 27, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 3.365/41, E ART. 3 DO DEC.-LEI N.
1.075/1970).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00364
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO
RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE
LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO
RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE
LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00412
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 842, X, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EIS QUE SE TRATOU DO MÉRITO DA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. OUTROSSIM, NÃO FORAM VULNERADOS OS PRINCÍPIOS DA JUSTA
INDENIZAÇÃO E DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. CALCULO
COMPLEMENTAR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 842, X, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EIS QUE SE TRATOU DO MÉRITO DA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. OUTROSSIM, NÃO FORAM VULNERADOS OS PRINCÍPIOS DA JUSTA
INDENIZAÇÃO E DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. CALCULO
COMPLEMENTAR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00335
I.C.M. EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS. CONTRA INCENDIO.
NÃO SE CONHECE DO RE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO
DE M.S INDICANDO DO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FATOS DEPENDENTES DE PROVAS OUTRAS QUE
NÃO DOCUMENTOS.
Ementa
I.C.M. EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS. CONTRA INCENDIO.
NÃO SE CONHECE DO RE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO
DE M.S INDICANDO DO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FATOS DEPENDENTES DE PROVAS OUTRAS QUE
NÃO DOCUMENTOS.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00123
CESSÃO DE BENS. SIMULAÇÃO NÃO PROVADA.
1. SE O ACÓRDÃO SE FUNDA EM QUE NÃO FOI PROVADA A LEGADA SIMULAÇÃO,
POIS A RE DEMONSTROU POSSUIR RECURSOS MUITO MAIORES DO QUE O VALOR
DAS COISAS CEDIDAS, NÃO OCORREU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
MAS DECISÃO A RESPEITO DE FATOS, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DA CAIXA CAIXA ECONÔMICA, QUE
NÃO FICOU VINCULADA, NÃO CONSTITUI O DEPOSITO JUDICIAL DE QUE TRATA
A LEI E QUE SÓ PODE SER LEVANTADO COM AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO
Ementa
CESSÃO DE BENS. SIMULAÇÃO NÃO PROVADA.
1. SE O ACÓRDÃO SE FUNDA EM QUE NÃO FOI PROVADA A LEGADA SIMULAÇÃO,
POIS A RE DEMONSTROU POSSUIR RECURSOS MUITO MAIORES DO QUE O VALOR
DAS COISAS CEDIDAS, NÃO OCORREU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
MAS DECISÃO A RESPEITO DE FATOS, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DA CAIXA CAIXA ECONÔMICA, QUE
NÃO FICOU VINCULADA, NÃO CONSTITUI O DEPOSITO JUDICIAL DE QUE TRATA
A LEI E QUE SÓ PODE SER LEVANTADO COM AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-01 PP-00249
Código de Mineração. O aproveitamento de jazidas enquadradas
na Classe II, pelo regime de licenciamento, depende de licenca
expedida pela autoridade administrativa municipal do local da jazida.
A licenca, com a inscrição do contribuinte no órgão próprio do
Ministério da Fazenda, devera ser levada a registro do DNPM. Pode a
autoridade administrativa local, consoante normas proprias, exigir
caução da reposição dos terrenos em nivel adequado. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Código de Mineração. O aproveitamento de jazidas enquadradas
na Classe II, pelo regime de licenciamento, depende de licenca
expedida pela autoridade administrativa municipal do local da jazida.
A licenca, com a inscrição do contribuinte no órgão próprio do
Ministério da Fazenda, devera ser levada a registro do DNPM. Pode a
autoridade administrativa local, consoante normas proprias, exigir
caução da reposição dos terrenos em nivel adequado. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01169 EMENT VOL-00938-01 PP-00110
NO CASO, SEGUNDO A DECISÃO, NÃO FICOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE
INADIMPLENTE DO COMPRADOR "POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO
DO PRAZO ESTIPULADO". INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
ADEMAIS A DECISÃO CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, EM
FACE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
NO CASO, SEGUNDO A DECISÃO, NÃO FICOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE
INADIMPLENTE DO COMPRADOR "POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO
DO PRAZO ESTIPULADO". INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
ADEMAIS A DECISÃO CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, EM
FACE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00424
JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VENENO. ATENUANTE DO
ART. 48, IV, A - RELEVANTE VALOR SOCIAL.
II.NÃO REVELA CONTRADIÇÃO O JÚRI QUE ADMITE AQUELA QUALIFICATIVA E A
ATENUANTE MENCIONADA. MOTIVAÇÃO.
III.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VENENO. ATENUANTE DO
ART. 48, IV, A - RELEVANTE VALOR SOCIAL.
II.NÃO REVELA CONTRADIÇÃO O JÚRI QUE ADMITE AQUELA QUALIFICATIVA E A
ATENUANTE MENCIONADA. MOTIVAÇÃO.
III.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00720 EMENT VOL-00936-01 PP-00373
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL SEQUER DECORREU O
PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO, INADMISSIVEL E
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL SEQUER DECORREU O
PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO, INADMISSIVEL E
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00423
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
27 DO DECRETO-LEI N. 898/69. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO, NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA,
DESPREZADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(R.T.J., 62/569 E 64/299). REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MINIMO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTO.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
27 DO DECRETO-LEI N. 898/69. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO, NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA,
DESPREZADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(R.T.J., 62/569 E 64/299). REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MINIMO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTO.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00025
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. DEC. LEI N. 898/69, ART.27.
TENTATIVA. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO.
II. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DE UM E A INTEGRAÇÃO DA PENA DO
OUTRO. IMPROCEDENCIA.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. DEC. LEI N. 898/69, ART.27.
TENTATIVA. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO.
II. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DE UM E A INTEGRAÇÃO DA PENA DO
OUTRO. IMPROCEDENCIA.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00050
- Recurso de Habeas Corpus.
Tentativa de morte. Flagrante. Prisão. Constrangimento ilegal não reconhecida.
II. Corpo de delito direto. Não e substancial à verificação da tentativa homicida.
III. Se ocorreu a ação típica, é matéria de prova para a qual é inidôneo o writ.
IV. Excesso de prazo para a instrução não reconhecido.
V. Recurso não provido.
Ementa
- Recurso de Habeas Corpus.
Tentativa de morte. Flagrante. Prisão. Constrangimento ilegal não reconhecida.
II. Corpo de delito direto. Não e substancial à verificação da tentativa homicida.
III. Se ocorreu a ação típica, é matéria de prova para a qual é inidôneo o writ.
IV. Excesso de prazo para a instrução não reconhecido.
V. Recurso não provido.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00704
