- Processo criminal. Cerceamento de defesa. Se o defensor dativo só intervém nas alegações finais e, mesmo assim, para reconhecer a culpabilidade do acusado, que a sentença vem a condenar, caracteriza-se a falta de defesa. Recurso de habeas corpus
provido.
Ementa
- Processo criminal. Cerceamento de defesa. Se o defensor dativo só intervém nas alegações finais e, mesmo assim, para reconhecer a culpabilidade do acusado, que a sentença vem a condenar, caracteriza-se a falta de defesa. Recurso de habeas corpus
provido.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00851
1. DL. N. 73/66, ART. 68, P. 1., O LITISCONSORCIO A QUE SE REFERE
ESTA NORMA DEVE SER DENUNCIADO PELA SEGURADORA AO CONTESTAR A CAUSA.
2. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO PODE SER
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA NOS TERMOS IMPOSTOS
PELO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. APELO EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
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1. DL. N. 73/66, ART. 68, P. 1., O LITISCONSORCIO A QUE SE REFERE
ESTA NORMA DEVE SER DENUNCIADO PELA SEGURADORA AO CONTESTAR A CAUSA.
2. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO PODE SER
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA NOS TERMOS IMPOSTOS
PELO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. APELO EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00961 RTJ VOL-00068-01 PP-00153
ISENÇÃO FISCAL PRORROGADA SEM LEI. A VALIDADE DESSA PRORROGAÇÃO NÃO
ESTA EM CAUSA.
MAS E EVIDENTE QUE ELA NÃO PODERIA TER EFEITO RETROATIVO PARA
ALCANCAR IMPORTAÇÃO ANTES REALIZADA, E QUANDO JA DECORRERA O PRAZO
DE CINCO ANOS FIXADO PELA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO FISCAL PRORROGADA SEM LEI. A VALIDADE DESSA PRORROGAÇÃO NÃO
ESTA EM CAUSA.
MAS E EVIDENTE QUE ELA NÃO PODERIA TER EFEITO RETROATIVO PARA
ALCANCAR IMPORTAÇÃO ANTES REALIZADA, E QUANDO JA DECORRERA O PRAZO
DE CINCO ANOS FIXADO PELA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00463
ABONO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO, EM FAVOR DE FERROVIARIOS, SEGURADOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, MAS
SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
E CONCEDIDO QUER AO EMPREGADO REGIDO PELA CLT, QUER AO SERVIDOR
SUJEITO AO ESTATUTO, DEVENDO SER CUSTEADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL
(ART.32, 3, DA LEI NUMERO 3.807, DE 1960, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA
PELO ART. 9 DO DEC. - LEI N 66, DE 1966, COMBINADO COM O ART. 14, DO
DEC, - LEI N 5. DE 1966).
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 22. PARAGRAFO 1, DA L.O.P.S.
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ABONO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO, EM FAVOR DE FERROVIARIOS, SEGURADOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, MAS
SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
E CONCEDIDO QUER AO EMPREGADO REGIDO PELA CLT, QUER AO SERVIDOR
SUJEITO AO ESTATUTO, DEVENDO SER CUSTEADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL
(ART.32, 3, DA LEI NUMERO 3.807, DE 1960, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA
PELO ART. 9 DO DEC. - LEI N 66, DE 1966, COMBINADO COM O ART. 14, DO
DEC, - LEI N 5. DE 1966).
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 22. PARAGRAFO 1, DA L.O.P.S.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00176
DENUNCIA - INEPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE, EMBORA
RESUMIDA APRESENTANDO ENGANO QUANTO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO
FATO, SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. INVIAVEL
EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
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DENUNCIA - INEPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE, EMBORA
RESUMIDA APRESENTANDO ENGANO QUANTO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO
FATO, SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. INVIAVEL
EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00478
- Crime de roubo. Co-autoria. Condenação.
II. Habeas Corpus visando o reconhecimento da prescrição da condenação ou a nulidade da intimação da sentença.
III. Improcedência daquela ante os termos do art. 117, V, § 2º do Código Penal, ou do próprio início do prazo da prescrição, válida, ante a prova, a intimação edital.
IV. Recurso não provido.
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- Crime de roubo. Co-autoria. Condenação.
II. Habeas Corpus visando o reconhecimento da prescrição da condenação ou a nulidade da intimação da sentença.
III. Improcedência daquela ante os termos do art. 117, V, § 2º do Código Penal, ou do próprio início do prazo da prescrição, válida, ante a prova, a intimação edital.
IV. Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03340
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU E JULGOU
MATÉRIA DIFERENTE DA QUE FOI VERSADA E DECIDIDA NO APONTADO COMO
PARADIGMA, EVIDENTE E QUE UM OUTRO NÃO PODEM SER CONFRONTADOS PARA O
EFEITO DE SE CONHECER DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 309 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF.
