DENUNCIA ENVOLVENDO VARIOS ACUSADOS, SEM CONTUDO DESCREVER A FORMA
PELA QUAL CONCORREU O PACIENTE. INOBSERVANCIA DO ART.41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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DENUNCIA ENVOLVENDO VARIOS ACUSADOS, SEM CONTUDO DESCREVER A FORMA
PELA QUAL CONCORREU O PACIENTE. INOBSERVANCIA DO ART.41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00646
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO COMO PEDIDO ORIGINARIO
(CONSTITUIÇÃO, ART.119, I, H).
II. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. E NULIDADE
RELATIVA E SÓ MERECE ACOLHIDA SE ALEGADA OPORTUNAMENTE FUNDADA NO
PREJUIZO.
III. INTERESSES CONFLITANTES DE CO-REUS, DEFENDIDOS POR UM SÓ
ADVOGADO DATIVO. E MISTER PROVA DO CONFLITO COM OS PREJUIZOS DAI
EMERGENTES.
IV. WRIT DENEGADO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO COMO PEDIDO ORIGINARIO
(CONSTITUIÇÃO, ART.119, I, H).
II. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. E NULIDADE
RELATIVA E SÓ MERECE ACOLHIDA SE ALEGADA OPORTUNAMENTE FUNDADA NO
PREJUIZO.
III. INTERESSES CONFLITANTES DE CO-REUS, DEFENDIDOS POR UM SÓ
ADVOGADO DATIVO. E MISTER PROVA DO CONFLITO COM OS PREJUIZOS DAI
EMERGENTES.
IV. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01170 EMENT VOL-00938-02 PP-00659
A SITUAÇÃO DO SOLICITADOR NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.
22.478/33 ERA DIFERENTE DA QUE A LEI N. 4.215/63 CRIOU PARA O
ESTAGIARIO. NÃO SE TEM COMO APLICAR AQUELE AS RESTRIÇÕES PREVISTAS
PARA O SEGUNDO.
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A SITUAÇÃO DO SOLICITADOR NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.
22.478/33 ERA DIFERENTE DA QUE A LEI N. 4.215/63 CRIOU PARA O
ESTAGIARIO. NÃO SE TEM COMO APLICAR AQUELE AS RESTRIÇÕES PREVISTAS
PARA O SEGUNDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00895 EMENT VOL-00937-02 PP-00355 RTJ VOL-00069-02 PP-00360
- Recurso de Habeas Corpus. Petição recursal inepta, porque destituída de qualquer fundamentação.
II. As disposições que regulam o recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal são as do seu Regimento Interno, arts. 289 e seguintes, não as do Código de Processo Penal, face ao disposto no art. 119, II,c,
c.c. o art. 120, parágrafo único, c, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.
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- Recurso de Habeas Corpus. Petição recursal inepta, porque destituída de qualquer fundamentação.
II. As disposições que regulam o recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal são as do seu Regimento Interno, arts. 289 e seguintes, não as do Código de Processo Penal, face ao disposto no art. 119, II,c,
c.c. o art. 120, parágrafo único, c, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03216
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A SUA
INCIDENCIA SOBRE ALVARA OU PORTARIA POLICIAL PARA O COMERCIO E
DEPOSITO DE INFLAMAVEIS MANTIDO POR VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES GRAVADOS PELO IMPOSTO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A SUA
INCIDENCIA SOBRE ALVARA OU PORTARIA POLICIAL PARA O COMERCIO E
DEPOSITO DE INFLAMAVEIS MANTIDO POR VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES GRAVADOS PELO IMPOSTO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00566
CREA. REGISTRO DE FIRMA REPUTADO INEXIGEVEL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
TEMPO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE (SÚMULA 369).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CREA. REGISTRO DE FIRMA REPUTADO INEXIGEVEL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
TEMPO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE (SÚMULA 369).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00630
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS QUE COMPORTAM AS DECISÕES QUE OS
APRECIAM. ERRO GROSSEIRO NÃO RECONHECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 810,
842, IV E 846, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS QUE COMPORTAM AS DECISÕES QUE OS
APRECIAM. ERRO GROSSEIRO NÃO RECONHECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 810,
842, IV E 846, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01972
CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL (LEI N. 1.802/53, ART.15).
CONDENAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.
II. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DE PROVA.
III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DA FALTA DE OBJETO DO RECURSO,
DESPROVIDO TODAVIA, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.
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CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL (LEI N. 1.802/53, ART.15).
CONDENAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.
II. RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DE PROVA.
III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DA FALTA DE OBJETO DO RECURSO,
DESPROVIDO TODAVIA, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00061
CONSULTA FISCAL. EFEITOS PERANTE A LEGISLAÇÃO LOCAL.
II. SE A CONTROVERSIA FOI SOLVIDA COM BASE ÚNICA NO DIREITO LOCAL, E
OS ATOS IMPUGNADOS NÃO TIVERAM OPORTUNA CONTESTAÇÃO COM ARRIMO EM
LEI FEDERAL, NEM O ACÓRDÃO SOBRE ELA VERSOU, NÃO MERECE CONHECIDO O
RECURSO EXTREMO, AINDA QUE COM ACENO A LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 280, 282 E
356.
