PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO NA CONCORDATA. A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CONCURSO DE CREDORES, COMO TAL REPUTADA A HABILITAÇÃO NA CONCORDATA, TEM O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO DEC. 4.857/39. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- Segurança concedida para a inclusão de candidato na lista de aprovados em concurso público. Inexistência de questão federal a ser dirimida pela instância extraordinária. Recurso não conhecido.

ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA RECONHECER A ESTABILIDADE DE SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO APROVEITA A QUEM SE DESVINCULOU DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE EXONERAÇÃO VOLUNTARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. FIRMOU-SE NO S.T.F. O ENTENDIMENTO DE QUE, NA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU DE INDUSTRIA, OU PRODUTOR, DE MERCADORIA QUE HAJA SIDO IMPORTADA, PELO DOMINUS DE PAIS ESTRANGEIRO, SÓ INCIDIRA O ICM SE ESTE FOR INSTIUIDO POR LEI ESTADUAL QUE OBSERVA AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (C.F., ART. 19, I; ART. 153, PAR 29; DL 406/68, ART. 1, III), NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO DECRETO. 2. DECRETO (ESTADUAL) 51.345/69, EDITADO PELO EXECUTIVO PAULISTA, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CPA PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA ADUANEIRA ATÉ O LIMITE DE 30%, NOS CASOS EM QUE LEI TENHA ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FATO GERADOR-MOVIMENTO DESENVOLVIDO EM CERTA ÁREA TERRITORIAL. NÃO INCIDENCIA EM MUNICÍPIO ONDE A EMPRESA NÃO POSSUI SEDE OU SEQUER FILIAL. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL, POR SER A MATÉRIA COMPLEXA, INCLUSIVE QUANTO AOS FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.

- Júri. Apelação provida por contrariedade à prova dos autos, para mandar submeter o réu a novo julgamento. Observância, no caso, do art. 593, III, letra d do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.

CRIME DE IMPRENSA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA A LUZ DA PROVA, MINUCIOSAMENTE EXAMINADA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, IRREVISIVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO QUE NÃO DESATENDE AO ART. 44 DO COD. DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A SOCIEDADE MERCANTIL SEDIADA NO ESTRANGEIRO PODE SER CITADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE NO PAIS, PARA AS AÇÕES DERIVADAS DE NEGOCIOS EFETUADOS NO BRASIL COM A INTERFERENCIA DO MESMO REPRESENTANTE.

- Recurso de habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e estelionato. Nulidade do processo desprezada na via do writ. II. Não sendo essencial, em tese, a configuração das infrações, o corpo de delito, e resultando a condenação do exame das provas, exame da escrita e testemunhal, só através de apelação ou de revisão, e não de habeas corpus, é possível ajuizar fosse aquele auto indispensável. III. Recurso não provido.

RECONVENÇÃO. AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA APRECIADA A RECONVENÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TRATOU DOS PRECEITOS DO ART. 53 DO COD. PROC. CIVIL, E DO ART. 530 DO COD. CIVIL. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 707, 887 E 888 DO COD. PROC. CIVIL. O ARESTO IMPUGNADO ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPUTO A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. EXPRESSA QUE O RECURSO ORDINÁRIO DE HC PARA CORTE DEVE DER INTERPOSTO COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VALE DIZER QUE NA FORMA DESSA REGRA. NÃO SE FORMALIZA O RECURSO QUE NÃO CONTIVER AS RAZOES EM QUE SE FUNDAMENTA O RECORRENTE . A ORIENTAÇÃO DESTE ALTO PRETÓRIO E A DE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO APELO A QUE FALTE O RAZOADO.

1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. 2. O ART. 309, PAR. 1, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, COMBINADO COM O ART. 305 DO MESMO TEXTO, EXPRESSA QUE NÃO E ADMISSIVEL, PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, SE REPRODUZA EMENTA DO ACÓRDÃO HAVIDO COMO PARADIGMA, POIS E NECESSARIO QUE O EMBARGANTE ATENDA AO QUE LHE IMPÕE AQUELA SEGUNDA REGRA. 3. NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NECESSARIO E QUE OS ACORDAOS CONFRONTADOS HAJAM VERSADO O MESMO TEMA JURÍDICO E O TENHAM JULGADO EM TERMO DISCORDANTES. 4. RECURSO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESCRIVAO DO FORUM DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS NA REFERENCIA 70 PELA LEI ESTADUAL N.8.101. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS DO PADRAO 'D'. PRETENSAO A ADICIONAL DE 40% DA LEI 8.553/64, CONCEDIDA A JUIZES E PROMOTORES, A QUE SE EQUIPARARIA O SERVENTUARIO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA CORREÇÃO DA LEI 8.11./64, PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO, POR MEIA DE DECISÃO JUDICIÁRIA EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AS FORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM, EM SI MESMAS, PADROES PARA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ADIAMENTO EM RAZOES DO RECURSO, PORQUE PREQUESTIONADO O TEMA FEDERAL NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. 'UMA COISA E DIZER QUAL O EXATO E MELHOR SENTIDO DE NORMAS EMANADAS DOS LEGISLATIVOS LOCAIS. SE TAIS NORMAS NÃO ATINGEM O DIREITO FEDERAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJAM ELAS APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAS QUANDO SE QUESTIONA SOBRE A EXTENSAO DO PODER DE INTERPRETAR TAIS NORMAS, JA AI O TEMA DIZ COM A COMPETÊNCIA DE UM DOS PODERES ESTADUAIS E A QUESTÃO FEDERAL. SE OS JUDICIARIOS ESTADUAIS ENTENDEREM LEGITIMA A INTERPRETAÇÃO 'CONTRA LEGEM', E AFIRMAREM QUE LHES COMPETE A ALTERAÇÃO DAS LEIS, OU A APLICAÇÃO LIVRE DO DIREITO, JA NÃO HÁ MERO ENTENDIMENTO ATRIBUIDO A LEIS LOCAIS MAS QUESTÃO FEDERAL, RELATIVA AO LEGITIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A EFICACIA E VIGENCIA DA LEI' EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

COMPETÊNCIA DA TURMA PARA APRECIAR A ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL, QUE TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DAI A VOLTA DO PROCESSO A TURMA JULGADORA. AO PLENÁRIO NÃO COMPETE APRECIAR, ORIGINALMENTE O INCIDENTE PROCESSUAL EM CAUSA. INOCORRENCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMENTA : - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.