- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA.
Correta aplicação da pena privativa de liberdade, em se tratando de reincidente específico e concurso formal. - Pedido indeferido.
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- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA.
Correta aplicação da pena privativa de liberdade, em se tratando de reincidente específico e concurso formal. - Pedido indeferido.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03144
SEGURANÇA NACIONAL. MANUTENÇÃO DE GRUPO SUBVERSIVO ATIVO.
CONFIRMA-SE DECISÃO CABALMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS PARA
A APLICAÇÃO JUSTA E MODERADA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
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SEGURANÇA NACIONAL. MANUTENÇÃO DE GRUPO SUBVERSIVO ATIVO.
CONFIRMA-SE DECISÃO CABALMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS PARA
A APLICAÇÃO JUSTA E MODERADA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00070
I.N.P.S. - MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA AGENTES LOCAIS DO I.N.P.S. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I.N.P.S. - MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA AGENTES LOCAIS DO I.N.P.S. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00031
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. FILIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DE TIPO
MILITAR. PROVA.
EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO
NO ART. 36 DO DECRETO LEI N. 510 DE 1969. DELITO QUE PRESSUPOE
CONDUTA PERMANENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. FILIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DE TIPO
MILITAR. PROVA.
EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO
NO ART. 36 DO DECRETO LEI N. 510 DE 1969. DELITO QUE PRESSUPOE
CONDUTA PERMANENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00053
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SUCESSÃO ABERTA ANTES DA LEI
ESTADUAL QUE IMPLANTOU O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO (EC.18/65 E LEI
5.172/66). SE A LEI ESTADUAL DISPENSOU A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA
CONTEMPORÂNEA DO FATO GERADOR, MANDANDO APLICAR NOVA ALIQUOTA
SENSIVELMENTE REDUZIDA, NEM POR ISSO PODIA IMPOR A APLICAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO, A VISTA DO ART. 144 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SUCESSÃO ABERTA ANTES DA LEI
ESTADUAL QUE IMPLANTOU O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO (EC.18/65 E LEI
5.172/66). SE A LEI ESTADUAL DISPENSOU A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA
CONTEMPORÂNEA DO FATO GERADOR, MANDANDO APLICAR NOVA ALIQUOTA
SENSIVELMENTE REDUZIDA, NEM POR ISSO PODIA IMPOR A APLICAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO, A VISTA DO ART. 144 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01374
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISORIA. SE E CERTO QUE
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA E NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389), A
ESTIPULAÇÃO DE QUANTIA INFIMA E SEM ATENÇÃO A CRITÉRIO PERCENTUAL
(L.4.215/63, ART.97) NEGA VIGENCIA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO PERMITE
CONFUNDIR MODICIDADE COM AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISORIA. SE E CERTO QUE
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA E NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389), A
ESTIPULAÇÃO DE QUANTIA INFIMA E SEM ATENÇÃO A CRITÉRIO PERCENTUAL
(L.4.215/63, ART.97) NEGA VIGENCIA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO PERMITE
CONFUNDIR MODICIDADE COM AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00259
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01616
- FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145.
A Súmula n. 145 refere-se ao caso de flagrante que impede a consumação do crime e, portanto, não se aplica ao caso diverso de o crime já estar consumado antes da lavratura daquele ato, quando o criminoso pretendia recolher os proveitos da corrupção
passiva que se caracterizou com a solicitação de dinheiro a contribuintes.
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- FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145.
A Súmula n. 145 refere-se ao caso de flagrante que impede a consumação do crime e, portanto, não se aplica ao caso diverso de o crime já estar consumado antes da lavratura daquele ato, quando o criminoso pretendia recolher os proveitos da corrupção
passiva que se caracterizou com a solicitação de dinheiro a contribuintes.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02906
ICM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-08421 EMENT VOL-01005-01 PP-00144
- Nota promissória.
Lei uniforme.
Convenções só promulgadas pelo Decreto 57.663, de 24.01.1966, após a aprovação do Congresso Nacional.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Nota promissória.
Lei uniforme.
Convenções só promulgadas pelo Decreto 57.663, de 24.01.1966, após a aprovação do Congresso Nacional.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00023 EMENT VOL-00934-08 PP-02542
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. DOIS SÃO OS RWQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI, PARA QUE CAIBA O PEDIDO DE FALÊNCIA: TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO
LIQUIDA E QUE O TÍTULO LEGITIMO A AÇÃO EXECUTIVA.
ORA, ESTA E TAMBÉM AUTORIZADA PARA OBRIGAÇÕES QUE NÃO SÃO LIQUIDAS,
COMO SE VE, POR EXEMPLO, DO ELENCO CONTIDO NO ART. 298 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A LEI DE DUPLICATAS PERMITIU QUE AQUELAS NÃO ACEITAS, SE COMPROVADA
A ENTREGA DA MERCADORIA, POSSAM SER COBRADAS PELA VIA EXECUTIVA.