2. RECURSO DE QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO A CORTE.
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1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU E JULGOU
MATÉRIA DIFERENTE DA QUE FOI VERSADA E DECIDIDA NO APONTADO COMO
PARADIGMA, EVIDENTE E QUE UM OUTRO NÃO PODEM SER CONFRONTADOS PARA O
EFEITO DE SE CONHECER DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 309 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF.
2. RECURSO DE QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO A CORTE.
Data do Julgamento:08/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01169 EMENT VOL-00938-01 PP-00086
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. MENOS AINDA
NO QUE ATINE AO ART. 153. PAR. 15, CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. MENOS AINDA
NO QUE ATINE AO ART. 153. PAR. 15, CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00087
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.
CONCEDE-SE, SEM RESTRIÇÕES, A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO DE
ESTRANGEIROS, CASADOS FORA DO BRASIL, A PEDIDO DO EX-MARIDO, ORA
RESIDENTE NO PAIS POR FORÇA DE SUA PROFISSAO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.
CONCEDE-SE, SEM RESTRIÇÕES, A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO DE
ESTRANGEIROS, CASADOS FORA DO BRASIL, A PEDIDO DO EX-MARIDO, ORA
RESIDENTE NO PAIS POR FORÇA DE SUA PROFISSAO.
Data do Julgamento:07/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00092
A CONTRIBUIÇÃO, PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
SERVIÇO.
NÃO INCIDE, POREM, SOBRE O QUANTUM PAGO, A TÍTULO DE AVISO PREVIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA EMPRESA E DO INPS, NÃO CONHECIDOS.
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A CONTRIBUIÇÃO, PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
SERVIÇO.
NÃO INCIDE, POREM, SOBRE O QUANTUM PAGO, A TÍTULO DE AVISO PREVIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA EMPRESA E DO INPS, NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:07/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01826
INEXISTINDO SERVIDAO REGULARMENTE CONSTITUIDA, NÃO PODE O
PROPRIETARIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FAZER PASSAR O ESGOTO DESTE PELO
TERRENO VIZINHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO COMINATORIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
COMPROVADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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INEXISTINDO SERVIDAO REGULARMENTE CONSTITUIDA, NÃO PODE O
PROPRIETARIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FAZER PASSAR O ESGOTO DESTE PELO
TERRENO VIZINHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO COMINATORIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
COMPROVADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:07/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00603
COMPENSAÇÃO. INOPONIBILIDADE, AO CESSIONARIO, DE EXCEÇÃO NÃO
OPONIVEL AO CEDENTE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 911 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA, QUANDO JA
PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SE PROCESSASSE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL LOCAL,
QUE REJEITAVA A CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
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COMPENSAÇÃO. INOPONIBILIDADE, AO CESSIONARIO, DE EXCEÇÃO NÃO
OPONIVEL AO CEDENTE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 911 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA, QUANDO JA
PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SE PROCESSASSE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL LOCAL,
QUE REJEITAVA A CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-02 PP-00506
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO).
CABERIA NO CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 308,CAPUT).
ORA, ENTENDENDO INADMISSIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ACÓRDÃO
PODERIA TER VIOLADO A LEI QUE O DISCIPLINA, JAMAIS A CONSTITUIÇÃO
QUE DELE NÃO CUIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO).
CABERIA NO CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 308,CAPUT).
ORA, ENTENDENDO INADMISSIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ACÓRDÃO
PODERIA TER VIOLADO A LEI QUE O DISCIPLINA, JAMAIS A CONSTITUIÇÃO
QUE DELE NÃO CUIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00224
Taxa de Melhoramento dos Portos. A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos portos organizados. Precedentes do S.T.F. Recurso não conhecido.
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Taxa de Melhoramento dos Portos. A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos portos organizados. Precedentes do S.T.F. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00023 EMENT VOL-00934-08 PP-02525
Citação por edital, que deixou de ser afixada à porta do edifício do fôro (parágrafo único, do art. 365, do Código de Processo Penal). Nulidade do processo. Recurso extraordinário de que não se conhece.
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Citação por edital, que deixou de ser afixada à porta do edifício do fôro (parágrafo único, do art. 365, do Código de Processo Penal). Nulidade do processo. Recurso extraordinário de que não se conhece.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00022 EMENT VOL-00934-08 PP-02389
CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO,
A ENSEJAR NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, NOS TERMOS EM QUE SE APRESENTA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO,
A ENSEJAR NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, NOS TERMOS EM QUE SE APRESENTA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00615
IMPEDIMENTO DE JUIZ, NÃO ARGUIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, DE ACORDO COM AS SUMULAS 282 E 356.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPEDIMENTO DE JUIZ, NÃO ARGUIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, DE ACORDO COM AS SUMULAS 282 E 356.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00115
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A TRINTA
SALARIOS MINIMOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE
DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A TRINTA
SALARIOS MINIMOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE
DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00316
