INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 282 E O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.
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INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 282 E O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1973
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00150
Oficial de justiça estipendiado pelos cofres da Municipalidade. Situação legítima, resultante de lei estadual. Desde que a nova Lei de Organização Judiciária apenas extinguiu a privatividade dos Oficiais de Justiça, não pode guardar o alcance do
direito
de exercício do cargo. In casu não houve extinção do cargo, mas apenas a da privatividade. Ofensa a direito adquirido (arts. 153, § 3º, da Lei Magna, e 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil). Recurso extraordinário provido.
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Oficial de justiça estipendiado pelos cofres da Municipalidade. Situação legítima, resultante de lei estadual. Desde que a nova Lei de Organização Judiciária apenas extinguiu a privatividade dos Oficiais de Justiça, não pode guardar o alcance do
direito
de exercício do cargo. In casu não houve extinção do cargo, mas apenas a da privatividade. Ofensa a direito adquirido (arts. 153, § 3º, da Lei Magna, e 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil). Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00147
ICM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DUODENO DE SUINOS, COM O MAXIMO DE 3%
DE GORDURA, CONGELADOS, PARA FINS FARMACEUTICOS, ACONDICIONADOS EM
SACOS DE POLIETILENO REVESTIDOS COM ESTOQUINETE. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O EXIGÊNCIA DO ICM. INEXISTÊNCIA DE
DUVIDA SOBRE A MATÉRIA DE FATO. PRODUTO QUE SE CONSIDERA
INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PRA
RESTAURAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
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ICM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DUODENO DE SUINOS, COM O MAXIMO DE 3%
DE GORDURA, CONGELADOS, PARA FINS FARMACEUTICOS, ACONDICIONADOS EM
SACOS DE POLIETILENO REVESTIDOS COM ESTOQUINETE. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O EXIGÊNCIA DO ICM. INEXISTÊNCIA DE
DUVIDA SOBRE A MATÉRIA DE FATO. PRODUTO QUE SE CONSIDERA
INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PRA
RESTAURAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01148
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00642
COMPETÊNCIA. CAUSA PROPOSTA CONTRA SEGURADORAS E O IRB. PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE, EXCLUINDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E QUALQUER
DOS LITIGANTES, A SER ATINGIDA PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. CAUSA PROPOSTA CONTRA SEGURADORAS E O IRB. PRETENDIDA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE, EXCLUINDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E QUALQUER
DOS LITIGANTES, A SER ATINGIDA PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA
DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01880
CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC.
QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO
APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.
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CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC.
QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO
APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01092
EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO.
A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA NO REGISTRO PÚBLICO SUPRE A DO RECIBO PARA OS EFEITOS DA
SÚMULA N 489.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO.
A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA NO REGISTRO PÚBLICO SUPRE A DO RECIBO PARA OS EFEITOS DA
SÚMULA N 489.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01070
CONEXAO DE AÇÕES. JULGADAS MEDIANTE UMA SENTENÇA, O PROVIMENTO DO
AGRAVO, NO AUTO DE PROCESSO INTERPOSTO NUMA DAS AÇÕES, ANULANDO O
DESPACHO SANEADOR, ALCANCA A AMBOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTIGOS 4 E 811 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONEXAO DE AÇÕES. JULGADAS MEDIANTE UMA SENTENÇA, O PROVIMENTO DO
AGRAVO, NO AUTO DE PROCESSO INTERPOSTO NUMA DAS AÇÕES, ANULANDO O
DESPACHO SANEADOR, ALCANCA A AMBOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTIGOS 4 E 811 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00348
HABEAS CORPUS.
1) PEDIDO EM QUE SE PRETENDE REEXAME DA MATÉRIA.
2) NÃO E O PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' IDONEO A CORRIGIR A FIXAÇÃO
DA PENA POR ALEGADAMENTE EXCESSIVA.
3) ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS.
1) PEDIDO EM QUE SE PRETENDE REEXAME DA MATÉRIA.
2) NÃO E O PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' IDONEO A CORRIGIR A FIXAÇÃO
DA PENA POR ALEGADAMENTE EXCESSIVA.
3) ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00598
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO GERADA PELO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PERMISSAO CONSENTANEA COM O DISPOSTO NO ART. 862. PAR, 5, DO C.P.C
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RECURSO. INTERPOSIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO GERADA PELO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PERMISSAO CONSENTANEA COM O DISPOSTO NO ART. 862. PAR, 5, DO C.P.C
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00285
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VERIFICADO ANTES
DA VIGENCIA DO D.LEI 401/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VERIFICADO ANTES
DA VIGENCIA DO D.LEI 401/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00320
EXECUTIVO HIPOTECARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
PROMOVIDO CONCURSO DE CREDORES, O RATEIO SE ESTABELECE SOBRE O
PRODUTO DA LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURAR NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
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EXECUTIVO HIPOTECARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
PROMOVIDO CONCURSO DE CREDORES, O RATEIO SE ESTABELECE SOBRE O
PRODUTO DA LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURAR NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00688
DESQUITE. FUNDADA AÇÃO EM ADULTERIO, PODE SER ELA JULGADA
PROCEDENTE COM BASE EM INJURIA GRAVE, A VISTA DOS FATOS ARTICULADOS
NA INICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA
PETITA OU DE MUDANCA DO LIBELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DESQUITE. FUNDADA AÇÃO EM ADULTERIO, PODE SER ELA JULGADA
PROCEDENTE COM BASE EM INJURIA GRAVE, A VISTA DOS FATOS ARTICULADOS
NA INICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA
PETITA OU DE MUDANCA DO LIBELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00884 RTJ VOL-00068-01 PP-00453
PREFEITO - CASSAÇÃO DO DEC. LEI N 201/67, ART. 4.
JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PREFEITO DESTITUÍDO
PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 4, DO DEC. LEI 201/67, SE JA
ESGOTADO O PERIODO PARA O QUAL FOI ELEITO, FICANDO ASSIM SE OBJETO A
SEGURANÇA PRETENDIDA CONTRA A CASSAÇÃO.
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PREFEITO - CASSAÇÃO DO DEC. LEI N 201/67, ART. 4.
JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PREFEITO DESTITUÍDO
PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 4, DO DEC. LEI 201/67, SE JA
ESGOTADO O PERIODO PARA O QUAL FOI ELEITO, FICANDO ASSIM SE OBJETO A
SEGURANÇA PRETENDIDA CONTRA A CASSAÇÃO.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00977
- Habeas corpus. Não se conhece de habeas corpus quando pendente de julgamento recurso interposto pelo réu, salvo se fundado em nulidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
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- Habeas corpus. Não se conhece de habeas corpus quando pendente de julgamento recurso interposto pelo réu, salvo se fundado em nulidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03335
- Agravo. Tempestividade, desde que inválida a intimação feita à parte, em executivo fiscal, e não ao procurador constituído nos autos (Dec.-lei nº 960, art.12).
Recurso conhecido e provido.
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- Agravo. Tempestividade, desde que inválida a intimação feita à parte, em executivo fiscal, e não ao procurador constituído nos autos (Dec.-lei nº 960, art.12).
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-02547 EMENT VOL-00934-08 PP-02547
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE PRETENDE ILEGAL, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E PELO RETARDAMENTO DO INQUERITO. ARGÜIÇÃO
PREJUDICADA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE TITULOS DE DOMÍNIO DE TERRAS QUE
PERTENCERIAM A UNIÃO. ALEGADA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR
NÃO SER, A UNIÃO, AINDA, PROPRIETARIA DAS TERRAS E POR LHE NÃO
PODEREM SER OPOSTOS EFICAZMENTE OS TITULOS FALSOS.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE POR TEREM SIDO DECLARADAS, AS TERRAS, DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO E POR SER A FALSIFICAÇÃO PRATICADA EM
DETRIMENTO DE SEUS BENS E INTERESSES, AINDA QUE INEFICAZ O TÍTULO
FALSO. COMPETÊNCIA A SER EXAMINADA, ALIAS, APÓS A APURAÇÃO DOS
FATOS, NO INQUERITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE PRETENDE ILEGAL, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E PELO RETARDAMENTO DO INQUERITO. ARGÜIÇÃO
PREJUDICADA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE TITULOS DE DOMÍNIO DE TERRAS QUE
PERTENCERIAM A UNIÃO. ALEGADA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR
NÃO SER, A UNIÃO, AINDA, PROPRIETARIA DAS TERRAS E POR LHE NÃO
PODEREM SER OPOSTOS EFICAZMENTE OS TITULOS FALSOS.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE POR TEREM SIDO DECLARADAS, AS TERRAS, DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO E POR SER A FALSIFICAÇÃO PRATICADA EM
DETRIMENTO DE SEUS BENS E INTERESSES, AINDA QUE...
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00633