MAS, SÓ SERIA POSSIVEL ENTENDER-SE QUE, ALÉM DISSO, ELAS AUTORIZAM O
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, SE FOSSEM LIQUIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES
EXIGIVEIS POR AÇÃO EXECUTIVA. E A LEI MOSTRA QUE NEM TODAS O SÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. DOIS SÃO OS RWQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI, PARA QUE CAIBA O PEDIDO DE FALÊNCIA: TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO
LIQUIDA E QUE O TÍTULO LEGITIMO A AÇÃO EXECUTIVA.
ORA, ESTA E TAMBÉM AUTORIZADA PARA OBRIGAÇÕES QUE NÃO SÃO LIQUIDAS,
COMO SE VE, POR EXEMPLO, DO ELENCO CONTIDO NO ART. 298 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A LEI DE DUPLICATAS PERMITIU QUE AQUELAS NÃO ACEITAS, SE COMPROVADA
A ENTREGA DA MERCADORIA, POSSAM SER COBRADAS PELA VIA EXECUTIVA.
MAS, SÓ SERIA POSSIVEL ENTENDER-SE QUE, ALÉM DISSO, ELAS AUTORIZAM O
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, SE FOSSEM LIQUIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕ...
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01852
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20 E 1394 DO COD.CIVIL, AO ART.381 DO COD.DE PROC.CIVIL E A
LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDENCIA
DAS REFERIDAS NORMAS, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
SE ESSE FUNDAMENTO NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A CORTE NÃO
CONHECE DO APELO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20 E 1394 DO COD.CIVIL, AO ART.381 DO COD.DE PROC.CIVIL E A
LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDENCIA
DAS REFERIDAS NORMAS, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
SE ESSE FUNDAMENTO NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A CORTE NÃO
CONHECE DO APELO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00335
CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CIVIL. A COMISSAO CONSTITUI
OBRIGAÇÃO A CARGO DE QUEM INCUMBE A REALIZAÇÃO DA CORRETAGEM. VIA DE
REGRA A COMISSAO DO CORRETOR E DEVIDA PELO VENDEDOR. INAPLICAÇÃO DO
ART. 64, IN FINE, DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CIVIL. A COMISSAO CONSTITUI
OBRIGAÇÃO A CARGO DE QUEM INCUMBE A REALIZAÇÃO DA CORRETAGEM. VIA DE
REGRA A COMISSAO DO CORRETOR E DEVIDA PELO VENDEDOR. INAPLICAÇÃO DO
ART. 64, IN FINE, DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00539
- LESÃO CORPORAL GRAVE. EXAME DE CORPO DE DELITO, DATA.
Exame de corpo de delito, para o fim de precisar a classificação do crime no artigo 129, § 1º, nº I, do Código Penal, realizado após o trigésimo dia, contado da data do fato. Possibilidade, persistindo a incapacidade, sem o intrometimento de fatores
estranhos, que possam ser responsáveis pela gravidade da lesão - Habeas corpus indeferido.
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- LESÃO CORPORAL GRAVE. EXAME DE CORPO DE DELITO, DATA.
Exame de corpo de delito, para o fim de precisar a classificação do crime no artigo 129, § 1º, nº I, do Código Penal, realizado após o trigésimo dia, contado da data do fato. Possibilidade, persistindo a incapacidade, sem o intrometimento de fatores
estranhos, que possam ser responsáveis pela gravidade da lesão - Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03196
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA
DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA
DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00228
ICM. IMUNIDADE TRIBUTARIA NA EXPORTAÇAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMUNIDADE TRIBUTARIA NA EXPORTAÇAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-01 PP-00100
- PREVIDENCIAL SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. RECUSA DE
FORNECE-LO, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO E NÃO DE SIMPLES
AUTUAÇÕES EM CURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NO
TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- PREVIDENCIAL SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. RECUSA DE
FORNECE-LO, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO E NÃO DE SIMPLES
AUTUAÇÕES EM CURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NO
TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01169 EMENT VOL-00938-01 PP-00027
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR QUE, CONSOANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS
FEITA NA SENTENÇA PENAL, NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE
O COMETEU. DESCRIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MANTER, NA FORÇA POLICIAL, ELEMENTO
PERIGOSO E SEM SAÚDE MENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR QUE, CONSOANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS
FEITA NA SENTENÇA PENAL, NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE
O COMETEU. DESCRIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MANTER, NA FORÇA POLICIAL, ELEMENTO
PERIGOSO E SEM SAÚDE MENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00238