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CONSULTA FISCAL. EFEITOS PERANTE A LEGISLAÇÃO LOCAL.
II. SE A CONTROVERSIA FOI SOLVIDA COM BASE ÚNICA NO DIREITO LOCAL, E
OS ATOS IMPUGNADOS NÃO TIVERAM OPORTUNA CONTESTAÇÃO COM ARRIMO EM
LEI FEDERAL, NEM O ACÓRDÃO SOBRE ELA VERSOU, NÃO MERECE CONHECIDO O
RECURSO EXTREMO, AINDA QUE COM ACENO A LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 280, 282 E
356.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01210
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER FATO QUE
POSSA CONFIGURA-LO, SEQUER EM TESE. HABEAS CORPUS DEFERIDO NA
PRIMEIRA E MANTIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA
CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, VI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER FATO QUE
POSSA CONFIGURA-LO, SEQUER EM TESE. HABEAS CORPUS DEFERIDO NA
PRIMEIRA E MANTIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA
CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, VI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01985
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPOSIÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE
FERROVIARIO, ORIGINANDO LESÕES CORPORAIS. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA
DISPENSAR A RECORRENTE DO DEVER DE ADQUIRIR APOLICES COMO GARANTIA
DE PAGAMENTO DAS PENSÕES, SUJEITA, POREM, A INCLUIR O RECORRIDO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPOSIÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE
FERROVIARIO, ORIGINANDO LESÕES CORPORAIS. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA
DISPENSAR A RECORRENTE DO DEVER DE ADQUIRIR APOLICES COMO GARANTIA
DE PAGAMENTO DAS PENSÕES, SUJEITA, POREM, A INCLUIR O RECORRIDO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00285
- Recurso de habeas corpus. Crime de corrupção passiva, cometido pelo Escrivão da Auditoria da Justiça Militar, em razão de ofício.
II. Competência da Justiça Militar, nos termos do art. 129, caput, da Constituição, c.c. 82, II, e 308, respectivamente, do Código Penal Militar.
III. A procedência do inquérito administrativo em nada afetou a instauração da ação penal que, assim, deve prosseguir.
IV. Denúncia que descreve, em tese, crime capitulado no Código Penal Militar não é inepta, como tal.
V. Recurso não provido.
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- Recurso de habeas corpus. Crime de corrupção passiva, cometido pelo Escrivão da Auditoria da Justiça Militar, em razão de ofício.
II. Competência da Justiça Militar, nos termos do art. 129, caput, da Constituição, c.c. 82, II, e 308, respectivamente, do Código Penal Militar.
III. A procedência do inquérito administrativo em nada afetou a instauração da ação penal que, assim, deve prosseguir.
IV. Denúncia que descreve, em tese, crime capitulado no Código Penal Militar não é inepta, como tal.
V. Recurso não provido.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03286 RTJ VOL-00069-03 PP-00695
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. PRINCÍPIO DA
FONTE. O S.T.F. AFIRMOU O 'PRINCÍPIO DA FONTE', 'SEGUNDO O QUAL O
PODER TRIBUTAR CABE AO PAIS ONDE A RENDA FOI GERADA.
A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. PRINCÍPIO DA
FONTE. O S.T.F. AFIRMOU O 'PRINCÍPIO DA FONTE', 'SEGUNDO O QUAL O
PODER TRIBUTAR CABE AO PAIS ONDE A RENDA FOI GERADA.
A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-01 PP-00030
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2. PAR. 3. I. DA LEI 5638, DE 3.12.70 COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSO DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIA E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30.10.69
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2. PAR. 3. I. DA LEI 5638, DE 3.12.70 COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSO DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIA E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30.10.69
Data do Julgamento:22/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00126
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE DECISÕES JA APONTADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A NOVA DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO NÃO SE
PRESTA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGENCIA (SÚMULA 290).
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE DECISÕES JA APONTADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A NOVA DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO NÃO SE
PRESTA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGENCIA (SÚMULA 290).
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:22/11/1973
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00310
DESAPROPRIAÇÃO, VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - JUROS COMPENSATORIOS - DEPOSITO PREVIO.
1 - IMPOSSIBILIDADE DE REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FACE A JULGADO
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2 - MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DA QUANTIA OFERECIDA E O DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 389.
4 - QUESTÃO ACERCA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA 282).
5 - NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS NÃO INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 2
DO ART. 33, COMBINADO COM O ARTIGO 15 E SEU PARAGRAFO 1, AMBOS DA
LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
6 - RECURSOS DA EXPROPRIANTE E DA EXPROPRIADA NÃO CONHECIDOS.
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DESAPROPRIAÇÃO, VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - JUROS COMPENSATORIOS - DEPOSITO PREVIO.
1 - IMPOSSIBILIDADE DE REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FACE A JULGADO
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2 - MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DA QUANTIA OFERECIDA E O DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 389.
4 - QUESTÃO ACERCA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMUL...
Data do Julgamento:21/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00176
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA.
A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO
COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL
PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA.
A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO
COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL
PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00201
JUROS MORATORIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
JUROS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. APLICAÇÃO DA LEI N
4.414/64. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
JUROS MORATORIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
JUROS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. APLICAÇÃO DA LEI N
4.414/64. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:21/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00911
